{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 339","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 25/8/2023, Seção 1, p. 162-165.","Id":52129,"Data":"2023-08-24T21:05:00Z","DataTexto":"24/8/2023 18:05","Numero":339.0,"VersaoNormativo":5.0,"Assunto":"Dispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a negociação desses títulos de crédito escriturais.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@597;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@596;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@595;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@540;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@459;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@456;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@372;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO;@4815;@2020;#RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#CIRCULAR;@4016;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@775;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 28, inciso II.;#Lei nº 13.775/2018.;#Decreto nº 9.769/2019.;#Resolução CMN nº 4.815/2020.;#Cita Lei nº 5.474/1968, art. 2º, § 3º.;#Cita Resolução CMN nº 4.734/2019, art. 2º, inciso I.;#Revoga, a partir de 1º/9/2023, Circular BCB nº 4.016/2020.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 372/2024 - Alteração a partir de 1º/4/2024 - Nova redação: art. 30, § 7º; art. 35, caput; e art. 36. Inclusão: art. 30, § 7º-A; art. 33, §§ 3º, 4º e 5º.;#Resolução BCB nº 456/2025 - Nova redação: art. 30, §§ 9º e 10; art. 33, §§ 3º, 4º e 5º; art. 34, § 3º. Inclusão: art. 30, § 10, incisos I e II; art. 33, §§ 6º, 7º e 8º.;#Resolução BCB nº 459/2025 - Nova redação: art. 35, § 1º, incisos I e II, \"a\" e \"b\"; e art. 39, incisos I, II, III e IV. Inclusão: art. 35, § 1º, inciso II, \"c\", \"d\" e \"e\". Revogação: art. 35, § 1º, incisos III, IV e V.;#Resolução BCB nº 540/2025 - Alteração, a partir de 5/1/2026 - Nova redação: art. 2º, inciso VI; e art. 6º, incisos V e VI. Inclusão: art. 2º, inciso III-A; art. 6º, inciso VII e § 3º ; Capítulo III, Seção III; e art. 12-A.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 222\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 339, DE 24 DE AGOSTO DE 2023

\n\n

Dispõe sobre a atividade\nde escrituração de duplicata\nescritural, sobre o sistema eletrônico de escrituração gerido por entidade\nautorizada a exercer\nessa atividade e sobre o registro, o depósito\ncentralizado e a negociação desses títulos de\ncrédito escriturais.

\n\n

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de agosto de 2023, com\nbase nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013,\n3º, § 1º, 4º, § 2º, e 11 da Lei nº 13.775,\nde 20 de dezembro de 2018, combinados com o disposto no Decreto nº 9.769, de 16\nde abril de 2019, e tendo em vista\no disposto na Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\ndispõe sobre a atividade de escrituração de duplicata escritural, sobre o sistema eletrônico de\nescrituração gerido por entidade autorizada a exercer essa atividade e sobre o registro, o depósito centralizado e a\nnegociação desses títulos de crédito escriturais.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 2º  Para fins do\ndisposto nesta Resolução, consideram-se:

\n\n

I -\nescriturador: entidade autorizada a realizar a atividade de escrituração de\nduplicatas escriturais por meio do sistema eletrônico de escrituração de que\ntrata a Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018;

\n\n

II -\ninstituição liquidante: instituição financeira ou de pagamento contratada pelo\nescriturador para atuar nas etapas de arrecadação e de direcionamento de que\ntrata o inciso III do art. 10;

\n\n

III\n- operação de aquisição de duplicatas escriturais: operação que consiste na\ntransferência definitiva de duplicatas escriturais ou de unidades de duplicatas\nsem coobrigação, por meio de endosso, de cessão ou de outro instrumento\ncontratual;

\n\n

III-A\n- operação de aquisição com regresso de duplicatas escriturais: operação que\nconsiste na transferência definitiva de duplicatas escriturais ou de unidades\nde duplicatas com coobrigação, por meio de endosso, de cessão ou de outro\ninstrumento contratual, realizada por instituições não financeiras nas\nsituações legalmente admitidas; (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

IV -\noperação de desconto de duplicatas escriturais: operação de crédito que\nconsiste na antecipação dos valores de duplicatas escriturais ou de unidades de\nduplicatas mediante transferência definitiva desses ativos com coobrigação, por\nmeio de endosso, de cessão ou de outro instrumento contratual;

\n\n

V -\noperação de crédito garantida por duplicatas escriturais: operação de crédito,\ninclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e\nunilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem duplicatas\nescriturais ou unidades de duplicatas transferidas ou entregues à instituição\nfinanceira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de\ngarantia;

\n\n

VI - negociação de duplicatas escriturais: operação de aquisição de\nduplicatas escriturais, de desconto de duplicatas escriturais ou de crédito\ngarantidas por esse ativo;

\n\n

VI -\nnegociação de duplicatas escriturais: operação de aquisição de duplicatas\nescriturais, de aquisição com regresso de duplicatas escriturais, de desconto\nde duplicatas escriturais ou de crédito garantidas por esse ativo; (Redação dada, a partir de 5/1/2026,\npela Resolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

VII\n- unidade de duplicatas: ativo financeiro composto por duplicatas escriturais\nemitidas ou que vierem a ser emitidas, caracterizadas pelo(a) mesmo(a):

\n\n

a)\nnúmero de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no\nCadastro de Pessoas Físicas (CPF) do sacador;

\n\n

b)\nnúmero de inscrição no CNPJ ou no CPF do sacado da duplicata; e

\n\n

c)\ndata de vencimento; e

\n\n

VIII\n- agenda de duplicatas: conjunto de unidades de duplicatas caracterizadas pelo\nmesmo:

\n\n

a)\nnúmero de inscrição no CNPJ ou no CPF do sacador; e

\n\n

b)\nnúmero de inscrição no CNPJ ou no CPF do sacado.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DO SISTEMA\nELETRÔNICO DE ESCRITURAÇÃO DE DUPLICATAS ESCRITURAIS

\n\n

Seção\nI

\n\n

Dos Serviços\ne das Condições de Funcionamento

\n\n

Art. 3º  O sistema\neletrônico de escrituração de duplicatas escriturais deve propiciar, no\nmínimo, a oferta dos seguintes serviços referentes às duplicatas por meio dele\nescrituradas:

\n\n

I -\nemitir a duplicata escritural por ordem do sacador;

\n\n

II -\napresentar as duplicatas escriturais aos sacados, inclusive na forma de que\ntrata o art. 7º, possibilitando a coleta do aceite, sua recusa com os\nrespectivos motivos e a prática de outros atos cambiais;

\n\n

III\n- controlar os pagamentos referentes às duplicatas escriturais na forma\nestabelecida na Seção II deste Capítulo;

\n\n

IV -\nrealizar e controlar a transferência da titularidade da duplicata escritural;

\n\n

V -\nnotificar o sacado da transferência da titularidade da duplicata escritural ou\nda constituição de gravame e ônus sobre ela;

\n\n

VI -\nrealizar o registro ou o depósito centralizado da duplicata escritural em\nsistema de registro ou de depósito centralizado operado por entidade\nregistradora ou depositário central autorizado pelo Banco Central do Brasil a\nexercer essas atividades, bem como incluir em seu sistema informações acerca de\ngravames e ônus constituídos sobre esses títulos nos sistemas de registro ou de\ndepósito centralizado, conforme o caso;

\n\n

VII\n- possibilitar a inserção de informações, de indicações e de declarações\nreferentes às operações realizadas com as duplicatas escriturais;

\n\n

VIII\n- emitir extratos e disponibilizar as informações armazenadas sobre as\nduplicatas escriturais; e

\n\n

IX -\nacatar e tratar contestações, inclusive no âmbito da interoperabilidade, quando\nnecessário.

\n\n

§\n1º  O escriturador deve associar a duplicata escritural à Nota Fiscal\neletrônica ou a outro documento fiscal eletrônico correspondente por ocasião de\nsua emissão, desde que tenha acesso a tais documentos.

\n\n

§\n2º  O escriturador deve realizar a conciliação, observando, no mínimo, a\nfrequência estabelecida na regulamentação que disciplina a atividade de\nregistro e de depósito centralizado de ativos financeiros, das informações\nsobre:

\n\n

I - as duplicatas escriturais emitidas com as registradas em\nsistemas de registro ou depositadas em depositários centrais; e

\n\n

II - os efeitos de atos e contratos sobre as duplicatas\nescriturais negociadas, em vista das informações contidas em sistemas de\nregistro ou em depositários centrais.

\n\n

§ 3º  Caso a conciliação de que trata o § 2º deste artigo resulte na\nidentificação de inconsistências, os sistemas de escrituração e os sistemas de\nregistro ou de depósito deverão corrigi-las em até dois dias úteis, contados de\nsua identificação.

\n\n

§ 4º  O serviço de que trata o inciso V do caput se\nrestringe à apresentação da notificação e à captura da ciência do sacado na\nforma de que trata o art. 7º.

