{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 338","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/8/2023, Seção 1, p. 102/103.","Id":52119,"Data":"2023-08-23T11:30:00Z","DataTexto":"23/8/2023 08:30","Numero":338.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Institui procedimentos para acesso de entes públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga Regulamento para adesão dos interessados.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#CIRCULAR;@3913;@2018;#","Referencias":"Lei nº 9.613/1998, art. 17-B.;#Lei nº 12.527/2011, art. 31.;#Lei nº 13.709/2018.;#Decreto nº 10.046/2019.;#Resolução BCB nº 1/2020, Regulamento anexo, art. 45.;#Cita Constituição Federal/1988, art. 109, inciso I.;#Cita Lei nº 13.140/2015, art. 37.;#Cita Medida Provisória nº 2.180-35/2001, art. 11.;#Cita Decreto nº 11.328/2023, Anexo I, art. 41, inciso III.;#Cita Circular BCB nº 3.913/2018, Regulamento anexo.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 338\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 338,\nDE 23 DE AGOSTO DE 2023

\n\n

Institui procedimentos para acesso de\nentes públicos aos dados vinculados às chaves Pix armazenadas no Diretório de\nIdentificadores de Contas Transacionais (DICT) e divulga Regulamento para\nadesão dos interessados.

\n\n

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22 de agosto de\n2023, com base no art. 17-B da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e no\nDecreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e tendo em vista o art. 45 do\nRegulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, bem como o\nart. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.709, de 14\nde agosto de 2018,

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R E S O L V\nE :

\n\n

Art. 1º  Fica\ninstituído procedimento para acesso de entes públicos ao Diretório de\nIdentificadores de Contas Transacionais (DICT), observados os critérios de\nelegibilidade e as hipóteses previstas em lei.

\n\n

Art. 2º  O\nacesso direto às informações do DICT observará as regras e as condições\nestabelecidas no Regulamento divulgado no Anexo I desta Resolução e somente\npoderá ser concedido aos entes públicos com atribuições legais de persecução\npenal, de controle ou de apuração de irregularidades em que o titular dos dados\nestiver envolvido.

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§ 1º  A\nadesão ao Regulamento de que trata o caput será condição obrigatória\npara que os entes públicos interessados acessem o DICT.

\n\n

§ 2º \nPoderá ser admitida a adesão de outros entes públicos ao Regulamento de que\ntrata o caput, desde que o acesso ao DICT seja compatível com suas\natribuições legais, conforme avaliação da Procuradoria-Geral do Banco Central\n(PGBC), e considerado viável pela Unidade curadora do DICT no âmbito do Banco\nCentral do Brasil.

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Art. 3º  O\nacesso do ente público às informações do DICT deverá ser solicitado por meio de\napresentação de ofício, acompanhado do requerimento padrão de acesso ao DICT e\nde termo de adesão, observados os modelos divulgados nos Anexos II e III desta\nResolução, nos quais o interessado assumirá o compromisso de observância ao Regulamento\nde que trata o art. 2º e a responsabilidade por eventual violação de suas\nregras.

\n\n

§ 1º  Os\ndocumentos de que trata o caput deverão ser firmados por agente público\nlegitimado a assumir compromisso em nome do ente interessado, mediante a comprovação\ndessa condição e competência.

\n\n

§ 2º  No\nrequerimento de que trata o caput, o ente público deverá demonstrar a\nutilidade ou necessidade do acesso ao DICT para o desempenho de suas\natribuições legais e indicar a base normativa que lhe autoriza tratar as\ninformações sigilosas nele contidas.

\n\n

Art. 4º  O\nBanco Central do Brasil apreciará os requerimentos apresentados na forma do\nart. 3º, podendo indeferi-los quando não verificar o atendimento dos requisitos\nlegais e regulamentares para acesso direto ao DICT ou quando houver qualquer\noutro óbice de natureza legal ou operacional.

