{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 342","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/9/2023, Seção 1, p. 116/117.","Id":52137,"Data":"2023-09-26T21:00:00Z","DataTexto":"26/9/2023 18:00","Numero":342.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor sobre a comunicação aos titulares da ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais, e altera os Anexos I e II à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de Penalidades do Pix), para dispor sobre o descumprimento de requisitos técnicos de segurança do Pix e sobre os critérios para aplicação de penalidades.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@177;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Resolução CMN nº 4.553/2017.;#Altera Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 32, incisos VI e VII. Inclui: art. 32, inciso VIII e parágrafo único.;#Altera Anexos I e II à Resolução BCB nº 177/2023 - Dá nova redação: art. 5º, inciso I, “e”, inciso II, “c”, inciso III, “b”, e § 2º; e art. 6º, inciso II, do Anexo I; e ao Anexo II. Inclui: art. 5º, incisos I, “f”, II, “c”, itens 1 e 2, III, “b”, itens 1 e 2; e art. 6º, incisos III, IV, V e VI, no Anexo I.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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Resolução BCB Nº 342, DE 26 DE SETEMBRO\nDE 2023

Altera o Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o\nfuncionamento do arranjo de pagamentos Pix, para dispor sobre a comunicação aos\ntitulares da ocorrência de incidente de segurança com dados pessoais, e altera\nos Anexos I e II à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de\nPenalidades do Pix), para dispor sobre o descumprimento de requisitos técnicos\nde segurança do Pix e sobre os critérios para aplicação de penalidades.

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A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de setembro de 2023, com\nbase no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art.\n10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15\nda Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de\nnovembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no\nComunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R\nE S O L V E :

Art. 1º  O\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020 (Regulamento do\nPix), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 32.  ..........................................................................................................

.........................................................................................................................

VI - conferir tratamento não discriminatório para\nos diferentes participantes do Pix com os quais estabelecerem relação para a\nprestação do serviço, em termos de qualidade e de preço do serviço prestado;

VII - utilizar as informações vinculadas às chaves\nPix para fins de segurança do Pix, de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 59, como\num dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de\ntransações no âmbito do Pix; e

VIII - comunicar aos titulares de contas\ntransacionais providas pelo participante que sejam pessoas naturais a\nocorrência de incidente de segurança com dados pessoais envolvendo banco de\ndados relacionado a componente ou a infraestrutura do Pix, mesmo que o\nparticipante provedor da conta não seja o responsável pelo incidente e ainda\nque o incidente de segurança não possa acarretar risco ou dano relevante aos\ntitulares, nos termos definidos pelo Banco Central do Brasil em documento\nespecífico.

Parágrafo único. \nO Banco Central do Brasil estabelecerá em documento específico os\nprocedimentos operacionais relativos à comunicação de que trata o inciso VIII\ndo caput.” (NR)

Art. 2º  O Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de\ndezembro de 2021 (Manual de Penalidades do Pix), passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

“Art. 5º \n............................................................................................................

I - ......................................................................................................................

.........................................................................................................................

e) deixar de garantir a correta atuação do terceiro com vistas a\nassegurar a segurança, a eficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo\ne a qualidade do serviço de pagamento, de que tratam o inciso VII do § 2º e o\ninciso IV do § 5º, ambos do art. 116 do Regulamento do Pix;

f) deixar de atender requisitos técnicos de segurança do Pix,\nressalvado o disposto nos incisos II e III;

II - .....................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) deixar de atender requisitos técnicos de segurança do Pix,\ntendo como consequência incidente de segurança com as seguintes repercussões:

1. comprometimento, ainda que de forma parcial, da realização de\ntransações Pix que envolvam seus usuários finais; ou

2. comprometimento da confidencialidade, da integridade ou da\ndisponibilidade de informações vinculadas a chaves Pix, a transações Pix ou a\nusuários finais do Pix, excetuados os eventos cujas consequências se restrinjam\nà exposição de informações que possam ser disponibilizadas nas condições\nprevistas no Regulamento do Pix;

.........................................................................................................................