\n\n

Art.\n4º  O procedimento de contestação de que trata o inciso IX do art. 3º deve:

\n\n

I -\nser documentado;

\n\n

II -\nprever prazo de até três dias úteis para resposta às contestações referentes\naos seus serviços; e

\n\n

III\n- incluir processos padronizados de troca de informações com outros\nescrituradores ou sistemas de registro ou de depósito centralizado, nas\nsituações em que o objeto da contestação envolver operações de\ninteroperabilidade.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O escriturador deve disponibilizar aos sacadores, sacados e outros\ninteressados previstos na legislação, por meio de interface eletrônica, canal\npara a realização de contestações relacionadas às duplicatas escriturais nele\nescrituradas.

\n\n

Art.\n5º  No caso de venda para pagamento\nem parcelas, somente podem ser emitidas\nduplicatas escriturais em séries, observado o disposto no art. 2º, § 3º, da Lei\nnº 5.474, de 18 de julho de 1968, no tocante à sua numeração.

\n\n

Art.\n6º  O contrato de escrituração de\nduplicatas escriturais celebrado entre o escriturador e o sacador deve conter\ncláusulas estabelecendo que o sacador:

\n\n

I - autoriza o escriturador a acessar\ndocumentos fiscais, como a Nota Fiscal eletrônica ou outro documento fiscal\neletrônico, associados à duplicata escritural que se pretende emitir;

\n\n

II -\nconcorda com os procedimentos de liquidação da duplicata escritural de que\ntrata a Seção II deste Capítulo;

\n\n

III\n- concorda que a negociação de recebíveis mercantis constituídos, uma vez\neliminadas as restrições de que trata o art. 40, seja realizada exclusivamente\npor meio da emissão de duplicatas escriturais, à exceção dos recebíveis de\narranjo de pagamento de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução nº 4.734,\nde 27 de junho de 2019;

\n\n

IV -\nconcorda que a negociação de recebíveis mercantis a constituir seja realizada\ncom previsão expressa de emissão de duplicatas escriturais por ocasião da\nrealização das operações comerciais subjacentes;

\n\n

V - forneça ao escriturador, à entidade registradora ou ao\ndepositário central as informações sobre os\natos e contratos de negociação de duplicatas escriturais, independentemente do ambiente\nno qual sejam celebrados; e

\n\n

V -\nforneça ao escriturador, à entidade registradora ou ao depositário central as\ninformações sobre os atos e contratos de negociação de duplicatas escriturais,\nindependentemente do ambiente no qual sejam celebrados; (Redação dada, a partir de 5/1/2026,\npela Resolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

VI - mantenha atualizadas informações associadas às duplicatas\nescriturais emitidas, incluindo aquelas relativas a:

\n\n

VI -\nmantenha atualizadas informações associadas às duplicatas escriturais emitidas,\nincluindo aquelas relativas a: (Redação dada, a partir de 5/1/2026,\npela Resolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

a) documentos fiscais;

\n\n

a)\ndocumentos fiscais; (Redação dada, a partir de 5/1/2026,\npela Resolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

b) parâmetros das transações mercantis; e

\n\n

b)\nparâmetros das transações mercantis e dos serviços prestados; e (Redação dada, a partir de 5/1/2026,\npela Resolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

c) formas e instrumentos de pagamentos.

\n\n

c) formas e instrumentos de\npagamentos; e (Redação dada, a partir de 5/1/2026,\npela Resolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

VII\n- concorda com a divulgação pública, pelo escriturador, de sua adesão ao\nsistema de escrituração. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 1º  O contrato pode estipular, a critério do\nsacador, que o escriturador deve realizar a emissão automática de duplicatas escriturais referentes às Notas Fiscais eletrônicas ou  a outros\ndocumentos fiscais eletrônicos correspondentes emitidos\npelo sacador.

\n\n

§ 2º  O envio das informações de que tratam o\ninciso V e a alínea "c" do inciso VI do caput pode ser\nrealizado diretamente pelo sacador,\nindiretamente, por meio da sua contraparte na negociação de duplicatas escriturais, ou por meio de ambiente\nde negociação dessas duplicatas.

\n\n

§\n3º  O contrato de que trata o caput deve estipular que as duplicatas\nescriturais serão emitidas exclusivamente com base em vendas mercantis e\nserviços prestados que venham a ser faturados após o início da operação do\nsistema de escrituração com o sacador. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

Art.\n7º  O escriturador deve possibilitar\naos sacados o acesso centralizado, no mínimo, aos seguintes serviços referentes\nàs duplicatas escriturais emitidas contra eles, independentemente do\nescriturador responsável por sua escrituração:

\n\n

I - visualização de informações sobre as duplicatas escriturais, incluindo:

\n\n

a)\natos cambiários e anotações comerciais;

\n\n

b)\ntitularidade, gravames e ônus constituídos;

\n\n

c)\nnotificações de transferência de titularidade ou de constituição de gravame e\nônus;

\n\n

d)\nformas e instrumentos de pagamento vinculados ao pagamento da duplicata; e

\n\n

e)\nsituação da liquidação financeira da duplicata; e

\n\n

II - inclusão\nde informações no sistema eletrônico de escrituração sobre:

\n\n

a) o\naceite ou a recusa do título com os respectivos motivos e outras informações\nreferentes às operações comerciais subjacentes às duplicatas;

\n\n

b) a\nciência de notificações de transferência de titularidade ou de constituição de\ngravame e ônus; e

\n\n

c)\nas liquidações financeiras de duplicatas escriturais realizadas pelo sacado.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Os escrituradores devem disponibilizar aos sacados os serviços de que\ntrata o caput por interface eletrônica própria, via\ninternet ou aplicativos móveis, ou por meio de integração com sistemas informatizados:

\n\n

I -\ndos sacados;

\n\n

II -\nde instituições financeiras e de pagamentos; ou

\n\n

III\n- de terceiros autorizados pelos sacados.

\n\n

Art.\n8º  Os escrituradores deverão, quanto à cobrança de tarifas por serviços de que\ntrata esta Resolução prestados aos seus participantes diretos:

\n\n

I -\ndivulgar publicamente a versão vigente da tabela de tarifas cobradas;

\n\n

II -\nobservar critérios isonômicos e transparentes para sua definição;

\n\n

III\n- definir as tarifas com base em fundamentos econômicos que justifiquem\neventuais diferenças nos valores dos serviços prestados;

\n\n

IV -\ndiscriminar todos os serviços e respectivos valores constantes em qualquer\ncobrança de tarifas;

\n\n

V -\nprover estimativa do valor a ser pago para serviços cuja volumetria não possa\nser definida previamente; e

\n\n

VI -\nobservar a padronização de que trata o § 5º do art. 30 para a cobrança de\ntarifas de seus participantes diretos relativas a serviços e eventos que\nguardem relação de equivalência com aqueles previstos no mecanismo de\ninteroperabilidade.

\n\n

§\n1º  As alterações na tabela vigente de que trata o inciso I do caput\ndevem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil e aos participantes com\nantecedência mínima de trinta dias a contar de sua entrada em vigor.

\n\n

§\n2º  É vedada aos escrituradores a cobrança de tarifas referentes às atividades descritas nos incisos\nI e II do caput do\nart. 7º, inclusive no ambiente de interoperabilidade.

\n\n

Art. 9º  O sistema\neletrônico de escrituração de duplicatas escriturais deve observar as\nseguintes diretrizes de funcionamento:

\n\n

I -\ngestão clara, transparente, segura e eficiente, tendo em vista a estabilidade\ndo sistema financeiro e os interesses e as necessidades dos usuários do\nsistema;

\n\n

II -\nformalização de políticas internas que possibilitem a identificação e o\ngerenciamento dos diversos tipos de riscos aos quais o sistema de escrituração\nesteja sujeito;

\n\n

III\n- existência de níveis de confiabilidade operacional compatíveis com as\nnecessidades de seus usuários, principalmente no que tange à disponibilidade e\nà continuidade de negócios e à segurança e confidencialidade das informações\npor ele tratadas;

\n\n

IV -\nzelo pela qualidade das informações com base nas quais as duplicatas são\nemitidas;

\n\n

V -\nacesso justo e aberto aos seus serviços, baseado em critérios objetivos,\npúblicos e adequados à gestão de riscos;

\n\n

VI -\nadoção de padrões de comunicação que facilitem sua integração com outros\nsistemas de escrituração e com sistemas de seus usuários; e

\n\n

VII\n- formalização de regras e de procedimentos que esclareçam os direitos e\ndeveres de usuários e escrituradores, incluindo\ntarifas, custos e riscos\ndecorrentes da participação do usuário no sistema.

\n\n

§\n1º  Para efeito de atendimento ao disposto nos incisos I a VII do caput,\naplicam-se:

\n\n

I -\nao escriturador, quanto à operação do sistema de escrituração, os requisitos\nnormativos a serem observados pelas instituições operadoras de sistema de\nmercado financeiro concernentes a:

\n\n

a)\nrisco legal;

\n\n

b)\ngovernança corporativa;

\n\n

c)\nestrutura de gestão de riscos, controles internos e conformidade;

\n\n

d)\nrisco geral do negócio;

\n\n

e)\nrisco operacional;

\n\n

f)\neficiência e efetividade;

\n\n

g)\nprocedimentos e padrões de comunicação; e

\n\n

h)\ndivulgação de regras, procedimentos e dados de mercado; e

\n\n

II -\nao sistema de escrituração, os requisitos a serem observados pelos sistemas de\nmercado financeiro concernentes a:

\n\n

a)\naspectos gerais de funcionamento;

\n\n

b)\nregulamento; e

\n\n

c)\nacesso.

