{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 371","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/3/2024, Seção 1, p. 139/140.","Id":52237,"Data":"2024-03-26T21:01:00Z","DataTexto":"26/3/2024 18:01","Numero":371.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, para estabelecer quórum para tomada de decisão na elaboração e alteração da convenção para exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@308;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, arts. 22, inciso II, e 28, inciso II.;#Altera, a partir de 1º/4/2024, Resolução BCB nº 308/2023 - Dá nova redação: arts. 12, § 5º, e 17, § 1º. Inclui: arts. 12, §§ 6º e 7º, e 14, §§ 5º e 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

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RESOLUÇÃO BCB\nNº 371, DE 26 DE MARÇO DE 2024

Altera a Resolução BCB nº 308, de 28 de março de 2023, para\nestabelecer quórum para tomada de decisão na elaboração e alteração da\nconvenção para exercício das atividades de registro e de depósito centralizado\nde recebíveis imobiliários.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de\nmarço de 2024, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, 22, inciso II, e 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,

R\nE S O L V E :

Art.\n1º  A Resolução BCB nº 308, de 28 de\nmarço de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 12. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º  As entidades\nregistradoras e os depositários centrais de ativos financeiros que não forem\nsignatários da convenção devem aderir aos termos nela convencionados como\ncondição para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado\nde recebíveis imobiliários, por ocasião de pedido de autorização encaminhado ao\nBanco Central do Brasil.

§ 6º  Ao aderirem à\nconvenção, nos termos do § 5º, as entidades registradoras e os depositários\ncentrais de ativos financeiros equiparam-se aos respectivos signatários para os\nfins desta Resolução.

§ 7º  Os processos de\nelaboração e de alteração da convenção, e dos respectivos manuais, devem\nobservar os seguintes quóruns para fins de tomada de decisão sobre o conteúdo a\nser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil ou a ele comunicado:

I - maioria qualificada de dois terços das instituições aptas a\nparticipar do processo de elaboração ou de alteração, no caso dos assuntos\nelencados nos incisos VII, IX e XIV do art. 13; e

II - maioria absoluta das instituições aptas a participar do\nprocesso de elaboração ou de alteração, nos demais casos.” (NR)

“Art. 14. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º  As convenções e\nrespectivas alterações, incluindo seus manuais, submetidas à aprovação do Banco\nCentral do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância do disposto no art.\n12, § 7º, e no art. 13 serão devolvidas sem análise de mérito, hipótese em que\no Banco Central do Brasil fixará prazo de até 90 (noventa) dias para resolução\ndas pendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas\ncoercitivas e sancionatórias previstas na legislação.

§ 6º  As instituições\nsignatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão da convenção,\nincluindo seus manuais, e das respectivas alterações à aprovação do Banco\nCentral do Brasil, ou a ele comunicadas:

I - atas ou documentos equivalentes que registrem os votos\nproferidos no processo de tomada de decisão, de acordo com os quóruns previstos\nno art. 12, § 7º, incisos I e II; e

II - documentos comprobatórios da legitimidade e dos poderes\nplenos, sem restrições ou limites, dos representantes das signatárias da\nconvenção, designados em estatuto ou contrato social.” (NR)

“Art. 17. \n..........................................................................................................

§ 1º  A participação nos\nciclos de testes homologatórios está limitada às entidades registradoras e aos\ndepositários centrais signatários da convenção que atendam aos requisitos\nestabelecidos no art. 16.

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  O disposto nesta\nResolução aplica-se também aos processos de aprovação de convenção em exame no\nBanco Central do Brasil.

Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde abril de 2024.

RENATO DIAS DE BRITO GOMES          OTÁVIO\nRIBEIRO DAMASO
Diretor de Organização do Sistema    Diretor\nde Regulação
Financeiro e de Resolução

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