{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 366","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 19/1/2024, Seção 1, p. 131/132.","Id":52213,"Data":"2024-01-17T21:00:00Z","DataTexto":"17/1/2024 18:00","Numero":366.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Divulga o Regulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen). ","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3913;@2018;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Cita Lei Complementar nº 105/2001.;#Cita Lei nº 13.709/2018.;#Cita Lei nº 14.133/2021, art. 74, caput.;#Revoga, a partir de 1º/2/2024, Circular BCB nº 3.913/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 366, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Divulga o\nRegulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 17 de janeiro de 2024, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31\nde dezembro de 1964,

R E S O L V E :

Art. 1º  Fica divulgado o\nRegulamento do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) na forma do anexo\na esta Resolução.

Art. 2º  As pessoas\njurídicas interessadas em contratar o acesso ao Sisbacen e aquelas que tenham\nobrigação legal ou regulamentar de prestar informações ao Banco Central do\nBrasil por meio do Sisbacen ou, ainda, de nele inserir registros, estão\ndispensadas de apresentar comprovação de regularidade fiscal para com a Previdência\nSocial e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Art. 3º  Fica o Departamento\nde Tecnologia da Informação (Deinf) autorizado a adotar as providências\ncomplementares com vistas ao cumprimento desta Resolução e do Regulamento\nAnexo.

Art. 4º  Fica revogada a\nCircular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018.

Art. 5º  Esta Resolução entra\nem vigor em 1º de fevereiro de 2024.

RODRIGO ALVES TEIXEIRA

Diretor de Administração
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REGULAMENTO ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 366, DE 17 DE JANEIRO DE 2024

Regulamenta\no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen).

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO E FINALIDADE

Art. 1º  O Sistema de\nInformações Banco Central (Sisbacen) é o conjunto de sistemas e recursos de\ntecnologia da informação do Banco Central do Brasil para a condução de seus\nprocessos de trabalho, de forma a:

I - prover o Banco Central do Brasil de instrumentos de tecnologia\nda informação para o cumprimento da sua missão institucional;

II - facilitar a captação, o tratamento e a divulgação de\ninformações de interesse do Banco Central do Brasil; e

III - disponibilizar para órgãos e entidades do Poder Público, bem\ncomo a pessoas físicas e jurídicas, informações constantes das suas bases de\ndados e de interesse desses entes, observados os preceitos de sigilo que\nlegalmente envolvem essas informações.

Art. 2º  Sisbacen é marca\nregistrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e sobre ela o\nBanco Central do Brasil detém todos os direitos na forma da legislação em\nvigor.

Art. 3º  Os dados e as\ninformações contidos no Sisbacen, acessíveis ou não aos seus usuários, são de\npropriedade do Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO II

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 4º  A administração do\nSisbacen está a cargo do Departamento de Tecnologia da Informação (Deinf) do\nBanco Central do Brasil.

Art. 5º  Cabe ao Deinf, como\nadministrador, adotar, de acordo com a sua competência regimental, os\nprocedimentos necessários ao adequado funcionamento do Sisbacen, em especial\npara:

I - estabelecer os critérios a serem observados nos processos\ninformatizados de coleta, validação, tratamento, armazenamento e consulta às\ninformações requeridas pelo Banco Central do Brasil;

II - divulgar as orientações necessárias no que se refere ao\ncredenciamento e ao uso do Sisbacen; e

III - administrar o subsistema de segurança e executar a gerência\ngeral de segurança do Sisbacen.

CAPÍTULO III

DOS USUÁRIOS

Art. 6º  O acesso aos\nrecursos oferecidos pelo Sisbacen será definido em função da categoria e do\nperfil do usuário.

Art. 7º São as seguintes as categorias de usuário do Sisbacen:

I - corporativo: Banco Central do Brasil;

II - governamental: órgão ou entidade integrante da Administração\nPública Federal, direta ou indireta, inclusive do Poder Legislativo e do Poder\nJudiciário;

III - institucional: instituição sujeita à ação reguladora ou\nsupervisora do Banco Central do Brasi; e

IV - especial: pessoa física ou jurídica que acessa um conjunto\nrestrito e limitado de recursos do Sisbacen.

§ 1º  Os conselhos de\nfiscalização das profissões regulamentadas enquadram-se na categoria de usuário\ngovernamental.

§ 2º  A instituição\nenquadrada como usuário institucional não pode ser usuário governamental.

§ 3º  Equiparam-se a usuário\ninstitucional as entidades vinculadas ao Sistema Financeiro Nacional, tais como\nassociações de classe e instituições\noperadoras de sistema do mercado financeiro (IOSMF).

§ 4º  O usuário\ninstitucional, governamental ou especial deve manter relacionamento com a\nrepresentação regional do Banco Central do Brasil da jurisdição da localidade\nda sua sede.

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES DE ACESSO

Art. 8º  O Sisbacen está\nacessível nas seguintes formas, para os usuários não corporativos:

I - por intermédio de provedor de serviços de conexão ao Sisbacen,\ncredenciado pelo Banco Central do Brasil; e

II - pela internet.

