{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 346","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/10/2023, Seção 1, p. 113.","Id":52146,"Data":"2023-10-05T17:00:00Z","DataTexto":"5/10/2023 14:00","Numero":346.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@229;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@200;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@445;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º; 10, inciso IX; e 11, inciso VII.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, arts. 3º, inciso III, e 14.;#Resolução CMN nº 4.958/2021, art. 3º, § 2º.;#Resolução BCB nº 200, art. 3º, § 2º.;#Altera, a partir de 2/1/2024, Resolução BCB nº 229/2022 - Inclui: art. 84-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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resolução\nBCB Nº 346, DE 5 de outubro de 2023

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Altera\na Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, que estabelece os procedimentos\npara o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às\nexposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital\nmediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que tratam a Resolução\nCMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e a Resolução BCB nº 200, de 11 de\nmarço de 2022.

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A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro de 2023, com\nbase no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, bem como no disposto nos arts. 9º e 15 da Lei\nnº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 3º, §\n2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, nos arts. 3º, inciso\nIII, e 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, e no art. 3º, § 2º,\nda Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022,

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R E S O L V E :

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Art.\n1º  A Resolução BCB nº 229, de 12 de maio de 2022, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 84-A.  Observado o limite de 10% (dez por cento) do\nCapital Principal, aplica-se:

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I - FPR de 100% (cem\npor cento) à parcela de exposição relativa a precatórios expedidos contra a\nUnião, que não exceder o limite de que trata o caput;

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II - FPR de 150%\n(cento e cinquenta por cento) à parcela de exposição relativa a precatórios\nexpedidos contra estados, Distrito Federal e municípios, que não exceder o\nlimite de que trata o caput;

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III - FPR de 200%\n(duzentos por cento) à parcela de exposição relativa a direitos creditórios em\nprocesso de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra a União, que\nnão exceder o limite de que trata o caput;

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IV - FPR de 300%\n(trezentos por cento) à parcela de exposição relativa a direitos creditórios em\nprocesso de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra estados,\nDistrito Federal e municípios, que não exceder o limite de que trata o caput;

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V - FPR de 600%\n(seiscentos por cento) à parcela de exposição relativa a precatórios expedidos\ncontra a União, estados, Distrito Federal e municípios, que exceder o limite de\nque trata o caput;

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VI - FPR de 1.250%\n(mil duzentos e cinquenta por cento) à parcela de exposição relativa a:

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a) direitos\ncreditórios em processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença contra\nUnião, estados, Distrito Federal e municípios, que exceder o limite de que\ntrata o caput; e

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b) precatórios ou\ndireitos creditórios em processo de execução ou em fase de cumprimento de\nsentença contra União, estados, Distrito Federal e municípios, oriundos de\ncessão, que não tenham sido objeto de registro público.

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§ 1º  O disposto no caput\ninclui precatórios expedidos ou direitos creditórios em processo de execução ou\nem fase de cumprimento de sentença contra autarquias, fundações, empresas\npúblicas e sociedades de economia mista submetidas a regime de precatórios,\nobservadas as disposições deste artigo quanto ao respectivo ente federado.

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§ 2º  Para fins de\natendimento ao limite estabelecido no caput, as exposições relativas a\nprecatórios expedidos ou direitos creditórios em processo de execução ou em\nfase de cumprimento de sentença devem ser consideradas de forma agregada.

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§ 3º  Nos casos em\nque o agregado das exposições relativas a precatórios expedidos ou direitos\ncreditórios em processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença ultrapassar\no limite estabelecido no caput, para fins de aplicação do FPR, as\nparcelas mencionadas nos incisos I a IV do caput devem ser consideradas\nproporcionalmente à participação relativa das respectivas exposições em relação\nao agregado.

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§ 4º  O tratamento\nprevisto neste artigo não se aplica aos precatórios expedidos ou direitos\ncreditórios em processo de execução ou em fase de cumprimento de sentença registrados\nno balanço até a data-base de 30 de junho de 2023:

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I - decorrentes de\nações judiciais próprias; ou

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II - adquiridos de\nterceiros, cuja cessão tenha sido objeto de registro público até 30 de junho de\n2023.

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§ 5º  É facultada a\naplicação do disposto no § 4º a precatórios expedidos após 30 de junho de 2023,\ndesde que:

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I - os direitos\ncreditórios que deram origem a esses precatórios tenham sido registrados no\nativo até 30 de junho de 2023; e

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II - a cessão dos\ndireitos creditórios que deram origem a esses precatórios tenha sido objeto de\nregistro público até 30 de junho de 2023, na hipótese de ativos adquiridos de\nterceiros.

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§ 6º  Independentemente\nda data de aquisição dos precatórios ou dos direitos creditórios em processo de\nexecução ou em fase de cumprimento de sentença por fundo de investimento não\nconsolidado, aplicam-se os FPRs estabelecidos no caput às parcelas das\nexposições do fundo, devendo-se observar o disposto nos arts. 17, 18 e 59,\ninciso I.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor em 2 de janeiro de 2024.

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OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

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