{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 364","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 21/12/2023, Seção 1, p. 321-323.","Id":52195,"Data":"2023-12-19T21:00:00Z","DataTexto":"19/12/2023 18:00","Numero":364.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@340;@2023;#","Referencias":"Constituição Federal, arts. 21, inciso VIII, e 37.;#Lei nº 4.595/1964, arts. 10, inciso VIII, e 11, inciso III.;#Lei nº 14.133/2021.;#Resolução BCB nº 340/2023, Anexo (Regimento Interno do BCB), art. 11, incisos III, “a”, e V, “u”. ;#Voto 194/2023–BCB.;#Cita Lei Complementar nº 105/2001, art. 2º, caput.;#Cita Leis ns. 9.784/1999, 10.406/2002, 12.527/2011 e 13.105/2015.;#Cita Decreto-Lei nº 4.657/1942.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 364, DE 19 DE\nDEZEMBRO DE 2023

Disciplina as contratações relativas à gestão, direta e indireta, das\nreservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios\na essa atividade, em atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 14.133,\nde 1º de abril de 2021.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 19 de dezembro\nde 2023, com base no art. 11, incisos III, alínea “a”, e V, alínea “u”, do\nRegimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Resolução BCB nº 340, de 21\nde setembro de 2023, tendo em vista o disposto nos arts. 21, inciso VIII, e 37 da\nConstituição Federal, no art. 10, inciso VIII, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, no art. 1º, § 5º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e\nno Voto 194/2023–BCB, de 19 de dezembro de 2023,

R E S\nO L V E :

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art.\n1º  Esta Resolução estabelece as regras e\nos procedimentos a serem observados nas contratações relativas à gestão, direta\ne indireta, das reservas internacionais do País pelo Banco Central do Brasil,\nincluindo as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade.

Art.\n2º  Nas contratações disciplinadas por\nesta Resolução não se aplicam as normas e os procedimentos de licitação e de contratação\nprevistos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, assegurada a observância dos\nprincípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da\neficiência estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal, em\natendimento ao disposto no § 5º do art. 1º dessa Lei.

§ 1º  Sem prejuízo da observância das regras e dos procedimentos\nestabelecidos nesta Resolução, os atos praticados exclusivamente com base nos\nprincípios de que trata o caput devem ser motivados, bem como devem ser consideradas\nas consequências práticas da decisão no âmbito da gestão das reservas\ninternacionais.

§ 2º  As regras e os procedimentos estabelecidos\nnesta Resolução têm por objetivos, em especial:

I -\nassegurar a seleção de contratados e a realização de contratações que sejam aptas\na gerar o resultado mais vantajoso em relação ao atendimento das diretrizes de\nsegurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas\ninternacionais;

II -\nassegurar a observância da moralidade administrativa e do tratamento impessoal na\nseleção e na fiscalização dos contratados, sem prejuízo das exigências,\nqualificações e restrições tecnicamente fundamentadas que se fizerem\nnecessárias para o atendimento das diretrizes de segurança, de liquidez e de\nrentabilidade da gestão das reservas internacionais;

III -\nevitar contratações desvantajosas ou cujos elementos econômicos possuam desvios\nsignificativos e não justificáveis em relação aos valores praticados no mercado\nfinanceiro internacional em condições similares;

IV - assegurar\na observância do formalismo moderado e da instrumentalidade das formas no\nâmbito dos procedimentos para seleção de contratados e formalização dos correspondentes\ncontratos, sem prejuízo da existência dos registros administrativos e contábeis\nnecessários para fins de transparência, de controle interno e externo e de prestação\nde contas; e

V - promover\nobjetivos públicos conexos à administração das reservas internacionais, a\nexemplo de requisitos de sustentabilidade, desde que, a critério do Banco\nCentral do Brasil, tal medida não ocorra em detrimento das diretrizes de segurança,\nde liquidez e de rentabilidade.

Art.\n3º  Os procedimentos de que trata esta\nResolução serão conduzidos pelo Departamento das Reservas Internacionais\n(Depin) como Unidade Contratante (UC), observado o disposto no § 1º.

§ 1º  Sem prejuízo do disposto no caput, em\nrazão da natureza especial do serviço ou do bem fornecido no âmbito da gestão\ndas reservas, outros departamentos poderão, a critério do Depin, atuar como UC.

