RESOLUÇÃO BCB Nº 372, DE 26\nDE MARÇO DE 2024
\n\nAltera\na Resolução BCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, para estabelecer quórum para tomada de\ndecisão na\nelaboração e alteração da\nconvenção para exercício das atividades de escrituração, de registro e de\ndepósito centralizado de duplicatas escriturais.
\n\nA Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 26 de março de 2024, com base nos arts. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22, inciso II, e 28, inciso II, da Lei\nnº 12.810, de 15 de maio de 2013, 3º, § 1º, 4º, § 2º, e 11 da Lei nº 13.775, de\n20 de dezembro de 2018, combinados com o disposto no Decreto nº 9.769, de 16 de\nabril de 2019, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 4.815, de 4 de maio\nde 2020,
R E S O L V E :
Art. 1º A Resolução\nBCB nº 339, de 24 de agosto de 2023, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:
\n\n“Art. 30. ..........................................................................................................
.........................................................................................................................
\n\n§ 7º As entidades registradoras,\nos depositários centrais de ativos financeiros e os escrituradores que não forem\nsignatários da convenção devem aderir aos termos nela convencionados como\ncondição para o exercício das atividades de registro, de depósito centralizado\nou de escrituração de duplicatas escriturais, por ocasião de pedido de\nautorização encaminhado ao Banco Central do Brasil.
\n\n§ 7º-A Ao aderirem à\nconvenção, nos termos do § 7º, as entidades registradoras, os depositários\ncentrais de ativos financeiros e os escrituradores equiparam-se aos\nrespectivos signatários para os fins desta Resolução.
\n\n................................................................................................................"\n(NR)
\n\n“Art. 33. \n.........................................................................................................\n
.........................................................................................................................\n
\n\n§ 3º Os processos de\nelaboração e de alteração da convenção, e dos respectivos manuais, devem\nobservar os seguintes quóruns para fins de tomada de decisão sobre o conteúdo a\nser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil ou a ele comunicado:
\n\nI - maioria qualificada de\ndois terços das instituições aptas a participar do processo de elaboração ou de\nalteração, no caso dos assuntos elencados nos incisos VI, VIII e XI do § 1º do\nart. 30; e
\n\nII - maioria absoluta das\ninstituições aptas a participar do processo de elaboração ou de alteração, nos\ndemais casos.
\n\n§ 4º As convenções e\nrespectivas alterações, incluindo seus manuais, submetidas à aprovação do Banco\nCentral do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância do disposto no § 3º e\nno art. 30 serão devolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco\nCentral do Brasil fixará prazo de até noventa dias para resolução das\npendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas coercitivas\ne sancionatórias previstas na legislação.
\n\n§ 5º As instituições\nsignatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão da convenção,\nincluindo seus manuais, e das respectivas alterações à aprovação do Banco\nCentral do Brasil, ou a ele comunicadas, os seguintes documentos:
\n\nI - atas ou documentos\nequivalentes que registram os votos proferidos no processo de tomada de\ndecisão, de acordo com os quóruns previstos no § 3º, incisos I e II,\ndeste artigo; e
\n\nII - documentos\ncomprobatórios da legitimidade e dos poderes plenos, sem restrições ou limites,\ndos representantes das signatárias da convenção, designados em estatuto ou\ncontrato social.” (NR)
\n\n"Art. 35. As\nentidades signatárias da convenção de que trata o Capítulo VII devem participar\ndo ciclo de testes homologatórios dos seus sistemas.
\n\n................................................................................................................”\n(NR)
\n\n"Art. 36. Os testes\nhomologatórios necessários para a avaliação dos pedidos de autorização ou das\ncomunicações de que trata o art. 35, encaminhados por entidade signatária da\nconvenção após o prazo previsto no § 1º do art. 35, e dos pedidos de\nautorização ou das comunicações relacionadas ao exercício das atividades de\nregistro, de depósito centralizado ou de escrituração de duplicatas escriturais\nencaminhados por entidades que não sejam signatárias da convenção serão\nrealizados conforme cronogramas próprios, a serem estabelecidos em conjunto com\no Banco Central do Brasil." (NR)
\n\nArt. 2º O\ndisposto nesta Resolução aplica-se também aos processos de aprovação de\nconvenção em exame no Banco Central do Brasil.
\n\nArt. 3º Esta\nResolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
\n\nRENATO DIAS DE BRITO GOMES OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Organização do Sistema Diretor de Regulação
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