{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 362","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/12/2023, Seção 1, p. 216/217.","Id":52191,"Data":"2023-12-14T21:00:00Z","DataTexto":"14/12/2023 18:00","Numero":362.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@285;@2023;#CIRCULAR;@3244;@2004;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º, 7º, 15 e 26.;#Altera Resolução BCB nº 285/2023 - Dá nova redação: art. 22, incisos I e IV; art. 30, caput; art. 32, incisos II e III e parágrafo único; art. 33, caput e parágrafo único; art. 49, caput, incisos VI, “e”, VII, VIII; e arts. 57 e 59. Inclui: art. 12, parágrafo único; art. 22, inciso I, “a”, “b” e “c”; arts. 25-A e 25-B; art. 30, incisos I e II e parágrafo único; art. 32-A; art. 33, incisos I e II; e art. 49, inciso IX e §§ 1º e 2º. Revoga: art. 21, parágrafo único; art. 25; art. 33, parágrafo único, incisos I e II; e art. 49, parágrafo único.;#Revoga, a partir de 1º/7/2024, Circular BCB nº 3.244/2004.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 362, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera a Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de 2023, que dispõe\nsobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 14 de dezembro de 2023,\ncom base nos arts. 6º, 7º, 15 e 26 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº 285, de 19 de janeiro de\n2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 12.  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

Parágrafo único.  O valor do lance vencedor deve ser destinado à\nquitação ou à amortização parcial de prestações vincendas, observada a forma\nprevista no contrato." (NR)

"Art. 22.  ...........................................................................................................

I - cobertura de eventual insuficiência no\nperíodo de recursos do fundo comum para:

a) realização das contemplações por\nsorteio previstas para a respectiva assembleia geral ordinária;

b) compensação da perda de poder aquisitivo do grupo\nde consórcio, de que trata o art. 25-B, § 1º, inciso II; e

c) compensação do impacto de eventual substituição\ndo bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços objeto do\ncontrato, de que trata o art. 30, parágrafo único, inciso III;

.........................................................................................................................

IV - contemplações adicionais, por\nsorteio, desde que não comprometida a utilização do fundo de reserva para as\nfinalidades previstas nos incisos I a III." (NR)

"Art. 25-A.  A administradora de consórcio deve realizar a\ncobrança ou a compensação de diferenças no valor da prestação quando houver\nvalores recolhidos a menor ou a maior em decorrência de alteração do preço do\nbem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços objeto do\ncontrato ocorrida entre a data de emissão dos documentos de cobrança das\nprestações e a data de realização da respectiva assembleia geral ordinária do\nperíodo.

Parágrafo único.  O valor relativo à diferença de prestação,\nconvertido em percentual do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do\nconjunto de serviços objeto do contrato, deve ser cobrado ou compensado até a\nsegunda prestação imediatamente seguinte à data da sua verificação." (NR)

"Art. 25-B.  A administradora de consórcio deve recompor o\npoder aquisitivo do grupo de consórcio decorrente de perda financeira\nocasionada por majoração do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do\nconjunto de serviços que impactar o saldo remanescente do fundo comum não\nutilizado nas contemplações do período, reajustando-o na proporção da alteração\nocorrida.

§ 1º  O valor\nreferente à perda de poder aquisitivo deve ser convertido em percentual do\npreço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços, e coberto,\nna seguinte ordem de preferência, por:

I - valor relativo a rendimentos de aplicação\nfinanceira de recursos do fundo comum, multas e juros moratórios retidos e\nmulta rescisória retida;

II - recurso do fundo de reserva, se constituído; e

III - rateio entre os consorciados ativos do grupo\naté a segunda prestação imediatamente seguinte à data da sua verificação.

§ 2º  Para\nefeito do disposto neste artigo, o poder aquisitivo do grupo de consórcio a ser\nrecomposto refere-se apenas ao montante arrecadado a título de fundo comum.

§ 3º  Na\nhipótese de que trata o caput, a administradora poderá cobrar taxa de administração sobre os valores\nde que tratam os incisos I e II do § 1º.