§ 2º  Compete à UC, no caso de dúvidas técnicas,\nconsultar as seguintes unidades, conforme o caso:

I - o\nDepin, quando este não for a UC, quanto às seguintes questões técnicas envolvendo\no gerenciamento das reservas internacionais:

a)\naspectos operacionais relacionados à gestão, direta ou indireta, das reservas\ninternacionais;

b) publicidade\nou confidencialidade do conteúdo contratual; e

c) demandas\nrelacionadas ao atendimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de\nAcesso à Informação – LAI);

II -\no Departamento de Riscos Corporativos e Referências Operacionais (Deris), nas\nmatérias relacionadas aos riscos envolvidos nas contratações e na execução\ncontratual.

§ 3º  Sem prejuízo do disposto no art. 16, a UC\ndeverá submeter à Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) quaisquer dúvidas\na respeito da legalidade da contratação à luz do ordenamento jurídico\nbrasileiro.

CAPÍTULO II

DAS DEFINIÇÕES

Art. 4º\n Para os fins da aplicação desta\nResolução, consideram-se:

I -\ngestão direta das reservas internacionais: os atos de administração praticados\ndiretamente pelo Depin que envolvam a negociação, a movimentação e a alocação das\nreservas internacionais em distintas moedas, valores mobiliários, contratos de\nderivativos e demais ativos financeiros no mercado internacional, abrangendo,\nmas não se limitando a, ouro e commodities metálicas nobres em qualquer\nestado e padrão, incluindo a celebração, quando for o caso, de todo e qualquer\ncontrato ou instrumento jurídico relativo aos serviços de negociação, de depósito,\nde custódia e de liquidação desses ativos, qualquer que seja a sua natureza;

II - gestão\nindireta das reservas internacionais: os atos de administração relacionados à destinação\nde parcela dos ativos que compõem as reservas internacionais, inclusive quanto\nà custódia desses ativos, segundo período de tempo, limites operacionais e\ndiretrizes previamente definidos, para o exercício de gestão profissional por\ndiferentes instituições com reconhecida experiência no mercado financeiro\ninternacional, sob a fiscalização direta do Banco Central do Brasil, no âmbito de\nPrograma de Gerenciamento Externo de Reservas Internacionais (PGER);

III -\ncontratação de bens e serviços conexos ou acessórios: celebração\nde contratos para o fornecimento de bens ou para a prestação de serviços\nacessórios, instrumentais ou complementares ao exercício da gestão direta ou\nindireta das reservas internacionais;

IV - parâmetros\nde segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas\ninternacionais: critérios para a gestão direta ou indireta das reservas\ninternacionais definidos em documento aprovado pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles do Banco Central do Brasil;

V - contratação de operações no mercado financeiro: negociação e celebração de operações em\nmercados de bolsa ou de balcão, organizado ou não organizado, no exterior,\nsegundo práticas comerciais e regulação locais, envolvendo a negociação de moedas,\nde valores mobiliários e de ativos financeiros, incluindo, mas não se limitando\na, ouro e commodities metálicas nobres em qualquer estado e padrão, e\ncontratos de derivativos de qualquer espécie;

VI - contratos internacionais: contratos celebrados pelo\nBanco Central do Brasil com empresas, instituições ou profissionais estrangeiros\ne cujas obrigações resultantes são constituídas ou executadas\nno exterior;

VII -\ncláusula arbitral completa: cláusula compromissória cujo modelo tenha sido aprovado\npela PGBC e que contemple os principais aspectos jurídicos e procedimentais para\nque seja dado início ao procedimento arbitral sem a necessidade, em tese, de prévia\nintervenção do Poder Judiciário.

§ 1º  O PGER tem por objetivo o contínuo aprimoramento\nda gestão direta das reservas internacionais, mediante a diversificação de\nmétodos e de estratégias de gestão dessas divisas e da aquisição de\nconhecimento técnico detido pelos gestores externos, em especial, por meio de\nobrigações contratuais acessórias consistentes na realização de treinamentos periódicos\ne na transferência de know-how pelos\ncontratados.

§ 2º  O limite percentual máximo das reservas internacionais\na ser gerido indiretamente será de 10% (dez por cento) do total das reservas, podendo-se,\nexcepcionalmente, ultrapassar esse percentual caso isso seja necessário para\natender requisitos de valor mínimo de aplicação, observados, em todo o caso, os\nparâmetros de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das reservas\ninternacionais.