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Art. 5º  As\ninformações do DICT obtidas na forma desta Resolução deverão ser utilizadas\nexclusivamente para fins de apuração de irregularidades em que o titular dos dados\nestiver envolvido, quando houver consentimento do interessado ou quando estiver\npresente outra hipótese legal autorizativa, ficando os entes públicos aderentes\nao Regulamento de que trata o art. 2º obrigados a assegurar o devido tratamento\nàs informações obtidas, preservando o sigilo eventualmente incidente.

\n\n

Art. 6º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023.

\n\n

Maurício Costa de Moura                                   Renato Dias de Brito Gomes
                        Diretor\nde Relacionamento,                               Diretor de Organização do Sistema
                        Cidadania\ne Supervisão de Conduta                 Financeiro e de Resolução

\n\n

 

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\n\n\n

 

\n\n

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 338, DE 23 DE AGOSTO DE 2023

\n\n

REGULAMENTO PARA\nACESSO AO DIRETÓRIO DE IDENTIFICADORES DE CONTAS TRANSACIONAIS (DICT)

\n\n

Regulamenta o acesso ao Diretório de\nIdentificadores de Contas Transacionais (DICT).

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CAPÍTULO I
DO OBJETO

\n\n

Art. 1º  O\npresente Regulamento estabelece regras para acesso direto, pelos entes\npúblicos, no exercício das suas atribuições legais, às informações contidas no\nDiretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), gerido pelo Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

Art. 2º  A\nconsulta ao DICT permite a identificação de informações vinculadas ao titular\nde contas transacionais mantidas nos participantes do arranjo de pagamentos Pix\nou à chave Pix consultada.

\n\n

Art. 3º  O\nente público, ao solicitar o acesso direto ao DICT e aderir de forma expressa a\neste Regulamento, declara estar ciente de que a responsabilidade pela exatidão\ne tempestividade no fornecimento dos dados contidos no DICT é dos participantes\ndo Pix.

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CAPÍTULO II
DA FORMA DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

\n\n

Art. 4º  O acesso ao\nmecanismo disponibilizado pelo Banco Central do Brasil para consulta às\ninformações contidas no DICT será feito por meio de conta de serviço, após o\ncadastro efetuado pelos gestores de acesso a sistemas externos (másteres)\nindicados pelo ente aderente.

\n\n

CAPÍTULO III
DAS OBRIGAÇÕES

\n\n

Art. 5º  O\nBanco Central do Brasil se compromete a adotar as seguintes providências\nnecessárias à execução deste Regulamento:

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I -\ndisponibilizar mecanismo de consulta às informações constantes do DICT;

\n\n

II -\ncadastrar, no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), as pessoas\nindicadas para atuar como máster pelo ente aderente, observado o disposto no\nRegulamento anexo à Circular nº 3.913, de 5 de setembro de 2018, e nos demais\nprocedimentos adotados pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

III -\nentregar a senha ao máster indicado pelo ente aderente;

\n\n

IV -\nrecepcionar como usuária do mecanismo de consulta de informações do DICT a\nconta de serviço cadastrada pelo máster do ente aderente;

\n\n

V - dotar o\nDICT e os demais aplicativos utilizados na sua operacionalização dos recursos\ntecnológicos necessários à manutenção da segurança e do adequado tratamento das\ninformações, nos termos da legislação aplicável;

\n\n

VI -\ncomunicar ao ente aderente qualquer alteração no DICT e nos demais aplicativos\nutilizados na sua operacionalização.

