{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 319","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 22/5/2023, Seção 1, p. 294-296.","Id":52060,"Data":"2023-05-18T21:05:00Z","DataTexto":"18/5/2023 18:05","Numero":319.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas, e altera as Resoluções BCB ns. 201, de 11 de março de 2022, e 265, de 25 de novembro de 2022. ","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@528;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@396;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@447;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@395;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@319;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@265;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@201;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@200;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@199;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@198;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@197;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#RESOLUÇÃO;@4606;@2017;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@609;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@580;@2026;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, \"b\", 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, arts. 3º, inciso VIII, e 14.;#Cita Lei nº 9.703/1998.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.606/2017, 4.734/2019 e 4.958/2021.;#Cita Resoluções BCB ns. 80/2021, 150/2021, 197/2022, 198/2022, 199/2022, 200/2022 e 319/2023.;#Altera, a partir de 1º/7/2023, Resolução BCB nº 201/2022 - Dá nova redação: art. 35, § 1º, incisos II e III. Inclui: art. 35, § 1º, inciso IV.;#Altera, a partir de 1º/7/2023, Resolução BCB nº 265/2022 - Dá nova redação: art. 52, § 1º, inciso IV. Inclui: art. 52, § 1º, inciso V.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 395/2024 - Alteração, a partir de 1º/7/2024 - Nova redação: art. 2º, caput e incisos I e II; art. 3º, caput; art. 5º, caput; art. 6º, caput; art. 7º, caput, incisos I e II e § 1º, inciso V; art. 8º, caput e incisos I e II; denominação Título II, Capítulo V, Seção I; art. 9º, caput e § 1º; denominação Título II, Capítulo VI; art. 16, caput e incisos I e II; art. 17, caput; e art. 19, caput. Inclusão: art. 7º, caput, inciso III; denominação Título II, Capítulo IV, Seção I; Título II, Capítulo IV, Seção II; art. 8º-A; art. 16, §§ 4º e 5º; e art. 17, § 7º. Revogação: art. 8º, caput, inciso III; cabeçalho Título II, Capítulo V, Seção II; arts. 10 e 11; e art. 16, § 2º.;#Resolução BCB nº 447/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 2º, caput e incisos I e II; art. 3º, caput; art. 5º, caput; art. 6º, caput; art. 7º, caput e § 1º, inciso V; art. 8º, caput e incisos I e II; art. 8º-A, caput; art. 16, caput; e art. 19, caput.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nVoto\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 319,\nDE 18 DE MAIO DE 2023

\n\n

Estabelece limites máximos de exposição por\ncliente e limite máximo de exposições concentradas, e altera as Resoluções BCB\nns. 201, de 11 de março de 2022, e 265, de 25 de novembro de 2022.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18 de\nmaio de 2023, com base nos arts. 9º, incisos II e IX, alínea “b”, 14 e 15 da\nLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em conta o disposto nos arts.\n3º, inciso VIII, e 14 da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, do\nConselho Monetário Nacional (CMN),

\n\n

R\nE S O L V E :

\n\n

TÍTULO I
DO OBJETO E DO ESCOPO

\n\n

Art.\n1º  Esta Resolução estabelece limites máximos de exposição por cliente e limite\nmáximo de exposições concentradas.

\n\n

Art. 2º  As instituições de pagamento integrantes de conglomerados\nprudenciais Tipo 3, definidos na Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022,\ndevem observar os limites máximos de exposição por cliente e o limite máximo de\nexposições concentradas, nos termos dos seguintes artigos desta Resolução:

\n\n

Art. 2º  As instituições de pagamento integrantes de conglomerados\nprudenciais Tipo 3, definidos na Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022,\ne as sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de\ncâmbio, líderes de conglomerados prudenciais ou não integrantes de\nconglomerados prudenciais, devem observar os limites máximos de exposição por\ncliente e o limite máximo de exposições concentradas, nos termos dos seguintes\nartigos desta Resolução: (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 2º  As instituições do Tipo 3,\ndefinidas na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024 devem observar os\nlimites máximos de exposição por cliente e o limite máximo de exposições\nconcentradas, nos termos dos seguintes artigos desta Resolução: (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