§ 3º  Caso o limite previsto no § 2º seja\nultrapassado, dever-se-á buscar, assim que possível e no momento considerado\nmais oportuno e vantajoso para o Banco Central do Brasil, o retorno ao\npercentual de até 10% (dez por cento), por meio da resilição ou não prorrogação\nde contratos em andamento ou da redução do valor gerido ao amparo desses\ncontratos.

CAPÍTULO III

DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO\nFINANCEIRO

Art. 5º\n O Depin é responsável pela contratação de operações diretamente no mercado\nfinanceiro internacional envolvendo moedas, valores mobiliários, contratos de derivativos\ne demais ativos financeiros que compõem as reservas internacionais.

§ 1º  A negociação das operações de que trata o caput\nbusca a conclusão da contratação nas melhores condições econômicas permitidas\npelo mercado correspondente, considerando as circunstâncias fáticas e as\ninformações disponíveis ao Depin à época da sua realização, sempre observados\nos parâmetros de segurança, de liquidez e de rentabilidade da gestão das\nreservas internacionais.

§ 2º  As etapas de negociação e de contratação de que\ntrata o § 1º poderão ser evidenciadas\npor meio de cotações e de ordens de compra e venda registradas em plataformas\neletrônicas de mensageria ou de negociação, de notas de corretagem, de gravações\ntelefônicas, de mensagens de confirmação enviadas entre as partes ou outras\nformas aceitáveis segundo as práticas comerciais do respectivo mercado e a\nlegislação aplicável.

§ 3º  As operações em mercado de balcão serão realizadas\ncom contrapartes elegíveis, segundo critérios fixados pelo Comitê de Seleção de\nContrapartes instituído no âmbito do Depin.

§ 4º  Sempre que as operações em mercado envolverem\nrisco de crédito, o Deris avaliará o risco envolvido nas contratações e estabelecerá\no limite operacional de exposição ao risco de crédito da respectiva\ncontraparte.

Art. 6º\n A celebração de contrato base (master agreement) ou de outras espécies contratuais para disciplinar os termos e as condições\ngerais do relacionamento com as contrapartes de que trata o § 3º do art. 5º é dispensada\nnas hipóteses em que, segundo análise jurídica da PGBC e avaliação técnica do\nDepin, o instrumento contratual puder ser substituído por outro documento simplificado,\na exemplo das mensagens de confirmação trocadas com as contrapartes, desde que o\nseu teor seja considerado suficiente para reger as operações de que trata este\nCapítulo, conforme as normas jurídicas e as práticas comerciais aplicáveis ao\ncorrespondente mercado.

§ 1º  Em razão da natureza dinâmica das condições de\nmercado, poderá o Depin formalizar o instrumento contratual de que trata o caput\napós a realização das operações com a correspondente contraparte, desde que observados,\nem qualquer hipótese, os parâmetros de segurança, de liquidez e de\nrentabilidade da gestão das reservas internacionais.

§ 2º  A\nnegociação e a celebração do instrumento contratual, bem como a fiscalização da\nexecução contratual, observarão, no que couber, as disposições das Seções IV e\nV do Capítulo IV desta Resolução.

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CONEXOS OU ACESSÓRIOS

Seção I

Disposições gerais

Art. 7º\n A contratação do fornecimento de bens ou\nde serviços conexos ou acessórios à gestão das reservas internacionais compreende,\nentre outros, os seguintes objetos contratuais necessários à boa administração dos\nativos cambiais do País no exterior:

I - serviços\nde conta corrente em moedas estrangeiras no exterior;

II - serviços\nde custódia de ativos financeiros e de valores mobiliários no exterior;

III -\nserviços de compensação e de liquidação (clearing) das\noperações com moedas estrangeiras, ativos financeiros e valores mobiliários em\nmercados organizados no exterior;

IV - serviços\nprestados por instituição liquidante no exterior, incluindo o fornecimento de sistemas\nou de plataformas eletrônicas para a manutenção de contas e envio de\ncomunicações e instruções de liquidação;

V - fornecimento\nde sistemas de mensageria financeira;

VI - serviço\nde comunicação de dados e de acesso à rede de agência de notícias sobre o\nmercado financeiro, com informações e dados para acompanhamento ou\nmonitoramento das condições econômicas de ativos financeiros e de mercados relevantes\nno exterior, incluindo sistemas\ne plataformas eletrônicas relacionadas a esses serviços;