\n\n

§\n2º  No caso de conflito normativo entre os requisitos mencionados nos incisos I\ne II do § 1º e os comandos desta Resolução, prevalece o disposto nesta\nResolução.

\n\n

Seção\nII

\n\n

Da Liquidação Financeira da Duplicata\nEscritural

\n\n

Art. 10.  A\nliquidação financeira da duplicata escritural em favor de seus respectivos titulares ou beneficiários de garantias constituídas sobre esses títulos\ndeve ser realizada:

\n\n

I -\ndiretamente, do sacado para os titulares das duplicatas ou seus beneficiários,\nna hipótese de uso de instrumento de pagamento:

\n\n

a) que identifique,\nem seu conteúdo informacional, as duplicatas objeto de liquidação; e

\n\n

b) cujo fluxo informacional referente à liquidação\ncontemple o envio da informação da liquidação do pagamento para o escriturador\ndas duplicatas, de forma a permitir a atualização das informações sobre os\ntítulos nesses sistemas;

\n\n

II -\ndiretamente, pelo sistema de liquidação associado ao instrumento de pagamento\nutilizado pelo sacado aos titulares\ndas duplicatas ou seus beneficiários, na hipótese\nde o instrumento de pagamento:

\n\n

a)\natender ao disposto na alínea "a" do inciso I do caput; e

\n\n

b)\npossuir fluxo de liquidação que contemple, adicionalmente ao disposto na alínea\n"b" do inciso I do caput, a captura, nos sistemas de\nescrituração, das informações dos titulares das duplicatas ou de seus\nbeneficiários e das contas de destino dos recursos pagos; ou

\n\n

III\n- nas seguintes duas etapas, na hipótese de uso, pelo sacado, de instrumento de\npagamento que não atenda às condições de que tratam os incisos I ou II do caput:

\n\n

a)\netapa de arrecadação: corresponde ao envio aos respectivos escrituradores, pelo\nsacado, dos valores devidos e das informações referentes às duplicatas\nescriturais por ele liquidadas; e

\n\n

b)\netapa de direcionamento: corresponde à entrega, pelo escriturador, dos  valores\narrecadados na etapa de que trata a alínea "a" deste inciso aos\nrespectivos titulares ou beneficiários de  garantias constituídas sobre esses títulos.

\n\n

§\n1º  Na hipótese de disponibilização, ao sacado, de instrumento de pagamento de\nque trata o inciso I do caput, a alteração da conta de destino dos\npagamentos que consta no sistema de escrituração para outra distinta daquela\nindicada no instrumento está condicionada à substituição, à indisponibilização\nou ao cancelamento desse instrumento realizado pelo seu beneficiário.

\n\n

§\n2º  O envio das informações de liquidação de que trata a alínea "b"\ndo inciso I do caput pode ser feito por meio de acordo operacional entre\no escriturador, o sistema de registro ou de depósito centralizado e o titular\nou beneficiário das duplicatas escriturais.

\n\n

§\n3º  No caso de instrumento de pagamento que possa ser emitido ou\ndisponibilizado para realização da liquidação tanto na modalidade que atenda ao\ndisposto no inciso I do caput quanto na que atenda ao disposto no inciso\nII do caput, deverá ser utilizada a última para pagamento de duplicatas\nescriturais.

\n\n

§ 4º \nPara efeitos do inciso III do caput, os escrituradores devem manter uma ou mais contas em instituições  liquidantes para recebimento dos recursos pagos pelo sacado na\netapa de arrecadação, para posterior direcionamento desses recursos aos titulares das duplicatas escriturais na etapa seguinte.

\n\n

§ 5º  As contas dos escrituradores nas\ninstituições liquidantes de que trata o § 4º\ndevem ser de uso exclusivo para a finalidade de que trata o\ninciso III do caput.

\n\n

§ 6º  Na hipótese de o instrumento de pagamento\nutilizado pelo sacado na etapa de\narrecadação de que trata a alínea "a" do inciso III do caput\nnão identificar, em seu conteúdo informacional, as duplicatas escriturais em\nprocesso de liquidação, essa identificação deve ser realizada pelos respectivos\nescrituradores em até um dia  útil após a\nrealização do pagamento, condicionada ao\nenvio, pelo sacado, das informações necessárias aos sistemas de escrituração.

\n\n

Art.\n11.  A etapa de direcionamento de que\ntrata a alínea "b" do inciso III do art. 10 deve ser realizada pelos escrituradores por meio de\nsuas instituições liquidantes, devendo os recursos arrecadados ser direcionados às instituições financeiras ou de pagamento detentoras das contas dos titulares das duplicatas escriturais ou dos beneficiários de garantias constituídas sobre esses títulos,\nindicadas nos contratos de negociação dessas\nduplicatas.

\n\n

§ 1º  O direcionamento\ndos recursos de que trata\no caput deve ser realizado:

\n\n

I - em\nrelação aos recursos arrecadados pelas instituições liquidantes até as 13h\n(treze horas), no mesmo dia de seu recebimento; e

\n\n

II -\nem relação aos recursos arrecadados pelas instituições liquidantes após as 13h\n(treze horas), até o dia útil seguinte ao de\nseu recebimento.

\n\n

§\n2º  Os recursos que não puderem ser direcionados às contas de destino devem ser\ndevolvidos aos respectivos sacados pagadores no primeiro dia  útil seguinte ao término dos prazos de que tratam os incisos\nI e II do § 1º.

\n\n

Art.\n12.  Os escrituradores deverão manter em seus sistemas informações atualizadas\nsobre as formas e os instrumentos de pagamento vinculados ao pagamento da\nduplicata escritural.

\n\n

§\n1º  Para fins do disposto no caput, os sistemas de escrituração deverão,\nsempre que necessário, trocar informações com as instituições responsáveis pelo\ncontrole da emissão ou da liquidação do instrumento de pagamento, prevendo,\ninclusive, a possibilidade de:

\n\n

I -\nsolicitar, a pedido do titular da duplicata escritural ou beneficiário de\ngarantia constituída sobre ela, a emissão de instrumento de pagamento e sua\nvinculação ao título emitido previamente;

\n\n

II -\nrecepcionar solicitação de emissão de duplicata escritural e sua vinculação a\ninstrumentos de pagamentos previamente emitidos, na hipótese em que o\ndestinatário dos recursos for o sacador;

\n\n

III\n- recepcionar solicitação de cancelamento de forma ou de instrumento de\npagamento vinculado a duplicata escritural; e

\n\n

IV -\nrecepcionar informação de confirmação da liquidação de instrumento de pagamento\nde que trata a alínea "b" do inciso I e alínea "b" do\ninciso II do art. 10.

\n\n

§\n2º  O disposto no inciso II do § 1º deste artigo está condicionado à\nexistência, no conteúdo informacional do instrumento de pagamento, de\ninformações da fatura subjacente à duplicata escritural.

\n\n

Seção III

\n\n

Do Início da Operação do Sistema de Escrituração\ncom o Sacador

\n\n

(Seção III incluída, a partir de\n5/1/2026, pela Resolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

Art. 12-A.  O\nescriturador deve estar apto a receber e a processar, nos termos deste artigo,\nas informações relativas a contratos de negociação de recebíveis mercantis,\nfirmados pelo sacador com agentes financiadores antes do início da operação de\nescrituração de suas duplicatas, que alcancem recebíveis mercantis a constituir\npassíveis de serem negociados na forma de unidades de duplicatas e duplicatas\nescriturais. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 1º  A recepção das\ninformações enviadas pelos agentes financiadores sobre os contratos de que\ntrata o caput, bem como seu posterior redirecionamento ao escriturador\ncontratado pelo sacador, deverá ocorrer: (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

I - por meio do sistema de registro ou de depósito centralizado de\nduplicata escritural utilizado pelo escriturador para atendimento do\ndisposto no art. 29, § 1º; ou (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

