{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 361","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 11/12/2023, Seção 1, p. 174.","Id":52187,"Data":"2023-12-07T21:00:00Z","DataTexto":"7/12/2023 18:00","Numero":361.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos relacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras relativas ao Pix Automático. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@177;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera, a partir de 1º/10/2024, Anexo I à Resolução BCB nº 177/2021 - Dá nova redação: art. 5º, inciso I, \"a\", 6. Inclui: art. 22.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 361, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

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Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021,\nque aprova o Manual de Penalidades do Pix, para ajustar e inserir dispositivos\nrelacionados à aplicação de penalidade em caso de descumprimento de regras\nrelativas ao Pix Automático.

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 6 de dezembro\nde 2023, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º,\n9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº\n4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de\n2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

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R\nE S O L V E :

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Art. 1º  O Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de\n2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 5º \n............................................................................................................

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I - ......................................................................................................................

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a)\n.....................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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6. oferta\nde Pix e seus produtos, entre eles o Pix Automático, inclusive no que diz\nrespeito ao canal disponibilizado, à aprovação nos testes homologatórios, às\nfuncionalidades mínimas exigidas, aos procedimentos operacionais, incluindo\naqueles relacionados aos processos de autorização, de liquidação e de\ncomunicação entre os participantes envolvidos em uma transação, e, quando\naplicável, à obrigatoriedade de oferta a usuários finais;

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art.\n22.  A multa diária de que trata o art. 120 do Regulamento do Pix fica\nestabelecida em:

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I - R$50.000,00\n(cinquenta mil reais), para os participantes cuja participação no total das\ntransações Pix pagas e recebidas no SPI entre julho de 2023 e junho de 2024\nseja maior do que 0,5% (cinco décimos por cento); e

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II -\nR$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para os participantes cuja participação\nno total das transações Pix pagas e recebidas no SPI entre julho de 2023 e\njunho de 2024 seja menor ou igual a 0,5% (cinco décimos por cento).” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de outubro de 2024.

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AILTON\nDE AQUINO SANTOS

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Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução substituto

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