VII -\nfornecimento de plataforma eletrônica ou de sistema para envio de confirmação\nde operações e de instruções de pagamento;

VIII -\nfornecimento de plataformas eletrônicas ou de sistemas de negociação e de\nmonitoramento de mercados financeiros;

IX - serviços\nde gestão indireta das reservas internacionais no âmbito do PGER;

X - serviços\nde empréstimo de valores mobiliários (securities lending);

XI - serviços\nde corretagem de operações financeiras (brokerage\nagreement);

XII -\nserviços de representação judicial ou extrajudicial, consultoria e assessoria jurídicas\nno exterior;

XIII -\nadesão do Banco Central do Brasil, em caráter oneroso, a associações de agentes\nde mercado, a organismos internacionais e a outras entidades estrangeiras sem\nfins lucrativos cujos propósitos ou serviços guardem relevância e utilidade para\na gestão das reservas internacionais; e

XIV -\naquisição de outros bens ou serviços no exterior, relacionados, ainda que de\nforma acessória ou conexa, à gestão, direta e indireta, das reservas\ninternacionais.

Art. 8º\n A contratação relativa ao fornecimento\nde bens ou de serviços conexos ou acessórios à gestão das reservas\ninternacionais será formalizada com a abertura de processo administrativo, em\nformato preferencialmente eletrônico, instruído com documentos e informações\nque demonstrem a observância, pelo menos, das seguintes etapas:

I - planejamento;

II - seleção\ndo contratado;

III -\nformalização do contrato; e

IV - gestão\ne fiscalização.

Seção II

Do planejamento

Art. 9º\n A etapa de planejamento compreende a formalização\ndos seguintes procedimentos:

I - elaboração\nde documento que descreva a demanda da contratação de bens ou de serviços\nconexos ou acessórios à gestão das reservas internacionais, o qual deve veicular,\nde forma clara e objetiva:

a) a justificativa\nda necessidade da contratação para a gestão das reservas internacionais;

b) o\nobjeto a ser contratado, incluindo os quantitativos a serem fornecidos e o\nprazo de duração do contrato, se for o caso; e

c) a adequação\nda solução escolhida entre as alternativas disponíveis no mercado para o atendimento\ndo interesse público;

II -\nlevantamento de estimativa do valor da contratação, quando esta já puder ser\nobtida nesta fase, acompanhada dos documentos que lhe dão suporte ou dos\nparâmetros utilizados para elaboração dos respectivos cálculos;

III -\navaliação dos riscos envolvidos na contratação e na execução do objeto\ncontratual, consultado, quando couber, o Deris; e

IV -\nposicionamento conclusivo da UC sobre a viabilidade e a razoabilidade da\ncontratação do bem ou serviço conexo ou acessório à gestão das reservas\ninternacionais.

Seção III

Da seleção do contratado

Art. 10.\n Concluído o planejamento da contratação,\na UC conduzirá a etapa de seleção do contratado, por meio da formalização dos\nseguintes procedimentos:

I - estabelecimento\nde critérios objetivos e não discriminatórios para seleção do contratado,\nressalvadas as exigências tecnicamente justificadas para atingir a segurança e\na eficiência da gestão das reservas internacionais;

II - adoção\nde chamamento coletivo ou de coleta individual, a critério da UC, de propostas de\npreços e de condições ofertadas para o fornecimento do objeto por empresas, instituições\nou profissionais que possuam capacidade técnica e reputação idôneas e\nreconhecidas no mercado em que atuam;

III -\navaliação das propostas e comparação objetiva, tanto quanto for possível, entre\nos custos totais e as condições ofertadas pelos proponentes dos bens e serviços;

IV - avaliação\nda qualidade do bem ou do serviço a ser fornecido em relação aos padrões técnicos\nexistentes e das melhores práticas na gestão de recursos financeiros, observados\nos parâmetros de segurança, liquidez e rentabilidade da gestão das reservas\ninternacionais; e

V - decisão\nque apresente, de forma clara, objetiva, coerente e fundamentada, as razões de\nfato para a escolha do proponente a ser contratado e a justificativa da\nrazoabilidade do preço e demais condições da contratação, observados os\ncritérios estabelecidos nos incisos I e IV.

