{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 343","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/10/2023, Seção 1, p. 112.","Id":52142,"Data":"2023-10-04T21:00:00Z","DataTexto":"4/10/2023 18:00","Numero":343.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre as medidas necessárias à execução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023. ","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@6;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@592;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@590;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@569;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@552;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 6/2023.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 552/2026 - Nova redação: art. 2º, incisos III e IV. Inclusão: arts. 2º, inciso V, e 13-A.;#Resolução BCB nº 569/2026 - Nova redação: art. 2º, incisos IV e V e § 1º; e art. 13-A, caput. Inclusão: art. 1º-A; art. 2º, inciso VI; art. 3º, § 4º; e art. 13-A, incisos I e II.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Res
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RESOLUÇÃO​\nBCB Nº 343, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023

\n\n

Dispõe sobre as medidas necessárias à\nexecução do compartilhamento de dados e informações sobre indícios de fraudes de que trata a\nResolução Conjunta nº 6, de 23 de maio de 2023.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 4 de outubro de 2023, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595,\nde 31 de dezembro de 1964, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de\njulho de 1965, 9º, inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e\ntendo em vista o disposto no art. 9º da Resolução Conjunta nº 6, de 23 de maio\nde 2023,

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R E S O L V E :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre as medidas necessárias à execução do\ncompartilhamento dos dados e das informações sobre indícios de fraudes de que trata\na Resolução Conjunta\nnº 6, de 23 de maio de 2023, a serem observadas pelas instituições financeiras,\ninstituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo único.  O disposto nesta\nResolução não se aplica às administradoras de consórcio.

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Art. 1º-A  Os dados a serem\ncompartilhados e as informações sobre indícios de fraudes incluem os indícios\nde atuação de pessoas naturais ou jurídicas como operadoras de apostas não\nautorizadas, de que trata o art. 24-A, caput, inciso I, da Lei nº\n14.790, de 29 de dezembro de 2023. (Incluído pela Resolução BCB nº 569,\nde 19/5/2026.)

\n\n

CAPÍTULO II
DO ESCOPO MÍNIMO DOS DADOS E DAS\nINFORMAÇÕES A SEREM REGISTRADOS

\n\n

Art. 2º  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem\nconsiderar para o registro dos dados e das informações de que trata o art. 2º,\n§ 1º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 6, de 2023, no mínimo, os indícios de\nocorrências ou de tentativas de fraudes nas seguintes atividades executadas\npelas instituições:

\n\n

I - abertura de conta de depósitos ou de\nconta de pagamento;

\n\n

II - prestação de serviço de pagamento,\nobservado o disposto no § 1º;

\n\n

III - manutenção de conta de\ndepósitos ou de conta de pagamento; e

\n\n

III - manutenção de conta de depósitos\nou de conta de pagamento; (Redação dada pela Resolução BCB nº\n552, de 3/3/2026.)

\n\n

IV - contratação de operação\nde crédito.

\n\n

IV - contratação de operação\nde crédito; e (Redação dada pela Resolução BCB nº\n552, de 3/3/2026.)

\n\n

IV - contratação de operação de\ncrédito; (Redação dada pela Resolução BCB nº\n569, de 19/5/2026.)

\n\n

V - prestação de serviços de\nativos virtuais. (Incluído pela Resolução BCB nº 552,\nde 3/3/2026.)

\n\n

V - prestação\nde serviços de ativos virtuais; e (Redação dada pela Resolução BCB nº\n569, de 19/5/2026.)

\n\n

VI - prestação de serviços financeiros\ne de pagamentos a pessoas naturais ou jurídicas como operadoras de apostas não\nautorizadas, de que trata o art. 24-A, caput, inciso I, da Lei nº\n14.790, de 29 de dezembro de 2023. (Incluído pela Resolução BCB nº 569,\nde 19/5/2026.)