\n\n

Art. 6º  O\nente aderente deve adotar as seguintes providências necessárias à execução\ndeste Regulamento:

\n\n

I - zelar\npelo uso adequado do mecanismo de consulta disponibilizado pelo Banco Central\ndo Brasil, com observância ao direito à privacidade e às regras de restrição de\nacesso a informações previstas na legislação aplicável e demais normativos de\nregência;

\n\n

II - indicar,\npor meio de documento firmado pela autoridade competente, agente público ou\ncomponente administrativo responsável pelo gerenciamento das informações de que\ntrata este Regulamento, a quem caberá a administração e a fiscalização no\nâmbito do ente aderente;

\n\n

III -\nindicar, por meio de documento firmado pela autoridade competente, os nomes dos\nmásteres para credenciamento no Sisbacen;

\n\n

IV -\nmanter, no mínimo, 2 (dois) másteres cadastrados, informando imediatamente ao\nBanco Central do Brasil o afastamento de qualquer deles da função, para o fim\nde seu descredenciamento no Sisbacen;

\n\n

V -\ncadastrar, em sistema interno do ente aderente, as pessoas autorizadas a\nconsultar o DICT, por meio da conta de serviço;

\n\n

VI - descadastrar, em sistema interno do ente aderente, as\npessoas não\nmais autorizadas a consultar o DICT, por meio da conta de serviço;

\n\n

VII -\nutilizar informações obtidas no DICT exclusivamente para o fim estipulado no\nart. 1º deste Regulamento, promovendo, para os fins de responsabilização\nadministrativa ou criminal, a apuração de ocorrências de uso indevido do\nmecanismo de consulta;

\n\n

VIII -\ncessar, definitivamente, a prática de envio de ofícios de consulta ao DICT por\nmeio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil;

\n\n

IX -\nutilizar seus próprios meios (equipamentos com acesso à internet e linhas de\ncomunicação) para acessar o mecanismo de consulta oferecido pelo Banco Central\ndo Brasil; e

\n\n

X -\npromover adequadas coleta e guarda, preferencialmente em meio eletrônico e com\narmazenamento em servidor seguro, do consentimento expresso do titular dos\ndados, na hipótese de acesso realizado nos termos do art. 31, § 1º, inciso II,\nda Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

\n\n

§ 1º  A indicação de que trata o inciso III do\ncaput, dispensável caso o ente aderente já possua másteres cadastrados\nno Sisbacen, deve ser acompanhada do formulário específico, devidamente\npreenchido para esse fim, disponível no sítio eletrônico do Banco Central do\nBrasil na internet neste endereço: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen.

\n\n

§ 2 º  O ente aderente deve adotar as\ndevidas práticas de segurança cibernética para evitar ataques ao mecanismo de\nconsulta fornecido pelo Banco Central do Brasil, bem como aos sistemas próprios\nde interface que se integrarão ao mencionado mecanismo.

\n\n

§ 3º  O Banco Central do Brasil poderá,\nde forma unilateral e a qualquer tempo, sem prévio aviso, suspender o acesso ao\nmecanismo de consulta do ente aderente de forma a prevenir ou mitigar ataques\ncibernéticos.

\n\n

CAPÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO

\n\n

Art. 7º  A\nadministração e a fiscalização decorrentes deste Regulamento, no âmbito do\nBanco Central do Brasil, ficará a cargo do Departamento de Competição e de\nEstrutura do Mercado Financeiro (Decem), na qualidade de unidade gestora do\nDICT, e do Departamento de Atendimento Institucional (Deati), unidade\nresponsável por apreciar os requerimentos apresentados pelos entes aderentes e\nverificar o atendimento dos requisitos legais e regulamentares para acesso\ndireto ao DICT.

\n\n

Art. 8º  No\nâmbito do ente aderente, tal atribuição caberá ao responsável pelo\ngerenciamento das informações de que trata este Regulamento.

\n\n

Art. 9º  O\nBanco Central do Brasil fiscalizará a fiel observância das disposições deste\nRegulamento, sem prejuízo da fiscalização exercida pelo ente aderente.

\n\n

CAPÍTULO V
DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

\n\n

Art. 10.  A\nadesão ao presente Regulamento é celebrada a título gratuito, não implicando\nônus financeiro ou transferência de recursos entre o Banco Central do Brasil e\no ente aderente.