Parágrafo único.  Os custos\npara a conexão ao Sisbacen são de exclusiva responsabilidade do usuário.

CAPÍTULO V

DO CREDENCIAMENTO PARA ACESSO E USO

Art. 9º  Os usuários\ninstitucional e especial têm o seu cadastro para o acesso e a utilização do\nSisbacen condicionado à celebração de convênio ou de contrato de prestação de\nserviços.

§ 1º  A contratação\nprocessar-se-á por inexigibilidade de licitação, nos termos do caput do art. 74 da Lei nº 14.133, de\n1º de abril de 2021.

§ 2º  O usuário especial\nfica dispensado de celebração de contrato caso use exclusivamente serviço do\nSisbacen que não esteja sujeito a ressarcimento de custo.

§ 3º  O usuário\ngovernamental deve utilizar formulário específico para acesso e utilização do\nSisbacen, estando dispensado de celebração de convênio ou contrato, ressalvados\nos convênios para uso de serviços com regras específicas.

CAPÍTULO VI

DA SEGURANÇA DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

Art. 10.  As informações\ncontidas no Sisbacen estão abrangidas pelo instituto do sigilo bancário, nos\ntermos da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e os dados\npessoais estão protegidos conforme a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, sendo-lhes\ndado o tratamento estabelecido nessas leis, sem prejuízo do disposto em outras\nleis especiais.

Parágrafo único.  Ao\nSisbacen aplica-se a Política de Privacidade e Termos de Uso do site,\ndos aplicativos e dos serviços digitais do Banco Central do Brasil (PPTU).

Art. 11.  O acesso ao\nSisbacen por usuários credenciados está baseado em procedimentos de validação e\nde autenticação, com a utilização de identificadores institucionais e pessoais\ne de senhas individuais.

Art. 12.  A segurança para o\nacesso de usuários credenciados é administrada de forma descentralizada, por\nmeio de subsistema específico, estruturada em dois níveis hierárquicos\ndistintos:

I - gerência-geral de segurança do Sisbacen; e

II - gerência setorial de segurança do Sisbacen.

Art. 13.  Compete ao gerente-geral\nde segurança do Sisbacen a manutenção:

I - do conjunto de grupos de acesso;

II - do cadastro de instituições usuárias; e

III - do cadastro de gerentes setoriais de segurança do Sisbacen.

Art. 14.  O gerente setorial\nde segurança no Sisbacen da instituição usuária é responsável pela manutenção:

I - do cadastro de usuários;

II - do credenciamento de usuários nos grupos de acesso;

III - do cadastro de gerente setorial de segurança alterno; e

IV - do cadastro de suas dependências ou filiais.

§ 1º  O gerente setorial de\nsegurança, mencionado no caput, somente pode realizar o cadastro de usuário\nno Sisbacen após o consentimento expresso da pessoa, ou do seu responsável\nlegal, que irá ser cadastrada como usuária no Sisbacen para os fins da Lei nº\n13.709, de 2018.

§ 2º  A instituição do usuário\ndeve manter o registro do consentimento pelo período mínimo de cinco anos após a\ndata do descadastramento no Sisbacen.

§ 3º.  No caso de ser\nsolicitado, o consentimento do usuário deve ser apresentado pela instituição ao\nBanco Central do Brasil.

Art. 15.  O usuário é\nresponsável pela:

I - guarda do sigilo em relação aos dados e informações a que\nvenha a ter acesso, quando estes se revestirem dessa característica; e

II - guarda e proteção da senha individual de acesso ao Sisbacen.

Art. 16.  A instituição\nusuária não poderá imputar ao Banco Central do Brasil nenhum tipo de prejuízo\nque venha a sofrer em decorrência da atuação do seu gerente setorial de\nsegurança ou do seu usuário.

CAPÍTULO VII

DO RESSARCIMENTO DE CUSTOS

Art. 17.  As instituições\nusuárias sujeitam-se a ressarcir o Banco Central do Brasil dos custos com a\nutilização do Sisbacen, definidos em regulamentação própria estabelecida pelo Deinf.

Parágrafo único.  A\nutilização da versão de homologação do Sisbacen, que é o ambiente de testes de\nsistemas, é isenta de ressarcimento de custos.

Art. 18.   O ressarcimento\nde custos terá por base o tráfego digital ou o serviço demandado.

Art. 19.  O usuário\ngovernamental está dispensado do ressarcimento de custos com a utilização do\nSisbacen.

Art. 20.  O Banco Central do\nBrasil poderá estabelecer excepcionalidades para o ressarcimento de custos com\nutilização do Sisbacen.

Art. 21.  A revisão do\nressarcimento de custos poderá ser requerida pela instituição usuária para\nverificação da correção da bilhetagem e de seus valores.

Art. 22.  Nos casos em que\nos custos apurados forem resultado de erro na utilização do Sisbacen, a\ninstituição usuária poderá requerer a redução do valor do ressarcimento devido\nao Banco Central do Brasil.