Parágrafo\núnico.  Nas contratações nas quais não seja\npossível a comparação objetiva entre os custos e as condições técnicas ofertadas\npor mais de um proponente, inclusive nos casos de que trata o art. 11, a\nvantagem da contratação e a razoabilidade do preço e das demais condições ofertadas\nna proposta poderão ser aferidas por meio de sua comparação com os preços e as condições\npraticadas no mercado pelo proponente a ser contratado, seja em contratações\nanteriores com o próprio Banco Central do Brasil ou com terceiros, bem como por\noutros meios igualmente idôneos que permitam evidenciar essa razoabilidade.

Art. 11.\n A observância dos procedimentos de que\ntratam os incisos II e III do art. 10 poderá ser dispensada quando for inviável\na competição ou quando o processo de seleção entre diversos proponentes não for\no melhor instrumento para satisfação do interesse público no âmbito da gestão\ndas reservas internacionais, em especial nos seguintes casos:

I - aquisição\nde bens ou de serviços ofertados por fornecedor exclusivo;

II -\ncontratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente\nintelectual prestados por profissionais ou empresas de notória especialização; ou

III -\nsituações nas quais o interesse público no âmbito da gestão das reservas\ninternacionais recomende a contratação de solução ou de objeto contratual único\ne integrado pelo fornecimento conjunto de bens e de serviços conexos ou\nsimilares por meio de fornecedor ou de prestador de serviço específico, em\nrazão dos seguintes fatores:

a) redução\nde custos administrativos decorrente da gestão e da fiscalização unificada da\nexecução contratual ou da apropriação de benefícios econômicos relacionados à economia\nde escala ou de escopo do contratado;

b) capacidade\nde assegurar uma gestão eficiente dos processos envolvidos na execução\ncontratual ou de mitigar riscos relacionados à inexecução ou à execução\nirregular do conjunto da solução ou do objeto contratual pretendido; e

c) processo\nde padronização técnica, devidamente justificado pela UC, que leve à\nnecessidade da escolha de fornecedor único.

Art. 12.\n Sem prejuízo do disposto no art. 11,\npoderá a UC, por meio de decisão fundamentada no processo eletrônico de\ncontratação, afastar a necessidade da observância de qualquer etapa,\nprocedimento ou exigência específica, ressalvado o disposto no inciso V do art.\n10, em situações nas quais a norma estrangeira ou a prática comercial aplicável\nà contratação implique empecilhos desproporcionais ou a impossibilidade de\natendimento das disposições deste Capítulo.

Parágrafo\núnico.  A decisão de que trata o caput deve ser precedida de prévia\nconsulta ao Depin, ao Deris e à PGBC, nos termos do disposto nos §§ 2º e 3º do\nart. 3º, e não dispensa a observância dos princípios do art. 37, caput,\nda Constituição Federal.

Seção IV

Da formalização do contrato

Art. 13.\n As contratações de que trata este\nCapítulo serão formalizadas mediante a assinatura de contrato escrito pelo\nBanco Central do Brasil com o fornecedor de bem ou prestador de serviços\nselecionado.

Parágrafo\núnico.  Nos casos em que a UC, mesmo após\nefetiva e comprovada negociação, não obtiver êxito na formalização do\ninstrumento contratual, tal instrumento poderá ser excepcionalmente substituído\npor outro documento negocial hábil e idôneo, segundo avaliação técnica do Depin\ne análise jurídica da PGBC, que sirva para disciplinar a relação contratual entre\nas partes à luz das normas jurídicas e das práticas comerciais aplicáveis.

Art.\n14.  Nos contratos internacionais celebrados\npelo Banco Central do Brasil é permitido à UC, com vistas a assegurar a gestão\neficiente e segura das reservas internacionais:

I - observar\nas peculiaridades da legislação e da regulação estrangeiras, bem como das práticas\ncomerciais, aplicáveis ao contrato ou ao mercado no qual se busca contratar;

II - dispor\nde determinadas prerrogativas ou tratamentos exorbitantes ao direito contratual\nprivado, ressalvados os atributos soberanos relativos à imunidade de jurisdição\ne de execução conferidos aos bancos centrais e aos seus ativos pelo Direito\nInternacional Público ou pelo direito estrangeiro, observado o disposto no § 1º;