\n\n

CAPÍTULO VI
DA VIGÊNCIA

\n\n

Art. 11.  O\nvínculo decorrente do presente Regulamento terá eficácia a partir do\ndeferimento, pelo Banco Central do Brasil, do pedido de adesão formulado pelo\nente interessado e terá vigência por tempo indeterminado.

\n\n

§ 1º  A\nadesão ao presente Regulamento poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante\nmanifestação do ente aderente ou decisão unilateral do Banco Central do Brasil,\npreviamente informada por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

\n\n

§ 2º  Eventual denúncia do\nente aderente a este Regulamento não prejudicará a execução dos serviços que\ntenham sido instituídos mediante instrumento próprio, devendo as atividades já\niniciadas ser desenvolvidas regularmente até o seu final, nos termos estabelecidos\nno presente Regulamento.

\n\n

CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 12.  Os\ncasos omissos, as dúvidas ou quaisquer divergências decorrentes da execução\ndeste Regulamento serão dirimidos pelo Banco Central do Brasil ou pelo ente\naderente, por meio de consultas e mútuo entendimento.

\n\n

§ 1º  Eventuais\ncontrovérsias decorrentes da adesão ao presente Regulamento serão levadas à\ntentativa de conciliação perante a Câmara de Mediação e de Conciliação da\nAdministração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do art.\n37 da Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº\n2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41, inciso III, do Anexo I ao\nDecreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.

\n\n

§ 2º  Caso\nnão haja conciliação na forma indicada no § 1º, fica eleito, por força do\ninciso I do art. 109 da Constituição Federal, o foro da Justiça Federal, Seção\nJudiciária do Distrito Federal, para dirimir as questões decorrentes deste\nRegulamento.

\n\n

Art. 13.  A\nadesão a este Regulamento, bem como eventual denúncia, deve ser feita\nexclusivamente por meio eletrônico.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 338, DE 23 DE AGOSTO\nDE 2023

\n\n

REQUERIMENTO\nPADRÃO PARA ACESSO AO DICT

\n\n

IDENTIFICAÇÃO DO ENTE PÚBLICO

\n\n

Nome:

\n\n

CNPJ:

\n\n

Vinculação:

\n\n

Endereço\nda sede:

\n\n

Representante\nlegal:

\n\n

Cargo:

\n\n

CPF:

\n\n

Manifesto,\nem nome do ente público acima identificado, o interesse em acessar as\ninformações contidas no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais\n(DICT), julgadas relevantes/necessárias para o desempenho de suas atribuições\ninstitucionais, havendo suficiente amparo legal a justificar o tratamento das\ninformações sigilosas porventura existentes.

\n\n

[Campo\nlivre para detalhar a utilidade ou necessidade do acesso ao DICT para o\ndesempenho de suas atribuições legais e indicar a base normativa que lhe\nautoriza tratar as informações sigilosas nele contidas, decorrente do direito à\nintimidade. Alternativamente, o detalhamento poderá constar de documento(s)\nanexo(s).]

\n\n

Afirmo que\no acesso pleiteado será realizado no estrito desempenho da missão institucional\ndo ente público acima identificado, utilizando-se as informações obtidas\nexclusivamente com os propósitos previstos em lei.

\n\n

Indico o\nagente público (nome, CPF e cargo) ou componente administrativo como\nresponsável pelo gerenciamento das informações de que trata o Regulamento para\nAcesso ao DICT, a quem caberá a administração e a fiscalização no âmbito do\nente aderente.

\n\n

Informo,\npor fim, que este requerimento se faz acompanhar de Termo de Adesão ao\nRegulamento para Acesso ao DICT.