III -\n....................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) deixar de atender requisitos técnicos de segurança do Pix,\ntendo como consequência incidente de segurança com as seguintes repercussões:

1. comprometimento, ainda que de forma parcial, do funcionamento\nde componentes ou de infraestruturas do Pix; ou

2. subtração de recursos em conta transacional de usuário final;

.........................................................................................................................

§ 2º  O valor-base\natribuível à infração será multiplicado pelo resultado da soma dos fatores de\nponderação previstos nas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo II, os quais se baseiam,\nrespectivamente, no tipo de instituição, no percentual do total de transações\nPix do participante cursadas no Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI) e no\npercentual do total de chaves Pix potencialmente comprometidas em incidente de\nsegurança.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 6º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

II - for verificado o descumprimento total ou parcial da\nnotificação de que trata o art. 91-B do Regulamento do Pix, inclusive no que\ntange à não efetividade das medidas a que se referem os incisos I e II do § 1º\ndo mesmo artigo; 

III - o participante deixar de agir tempestivamente para cessar ou\nmitigar eventos que comprometam a segurança do Pix;

IV - o participante não comprovar que adotou medidas para\nreestabelecer o mais rápido possível a disponibilidade do serviço, nos casos em\nque essa disponibilidade for afetada;

V - houver o comprometimento da confidencialidade de dados que\nevidenciem situação financeira, fiscal ou patrimonial\nde usuários finais; ou

VI - houver o comprometimento da confidencialidade de dados\nutilizados para fins de segurança.

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º  O Anexo II à Resolução BCB nº 177, de 2021,\npassa a vigorar com as seguintes alterações:

“FATORES DE\nPONDERAÇÃO PARA CÁLCULO DE MULTA

Tabela 1 – Fator de ponderação por\ntipo de instituição

Tipo de instituição

Fator de Ponderação

Banco Múltiplo, Banco Comercial, Banco de\n Investimento, Banco de Câmbio e Caixa Econômica que integre conglomerado\n prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), nos termos da Resolução nº 4.553,\n de 30 de janeiro de 2017

25

Banco Múltiplo, Banco Comercial, Banco de Investimento,\n Banco de Câmbio, Banco de Desenvolvimento e Caixa Econômica, exceto as\n instituições que integrem conglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1\n (S1), nos termos da Resolução nº 4.553, de 2017

5

Instituição de pagamento autorizada

3

Sociedade de Arrendamento Mercantil e Associação de\n Poupança e Empréstimo

3

Cooperativa Central de Crédito e Confederação de\n Crédito

2

Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento\n e Cooperativa Singular de Crédito

2

Sociedade de Crédito Direto e Sociedade de\n Empréstimos entre Pessoas

2

Instituição de pagamento não autorizada

0,5

Outras

0,5

\n\n

Tabela\n2 – Percentual do total das transações Pix pagas e recebidas no Sistema de\nPagamentos Instantâneos (SPI) no período compreendido pelas 3 (três)\ndatas-bases anteriores à infração da penalidade

Percentual do total das\n transações Pix pagas e recebidas no SPI

Fator de ponderação

> 5%

25

<= 5% a 3%

5

<= 3% a 1%

3

<= 1% a 0,5%

2

<= 0,5%

0,5

\n\n

Tabela 3 –\nPercentual do total de chaves Pix potencialmente comprometidas em incidentes de\nsegurança em relação ao total de chaves Pix registradas no DICT na data de\ncessação do evento

Percentual do total de\n chaves Pix potencialmente comprometidas

Fator de ponderação

> 0,5%

25

<= 0,5% a 0,3%

5

<= 0,3% a 0,1%

3

<= 0,1% a 0,05%

2

<= 0,05%

0,5

= 0

0

\n\n

” (NR)

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua\npublicação.

Renato Dias de Brito Gomes

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de\nResolução

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