II - por meio de outro\nsistema de registro ou de depósito centralizado de duplicata escritural que\ndisponha de mecanismo de interoperabilidade em funcionamento com o sistema\nutilizado pelo escriturador, nos termos do art. 29, caput, inciso III. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 2º  A instituição\noperadora de sistema de mercado financeiro autorizada a exercer a atividade de\nregistro ou de depósito centralizado de duplicatas\nmercantis e de duplicatas escriturais poderá, a critério do agente\nfinanciador, realizar o intercâmbio, entre seus sistemas informáticos, de\ninformações sobre os contratos de negociação de recebíveis mercantis\nmencionados no caput, inclusive para os fins do disposto no § 1º. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 3º  As entidades\noperadoras dos sistemas de escrituração, de registro e de depósito centralizado\ndeverão assegurar a aplicação dos efeitos dos contratos de negociação de\nrecebíveis mercantis por elas recepcionados às agendas de duplicatas do sacador\nantes do início da operação de escrituração de suas duplicatas, em conformidade\ncom os critérios de prioridade previstos na legislação vigente. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 4º  Os agentes\nfinanciadores deverão enviar, no prazo de dez dias úteis, as informações\nrelativas aos contratos de negociação de recebíveis mercantis de que trata este\nartigo, para fins de aplicação dos efeitos previstos no § 3º. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 5º  O prazo a que se\nrefere o § 4º é contado a partir da data de divulgação pública, pelo\nescriturador, da declaração de prontidão para início da operação com o\nrespectivo sacador, emitida de forma individualizada para cada contrato de\nprestação de serviços de escrituração. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 6º  O escriturador, a\nentidade registradora ou o depositário central de duplicatas escriturais\npoderão condicionar a aplicação dos efeitos dos contratos de negociação de que\ntrata o § 3º ao envio de imagem ou cópia dos instrumentos contratuais originais\npelo agente financiador, para fins de conciliação das informações enviadas\nreferentes a esses contratos. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 7º  O escriturador\ndeve informar ao sacador sobre os contratos de negociação de recebíveis\nmercantis que tenham sido recepcionados, bem como possibilitar sua manifestação\nquanto ao teor desses contratos, inclusive para realizar eventuais\ncontestações. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 8º  Na hipótese de\ncontrovérsias envolvendo sacadores ou agentes financiadores em relação aos\ncontratos de negociação de recebíveis mercantis, o escriturador deve\ndisponibilizar os meios e as informações de que dispuser para viabilizar a\napresentação de contestações e para a troca de documentos e de informações\nentre as partes. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 9º  O início da\noperação do sistema de escrituração com o sacador ocorrerá em data a ser\ndivulgada publicamente pelo escriturador, após o período mencionado no § 4º e a\nresolução de eventuais controvérsias em relação aos contratos de negociação de\nrecebíveis mercantis enviados ao sistema de escrituração. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

§ 10.  Os contratos de\nnegociação de recebíveis mercantis que não forem enviados no prazo a que se\nrefere o § 4º somente poderão ser encaminhados ao sistema de escrituração após\no início de sua operação com o sacador, conforme os procedimentos de envio de\ncontratos de negociação adotados por esses sistemas e pelos sistemas de\nregistro e de depósito de duplicatas escriturais. (Incluído, a partir de 5/1/2026, pela\nResolução BCB nº 540, de 18/12/2025.)

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA\nAUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ESCRITURAÇÃO, DE REGISTRO E DE\nDEPÓSITO CENTRALIZADO DE DUPLICATA ESCRITURAL

\n\n

Art.\n13.  São requisitos para autorização para o exercício da atividade de\nescrituração de duplicata escritural:

\n\n

I -\nautorização concedida pelo Banco Central do Brasil para o exercício da\natividade de registro ou de depósito centralizado de duplicatas;

\n\n

II -\ncompatibilidade do sistema de escrituração de duplicata escritural e de seus\nregulamentos com a convenção de que trata esta Resolução e com a regulamentação\nem vigor;

\n\n

III\n- indicação de diretor designado em estatuto ou contrato social responsável\npelo sistema de escrituração;

\n\n

IV -\ncompatibilidade do nível de segurança e confiabilidade da infraestrutura\noperacional com a complexidade e os riscos do negócio;

\n\n

V -\nsucesso nos testes homologatórios de que tratam os arts. 35 e 36; e

\n\n

VI -\natendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor.

\n\n

§\n1º  Para fins de comprovação dos requisitos referidos nos incisos II e IV do caput,\na entidade pleiteante deverá apresentar avaliação emitida por empresa\nqualificada independente que assegure o cumprimento desses requisitos.

\n\n

§\n2º  O Banco Central do Brasil poderá dispensar, de acordo com os riscos\nenvolvidos, a comprovação de atendimento de um ou mais requisitos para a\nautorização de que trata o caput.

\n\n

Art.\n14.  Dependem de autorização do Banco Central do Brasil:

\n\n

I -\no exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural, condicionado\nao cumprimento dos requisitos previstos no art. 13; e

\n\n

II -\no cancelamento, a pedido, da autorização para o exercício da atividade de\nescrituração de duplicata escritural.

\n\n

Art.\n15.  O Banco Central do Brasil, previamente às autorizações previstas no art.\n14, poderá:

\n\n

I -\nexigir documentos e informações adicionais; e

\n\n

II -\nsolicitar a realização de testes, realizar inspeções ou outros tipos de ações,\na fim de verificar os sistemas implementados e a estrutura adotada pela\nentidade.

\n\n

Art.\n16.  Com relação aos pedidos de autorização de que trata esta Resolução, o\nBanco Central do Brasil poderá:

\n\n

I -\narquivar, sem apreciação do mérito do pedido, quando:

\n\n

a) o\nobjeto ou os elementos que servem de base para o pedido forem alterados no\ncurso do processo;

\n\n

b)\nos prazos previstos na regulamentação em vigor forem descumpridos;

\n\n

c)\nas exigências para complementar a instrução do processo não forem atendidas no\nprazo estabelecido; e

\n\n

d) a\ninstrução estiver em desacordo com a regulamentação vigente; ou

\n\n

II -\nindeferir, caso venha a apurar:

\n\n

a)\nfalsidade ou omissões nas declarações, nas informações e nos documentos\napresentados na instrução do processo ou discrepância entre eles e os fatos ou\nos dados apurados na análise; ou

\n\n

b)\nnão atendimento a qualquer dos requisitos ou das condições estabelecidos nesta\nResolução ou a não comprovação pelos interessados do atendimento desses\nrequisitos ou condições.

\n\n

§\n1º  Nos casos de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do\nBrasil, antes da decisão, poderá conceder prazo aos interessados para\nmanifestação.

\n\n

§\n2º  Apenas a pessoa jurídica solicitante da autorização poderá recorrer das\ndecisões relativas aos pedidos de autorização.

\n\n

Art.\n17.  O Banco Central do Brasil poderá rever a decisão de autorização,\nconsiderando a relevância dos fatos, tendo por base as circunstâncias de cada\ncaso e o interesse público, caso verifique:

\n\n

I -\nfalsidade ou omissões nas declarações, informações ou documentos apresentados\nna instrução dos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados\napurados na análise;

\n\n

II -\ncircunstâncias preexistentes à decisão capazes de afetar a avaliação relativa\nao atendimento dos requisitos e das condições para as autorizações;

\n\n

III\n- circunstâncias posteriores à decisão capazes de evidenciar, direta ou\nindiretamente, que os documentos e as declarações considerados na avaliação não\ncumpriam os requisitos e as condições para as autorizações; e

\n\n

IV -\nnão início do exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural no\nprazo de até cento e oitenta dias ou em outro prazo estabelecido pelo Banco\nCentral do Brasil, a contar da data da publicação do ato de autorização.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Nas hipóteses descritas neste artigo, o Banco Central do Brasil\nnotificará o escriturador para se manifestar sobre a irregularidade apurada.

\n\n

Art.\n18.  O Banco Central do Brasil poderá cancelar de ofício a autorização de que\ntrata o inciso I do art. 14  caso não haja:

\n\n

I -\nlocalização do escriturador no endereço informado ao Banco Central do Brasil;\nou

\n\n

II -\nexercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por, pelo menos,\ndoze meses sem a devida justificativa.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil, previamente ao cancelamento de que trata o caput,\ndeverá:

\n\n

I -\ndivulgar ao público sua intenção de cancelar a respectiva autorização, com\nvistas à eventual apresentação de objeções no prazo de trinta dias; e

\n\n

II -\nnotificar o escriturador para se manifestar sobre a intenção de cancelamento.

\n\n

Art.\n19.  No caso do cancelamento a pedido previsto no inciso II do art. 14, o\nescriturador deverá garantir, no mínimo, o encerramento ordenado ou a\ntransferência de:

\n\n

I -\nobrigações pendentes em relação a participantes, escrituradores de duplicata\nescritural, entidades registradoras, depositários centrais e órgãos\nreguladores;

\n\n

II -\noperações em aberto relativas ao exercício das atividades para as quais obteve\nautorização; e

\n\n

III\n- duplicatas escrituradas.

\n\n

§\n1º  O Banco Central do Brasil poderá condicionar o cancelamento de que trata\neste artigo à transferência da atividade exercida ou das duplicatas\nescrituradas para outro escriturador.

\n\n

§\n2º  O Banco Central do Brasil, previamente ao cancelamento de que trata o caput,\ndivulgará ao público a intenção do escriturador, com vistas à eventual\napresentação de objeções no prazo de trinta dias.

\n\n

Art.\n20.  O escriturador de duplicata escritural deve manter patrimônio líquido\ncompatível com os riscos inerentes à atividade que exerce, observado o limite\nmínimo de R$5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

\n\n

§\n1º  Caso a entidade exerça cumulativamente as atividades de escrituração de\nduplicata escritural e de registro de ativos financeiros, o patrimônio líquido\nde que trata o caput deve ser adicional ao limite mínimo estabelecido\npara exercício da atividade de registro de ativos financeiros.

\n\n

§\n2º  O Banco Central do Brasil poderá determinar limites superiores de\npatrimônio líquido, estabelecendo prazo para sua implementação, caso entenda\nque o montante é incompatível com os riscos em que a entidade incorre.

\n\n

Art.\n21.  Os pedidos de autorização relacionados às atividades de registro ou de\ndepósito centralizado de duplicata escritural terão como requisitos para a\nautorização, além dos exigidos por regulamentação específica associada a essas\natividades:

\n\n

I -\ncompatibilidade do sistema e de seu regulamento com a convenção de que trata\nesta Resolução; e

\n\n

II -\nconclusão com sucesso dos testes homologatórios de que tratam os arts. 35 e 36.\n

\n\n

§\n1º  Para fins de comprovação do requisito previsto no inciso I, a entidade\npleiteante deverá apresentar avaliação emitida por empresa qualificada\nindependente que assegure o cumprimento desse requisito.