I - arts. 3º a 18 e 25, para instituições enquadradas no Segmento 2\n(S2), no Segmento 3 (S3) e no Segmento 4 (S4), segundo o disposto na Resolução\nBCB nº 197, de 2022; ou

\n\n

I - arts. 3º a 18 e 25, para instituições enquadradas no Segmento 2\n(S2), no Segmento 3 (S3) e no Segmento 4 (S4), segundo o disposto na Resolução\nnº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, e na Resolução BCB nº 197, de 11 de março\nde 2022; ou (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

I - arts. 3º a 18 e 25, para\ninstituições enquadradas no Segmento 2 – S2, no Segmento 3 – S3 e no Segmento 4\n– S4, segundo o disposto na Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024; ou\n(Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

II - arts. 19 a 25, para instituições enquadradas no Segmento 5\n(S5), segundo o disposto na Resolução BCB nº 197, de 2022.

\n\n

II - arts. 19 a 25, para instituições enquadradas no Segmento 5\n(S5), segundo o disposto na Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017, e na\nResolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

II - arts. 19 a 25, para instituições\nenquadradas no Segmento 5 – S5, segundo o disposto na Resolução BCB nº 436, de\n28 de novembro de 2024. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 1º  O\ncumprimento dos limites de que trata o caput deve ocorrer\npermanentemente.

\n\n

§\n2º  O cumprimento dos limites de que trata o caput deve ocorrer de forma\nconsolidada para as instituições integrantes de um mesmo conglomerado\nprudencial, nos termos do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro\nNacional (Cosif).

\n\n

TÍTULO II
DOS REQUISITOS\nAPLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES ENQUADRADAS NO S2, NO S3 E NO S4

\n\n

CAPÍTULO I
DOS LIMITES

\n\n

Art. 3º  A instituição mencionada no art. 2º, inciso I, deve limitar\no total das suas exposições perante um mesmo cliente ao montante máximo de 25%\n(vinte e cinco por cento) do Nível I do seu Patrimônio de Referência (PR),\ndefinido na Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022.

\n\n

Art. 3º  A instituição mencionada no art. 2º, caput, inciso\nI, deve limitar o total das suas exposições perante um mesmo cliente ao\nmontante máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do Nível I do seu Patrimônio\nde Referência − PR, definido na Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro\nde 2021, e na Resolução BCB nº 199, de 11 de março de 2022. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 3º  A instituição mencionada no\nart. 2º, caput, inciso I, deve limitar o total das suas exposições\nperante um mesmo cliente ao montante máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do\nNível I do seu Patrimônio de Referência − PR, definido na Resolução BCB\nnº 199, de 11 de março de 2022. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O conselho de administração ou, na sua inexistência, a diretoria da\ninstituição deve deliberar sobre a assunção de exposição que resulte em\nexposição total perante um mesmo cliente superior a 20% (vinte por cento) do\nNível I do PR. 

\n\n

Art. 4º\n A instituição mencionada no art. 2º, inciso I, deve limitar o total de suas\nexposições concentradas ao montante máximo de 600% (seiscentos por cento) do\nNível I do seu PR.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Considera-se exposição concentrada a exposição total perante um mesmo\ncliente com valor igual ou maior do que 10% (dez por cento) do Nível I do PR.

\n\n

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE\nCLIENTE

\n\n

Art. 5º  Para fins deste Título, deve ser considerado como cliente a\npessoa natural ou jurídica que seja contraparte em exposição da instituição,\nnos termos da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022.