§ 4º  O\nmontante pago pelo consorciado relativo ao rateio, estabelecido no inciso III do\n§ 1º, por se tratar de cobrança extraordinária, não poderá ser utilizado para\namortizar o percentual do preço do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto\nde serviços objeto do contrato." (NR)

"Art. 30.  Havendo substituição do bem, do conjunto de\nbens, do serviço ou do conjunto de serviços objeto do contrato, em decorrência\nda descontinuidade na produção do bem ou da prestação do serviço ou por outros\nmotivos justificados, mediante aprovação em assembleia geral extraordinária,\ndevem ser aplicados os seguintes critérios de cobrança:

I - as prestações dos consorciados\ncontemplados, vincendas ou em atraso, não devem sofrer alteração imediata e\nserão ajustadas somente quando houver alteração no preço do novo bem, conjunto\nde bens, serviço ou conjunto de serviços objeto do contrato, na mesma\nproporção;

II - as prestações dos consorciados não\ncontemplados, vincendas ou em atraso, devem ser ajustadas com base no preço\nvigente, na data da assembleia geral extraordinária, do novo bem, conjunto de\nbens, serviço ou conjunto de serviços objeto do contrato.

Parágrafo único.  Para fins do inciso II do caput:

I - o saldo devedor relativo ao fundo\ncomum e demais obrigações deverão ser recalculados, levando em consideração o\npercentual já amortizado do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do\nconjunto de serviços originalmente previsto no contrato e das demais\nobrigações;

II - se na data da assembleia geral\nextraordinária o consorciado já tiver pagado importância total igual ou\nsuperior ao do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços\nobjeto do contrato, o saldo devedor da cota de consórcio e demais obrigações\nserão considerados quitados, devendo o consorciado aguardar a contemplação por\nsorteio para o recebimento do crédito correspondente; e

III - se na data da assembleia geral\nextraordinária o consorciado já tiver pagado importância total superior ao do\nnovo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços objeto do contrato,\no consorciado será restituído, por ocasião da contemplação, da importância\nrecolhida a maior, a qual deve ser:

a) extraída do fundo comum do grupo de consórcio,\nse houver disponibilidade de recursos após a realização das demais\ncontemplações do período; e

b) acrescida ao crédito disponibilizado\nnos termos do inciso II." (NR)

"Art. 32. \n...........................................................................................................

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II - deixe de cumprir as obrigações\nfinanceiras previstas, nos termos do contrato, por três vencimentos; ou

III - por ocasião da última assembleia\ngeral ordinária, esteja inadimplente com as obrigações financeiras previstas,\nnos termos do contrato, por até dois vencimentos.

Parágrafo único.  É vedada a exclusão de consorciado contemplado\nque já tiver utilizado o crédito para a aquisição do bem, do conjunto de bens,\ndo serviço ou do conjunto de serviços." (NR)

"Art. 32-A. Eventual multa\nrescisória estabelecida em contrato de participação em grupo de consórcio em\ndecorrência da exclusão de consorciado:

I - se cobrada em valor\npercentual, recairá exclusivamente sobre o valor do crédito parcial a ser\nrestituído ao consorciado excluído;

II - se cobrada em valor nominal, não poderá ser igual ou exceder o valor\ndo crédito parcial do consorciado excluído;

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III - não poderá ser superior ao valor\nrestante da taxa de administração que seria recebida do consorciado caso ele\npermanecesse ativo até o final do grupo, quando cobrada em favor da\nadministradora; e

IV - deverá ser cobrada por ocasião da contemplação\ndo consorciado excluído.