\n\n

§\n2º  As alterações em regulamentos referentes às atividades de registro ou de\ndepósito centralizado de duplicata escritural que não estejam sujeitas a\nautorização prévia do Banco Central do Brasil deverão observar o disposto nos\nincisos I e II do caput e no § 1º deste artigo.

\n\n

§\n3º  As alterações não sujeitas à autorização do Banco Central do Brasil,\nmencionadas no § 2º deste artigo, deverão ser comunicadas previamente à sua\nentrada em vigor.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DO REGISTRO,\nDO DEPÓSITO CENTRALIZADO E DA NEGOCIAÇÃO DE DUPLICATAS ESCRITURAIS

\n\n

Art. 22.  O escriturador deve levar a registro ou a depósito\ncentralizado, respectivamente\nem sistema de registro ou de depósito centralizado, as duplicatas escriturais emitidas\npor meio de seu sistema de escrituração no mesmo dia de sua emissão.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A duplicata deve ser\nregistrada ou depositada individualmente, com\na identificação da unidade de duplicatas à qual pertença.

\n\n

Art.\n23.  As informações sobre os atos ou\ncontratos de negociação de duplicatas escriturais\nencaminhadas ao escriturador ou ao sistema de registro ou de depósito\ncentralizado devem estar presentes em\nambos os sistemas, inclusive no que se refere à constituição de gravame e\nônus, quando couber.

\n\n

Art.\n24.  A negociação de duplicata\nescritural implica a mudança, em favor do beneficiário\nda operação, no sistema de escrituração e no sistema de registro ou de depósito centralizado, de sua titularidade ou a constituição de gravames e ônus\nsobre ela.

\n\n

Art.\n25.  Para a negociação de recebíveis\nmercantis a constituir que envolvam a emissão\nfutura de duplicatas escriturais, os atos ou contratos de negociação devem\nespecificar as unidades de duplicatas objeto da negociação.

\n\n

§\n1º  A negociação de unidade de duplicatas deve acarretar, em favor do\nbeneficiário da operação, no sistema de escrituração e no sistema de registro\nou de depósito centralizado:

\n\n

I -\na mudança da titularidade das duplicatas escriturais emitidas pertencentes a\nessa unidade ou a constituição de gravames e ônus sobre elas, desde que\ndisponíveis para negociação; e

\n\n

II -\na mudança da titularidade das duplicatas escriturais que vierem a ser emitidas\npertencentes a essa unidade ou a constituição de gravames e ônus sobre elas, por ocasião de sua  emissão.

\n\n

§\n2º  A negociação de unidade de duplicatas de que trata o caput está\ncondicionada à adesão, pelo sacador, da modalidade de emissão automática de\nduplicatas escriturais de que trata o § 1º do art. 6º.

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DOS DEVERES\nDOS SISTEMAS DE REGISTRO E DE DEPÓSITO CENTRALIZADO E DA INTEROPERABILIDADE

\n\n

Seção\nI

\n\n

Dos Deveres\ndos Sistemas de Registro e de Depósito Centralizado

\n\n

Art.\n26.  Os sistemas de registro e de depósito\ncentralizado, relativamente\nàs duplicatas escriturais, devem viabilizar:

\n\n

I -\na recepção e o tratamento das informações sobre as duplicatas escriturais\nenviadas pelos escrituradores para efeito de registro ou de depósito\ncentralizado;

\n\n

II -\na recepção das informações sobre os atos ou contratos de negociação de\nduplicatas escriturais de que trata o art. 23 para encaminhamento, no mesmo\ndia, ao sistema eletrônico de escrituração;

\n\n

III\n- a disponibilização, aos seus participantes, de informações sobre as agendas\nde duplicatas, desde que autorizada pelos respectivos sacadores;

\n\n

IV -\no acatamento do comando de constituição de gravames e ônus sobre duplicatas\nescriturais e unidades de duplicatas, em conformidade com o disposto nos\ncontratos de negociação;

\n\n

V -\na realização da conciliação:

\n\n

a)\nde que trata o § 2º do art. 3º;

\n\n

b)\ndos parâmetros dos atos e contratos recebidos:

\n\n

1.\npor meio do serviço de interoperabilidade, com os demais sistemas de registro\nou de depósito centralizado envolvidos, no mínimo semanalmente; e

\n\n

2.\nde seus participantes diretos, no mínimo mensalmente;

\n\n

c)\ndas informações das agendas de duplicatas recebidas por meio do serviço de\ninteroperabilidade com os demais sistemas de registro ou de depósito\ncentralizado envolvidos, no mínimo mensalmente; e

\n\n

d)\ndas autorizações dos sacadores para consulta de agendas de duplicatas com os\nparticipantes responsáveis pelo seu envio, no mínimo mensalmente;

\n\n

VI -\na identificação das operações de que trata o inciso V do art. 2º que possam\nestar em desacordo com a racionalidade econômica de que trata o § 1º do art. 5º\nda Resolução nº 4.815, de 4 de maio de 2020,\nconforme parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

VII\n- a recepção e o processamento de contestações de seus participantes relacionadas\nao registro, depósito centralizado, consulta, negociação e liquidação de\nduplicatas escriturais.

\n\n

§\n1º  O disposto no inciso IV do caput compreende o dever de os sistemas\nde registro ou de depósito centralizado estenderem automaticamente os efeitos\nde contratos às agendas de duplicatas por eles alcançadas, ainda que elas\ntenham sido registradas posteriormente ao envio dos contratos aos sistemas de\nregistro ou de depósito centralizado.

\n\n

§\n2º  Os sistemas de registro ou de depósito centralizado devem observar a ordem\ncronológica de envio dos contratos no cumprimento do disposto no § 1º,\nindependentemente do sistema de registro ou de depósito centralizado com o qual\no titular ou beneficiário do contrato possua relacionamento.

\n\n

§\n3º  As agendas de duplicatas de que trata o inciso\nIII do caput devem  conter,\nno mínimo:

\n\n

I -\nas informações individualizadas de cada duplicata escritural não liquidada pertencente à agenda, incluindo a existência de efeitos de contratos sobre ela;

\n\n

II - as informações sobre as unidades\nde duplicatas que tenham sido objeto de negociação; e

\n\n

III\n- o histórico, no mínimo, dos últimos doze meses de duplicatas liquidadas\npertencentes à agenda.

\n\n

§\n4º  O envio do histórico de que trata o inciso III do § 3º deste artigo pode\nser feito:

\n\n

I -\nde forma opcional, conforme tipo de autorização concedida pelo sacador; e

\n\n

II -\npor meio de parâmetros que agreguem suas informações, desde que tais parâmetros\npermitam a avaliação do volume financeiro, dos tipos de sacados e da qualidade\ncreditícia das agendas de duplicatas.

\n\n

§\n5º  A conciliação de que trata o inciso V, alínea "c", do caput\npoderá ser feita de forma amostral, observado o mínimo de 10% (dez por cento) da quantidade de agendas\ntrocadas.

\n\n

§\n6º  Caso a conciliação de que trata o inciso V do caput resulte na\nidentificação de inconsistências, os sistemas de registro ou de depósito\ncentralizado deverão, se necessário, refazer a conciliação de forma integral e\ncorrigir as inconsistências em até dois dias úteis, contados de sua\nidentificação.

\n\n

§\n7º  O procedimento de contestação de que trata o inciso VII do caput\ndeve:

\n\n

I -\nser documentado;

\n\n

II -\nter prazo máximo de até cinco dias úteis para atendimento à demanda; e

\n\n

III\n- incluir processos padronizados de troca de informações entre os sistemas de\nregistro e de depósito centralizado de duplicatas nas situações em que o objeto\nda contestação envolver operações de interoperabilidade.

\n\n

Art.\n27.  As entidades registradoras e os depositários centrais devem comunicar,\ntempestivamente, aos demais sistemas de registro, aos depositários centrais e\nao Banco Central do Brasil os incidentes operacionais que possam afetar os\nmercados de registro, de depósito e de negociação de duplicatas escriturais.

\n\n

§\n1º  Os incidentes operacionais referidos no caput incluem os incidentes\nocorridos nos sistemas de escrituração vinculados às entidades registradoras ou\naos depositários centrais.

\n\n

§\n2º  Os incidentes operacionais comunicados nos termos do caput devem ser\ninformados pelas entidades registradoras ou depositários centrais aos\nescrituradores vinculados.