\n\n

Art. 5º  Para fins deste Título, deve ser considerado como cliente a\npessoa natural ou jurídica que seja contraparte em exposição da instituição,\nnos termos da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e da Resolução\nBCB nº 265, de 25 de novembro de 2022. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 5º  Para fins deste Título, deve\nser considerado como cliente a pessoa natural ou jurídica que seja contraparte\nem exposição da instituição, nos termos da Resolução BCB nº 265, de 25 de\nnovembro de 2022. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  São considerados clientes distintos:

\n\n

I - a\nUnião, incluindo o Banco Central do Brasil;

\n\n

II -\ncada entidade cujo capital votante seja detido diretamente pela União em mais\nde 50% (cinquenta por cento) em conjunto com as pessoas jurídicas controladas\npor essa entidade ou que com ela mantenham relação de dependência econômica,\nnos termos do art. 6º;

\n\n

III -\ncada Estado da República Federativa do Brasil ou o Distrito Federal, em\nconjunto com:

\n\n

a) as\npessoas jurídicas por ele controladas ou que com ele mantenham relação de\ndependência econômica, nos termos do art. 6º; e

\n\n

b) as\npessoas jurídicas que mantenham relação de dependência econômica, nos termos do\nart. 6º, com entidade por ele controlada;

\n\n

IV -\ncada Município brasileiro, em conjunto com:

\n\n

a) as\npessoas jurídicas por ele controladas ou que com ele mantenham relação de\ndependência econômica, nos termos do art. 6º; e

\n\n

b) as\npessoas jurídicas que mantenham relação de dependência econômica, nos termos do\nart. 6º, com entidade por ele controlada;

\n\n

V -\ncada governo central de jurisdição estrangeira;

\n\n

VI -\ncada banco central de jurisdição estrangeira, quando não enquadrado no inciso\nV;

\n\n

VII -\ncada entidade cujo capital votante seja detido diretamente por governo central\nde jurisdição estrangeira em mais de 50% (cinquenta por cento) em conjunto com\nas pessoas jurídicas controladas por essa entidade ou que com ela mantenham\nrelação de dependência econômica, nos termos do art. 6º; e

\n\n

VIII -\ncada ente governamental de âmbito não central em jurisdição estrangeira, em\nconjunto com:

\n\n

a) as\npessoas jurídicas controladas por esse ente governamental ou que com ele\nmantenham relação de dependência econômica, nos termos do art. 6º; e

\n\n

b) as\npessoas jurídicas que mantenham relação de dependência econômica, nos termos do\nart. 6º, com entidade por ele controlada.

\n\n

Art. 6º  Devem ser consideradas como um único cliente as\ncontrapartes que compartilhem o risco de crédito perante a instituição, nos\ntermos do art. 20 da Resolução BCB nº 265, de 2022.

\n\n

Art. 6º  Devem ser consideradas como um único cliente as\ncontrapartes que compartilhem o risco de crédito perante a instituição, nos\ntermos do art. 22 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e do art.\n20 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 6º  Devem ser consideradas como\num único cliente as contrapartes que compartilhem o risco de crédito perante a\ninstituição, nos termos do art. 20 da Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro\nde 2022. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 1º  Adicionalmente\nao disposto no caput, para contraparte individual com montante de\nexposições igual ou superior a 5% (cinco por cento) do Nível I do PR da\ninstituição, o compartilhamento do risco de crédito deve ser presumido na\nocorrência de relação de dependência econômica com outras contrapartes.

\n\n

§ 2º  Considera-se\nque duas contrapartes mantêm relação de dependência econômica quando\ndificuldades financeiras em uma contraparte tendem a resultar em dificuldades\nsemelhantes na outra, incluindo aquelas relativas à captação, ao pagamento de\nobrigações ou à insolvência.

\n\n

§ 3º  Os\nindicativos de relação de dependência econômica incluem as seguintes\nocorrências:

\n\n

I -\nparcela relevante das receitas ou despesas brutas anuais de uma contraparte\nderiva de transações com a outra contraparte;

\n\n

II - o\nhonramento da garantia parcial ou integral dada por uma contraparte a exposição\nde valor significativo da outra tem alta probabilidade de acarretar o não\ncumprimento das obrigações do garantidor perante a instituição;

\n\n

III - a\nprodução de uma contraparte é majoritariamente vendida para a outra\ncontraparte, não podendo ser facilmente substituída como compradora;

\n\n

IV - a\ninsolvência de uma contraparte tem alta probabilidade de acarretar a\ninsolvência da outra contraparte; ou

\n\n

V - a\nfonte majoritária de recursos para as duas contrapartes é a mesma e essas não\ndispõem de fonte alternativa.