\n\n

§ 1º  A prestação do serviço\nde pagamento de que trata o inciso II do caput contempla:

\n\n

§ 1º  A prestação dos serviços de\npagamento de que tratam os incisos II e VI do caput contempla: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n569, de 19/5/2026.)

\n\n

I - transferências entre contas na\nprópria instituição;

\n\n

II - Transferência Eletrônica\nDisponível (TED);

\n\n

III - transações de pagamento com\nemprego de cheque;

\n\n

IV - transações de pagamento\ninstantâneo (Pix);

\n\n

V - transferências por meio de Documento\nde Crédito (DOC);

\n\n

VI - boletos de pagamento; e

\n\n

VII - saques de recursos em espécie.

\n\n

§ 2º  O registro de que trata o caput\nnão se aplica aos dados e às informações sigilosos, nos termos de legislação\nespecial, relacionados a indícios da prática dos crimes de “lavagem” ou\nocultação de bens, direitos e valores e de financiamento do terrorismo,\nconforme disposto no art. 2º, § 7º, da Resolução Conjunta nº 6, de 2023.

\n\n

Art. 3º  Os dados e as informações a\nserem registrados de que trata o art. 2º, § 2º, da Resolução Conjunta nº 6, de\n2023, devem conter, no mínimo, o seguinte detalhamento:

\n\n

I - identificação de quem, segundo os\nindícios disponíveis, teria executado ou tentado executar a fraude, quando\naplicável:

\n\n

a) nome completo e número no Cadastro\nde Pessoas Físicas (CPF); ou

\n\n

b) razão social, número no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), nome fantasia e, quando disponível, CPF dos\nrepresentantes legais;

\n\n

II - descrição dos indícios da\nocorrência ou da tentativa de fraude:

\n\n

a) data de execução do indício da\nocorrência ou da tentativa de fraude;

\n\n

b) horário de execução do indício da\nocorrência ou da tentativa de fraude, quando disponível;

\n\n

c) local de execução do indício da ocorrência\nou da tentativa de fraude, quando disponível;

\n\n

d)  atividade relacionada ao indício da\nocorrência ou da tentativa de fraude de que trata o caput do art. 2º;

\n\n

e) valor da transação de pagamento, caso\na atividade de que trata a alínea “d” deste inciso refira-se à prestação de\nserviço de pagamento;

\n\n

f) valor contratado, caso a atividade de\nque trata a alínea “d” deste inciso refira-se à contratação de operação de\ncrédito;

\n\n

g) descrição da causa ou procedimento\nque ensejou o indício da ocorrência ou da tentativa de fraude relacionado à\natividade mencionada na alínea “d” deste inciso, quando disponível;

\n\n

h) forma de interação ou canal\nutilizado para a execução do indício da ocorrência ou da tentativa de fraude,\nquando disponível;

\n\n

i) identificação do dispositivo\neletrônico utilizado na execução do indício da ocorrência ou da tentativa de\nfraude, quando disponível;

\n\n

j) indicação se houve ou não a atuação\ndo cliente no indício da ocorrência ou da tentativa de fraude, observado o\ndisposto no § 3º; e

\n\n

k) especificação quanto a tratar-se de\nindício de ocorrência ou de indício de tentativa de fraude;

\n\n

III - identificação da instituição\nresponsável pelo registro dos dados e das informações:

\n\n

a) nome da instituição; e

\n\n

b) CNPJ da instituição; e

\n\n

IV - identificação dos dados da conta\ndestinatária e de seu titular, caso a atividade de que trata a alínea “d” do\ninciso II do caput refira-se à prestação de serviço de\npagamento contemplando a transferência ou pagamento de recursos:

\n\n

a) identificador da instituição;

\n\n

b) código da agência, se houver;

\n\n

c) número da conta;

\n\n

d) tipo da conta; e

\n\n

e) identificação do(s) titular(es) da\nconta destinatária dos recursos:

\n\n

1. nome completo e CPF; ou

\n\n

2. razão social, CNPJ, nome fantasia\ne, quando disponível, CPF dos representantes legais.