\n\n

Art.\n28.  As entidades registradoras e os depositários centrais deverão, quanto à\ncobrança de tarifas por serviços prestados aos seus participantes diretos e de\ninteroperabilidade:

\n\n

I -\ndivulgar a versão vigente da tabela de tarifas cobradas;

\n\n

II -\nobservar critérios isonômicos e transparentes para sua definição;

\n\n

III\n- definir as tarifas com base em fundamentos econômicos que justifiquem\neventuais diferenças nos valores dos serviços prestados;

\n\n

IV -\ndiscriminar todos os serviços e respectivos valores constantes em qualquer\ncobrança de tarifas;

\n\n

V -\nminimizar as incertezas quanto aos custos incorridos pelos participantes,\ninclusive provendo estimativa do valor a ser pago para serviços cuja volumetria\nnão possa ser definida previamente;

\n\n

VI \n- visar à redução contínua de custos, inclusive por meio do repasse de\neventuais ganhos provenientes de economias de escala e de escopo; e

\n\n

VII\n- observar, no que tange à cobrança de tarifas de seus participantes diretos, a\npadronização de que trata inciso II do § 5º do art. 30, relativa a serviços e\neventos que guardem relação de equivalência com aqueles previstos no mecanismo\nde interoperabilidade.

\n\n

§\n1º  As alterações na tabela vigente de que trata o inciso I do caput\ndevem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil e aos participantes com\nantecedência mínima de trinta dias a contar da entrada em vigor das alterações.

\n\n

§\n2º  As tarifas cobradas dos participantes diretos por serviços que envolvam o\nacionamento dos mecanismos de interoperabilidade não podem ser superiores às\ntarifas cobradas por serviços equivalentes que não acionem tais mecanismos,\nexceto por eventuais repasses de tarifas de interoperabilidade.

\n\n

Seção\nII

\n\n

Da\nInteroperabilidade entre os Sistemas de Registro, de Depósito Centralizado e de Escrituração

\n\n

Art.\n29.  Os sistemas de registro, de\ndepósito centralizado e de escrituração de duplicatas\nescriturais devem conter mecanismos de interoperabilidade que possibilitem, por meio de regras,\nprocedimentos e tecnologias compatíveis entre si:

\n\n

I -\nverificar a unicidade da escrituração e do registro ou do depósito centralizado\ndas duplicatas escriturais;

\n\n

II -\ntrocar informações sobre as agendas de duplicatas necessárias para o\ncumprimento de suas obrigações perante os participantes, incluindo aquelas de\nque trata o art. 7º;

\n\n

III\n- trocar as informações sobre os atos ou contratos de negociação de duplicatas\nnecessárias para o cumprimento de suas obrigações perante os participantes;

\n\n

IV -\ntrocar as informações sobre formas e instrumentos de pagamento de que trata o\nart. 12;

\n\n

V -\nrealizar a portabilidade:

\n\n

a)\nda escrituração de duplicatas escriturais;

\n\n

b)\ndo registro ou do depósito centralizado de duplicatas escriturais; e

\n\n

c)\ndos atos e contratos de negociação de duplicatas escriturais;

\n\n

VI -\nrealizar a conciliação de que trata o inciso V do art. 26;

\n\n

VII\n- trocar informações sobre contestações de que tratam o inciso IX do art. 3º e\no inciso VII do art. 26; e

\n\n

VIII\n- trocar as demais informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações perante os participantes a serem estabelecidas na convenção de que trata o Capítulo VII.

\n\n

§\n1º  Os sistemas de escrituração deverão ter seus mecanismos de\ninteroperabilidade implantados, operados e mantidos pelo sistema de registro ou\nde depósito centralizado com o qual possua:

\n\n

I -\nvínculo para registro ou depósito centralizado dos títulos; e

\n\n

II -\nacordo operacional para provisão dos serviços referentes a tais mecanismos.

\n\n

§\n2º  A portabilidade de que trata o inciso V do caput deverá ser\nfinalizada em até trinta dias, a contar da data de recebimento do pedido pelo\nescriturador ou pelo sistema de registro ou de depósito centralizado,\nprorrogáveis por mais quinze dias, mediante justificativa fundamentada.

\n\n

§\n3º  A contagem do prazo mencionado no § 2º pode ser suspensa, caso o\nparticipante demandante da portabilidade não cumpra, dentro do prazo, qualquer\netapa prevista no processo de portabilidade.

\n\n

CAPÍTULO VII

\n\n

DA CONVENÇÃO

\n\n

Art.\n30.  Os escrituradores, as entidades registradoras e os depositários centrais,\nno exercício das atividades de escrituração, de registro e de depósito\ncentralizado de duplicatas escriturais, devem observar o disposto em normas de\nautorregulação formalizadas em convenção.

\n\n

§\n1º  A convenção de que trata o caput deve prever, entre outros aspectos\nnecessários ao cumprimento do disposto na legislação e na regulamentação, a definição:

\n\n

I -\ndos leiautes de arquivos, de mensagens ou de outras formas de comunicação, bem como os\nprocedimentos operacionais, a\nserem utilizados para:

\n\n

a) a prestação dos serviços de\ninteroperabilidade entre os sistemas de registro, os depositários centrais e os\nsistemas de escrituração mencionados no art. 29; e

\n\n

b) a\ntroca de informações com sistemas\nde liquidação ou com participantes desses sistemas, na\nhipótese de modalidade de liquidação de que trata o\nart. 10, para fins de:

\n\n

1.\nenvio de informações sobre as contas\ndos titulares ou beneficiários de garantias constituídas sobre as duplicatas\nescriturais; e

\n\n

2.\nrecebimento da confirmação do pagamento das duplicatas escriturais;

\n\n

II -\ndo conteúdo informacional mínimo de arquivos, mensagens ou outras formas de\ncomunicação a serem utilizados por escrituradores, sistemas de registro e de\ndepósito centralizado para troca de informações com os demais participantes do\nprocesso de escrituração ou de negociação de duplicatas escriturais, tais como\nsacadores, sacados e agentes financiadores;

\n\n

III\n- do procedimento de autorização do sacador para disponibilização de\ninformações sobre as agendas de duplicatas de que trata o inciso III do art.\n26;

\n\n

IV -\ndos parâmetros dos atos ou contratos de negociação que digam respeito à\nespecificação das duplicatas escriturais ou das unidades de duplicatas objeto\ndessas operações;

\n\n

V -\ndos horários para a troca de informações entre os participantes envolvidos;

\n\n

VI - da\nestrutura de tarifas de interoperabilidade;

\n\n

VII\n- dos termos e dos\nprocedimentos de adesão e de denúncia à convenção;

\n\n

VIII\n- dos direitos e das obrigações dos participantes\nda convenção;

\n\n

IX -\ndos manuais técnicos operacionais associados à operação do ambiente de\ninteroperabilidade;

\n\n

X -\ndos mecanismos de resolução de contestações e de disputas que envolvam\nprocessos de interoperabilidade; e

\n\n

XI -\nda estrutura de governança para os mecanismos de interoperabilidade, observada\na regulamentação vigente.

\n\n

§ 2º  A discussão dos aspectos referidos na\nalínea "b" do inciso I do § 1º deve contar com a participação dos respectivos operadores dos\nsistemas de liquidação, devendo ser estabelecido,\nno âmbito da convenção, cronograma próprio para a definição desses aspectos e sua implementação.

\n\n

§ 3º  É facultada aos escrituradores, às\nentidades registradoras e aos depositários centrais a inclusão de conteúdo informacional de preenchimento optativo\npelos seus participantes, em adição ao disposto no\ninciso II do § 1º, não devendo esse conteúdo adicional limitar a\nrealização dos procedimentos de interoperabilidade\ne de portabilidade de que trata\n o\nart. 29.

\n\n

§ 4º  A discussão dos aspectos referidos no\ninciso IV do §1º deve envolver as associações\nrepresentativas de âmbito nacional das instituições financeiras e dos fundos de investimento em direitos creditórios.

\n\n

§ 5º  Os aspectos a serem convencionados relativos à estrutura de\ntarifas de que trata o inciso VI do § 1º devem incluir:

\n\n

I - a definição de metodologia comum a ser utilizada pelos\nsistemas de registro ou de depósito centralizado para definição de suas tarifas\nde interoperabilidade; e

\n\n

II - a padronização:

\n\n

a) dos eventos relacionados ao mecanismo de interoperabilidade\npassíveis de cobrança de tarifas, incluindo nomenclaturas; e

\n\n

b) das possíveis formas de cobrança de tarifas associadas aos\neventos de que trata a alínea "a" deste inciso, no que tange a bases\nde cálculo e uso de tarifas fixas e/ou percentuais.

\n\n

§ 6º  A definição dos aspectos de que trata o § 5º deve atender\naos seguintes princípios:

\n\n

I - eficiência, neutralidade, razoabilidade e transparência;

\n\n

II - cobrança isonômica de tarifas de interoperabilidade entre\nos sistemas de registro e de depósito centralizado, assegurando a livre\nconcorrência entre esses sistemas;

\n\n

III - previsão de política de desconto nas tarifas de\ninteroperabilidade em relação às tarifas cobradas de participantes diretos,\ncompatível com a demanda potencial de serviços de interoperabilidade; e

\n\n

IV - recuperação dos custos operacionais e de capital associados aos\nserviços de interoperabilidade.

\n\n

§ 7º  As entidades registradoras ou depositários centrais\nque não tiverem participado da\nelaboração da convenção devem aceitar os termos da convenção como requisito\npara poderem realizar as atividades\nde registro, de depósito centralizado ou de escrituração de duplicatas escriturais.

