{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 344","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/10/2023, Seção 1, p. 113.","Id":52143,"Data":"2023-10-04T21:00:00Z","DataTexto":"4/10/2023 18:00","Numero":344.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3978;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Leis ns. 9.613/1998 e 13.260/2016.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, art. 15.;#Decretos ns. 154/1991, 5.015/2004, 5.639/2005, 5.640/2005 e 5.687/2006.;#Altera Circular BCB nº 3.978/2020 - Inclui art. 23-A.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 344, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020,\nque dispõe\nsobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados\npelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando\nà prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de\n“lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº\n9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei\nnº 13.260, de 16 de março de 2016.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro\nde 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 10,\n11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e 7º, inciso III, da Lei\nnº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016, na\nConvenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias\nPsicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de 26 de junho de 1991, na\nConvenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, promulgada\npelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na Convenção Interamericana\ncontra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639, de 26 de dezembro de\n2005, na Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo,\npromulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de dezembro de 2005, e na Convenção das\nNações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de\njaneiro de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº\n3.978, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 23-A.  As instituições\nreferidas no art. 1º ficam dispensadas de realizar os procedimentos de\nqualificação e de classificação de clientes na contratação de operação de\ncrédito amparada por programa instituído pelo poder público federal destinado à\nrenegociação de dívidas de pessoas físicas inscritas em cadastros de\ninadimplentes, desde que, cumulativamente:

I - as operações renegociadas estejam inadimplidas na data do\nestabelecimento do respectivo programa;

II - os recursos liberados na operação de que trata o caput\nsejam transferidos diretamente ao credor da dívida renegociada, sem qualquer\ninterferência do devedor; e

III - refiram-se a dívidas inadimplidas com pessoas jurídicas não\nfinanceiras ou instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil que sejam os responsáveis pela inscrição do devedor em cadastros de\ninadimplentes.

Parágrafo\núnico.  O disposto no caput não se aplica à contratação de\noutros produtos e serviços pelo cliente beneficiário da renegociação.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução\nentra em vigor na data de sua publicação.

OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor\nde Regulação

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