\n\n

§ 1º  O detalhamento do disposto na\nalínea “d” do inciso II do caput:

\n\n

I - não afasta a necessidade de a\ninstituição descrever a causa ou o procedimento que ensejou o indício de\nocorrência ou de tentativa de fraude, de que trata a alínea “g” do inciso II do\ncaput, quando disponível; e

\n\n

II - inclui a identificação do serviço\nde pagamento conforme o disposto no § 1º do art. 2º, caso a atividade de que\ntrata a alínea “d” do inciso II do caput refira-se à prestação de serviço de\npagamento.

\n\n

§ 2º  O tipo da conta de que trata a\nalínea “d” do inciso IV do caput abrange conta de depósito à vista,\nconta de depósito de poupança ou conta de pagamento pré-paga, nos termos da\nregulamentação vigente.

\n\n

§ 3º  A atuação do cliente de que\ntrata a alínea “j” do inciso II do caput, apurada pela instituição mencionada no\nart. 1º, independe de ter sido induzida ou não por terceiros.

\n\n

§ 4º  No caso relacionado ao art. 2º, caput,\ninciso VI, a identificação de que trata o inciso I do caput deve\nreferir-se às operadoras de apostas não autorizadas. (Incluído pela Resolução BCB nº 569,\nde 19/5/2026.)

\n\n

CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS PARA O COMPARTILHAMENTO DE\nDADOS E INFORMAÇÕES SOBRE INDÍCIOS DE FRAUDES

\n\n

Seção I
Do prazo para registro dos dados e das\ninformações e para a declaração de conformidade

\n\n

Art. 4º  Os procedimentos operacionais\npara o compartilhamento de dados e de informações de que trata o art. 2º da\nResolução Conjunta nº 6, de 2023, devem contemplar o registro de dados e de\ninformações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes em, no\nmáximo, 24 (vinte e quatro) horas contadas do momento da identificação pelas\ninstituições mencionadas no art. 1º do indício de ocorrência ou de tentativa de\nfraude em suas atividades.

\n\n

Parágrafo único.  O prazo máximo\nmencionado no caput aplica-se, também, à alteração e à\nexclusão dos dados e das informações registrados sobre indícios de ocorrências\nou de tentativas de fraudes, contado do momento da identificação, pela\ninstituição, da necessidade de alteração ou de exclusão desses dados e dessas\ninformações.

\n\n

Art. 5º  O sistema eletrônico de que\ntrata o art. 2º, § 1º, da Resolução Conjunta nº 6, de 2023, deve dispor de\nfuncionalidade para permitir que as instituições mencionadas no art. 1º efetuem\na declaração de conformidade, até o dia 15 (quinze) de cada mês:

\n\n

I - do registro dos dados e das\ninformações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraudes do mês\nanterior; ou

\n\n

II - da inexistência de indício de\nocorrência ou de tentativa de fraude no mês anterior.

\n\n

§ 1º  A declaração de conformidade de\nque trata o caput deve ser documentada pelas\ninstituições mencionadas no art. 1º.

\n\n

§ 2º  O disposto no inciso I do caput contempla as alterações e as exclusões\ndos dados e das informações registrados sobre indícios de ocorrências ou de\ntentativas de fraudes.

\n\n

Seção II
Da interoperabilidade entre sistemas\neletrônicos

\n\n

Art. 6º  Para assegurar a\ninteroperabilidade com outros sistemas eletrônicos implementados em atendimento\nao disposto na Resolução Conjunta nº 6, de 2023, quando existentes, as\ninstituições devem adotar, no mínimo, as seguintes medidas:

\n\n

I - disponibilizar leiautes padronizados\ndos arquivos, regras, procedimentos, tecnologias e demais recursos necessários\npara a troca de informações entre sistemas eletrônicos;

\n\n

II - manter a unicidade do registro de\ndados e de informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de\nfraudes de que trata o art. 2º, § 1º, inciso I, da Resolução Conjunta nº 6, de\n2023;

\n\n

III - garantir a troca de informações\nnecessárias à identificação do sistema eletrônico que armazena o registro único\nde que trata o inciso II; e

\n\n

IV - prover o acesso seguro aos dados\ne informações armazenados no sistema eletrônico identificado nos termos do\ninciso III.