\n\n

§\n7º  As entidades registradoras, os depositários centrais de ativos financeiros\ne os escrituradores que não forem signatários da convenção devem aderir aos\ntermos nela convencionados como condição para o exercício das atividades de\nregistro, de depósito centralizado ou de escrituração de duplicatas\nescriturais, por ocasião de pedido de autorização encaminhado ao Banco Central\ndo Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/4/2024,\npela Resolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

§\n7º-A  Ao aderirem à convenção, nos termos do § 7º, as entidades registradoras,\nos depositários centrais de ativos financeiros e os escrituradores equiparam-se\naos respectivos\nsignatários para os fins\ndesta Resolução. (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela\nResolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 8º  Os direitos e as obrigações estabelecidos\nna convenção devem vincular incondicional\ne uniformemente os escrituradores, as entidades registradoras e os depositários\ncentrais sujeitos à convenção, sem qualquer forma de discriminação.

\n\n

§ 9º  Os manuais técnicos operacionais\nmencionados no inciso IX do § 1º deverão ser entregues ao Banco Central do\nBrasil em até cento e vinte dias após o ato de aprovação da convenção, devendo\nnecessariamente incluir a descrição:

\n\n

§\n9º  Os manuais técnicos operacionais mencionados no inciso IX do § 1º, após\naprovados pelas signatárias da convenção, observado o disposto no art. 33, §\n3º, deverão ser entregues ao Banco Central do Brasil em até cento e vinte dias\napós o ato de aprovação da convenção, devendo necessariamente incluir a\ndescrição: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n456, de 25/2/2025.)

\n\n

I -\ndas regras de negócio que impactem a interoperabilidade, em particular no que\nse refere à aplicação e à retirada dos efeitos de contratos sobre duplicatas\nescriturais e unidades de duplicatas;

\n\n

II -\ndos mecanismos de resiliência operacional que assegurem o adequado\nfuncionamento do mercado na eventualidade de um ou mais sistemas eletrônicos de\nescrituração, de registro ou de depósito centralizado de duplicatas escriturais\nficarem temporariamente indisponíveis;

\n\n

III\n- dos processos críticos do ambiente de interoperabilidade e dos mecanismos de\ncontingência para a eventualidade de ocorrência de falhas ou indisponibilidade\nem sistemas que coloquem em risco o seu regular funcionamento;

\n\n

IV -\ndos mecanismos, procedimentos, rotinas e controles que, no âmbito da\ninteroperabilidade, possibilitem verificar a adequada troca de informações\nentre os sistemas empregados para a escrituração, o registro ou o depósito\ncentralizado de duplicatas escriturais, bem como o monitoramento, a\nidentificação e a análise de eventuais erros ocorridos durante o processamento\ndas requisições cursadas; e

\n\n

V - de procedimentos disciplinando a portabilidade da\nescrituração, do registro, do depósito centralizado e dos contratos de\nnegociação de duplicatas escriturais.

\n\n

§ 10.  Os manuais técnicos operacionais integram a convenção, sendo\nde observância obrigatória pelas entidades que exercerem as atividades de\nescrituração, de registro e de depósito centralizado de duplicatas escriturais.

\n\n

§\n10.   Os manuais técnicos operacionais entregues ao Banco Central do\nBrasil: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n456, de 25/2/2025.)

\n\n

I -\nintegram a convenção, sendo de observância obrigatória por todas as entidades\nque exercerem as atividades de escrituração, de registro e de depósito\ncentralizado de duplicatas escriturais; e (Incluído pela Resolução BCB nº 456,\nde 25/2/2025.)

\n\n

II -\nnão estão sujeitos à aprovação pelo Banco Central do Brasil, que, no entanto,\npoderá determinar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes nos seus conteúdos.\n(Incluído pela Resolução BCB nº 456,\nde 25/2/2025.)

\n\n

§\n11.  Havendo conflito entre o disposto nos manuais técnicos operacionais\nmencionados no inciso IX do § 1º e no texto principal\nda convenção, prevalece o disposto no texto principal da convenção.

\n\n

Art. 31.  Os aspectos convencionados relacionados aos\nprocedimentos operacionais de que trata o inciso I do § 1º do art. 30, bem como\naqueles de que tratam os incisos IV, V, VII e VIII desse mesmo dispositivo,\ndeverão integrar o regulamento do sistema de escrituração, de registro e de\ndepósito centralizado de duplicatas escriturais.

\n\n

Art.\n32.  A convenção de que trata o art. 30 deve prever a exclusão da signatária\nque venha a ter:

\n\n

I -\nseu pedido de autorização para exercício da atividade de escrituração, de\nregistro ou de depósito centralizado de duplicatas arquivado ou indeferido pelo\nBanco Central do Brasil; ou

\n\n

II -\nsua autorização revisada ou cancelada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n33.  As entidades que submeteram para\na aprovação do Banco Central do Brasil a proposta de convenção de que trata o\nCapítulo VII da Circular nº 4.016, de 4 de maio de 2020, deverão realizar os ajustes nessa proposta\ndecorrentes do disposto nesta Resolução.

\n\n

§\n1º  Os ajustes mencionados no caput deverão ser encaminhados ao Banco\nCentral do Brasil no prazo de até cento e vinte dias, contados da data de\nentrada em vigor desta Resolução.

\n\n

§ 2º  O prazo mencionado no § 1º deste artigo\nnão se aplica à definição dos aspectos de que\ntrata a alínea "b" do inciso I do § 1º do art. 30, que estará sujeita\nao cronograma mencionado no § 2º do art. 30.

\n\n

§ 3º  Os processos de elaboração e de alteração da convenção, e dos\nrespectivos manuais, devem observar os seguintes quóruns para fins de tomada de\ndecisão sobre o conteúdo a ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil\nou a ele comunicado: (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela\nResolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

§\n3º   Os processos de elaboração e de alteração da convenção submetida à\naprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicada, e dos respectivos\nmanuais técnicos operacionais devem observar os seguintes quóruns para fins de\ntomada de decisão sobre seu conteúdo: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n456, de 25/2/2025.)

\n\n

I -\nmaioria qualificada de dois terços das instituições aptas a participar do\nprocesso de elaboração ou de alteração, no caso dos assuntos elencados nos\nincisos VI, VIII e XI do § 1º do art. 30; e (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela\nResolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

II -\nmaioria absoluta das instituições aptas a participar do processo de elaboração\nou de alteração, nos demais casos. (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela\nResolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 4º  As convenções e respectivas alterações, incluindo seus\nmanuais, submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele\ncomunicadas, sem a observância do disposto no § 3º e no art. 30 serão\ndevolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil\nfixará prazo de até noventa dias para resolução das pendências identificadas,\nsem prejuízo de eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias\nprevistas na legislação.\n(Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela\nResolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

§\n4º  As convenções e respectivas alterações submetidas à aprovação do Banco\nCentral do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância do disposto no § 3º\ne no art. 30, serão devolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco\nCentral do Brasil fixará prazo de até noventa dias para resolução das\npendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas\ncoercitivas e sancionatórias previstas na legislação. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 5º  As instituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da\nsubmissão da convenção, incluindo seus manuais, e das respectivas alterações à\naprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, os seguintes\ndocumentos: (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela\nResolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

§\n5º  As instituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão da\nconvenção e de suas respectivas alterações à aprovação do Banco Central do\nBrasil, ou a ele comunicadas, os seguintes documentos: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n456, de 25/2/2025.)

\n\n

I -\natas ou documentos equivalentes que registram os votos proferidos no processo\nde tomada de decisão, de acordo com os quóruns previstos no § 3º, incisos I e\nII, deste artigo; e (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela\nResolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

II -\ndocumentos comprobatórios da legitimidade e dos poderes plenos, sem restrições\nou limites, dos representantes das signatárias da convenção, designados em\nestatuto ou contrato social. (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela\nResolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

§\n6º  A entrega dos manuais técnicos operacionais ao Banco Central do Brasil,\nprevista no art. 30, § 9º, inclusive as alterações posteriores desses manuais,\ndeve incluir os documentos de que trata o § 5º. (Incluído pela Resolução BCB nº 456,\nde 25/2/2025.)

\n\n

§\n7º  Os manuais técnicos operacionais e suas alterações posteriores entregues ao\nBanco Central do Brasil sem a observância do disposto no § 6º e no art. 33, §\n3º, não integrarão a convenção para os efeitos desta Resolução. (Incluído pela Resolução BCB nº 456,\nde 25/2/2025.)

\n\n

§\n8º  Poderá ser concedido prazo adicional de até trinta dias para uma nova\nentrega dos manuais técnicos operacionais, sem prejuízo de o Banco Central do\nBrasil aplicar eventuais medidas coercitivas e sancionatórias previstas na\nlegislação. (Incluído pela Resolução BCB nº 456,\nde 25/2/2025.)

\n\n

Art.\n34.  As alterações posteriores à aprovação da convenção deverão ser submetidas\nao Banco Central do Brasil para aprovação prévia quando se referirem apenas a\naspectos relacionados:

\n\n

I -\nà estrutura de tarifas de interoperabilidade;

\n\n

II -\naos direitos e às obrigações dos participantes da convenção; ou

\n\n

III\n- à estrutura de governança que rege a interação entre os participantes da\nconvenção. 

\n\n

§\n1º  Ressalvadas as alterações de que trata o caput, as alterações\nposteriores à aprovação do conteúdo da convenção não estão sujeitas à\nautorização prévia do Banco Central do Brasil, devendo ser comunicadas a essa\nAutarquia até a data de sua entrada em vigor.