\n\n

Brasília/DF

\n\n

A data do\ndocumento corresponde à da assinatura

\n\n

Assinatura

\n\n

(O documento deve ser firmado\neletronicamente, com Certificado Digital – ICP Brasil ou com conta gov.br,\nidentidade Prata ou Ouro.)
\n
\n

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO III À RESOLUÇÃO BCB Nº 338, DE 23 DE\nAGOSTO DE 2023

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TERMO DE ADESÃO AO\nREGULAMENTO PARA ACESSO AO DIRETÓRIO DE IDENTIFICADORES DE CONTAS TRANSACIONAIS\n(DICT)

\n\n

Eu, (nome\ndo agente público), inscrito no CPF sob o nº (número do CPF), ocupante do cargo\nde (nome do cargo público), no (ente público aderente), ente em nome do qual\nfirmo o presente Termo com o Banco Central do Brasil para acesso ao Diretório\nde Identificadores de Contas Transacionais (DICT), nos termos da Resolução BCB\nnº 338, de 23 de agosto de 2023, observado ainda o disposto (citar legislação\nque autoriza o ente público aderente a solicitar informações sigilosas).

\n\n

Por meio do\npresente Termo, manifesto plena ciência quanto às cláusulas estabelecidas neste\ninstrumento, às disposições do Regulamento para Acesso ao DICT, aprovado pela\nResolução BCB nº 338, de 2023, e às demais normas aplicáveis, as quais passam a\nfazer parte deste Termo, comprometendo-me, em nome do ente público acima\nidentificado, ao seu fiel e integral cumprimento e observância.

\n\n

Declaro,\nainda, estar ciente das obrigações abaixo especificadas, comprometendo-me, em\nnome do ente público acima identificado, a cumpri-las fiel e integralmente:

\n\n

I - zelar\npelo uso adequado do mecanismo de consulta disponibilizado pelo Banco Central\ndo Brasil, com observância ao direito à privacidade e às regras de restrição de\nacesso a informações previstas na legislação aplicável;

\n\n

II -\nindicar, por meio de documento firmado pela autoridade competente, agente\npúblico ou componente administrativo responsável pelo gerenciamento das\ninformações de que trata o Regulamento para Acesso ao DICT, a quem caberá a\nadministração e a fiscalização no âmbito do ente aderente;

\n\n

III -\nindicar, por meio de documento firmado pela autoridade competente, os nomes dos\nmásteres para credenciamento no Sistema de Informações Banco Central\n(Sisbacen);

\n\n

IV -\nmanter, no mínimo, 2 (dois) másteres cadastrados, informando imediatamente ao\nBanco Central do Brasil o afastamento de qualquer deles da função, para o fim\nde seu descredenciamento no Sisbacen;

\n\n

V -\ncadastrar, em sistema interno do ente aderente, as pessoas autorizadas a\nconsultar o DICT, por meio da conta de serviço;

\n\n

VI - descadastrar, em sistema interno do ente aderente, as\npessoas não\nmais autorizadas a consultar o DICT, por meio da conta de serviço;

\n\n

VII -\nutilizar informações obtidas no DICT exclusivamente para o fim estipulado no\nRegulamento para Acesso ao DICT, promovendo, para os fins de responsabilização\nadministrativa ou criminal, a apuração de ocorrências de uso indevido do\nmecanismo de consulta;

\n\n

VIII -\ncessar, definitivamente, a prática de envio de ofícios de consulta ao DICT por\nmeio do Protocolo Digital do Banco Central do Brasil;

\n\n

IX -\nutilizar seus próprios meios (equipamentos com acesso à internet e linhas de\ncomunicação) para acessar os mecanismos oferecidos pelo Banco Central do\nBrasil; e

\n\n

X -\npromover adequadas coleta e guarda, preferencialmente em meio eletrônico e com armazenamento\nem servidor seguro, do consentimento expresso do titular dos dados, na hipótese\nde acesso realizado nos termos do art. 31, § 1º, inciso II, da Lei nº 12.527,\nde 18 de novembro de 2011.

\n\n

Brasília/DF

\n\n

A data do\ndocumento corresponde à da assinatura

\n\n

Assinatura

\n\n

(O documento deve\nser firmado eletronicamente, com Certificado Digital – ICP Brasil ou com conta\ngov.br, identidade Prata ou Ouro.)

\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"136/2023-BCB"}]}