III -\ncelebrar contrato de adesão disponibilizado pelo contratado, nos casos em que a\nUC não seja capaz de influenciar no teor das cláusulas por meio de efetiva e\ncomprovada negociação, desde que esteja demonstrada a necessidade do objeto\ncontratual para a gestão das reservas internacionais e que tal medida seja\nindispensável para a formalização da contratação;

IV -\nfirmar contratos cujo prazo de vigência supere o exercício financeiro ou que\npossuam prazo indeterminado, observadas as práticas adotadas no respectivo\nmercado e os procedimentos de gestão e fiscalização previstos na Seção V deste\nCapítulo;

V -\nefetuar o pagamento antecipado, sempre que tal medida propiciar economia de\nrecursos ou for uma condição para a execução do objeto;

VI -\nadotar cláusula de confidencialidade sobre o teor e a existência do contrato,\nressalvada a necessidade de publicidade em decorrência do cumprimento de\ndisposição legal, de ordem judicial ou do acesso ao contrato por parte dos\nórgãos de controle;

VII -\nadotar, após prévia oitiva da PGBC, cláusula de eleição da legislação\nestrangeira aplicável ao contrato, desde que as normas estrangeiras aplicáveis não\nofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes para a\nprodução de eficácia no País; e

VIII - adotar,\npreferencialmente, o modelo de cláusula arbitral completa que estabeleça a\narbitragem como meio extrajudicial de resolução de controvérsias, observada a\nnecessidade de que a escolha da sede do procedimento arbitral seja estabelecida\nem local cuja jurisdição tenha notória reputação de reconhecer a validade da\ncláusula compromissória e a eficácia dos laudos arbitrais.

§ 1º  Ressalvadas situações excepcionais previamente\nexaminadas pela PGBC, a UC não deve anuir, ainda que de forma implícita, em\ncontrato ou em outro instrumento que o substitua, à renúncia às imunidades de\njurisdição e de execução a que faça jus o Banco Central do Brasil.

§ 2º  Os contratos com prazo de vigência determinado\npoderão ser prorrogados sucessivamente ou novamente firmados com o mesmo\ncontratado, desde que a UC justifique, de modo fundamentado, que as condições por\neste ofertadas permanecem vantajosas para a gestão eficiente e segura das\nreservas internacionais, permitida a reabertura de negociação com o contratado\nou a extinção contratual ao final da vigência.

Art. 15.\n As cláusulas contratuais devem buscar\nincorporar, naquilo que for compatível com o respectivo objeto contratual, por\nmeio de efetiva e comprovada negociação:

I - as exigências técnicas e negociais porventura estabelecidas\npara a contratação;

II - a descrição do objeto contratual e de suas\ncaracterísticas;

III -\nos direitos e as obrigações das partes, com respectivos prazos e formas de\ncumprimento e, quando for o caso, as sanções contratuais cabíveis em caso de\ninadimplemento;

IV - a moeda de pagamento, o valor da\ncontratação, as condições de pagamento e, quando for o caso, as condições de revisão\nou reajuste de valores;

V - as garantias porventura oferecidas\npelas partes e os mecanismos de compensação de créditos recíprocos eventualmente\nadmitidos no contrato;

VI - as hipóteses de rescisão contratual;

VII - a vigência determinada ou indeterminada e,\nsendo o caso, a possibilidade de prorrogação sucessiva;

VIII - a legislação aplicável ao contrato;

IX - a cláusula arbitral completa, que contemple, na\nmedida do possível, a escolha da legislação e do idioma aplicável à arbitragem,\na sede do procedimento arbitral, o tipo de arbitragem, se institucional ou ad hoc, bem como o regulamento ou rito\naplicável;

X - a cláusula de majoração do valor pago em caso\nde assunção de responsabilidade econômica pelos valores retidos a título de\nretenção tributária na fonte; e

XI - quando for o caso, a eleição do foro na\njurisdição estrangeira competente para resolver eventuais conflitos derivados\ndo contrato.

§ 1º  A nomenclatura utilizada e o padrão de\nformalização do contrato e de suas cláusulas poderão ser adequados à legislação\nestrangeira aplicável ou às práticas comerciais adotadas no respectivo mercado,\nobservado o disposto no parágrafo único do art. 17.