\n\n

§\n2º  A dispensa de autorização prévia de que trata o caput não exime as\nentidades participantes da convenção de cumprir as normas aplicáveis à matéria.

\n\n

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá determinar às convenentes, a\nqualquer tempo, ajustes no instrumento da convenção, incluídos os manuais\ntécnicos operacionais mencionados no inciso IX do § 1º do art. 30.

\n\n

§\n3º  O Banco Central do Brasil poderá determinar às convenentes, a qualquer\ntempo, ajustes no instrumento da convenção. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n456, de 25/2/2025.)

\n\n

CAPÍTULO\nVIII

\n\n

DOS TESTES\nHOMOLOGATÓRIOS

\n\n

Art. 35.  As entidades participantes da elaboração da convenção de\nque trata o Capítulo VII devem participar do primeiro ciclo de testes\nhomologatórios dos seus sistemas.

\n\n

Art.\n35.  As entidades signatárias da convenção de que trata o Capítulo VII devem\nparticipar do ciclo de testes homologatórios dos seus sistemas. (Redação dada, a partir de 1º/4/2024,\npela Resolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 1º  A participação nos testes homologatórios de que trata o caput\nestá condicionada ao encaminhamento, em até cento e vinte dias após a\npublicação do ato de aprovação da convenção:

\n\n

§\n1º  A participação nos testes homologatórios está condicionada ao\nencaminhamento, pelas entidades referidas no caput, de documentos nos\nseguintes prazos, contados da data de publicação do ato de aprovação da\nconvenção: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

I - dos regulamentos do sistema de registro ou de depósito\ncentralizado objeto de comunicação ou de pedido de autorização, observado o\ninciso I do art. 21;

\n\n

I -\nem até cento e vinte dias: manuais técnicos operacionais de que trata o art.\n30, § 1º, inciso IX; e (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

II - dos manuais técnicos:

\n\n

II -\nem até cento e cinquenta dias: (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

a) individuais, referentes aos serviços prestados aos seus\nparticipantes e demais usuários; e

\n\n

a)\nregulamentos do sistema de registro ou de depósito centralizado objeto de\ncomunicação ou de pedido de autorização, observado o disposto no art. 21, caput,\ninciso I; (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

b) operacionais de que trata o inciso IX do § 1º do art. 30;

\n\n

b)\nmanuais técnicos individuais, referentes aos serviços prestados aos seus\nparticipantes e demais usuários; (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

c)\npedido de autorização para o exercício da atividade de escrituração de\nduplicatas escriturais, conforme opção da entidade; (Incluída pela Resolução BCB nº 459,\nde 25/3/2025.)

\n\n

d)\nindicação do diretor designado em estatuto ou contrato social responsável pela\nrealização dos testes homologatórios; e (Incluída pela Resolução BCB nº 459,\nde 25/3/2025.)

\n\n

e)\nplano conjunto de testes para aprovação do Banco Central do Brasil. (Incluída pela Resolução BCB nº 459,\nde 25/3/2025.)

\n\n

III - de pedido de autorização para o exercício da atividade de\nescrituração de duplicatas escriturais, conforme opção da entidade;

\n\n

III\n- (Revogado pela Resolução BCB nº 459,\nde 25/3/2025.)

\n\n

IV - da indicação do diretor designado em estatuto ou contrato\nsocial responsável pela realização dos testes homologatórios; e

\n\n

IV -\n(Revogado pela Resolução BCB nº 459,\nde 25/3/2025.)

\n\n

V - do plano conjunto de testes para aprovação do Banco Central do\nBrasil.

\n\n

V - (Revogado pela Resolução BCB nº 459,\nde 25/3/2025.)

\n\n

§\n2º  A comunicação e os pedidos de autorização de que trata o § 1º deverão\nobservar, conforme o caso, o disposto no Capítulo IV desta Resolução, além da\nregulamentação específica associada às atividades de registro ou de depósito\ncentralizado.

\n\n

§\n3º  O diretor mencionado no inciso IV do § 1º pode desempenhar outras funções\nna entidade, desde que não haja conflito de interesses.

\n\n

Art. 36.  Os testes homologatórios necessários para a avaliação dos\npedidos de autorização ou das comunicações de que trata o art. 35, encaminhados\npor entidade participante da elaboração da convenção após o prazo previsto no §\n1º do art. 35, e dos pedidos de autorização ou das comunicações relacionadas ao\nexercício das atividades de registro, de depósito centralizado ou de\nescrituração de duplicatas escriturais encaminhados por entidades não\nparticipantes da elaboração da convenção serão realizados conforme cronogramas\npróprios, a serem estabelecidos em conjunto com o Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n36.  Os testes homologatórios necessários para a avaliação dos pedidos de\nautorização ou das comunicações de que trata o art. 35, encaminhados por\nentidade signatária da convenção após o prazo previsto no § 1º do art. 35, e\ndos pedidos de autorização ou das comunicações relacionadas ao exercício das\natividades de registro, de depósito centralizado ou de escrituração de\nduplicatas escriturais encaminhados por entidades que não sejam signatárias da\nconvenção serão realizados conforme cronogramas próprios, a serem estabelecidos\nem conjunto com o Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/4/2024,\npela Resolução BCB nº 372, de 26/3/2024.)

\n\n

CAPÍTULO IX

\n\n

DAS\nDISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art.\n37.  As entidades registradoras e os depositários centrais devem publicar, em\nsítio único na internet:

\n\n

I -\nversões vigentes e históricas dos manuais operacionais de que trata o inciso IX\ndo § 1º do art. 30;

\n\n

II -\ninformações estatísticas relativas ao funcionamento do ambiente de\ninteroperabilidade; e

\n\n

III\n- documentos estabelecidos na convenção.

\n\n

§\n1º  Os manuais e documentos de que tratam os incisos I e III do caput\ndevem:

\n\n

I -\nestar permanentemente atualizados e disponíveis a todos os participantes do\necossistema; e

\n\n

II -\ncontar com controle de versões, incluindo detalhamento das alterações e data de\ninício da vigência de cada versão.

\n\n

§\n2º  O sítio da internet mencionado no caput deve ser previsto na\nconvenção de que trata o art. 30.

\n\n

Art. 38.  As entidades registradoras e depositários centrais\nautorizados a exercer a atividade de registro ou de depósito centralizado de\nduplicata escritural devem encaminhar ao Banco Central do Brasil relatório\núnico e consolidado de avaliação do funcionamento da estrutura de tarifas de\ninteroperabilidade de que trata o inciso VI do § 1º do art. 30.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A periodicidade, o período de abrangência do relatório, seu conteúdo e\no prazo para envio serão definidos pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO X

\n\n

DAS\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

\n\n

Art. 39.  As funcionalidades da interoperabilidade de que trata o\nart. 29 deverão estar implementadas nos seguintes prazos, a contar da data de\ninício das operações de, no mínimo, dois sistemas de escrituração de duplicatas\nescriturais:

\n\n

I - no caso do inciso I do art. 29, no início dessas operações;

\n\n

I - no caso do art. 29, caput, inciso I, no início dessas\noperações; (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

II - no caso dos incisos II e VI do art. 29, em até quatro meses;

\n\n

II - no caso do art. 29, caput, incisos II e VI, em até\ndois meses; (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

III - no caso dos incisos III, IV e VII do art. 29, em até oito\nmeses; e

\n\n

III - no caso do art. 29, caput, incisos III, IV e VII, em\naté quatro meses; e (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

IV - no caso dos demais incisos, em até doze meses.

\n\n

IV -\nno caso dos demais incisos, em até seis meses. (Redação dada pela Resolução BCB nº\n459, de 25/3/2025.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil publicará ato informando a data de início das\noperações de que trata o caput, para fins de contagem dos prazos ali\nprevistos.

\n\n

Art.\n40.  Os escrituradores estão sujeitos às seguintes restrições quanto à oferta\nde seus serviços a sacadores e sacados:

\n\n

I -\naté a data de implementação das funcionalidades de que trata o inciso II do\nart. 39, somente poderão ser emitidas duplicatas escriturais contra sacados que\nestejam previamente cadastrados no sistema de escrituração no qual serão\nemitidas as duplicatas; e

\n\n

II -\nentre as datas de implementação das funcionalidades de que tratam os incisos II\ne IV do art. 39, somente poderão ser emitidas duplicatas escriturais contra\nsacados que estejam previamente cadastrados em qualquer dos sistemas de\nescrituração autorizados.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O cadastramento de que tratam os incisos I e II do caput implica\no acesso do sacado aos serviços de que trata o art. 7º.

\n\n

Art.\n41.  Instrução normativa do Banco Central do Brasil estabelecerá os\nprocedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta Resolução, incluindo\no cronograma e a documentação necessária para a realização dos testes\nhomologatórios de que trata o art. 35.

\n\n

Art.\n42.  Fica revogada a Circular nº 4.016, de 2020.

\n\n

Art.\n43.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de setembro de 2023.

\n\n

Renato Dias de Brito\nGomes                             Otávio Ribeiro\nDamaso
                        Diretor de Organização\ndo Sistema                  Diretor de Regulação
                       Financeiro e de Resolução

\n\n
\n\n\n\n\n
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