{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 365","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/12/2023, Seção 1, p. 199/200.","Id":52207,"Data":"2023-12-21T21:07:00Z","DataTexto":"21/12/2023 18:07","Numero":365.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento de contas de pagamento.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@96;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º, 9º, inciso II, e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 13.;#Altera, a partir de 1º/7/2024, Resolução BCB nº 96/2021 - Dá nova redação: art. 6º, incisos VIII e IX; art. 9º, caput e incisos I, II e III; art. 10, caput e § 4º; e denominação do Capítulo V. Inclui: art. 6º, inciso X; art. 6º-A; art. 9º, §§ 3º a 9º; art. 10, incisos I a IV e §§ 5º e 6º; e arts. 11-A, 11-B e 11-C. Revoga: art. 9º, caput, incisos IV a XIII e § 2º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 365, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução BCB nº 96, de\n19 de maio de 2021, que dispõe sobre a abertura, a manutenção e o encerramento\nde contas de pagamento.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão realizada em 14 de dezembro de 2023, com base nos arts. 6º, § 1º, 9º,\ninciso II, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o\ndisposto no art. 13 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 96, de 19 de maio de 2021,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

VIII - as formas e os canais para envio ou disponibilização dos\ndemonstrativos e das faturas, quando houver;

IX - os encargos incidentes sobre operações de crédito e em decorrência\nde inadimplemento de obrigações, bem como os critérios e os procedimentos para\na sua cobrança, no caso de prestação de serviços relativos a contas de\npagamento pós-pagas; e

X - as\nformas e as opções de liquidação e de financiamento do saldo devedor da fatura\nde instrumentos de pagamento pós-pagos, devendo ser destacada no contrato a\nforma padrão para o financiamento do saldo devedor do crédito rotativo\ndisponibilizada pela instituição.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 6º-A  Na contratação de\ninstrumentos de pagamento pós-pagos, a instituição deve facultar ao titular da\nconta a opção de pelo menos três datas de vencimento da fatura, com uma\ndiferença mínima de sete dias\nentre elas.

Parágrafo único. \nO disposto no caput não se aplica às contas de pagamento\npós-pagas cujos contratos prevejam pagamento da fatura mediante consignação em\nfolha de pagamento.” (NR)

“Art. 9º  A fatura de conta de pagamento pós-paga\ndisponibilizada ao titular da conta por meio físico ou eletrônico deve\napresentar as informações de forma ordenada conforme os seguintes grupos de\ninformações:

I - área de\ndestaque;

II -\nalternativas de pagamento; e

III -\ninformações complementares.

.........................................................................................................................

§ 3º  O grupo de informações referente à área de\ndestaque deve conter exclusivamente as seguintes informações:

I - valor total da fatura;

II - data de vencimento da fatura\ndo período vigente; e

III - limite de crédito total.

§ 4º  O grupo de informações referente a\nalternativas de pagamento deve conter exclusivamente as seguintes informações:

I - valor do pagamento obrigatório\nde que trata o art. 11, informando em moeda corrente os valores total e\nindividuais de cada composição conforme disposto nos incisos I a III do art.\n11;

II - valor dos encargos a ser\ncobrado no período seguinte, no caso de realização somente do pagamento\nobrigatório de que trata o art. 11;

III - opções de financiamento do\nsaldo devedor da fatura; e

IV - taxas efetivas de juros\nmensal e anual e o Custo Efetivo Total (CET) relativos às operações de crédito\npassíveis de contratação de que trata o inciso III.

§ 5º  O grupo referente às informações\ncomplementares deve conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - lançamentos realizados na\nconta de pagamento, por evento, inclusive quando parcelados;

II - identificação das operações\nde crédito contratadas e respectivos valores;

III - valor de cada parcela das\noperações de crédito contratadas, incluindo o número da parcela em relação ao\ntotal, em caso de cobrança parcelada;

IV - valores relativos aos juros e\nencargos financeiros cobrados no período vigente, segregados de acordo com os\ntipos de operações de crédito contratadas;

V - valor total de juros e\nencargos financeiros cobrados referentes às operações de crédito contratadas;

VI - identificação das tarifas\ncobradas, de acordo com as regras previstas na regulamentação vigente,\nincluindo o número da parcela em relação ao total, em caso de cobrança\nparcelada;

VII - data de encerramento dos\nlançamentos na fatura do período seguinte;

VIII - identificação dos usuários\nfinais beneficiários de pagamento ou transferência, inclusive nas situações em\nque o serviço de pagamento envolver instituições participantes de diferentes\narranjos de pagamento;

IX - limites individuais para cada\ntipo de operação, incluindo os limites de crédito utilizados e disponíveis; e

X - saldo total consolidado das\nobrigações futuras, inclusive das relativas a parcelamentos de compras, de\noperações de crédito e de tarifas.