§ 2º  A negociação do teor das cláusulas contratuais\ndeve buscar observar o princípio do equilíbrio contratual em relação às\nobrigações das partes, ressalvado o juízo de discricionariedade técnica da UC para\navaliar as estratégias negociais, o interesse público da contratação e as\nconsequências práticas de sua decisão em relação à gestão eficiente e segura das\nreservas internacionais.

Art. 16.\n As minutas dos contratos devem ser submetidas\nà prévia análise da PGBC para manifestação jurídica, observando-se o seguinte:

I - o\nparecer jurídico não se manifestará sobre questões de ordem técnica não jurídicas,\nas quais envolvam o juízo de conveniência e de oportunidade a ser exercido pela\nUC em relação à gestão das reservas internacionais;

II -\na manifestação jurídica poderá, excepcionalmente, ser dispensada, nos termos de\nnorma editada pelo Procurador-Geral, nos casos de contratações ou de matérias em\nrelação às quais haja reiterados pareceres jurídicos sobre sua legalidade;

III -\nsem prejuízo do disposto no inciso II, poderão ser adotados pareceres\nreferenciais aprovados pela PGBC para instrução dos autos das contratações em situações\nde caráter repetitivo; e

IV -\nas previsões constantes dos incisos I, II e III não impedem a realização de\nconsultas sobre os aspectos legais envolvidos em questão específica em caso de\ndúvidas da UC.

§ 1º  O disposto nos incisos do caput não\nprejudica as competências da PGBC estabelecidas em Regimento Interno do Banco\nCentral do Brasil relativas aos contratos internacionais.

§ 2º  Sempre que a legislação e a regulação estrangeiras\nou as práticas comerciais locais forem invocadas como motivação para o teor de\ncertas cláusulas ou para a produção de determinados efeitos jurídicos no\ncontrato, a UC deverá consultar o advogado ou o escritório de advocacia habilitados\na prestar consultoria jurídica em direito estrangeiro ao Banco Central do\nBrasil, ressalvadas as matérias sobre as quais já houver entendimento jurídico consolidado\nem precedentes da PGBC ou em opiniões legais emitidas por advogados ou\nescritórios contratados pelo Banco Central do Brasil para lhe prestar\nconsultoria em direito estrangeiro.

Art. 17.\n Extrato com informações sucintas sobre as\ncontratações de que trata esta Resolução será publicado no sítio eletrônico do\nBanco Central do Brasil, sem prejuízo da preservação do sigilo necessário para resguardar\nas estratégias de investimento das reservas internacionais do País, nos termos\ndo art. 2º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,\nbem como da observância das demais hipóteses de sigilo legal.

Parágrafo\núnico.  Caberá à UC, observado o disposto\nno art. 3º, § 2º, inciso I, alínea “b”, avaliar, de modo fundamentado, quais\ndados deverão ser ocultados ou divulgados com defasagem temporal em relação ao\nperíodo de contratação, de modo a não revelar as estratégias de investimento\ndas reservas internacionais ou resguardar outras hipóteses legais de sigilo.

Art. 18.\n Os contratos de que trata este Capítulo poderão\nser alterados, com as devidas justificativas, observadas as correspondentes\ndisposições contratuais e o disposto nesta Seção e na Seção V deste Capítulo.

Seção V

Da gestão e da fiscalização

Art. 19.\n Cabe à UC exercer a gestão dos contratos\nfirmados, sendo responsável pelo acompanhamento e pela fiscalização da execução\ncontratual, especialmente no que se refere:

I - à\nanálise e à certificação sobre a entrega de bens ou o cumprimento dos serviços\nque compõem o objeto contratual;

II - ao\nregistro das ocorrências relacionadas à qualidade e à perfeita execução do\ncontrato, com a adoção das providências necessárias ao esclarecimento dos\nfatos, à correção de possíveis falhas e, se for o caso, ao exercício de medidas\ncontratuais previstas no contrato;

III -\nà avaliação contínua da necessidade da contratação, bem como à apuração, com\nfrequência razoável, da permanência do cumprimento das condições que deram\nensejo às contratações, com a adoção das providências necessárias ao exercício das\nmedidas contratuais cabíveis; e

IV - à\nmanifestação sobre eventuais incidentes e possíveis pleitos do contratado.

Parágrafo\núnico.  A UC poderá designar um servidor\nou uma equipe para o exercício das atividades de gestor do contrato indicadas neste\nartigo.