\n\n

§ 1º  O disposto no inciso I do caput deve ser documentado.

\n\n

§ 2º  A\nunicidade do registro de dados e de informações mencionada no inciso II\ndo caput requer o registro, pela mesma instituição, de dados e\nde informações sobre indícios de ocorrências ou de tentativas de fraude\nexclusivamente em um sistema eletrônico.

\n\n

Seção III
Dos requisitos para a contratação do serviço de compartilhamento de dados e\ninformações

\n\n

Art. 7º  As instituições mencionadas no art. 1º, caso exerçam\na faculdade de que trata o art. 10, devem assegurar que o contrato para\nprestação de serviço de compartilhamento de dados e informações:

\n\n

I -\ndiscrimine os valores cobrados pela prestação do serviço, de acordo com as\nfuncionalidades a serem utilizadas;

\n\n

II -\ndescreva os critérios para a definição dos valores de que trata o inciso I do caput; \n

\n\n

III -\nproveja estimativa de custos para funcionalidades cujos valores não possam ser\ndefinidos no momento da celebração do contrato; e

\n\n

IV -\nespecifique eventuais funcionalidades cujos valores não serão cobrados, quando\naplicável.

\n\n

Seção IV
Dos requisitos\ntécnicos de segurança

\n\n

Art. 8º  Os requisitos técnicos de\nsegurança para funcionamento do sistema eletrônico de que trata o art. 2º, § 1º,\nda Resolução Conjunta nº 6, de 2023, contemplam:

\n\n

I - a autenticação, buscando identificar\na instituição que realizou o acesso às funcionalidades do referido sistema;

\n\n

II - a criptografia dos dados e das\ninformações recuperados, em decorrência do acesso de que trata o inciso I do caput, quando aplicável;

\n\n

III - a execução, no mínimo anual, de\ntestes de intrusão; e

\n\n

IV - o estabelecimento de mecanismos\nque permitam a rastreabilidade do acesso aos dados e às informações.

\n\n

§ 1º  Os testes de intrusão de que\ntrata o inciso III do caput devem ser realizados com\nindependência e imparcialidade por pessoa natural ou jurídica especializada\ncontratada para essa finalidade.

\n\n

§ 2º  As vulnerabilidades\nidentificadas nos testes de intrusão de que trata o inciso III do caput devem ser documentadas e\ntempestivamente tratadas.

\n\n

§ 3º  A implementação dos requisitos\nde segurança de que trata este artigo deve ser compatível com a política de\nsegurança cibernética da instituição, prevista na regulamentação em vigor.

\n\n

Seção V
Dos parâmetros\nsobre acordos de níveis de serviço

\n\n

Art. 9º  O detalhamento dos parâmetros\nsobre acordos de níveis de serviço na execução das funcionalidades do sistema\neletrônico de que trata o inciso III do art. 9º da Resolução Conjunta nº 6, de\n2023, deve contemplar, no mínimo:

\n\n

I - disponibilidade anual do sistema\neletrônico em produção de, no mínimo, 99,8% (noventa e nove inteiros e oito\ndécimos por cento);

\n\n

II - tempo de recuperação objetivado\npara o sistema eletrônico de, no máximo, 2 (duas) horas;

\n\n

III - tempo de resposta às consultas\nrealizadas pelas instituições mencionadas no art. 1º aos dados e às informações\nregistrados no sistema eletrônico; e

\n\n

IV - tempo de resposta às consultas\nrealizadas por outros sistemas eletrônicos aos dados e às informações registrados\nno sistema eletrônico para fins de atendimento à interoperabilidade de que\ntrata o art. 6º, quando aplicável.

