{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 349","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/11/2023, Seção 1, p. 140.","Id":52157,"Data":"2023-10-31T21:00:00Z","DataTexto":"31/10/2023 18:00","Numero":349.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 264, de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@264;@2022;#RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#RESOLUÇÃO;@4593;@2017;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 28, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos I e X.;#Resolução CMN nº 4.593/2017, art. 2º, inciso II, “b”.;#Resolução CMN nº 4.734/2019, arts. 2º, 4º, 5º e 8º.;#Altera Resolução BCB nº 264/2022 - Dá nova redação: art. 7º, caput; art. 15, incisos XII e XIII; art. 26, caput e incisos I e II; e art. 27, inciso II, \"b\" e \"c\". Inclui: art. 7º, §§ 1º e 2º; art. 15, inciso XIV; art. 26, inciso III; e art. 27, inciso II, \"d\". Revoga: art. 7º, parágrafo único. ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 349, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Resolução BCB nº 264, de\n25 de novembro de 2022, que dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes\nde transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de\ndepósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 30 de outubro de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de\n31 de dezembro de 1964, 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,\n9º, incisos I e X, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução\nnº 4.734, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º,\ninciso II, alínea “b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º\ne 5º da Resolução nº 4.734, de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº\n264, de 25 de novembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art.\n7º  As instituições credenciadoras devem\nsolicitar aos sistemas de registro a desconstituição de gravames e de ônus\nassociados a contratos de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de\npagamento ou a contratos que produzam efeitos equivalentes celebrados com\nusuários finais recebedores em até dois dias úteis após a comunicação de\nresilição do contrato feita por esses usuários ter sido entregue à instituição\ncredenciadora.

§ 1º  A comunicação de que trata o caput poderá ser\nfeita por participante de sistema de registro, com autorização do usuário final\nrecebedor, por meio do sistema de registro com o qual a instituição\ncredenciadora possua relacionamento.

§ 2º  Decorrido o prazo mencionado no caput após a\ncomunicação realizada na forma de que trata o § 1º sem que tenha ocorrido a\nsolicitação, pela instituição credenciadora, da desconstituição de gravames e\nônus, caberá ao sistema de registro, a partir do dia útil seguinte, realizar\nautomaticamente o ajuste na prioridade dos demais contratos aplicados à agenda\nde recebíveis em relação ao contrato de promessa de cessão objeto de\nresilição." (NR)

"Art.\n15. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

XII -\nelaborar relatórios mensais de avaliação do cumprimento, pelas instituições\ncredenciadoras e pelos subcredenciadores a elas conectadas, das regras\ndispostas nesta Resolução e na convenção de que trata o art. 18;

XIII -\nobservar a grade de horários estabelecida para os serviços de\ninteroperabilidade; e

XIV -\nrealizar os ajustes nas prioridades dos contratos registrados na forma do\ndisposto no § 2º do art. 7º.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art.\n26.  A convenção de que trata o art. 18,\ncom as alterações decorrentes dos comandos mencionados nos incisos I, II e III\ndo art. 27, deverá ser enviada ao Banco Central do Brasil até:

I - 2 de maio\nde 2023, quanto aos comandos mencionados no inciso I do art. 27;

II - 2 de\noutubro de 2023, quanto aos comandos mencionados no inciso II do art. 27; e

III - 1º de\nmarço de 2024, quanto ao comando mencionado no inciso III do art. 27.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art.\n27. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

II - 1º de\nabril de 2024, quanto aos comandos contidos nos artigos:

.........................................................................................................................

b) 7º, § 2º;

c) 8º; e

d) 13; e

................................................................................................................"\n(NR)

Art. 2º  Fica revogado o\nparágrafo único do art. 7º da Resolução BCB nº 264, de 2022.

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.


OTÁVIO\nRIBEIRO DAMASO                       RENATO\nDIAS DE BRITO GOMES
Diretor\nde Regulação                                Diretor\nde Organização do Sistema
                                                                     Financeiro\ne de Resolução

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