Parágrafo único:  A redução de que trata o caput:

I - é limitada ao dobro do maior valor pago pela instituição a\ntítulo de ressarcimento nos dozes últimos meses anteriores à data-base\nrevisada; e

II - apenas será deferida caso sua realização não seja capaz de\nconfigurar, por si só, desequilíbrio em relação ao ressarcimento total do\nSisbacen na data-base, conforme avaliação do Banco Central do Brasil.

Art. 23.  As instituições\nusuárias do Sisbacen que venham a sofrer processo de liquidação extrajudicial\npor parte do Banco Central do Brasil serão dispensadas do ressarcimento de\ncustos a partir da data da decretação da liquidação.

Seção I

Do\nTráfego Digital

Art. 24.  O ressarcimento de\ncustos pelo tráfego digital dar-se-á pelo pagamento de valor correspondente à\nquantidade de megabytes (MB) trafegados.

Parágrafo único.  O tráfego\ndigital será medido em megabyte (MB),\ndesprezadas as frações, sendo equivalente a um milhão de bytes, conforme definido no Sistema Internacional de Unidades.

Seção II

Do\nServiço Demandado

Art. 25.  O ressarcimento de\ncustos pelo serviço demandado dar-se-á pelo pagamento de valor específico pelo\nconsumo do serviço.

Seção III

Do\nPagamento

Art. 26.  O pagamento das\nparcelas referentes ao ressarcimento será efetivado por:

I - transferência para o Banco Central do Brasil dos valores por\nmeio do Sistema de Lançamentos do Banco Central (SLB);

II - cobrança bancária feita por instituição financeira\ncredenciada pelo Banco Central do Brasil; ou

III - outra modalidade estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

CAPÍTULO VIII

DOS PROVEDORES DE SERVIÇOS DE CONEXÃO

Art. 27.  O Banco Central do\nBrasil poderá credenciar empresas que venham a manifestar interesse em executar\nserviços de provimento de acesso ao Sisbacen.

Art. 28.  O Deinf poderá\nproceder a vistoria com o objetivo de aferir a capacitação técnica da empresa\nque venha a solicitar credenciamento como provedora de serviços de acesso ao\nSisbacen.

Art. 29.  As empresas\ninteressadas em atuar como provedoras de serviços de acesso devem utilizar a\nmodalidade de conexão ao Sisbacen especificada pelo Banco Central do Brasil.

Art. 30.  O credenciamento\npara a prestação dos serviços de provimento de acesso ao Sisbacen será objeto\nde Contrato de Prestação de Serviços entre a empresa interessada e o Banco\nCentral do Brasil.

Parágrafo único.  A\ncontratação processar-se-á por inexigibilidade de licitação, com fundamento no caput do 74 da Lei nº 14.133, de 2021.

Art. 31.  O Contrato de\nPrestação de Serviços deve observar, entre outras, as seguintes diretrizes:

I - conferir autorização para a prestação dos serviços de que se\ntrata, em caráter de intransferibilidade e não exclusividade; e

II - ser regido pela legislação vigente.

Art. 32.  Os custos dos\nrecursos disponibilizados para as instituições que se credenciarem para a\nprestação dos serviços de provimento de acesso ao Sisbacen, referentes aos\nrecursos integrantes do parque computacional e de comunicações do Banco Central\ndo Brasil, alocados em função do estabelecimento da conexão entre as redes de\ncomunicação de dados administradas pelas partes, serão objeto de ressarcimento\npor parte daquelas instituições ao Banco Central do Brasil.

Art. 33.  Os custos a que se\nrefere o art. 32 serão objeto de ressarcimento desde a assinatura do contrato,\nna forma estabelecida neste Regulamento.

§ 1º  O ressarcimento de que\ntrata este artigo efetuar-se-á por meio da prestação de serviços de\nassessoramento, pela instituição provedora ao Banco Central do Brasil, nas\ndiversas áreas responsáveis pela manutenção dos sistemas e da infraestrutura\nque suportam o Sisbacen.

§ 2º  Ficará a exclusivo\ncritério do Banco Central do Brasil escolher as áreas em que serão prestados os\nserviços de assessoramento de que trata este artigo.

§ 3º  Os serviços de\nassessoramento, conforme definidos neste artigo, serão prestados por meio de\nprofissionais vinculados à provedora de acesso.

§ 4º  Fica estabelecido que\na cada conjunto de 30 (trinta) usuários, desconsideradas as frações, cujo\nacesso ao Sisbacen seja intermediado pela provedora, corresponderá a obrigação\nda prestação de 170 (cento e setenta) horas mensais de serviços de assessoramento\ntécnico, nos termos deste Regulamento.

§ 5º  Fica também\nestabelecido em 170 (cento e setenta) o número mínimo de horas mensais de\nserviços de assessoramento técnico que deverão obrigatoriamente ser prestados pela\ninstituição provedora ao Banco Central do Brasil, na forma prevista neste\nartigo.

CAPÍTULO IX

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 34.  O Deinf fica autorizado a estabelecer\nprocedimentos complementares aos contidos no presente Regulamento, com vistas à\nconsecução dos seus objetivos.

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