\n\n

Parágrafo único.  A documentação a\nrespeito dos parâmetros sobre acordos de níveis de serviço deve conter:

\n\n

I - os dados e as informações que\nsubsidiem a apuração da disponibilidade do sistema eletrônico e do tempo de recuperação\ndispostos nos incisos I e II do caput; e

\n\n

II - os dados, as informações e os parâmetros\nque promovam a eficiência na definição dos tempos de resposta às consultas de\nque tratam os incisos III e IV do caput, quando aplicável.

\n\n

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 10.  As instituições mencionadas\nno art. 1º são responsáveis pela observância das medidas dispostas nesta Resolução,\ninclusive ao exercer a faculdade de contratar empresa\npara a prestação do serviço de compartilhamento de dados e informações, nos\ntermos do art. 5º da Resolução Conjunta nº 6, de 2023.

\n\n

Art. 11.  As instituições mencionadas\nno art. 1º devem instituir mecanismos de acompanhamento e de controle com\nvistas a assegurar a efetividade do cumprimento do disposto nesta Resolução, de\nforma compatível com o disposto no art. 7º da Resolução Conjunta nº 6, de 2023.

\n\n

Art. 12. \nAs instituições mencionadas\nno art. 1º devem manter à disposição do Banco Central do Brasil, por 5 (cinco)\nanos:

\n\n

I - a\ndocumentação sobre a declaração de conformidade de que trata o art. 5º, § 1º, contado\no prazo referido neste artigo a partir da realização da referida conformidade;

\n\n

II - a\ndocumentação de que trata o art. 6º, § 1º, contado o prazo referido\nneste artigo a partir das últimas atualizações das referidas documentações;

\n\n

III - o\ncontrato de que trata o art. 7º, contado o prazo referido no caput a partir da extinção do\ncontrato;

\n\n

IV - os\nresultados dos testes de intrusão de que trata o art. 8º, caput, inciso III, contado o\nprazo referido neste artigo a partir da entrega dos resultados dos referidos\ntestes;

\n\n

V - a\ndocumentação a respeito dos acordos de níveis de serviço de que trata o art. 9º,\nparágrafo único, contado o prazo referido neste artigo a partir da última\natualização da referida documentação; e

\n\n

VI - os\ndados, os registros e as informações relativos à aplicação dos mecanismos de\nacompanhamento e de controle de que trata o art. 11, contado o prazo referido\nneste artigo a partir de cada aplicação dos citados mecanismos.

\n\n

Art. 13.  As instituições mencionadas no\nart. 1º devem implementar o disposto nos arts. 5º e 9º desta Resolução até 1º de\nfevereiro de 2024.

\n\n

Art. 13-A.  As instituições\nmencionadas no art. 1º devem implementar as medidas necessárias ao cumprimento\ndo disposto nesta Resolução, para a atividade de que trata o art. 2º, caput,\ninciso V, até 30 de outubro de 2026. (Incluído pela Resolução BCB nº 552,\nde 3/3/2026.)

\n\n

Art. 13-A. \nAs instituições mencionadas no art. 1º devem implementar as medidas necessárias\nao cumprimento do disposto nesta Resolução: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n569, de 19/5/2026.)

\n\n

I - até 30 de\noutubro de 2026, para a atividade de que trata o art. 2º, caput, inciso\nV; e (Incluído pela Resolução BCB nº 569,\nde 19/5/2026.)

\n\n

II - até 1º de dezembro de 2026, para\na atividade de que trata o art. 2º, caput, inciso VI. (Incluído pela Resolução BCB nº 569,\nde 19/5/2026.)

\n\n

Art. 14.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de novembro de 2023.

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OTÁVIO RIBEIRO DAMASO
Diretor de Regulação

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