Art. 20.\n Sempre que o contratado elevar o preço,\na remuneração ou quaisquer custos financeiros relacionados ao contrato, a UC ou\no gestor por ela designado deverá avaliar a razoabilidade do pedido ou da\nmedida adotada pelo contratado à luz das previsões contratuais e da correspondente\ndotação orçamentária antes de submeter a questão à deliberação da autoridade\ncompetente para decidir sobre a matéria.

Parágrafo\núnico.  Caso haja expressa previsão de\nreajustes predeterminados no contrato, poderá a UC ou o gestor por ela\ndesignado decidir diretamente a respeito do pleito ou da medida adotada pelo\ncontratado, sem prejuízo da adoção das providências orçamentárias porventura\ncabíveis.

Art. 21.\n Caso modificações de natureza técnica,\njurídica ou operacional no contrato sejam solicitadas pelo contratado, a UC\ndeve analisar o pleito previamente, manifestando-se de modo fundamentado a\nrespeito da sua razoabilidade, conveniência e dos riscos em relação à gestão\ndas reservas internacionais.

Parágrafo\núnico.  Concluindo a UC pela pertinência\nda modificação contratual solicitada, observar-se-á o disposto no art. 18.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22.\n Os contratos, bem como os registros dos\natos e dos procedimentos relativos às contratações de que trata esta Resolução,\nestarão disponíveis para acesso pelos órgãos de controle ou auditoria, a fim de\nque possam exercer suas atribuições legais, observado o compromisso de\npreservação das hipóteses legais de sigilo, em especial o sigilo de que trata o\nart. 2º, caput, da Lei Complementar nº 105, de 2001, relativo às\ninformações que revelem as estratégias de investimento das reservas\ninternacionais.

Parágrafo\núnico.  Os pedidos de acesso à informação\nformulados com base na LAI serão atendidos pelo Depin, respeitadas as hipóteses\nde sigilo legal de que trata o caput.

Art. 23.\n Compete à UC verificar a existência de\nprevisão de recursos orçamentários no Orçamento de Receitas e Encargos das\nOperações de Autoridade Monetária (OAM) ou, sendo o caso, no Orçamento Geral da\nUnião (OGU), para execução das despesas relativas à contratação.

Art. 24.\n Todas as etapas dos processos de\ncontratação deverão ser devidamente registradas em processo eletrônico.

Parágrafo\núnico.  A eventual ausência de\nformalização ou a ocorrência de irregularidade na observância de qualquer etapa\nda contratação não prejudica o registro contábil da despesa e os demais\nregistros pertinentes nos autos de processo eletrônico, para fins de controle e\nprestação de contas.

Art. 25.\n Esta Resolução não se aplica à\nnegociação e à contratação de operações realizadas diretamente pelo Depin no\nmercado de câmbio brasileiro, para fins de implementação da política cambial do\nPaís, com base na competência prevista no art. 11, inciso III, da Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, as quais são disciplinadas por normas próprias.

Art. 26.\n Na ausência de regras ou de procedimentos\nespecíficos previstos nesta Resolução para disciplinar qualquer aspecto da\ncontratação ou do contrato, deverão ser aplicados diretamente os princípios do caput\ndo art. 37 da Constituição Federal e, subsidiariamente, as disposições das Leis\nns. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 13.105, de 16 de março de 2015, 10.406, de\n10 de janeiro de 2002, e do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, no\nque couber, sem prejuízo da observância da legislação estrangeira e das\npráticas comerciais porventura aplicáveis.

Art. 27.\n Os processos de contratações cujos autos\neletrônicos tenham sido instaurados após a entrada em vigor desta Resolução\nserão disciplinados por suas disposições.

Parágrafo\núnico.  Os contratos celebrados e os\nprocessos de contratação já instaurados anteriormente à data de entrada em\nvigor desta Resolução permanecem disciplinados direta e exclusivamente pelos\nprincípios do caput do art. 37 da Constituição, sem prejuízo da\naplicação subsidiária desta Resolução, a critério do Depin.

Art. 28.\n Esta Resolução entra em vigor em 2 de janeiro\nde 2024.

GABRIEL MURICCA GALÍPOLO                   DIOGO ABRY GUILLEN
                         Diretor de Política Monetária                   Diretor de Assuntos\nInternacionais e de
                                                                                                Gestão\nde Riscos Corporativos substituto

CAROLINA DE ASSIS BARROS
                        Diretora de Administração

 

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