Parágrafo único. A aplicação da multa de\nque trata o caput é:

I - facultada nas hipóteses descritas\nnos incisos I e II do art. 32, desde que previstas em contrato; e

II - vedada na hipótese descrita no\ninciso III do art. 32." (NR)

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"Art. 33.  O consorciado contemplado que for excluído\nmantém assegurada a sua contemplação, devendo ser adotadas as seguintes\nprovidências:

I - disponibilização ao consorciado do crédito\nparcial em valor correspondente ao percentual amortizado do valor atualizado do\nbem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços objeto do\ncontrato, deduzidas as obrigações financeiras pendentes em relação ao grupo de\nconsórcio e à administradora de consórcio, inclusive as eventuais multas\nprevistas em contrato; e

II - direcionamento ao fundo comum do grupo de\nconsórcio da diferença entre o crédito original vinculado à contemplação e o\ncrédito parcial apurado, bem como dos rendimentos provenientes da aplicação\nfinanceira sobre o crédito original vinculado à contemplação incidente entre a\ndata em que o crédito foi colocado à disposição do consorciado e a data de sua\nexclusão.

Parágrafo único.  Na hipótese de o valor de que trata o inciso\nII do caput ser insuficiente para cobrir o valor parcial\nremanescente do preço atualizado do correspondente bem, conjunto de bens,\nserviço ou conjunto de serviços atualizado, o valor da diferença decorrente\ndeverá ser descontado do crédito parcial disponibilizado ao consorciado\nexcluído." (NR)

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"Art. 49.  A administradora de consórcio deve encaminhar\naos consorciados ativos, antes da realização da assembleia geral ordinária do\nperíodo, juntamente com o documento de cobrança da prestação, o Demonstrativo\nIndividual do Consorciado, preenchido com dados relativos à assembleia\nimediatamente anterior, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

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.........................................................................................................................

VI - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) diferença no valor da prestação e\nrateio de recomposição do poder aquisitivo do grupo de consórcio, se for o\ncaso; e

.........................................................................................................................

VII - preço do bem, do conjunto de bens,\ndo serviço ou do conjunto de serviços ou valor atualizado do crédito objeto do\ncontrato, na data de emissão do documento de cobrança da prestação;

VIII - tabela contendo a discriminação dos\npagamentos realizados pelo consorciado referentes, no mínimo, ao período relativo\nàs últimas três assembleias gerais ordinárias, inclusive antecipações de\npagamentos a título de lance ou de taxa de administração, e respectivos\npercentuais de amortização do crédito, do valor total concernente à taxa de\nadministração e dos demais valores devidos; e

IX - discriminação de parcelas em atraso\neventualmente existentes, contendo datas de vencimento e valor, assim como as\nrespectivas consequências do descumprimento de obrigações financeiras,\nespecialmente a caracterização do disposto no art. 32.

§ 1º  Os\ndocumentos de que trata o caput devem ser encaminhados por meio físico ou eletrônico de acordo com a\nforma e o canal escolhidos pelo consorciado entre as opções disponibilizadas\npela administradora de consórcio.

§ 2º  As\ninformações de que trata o inciso VIII abrangendo o período compreendido entre\no início do grupo e a data de consulta pelo consorciado devem ser\ndisponibilizadas ao consorciado no sítio eletrônico da administradora de\nconsórcio na internet." (NR)

"Art. 57.  Como regra de transição, os grupos de\nconsórcio constituídos antes da data de entrada em vigor desta Resolução\npermanecem regidos pelas regras vigentes até essa data até seu encerramento,\nexceto quanto ao disposto nos arts. 14, 25-A, 25-B, 36, 44, 49, 51 e 53 a 55\ndesta Resolução, que devem ser aplicados também aos grupos em andamento nessa\ndata." (NR)

"Art. 59.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho\nde 2024." (NR)

Art. 2º  Ficam revogados:

I - a Circular nº 3.244, de\n30 de junho de 2004; e

II - os seguintes\ndispositivos da Resolução BCB nº 285, de 2023:

a) o parágrafo único do art.\n21;

b) o art. 25;

c) os incisos I e II do\nparágrafo único do art. 33; e

d) o parágrafo único do art.\n49.

Art. 3º  Esta Resolução entra em\nvigor:

I - em 1º de julho de 2024, quanto ao art. 2º, inciso I; e

II - na data de sua publicação,\nquanto aos demais dispositivos.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

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