§ 6º  O grupo de informações referente a\nalternativas de pagamento de que trata o § 4º deve ser apresentado de forma a\npermitir ao titular da conta comparar as opções disponibilizadas para a\nliquidação das obrigações da fatura.

§ 7º  As opções de financiamento de que trata o\ninciso III do § 4º devem informar os custos totais arcados pelo titular da\nconta e ser apresentadas na ordem do menor para o maior valor total a pagar\npelo titular.

§ 8º  Para fins da identificação de que trata o\ninciso VIII do § 5º, deve ser disponibilizado nas faturas da conta de pagamento\npós-paga o nome fantasia de usuários finais pessoas jurídicas e empresários\nindividuais, quando houver.

§ 9º  As transações de pagamento e as demais\nobrigações realizadas na conta de pagamento pós-paga de forma parcelada devem\nser apresentadas nas faturas disponibilizadas em qualquer meio ao titular da\nconta em até dois dias úteis a partir da data de abertura da fatura do período\nvigente.” (NR)

“Art.\n10.  A concessão de limites de crédito\nassociado a conta de pagamento pós-paga deve, em relação aos titulares das\ncontas, ser compatível com, no mínimo:

I\n- o perfil de risco;

II\n- a qualificação, incluindo a sua capacidade financeira, nos termos da\nregulamentação vigente que disciplina os procedimentos destinados a conhecer os\nclientes;

III\n- a existência de vulnerabilidades associadas; e

IV\n- demais produtos e serviços e operações de crédito contratados pelo titular,\ninclusive em outras instituições, no que couber.

.........................................................................................................................

§\n4º  A aquiescência do titular para\nmajoração de limites de crédito deve ser obtida a cada evento, observada ainda\na necessidade de comunicação do reajuste do limite ao titular até o momento de\nsua realização.

§\n5º  A instituição deve atender em até\ndois dias úteis à solicitação, realizada a qualquer tempo, do titular da conta\npara a redução do limite de crédito.

§\n6º  A compatibilidade na concessão de\nlimites de crédito de que trata o caput deve ser periodicamente\nreavaliada, inclusive em caso de efetivação da portabilidade de crédito das\noperações associadas a conta de pagamento pós-paga do titular.” (NR)

“CAPÍTULO\nV

DO\nPAGAMENTO DA FATURA DA CONTA DE PAGAMENTO PÓS-PAGA” (NR)

“Art. 11-A.  Para fins de pagamento da fatura\nda conta de pagamento pós-paga, o valor total da fatura deve aparecer\ninicialmente como opção de pagamento padrão nas opções de liquidação, inclusive em eventual campo a ser\npreenchido no documento de cobrança ou na forma de pagamento.” (NR)

“Art. 11-B.  A\ninstituição emissora de instrumento de pagamento pós-pago deve, por meio de\ncanais de atendimento ágeis e de fácil acesso, disponibilizar ao titular da\nconta:

I - a opção de solicitar o pagamento da fatura por\nmeio de débito em conta ou de pagamento recorrente, respeitada a regulamentação\nvigente, no caso de instituição emissora do instrumento de pagamento pós-pago\nque mantém contas de depósitos à vista ou contas de pagamento pré-pagas;

II - as informações sobre as formas e opções\ndisponíveis para a liquidação, inclusive antecipadamente, e o financiamento do\nsaldo devedor da fatura; e

III - as informações sobre a possibilidade de\nportabilidade de crédito, nos termos da regulamentação vigente, incluindo\norientações para a obtenção de informações sobre os procedimentos necessários\npara a sua solicitação.

Parágrafo único.  O disposto no inciso I do caput\nse\naplica inclusive às instituições pertencentes ao mesmo conglomerado prudencial\nabrangendo instituições que mantenham contas de depósito à vista ou contas de\npagamento pré-paga.” (NR)

“Art. 11-C.  A\ninstituição emissora de instrumento de pagamento pós-pago deve enviar ao\ntitular da conta, por meio de canais eletrônicos, de forma gratuita,\nnotificações com informações sobre:

I - o vencimento da fatura, com pelo menos dois dias\nde antecedência da data de vencimento, incluindo esclarecimentos de que o não\npagamento do valor total da fatura resulta na cobrança de juros e encargos;

II - as consequências do eventual não pagamento do\nvalor obrigatório da fatura e do atraso no pagamento, bem como orientações para\nacesso às informações referidas no inciso II do art. 11-B, a partir do dia útil\nimediatamente posterior à data de vencimento da fatura;

III - o início de eventual parcelamento do saldo do\ncrédito rotativo e da fatura correspondente; e

IV - o início da cobrança da tarifa de anuidade,\napós eventual período de isenção da cobrança, se houver, com pelo menos um mês\nde antecedência contado da data de início da cobrança.” (NR)

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Art.\n2º   Ficam\nrevogados os incisos IV a XIII do caput e o § 2º do art. 9º da Resolução\nBCB nº 96, de 2021.

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de julho de 2024.

OTÁVIO\nRIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

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