\n\n

§ 4º  Em\ncasos excepcionais, a instituição poderá não considerar como um único cliente\nas contrapartes conectadas por relação de controle ou de dependência econômica,\ndesde que devidamente demonstrada e documentada a ausência de compartilhamento\ndo risco de crédito.

\n\n

§ 5º  A\nperiodicidade de verificação do atendimento do requisito estabelecido no § 1º\ndeve ser documentada e passível de avaliação quanto à sua adequação.

\n\n

§ 6º  O\nBanco Central do Brasil poderá determinar, a seu critério:

\n\n

I - a\nconsideração de duas ou mais contrapartes como um único cliente, caso verifique\na existência de compartilhamento do risco de crédito perante a instituição; e

\n\n

II - a\nalteração da periodicidade mencionada no § 5º.

\n\n

§\n7º  Não devem ser consideradas para fins de verificação de compartilhamento do\nrisco de crédito as exposições mencionadas no art. 7º, § 1º, inciso II, alíneas\n“a” a “c”, independentemente de a contraparte ser caracterizada como\ncontraparte central qualificada (QCCP) nos termos da regulamentação emitida\npelo Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO III
DAS EXPOSIÇÕES\nCONSIDERADAS PARA FINS DOS LIMITES

\n\n

Art. 7º  Os limites de que tratam os arts. 3º e 4º abrangem:

\n\n

Art. 7º  Os limites de que tratam os arts. 3º e 4º abrangem cada\nexposição considerada no cálculo das seguintes parcelas do RWA de que tratam a\nResolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021 e a Resolução BCB nº 200, de\n11 de março de 2022, que tenha como contraparte pessoa natural ou jurídica: (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 7º  Os limites de que tratam os\narts. 3º e 4º abrangem cada exposição considerada no cálculo das seguintes\nparcelas do RWA de que trata a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022,\nque tenha como contraparte pessoa natural ou jurídica: (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

I - cada exposição considerada no cálculo das parcelas RWACPAD\ne RWACIRB, de que trata a Resolução BCB nº 200, de 11 de março de\n2022, que tenha como contraparte pessoa natural ou jurídica; e

\n\n

I - RWACPAD,\nrelativa às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento\nde capital mediante abordagem padronizada; (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

II - cada exposição relativa a títulos e valores mobiliários\nclassificados na carteira de negociação, nos termos da Resolução nº 265, de\n2022, e não considerada no cálculo das parcelas RWACPAD e RWACIRB.

\n\n

II -\nRWACIRB, relativa às exposições ao risco de crédito sujeitas ao\ncálculo do requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação\ndo risco de crédito (abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil;\ne (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

III -\nRWADRC, relativa às exposições ao risco de crédito dos instrumentos\nfinanceiros classificados na carteira de negociação. (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

§ 1º  Para\nfins da observância dos limites mencionados no caput, não devem ser\nconsiderados:

\n\n

I - as\nexposições ao cliente mencionado no art. 5º, parágrafo único, incisos I, V e\nVI, incluindo as decorrentes do disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de\n1998;

\n\n

II - as\nseguintes exposições perante QCCP relativas às atividades de compensação e\nliquidação:

\n\n

a)\noperações a serem liquidadas nessa entidade;

\n\n

b)\nativos disponibilizados como garantia; e

\n\n

c)\ncompromissos perante fundo de garantia mutualizado;

\n\n

III -\nas exposições interbancárias intradia;

\n\n

IV - os\nrepasses interfinanceiros nos casos em que haja previsão legal de que ela se\nsub-rogue automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias\nconstituídos em favor do agente financeiro submetido a falência, liquidação\nextrajudicial ou intervenção;

\n\n

V - as exposições deduzidas para fins da apuração do Nível I do PR,\nnos termos da Resolução BCB nº 199, de 2022;

\n\n

V - as exposições deduzidas para fins da apuração do Nível I do PR,\nnos termos da Resolução CMN nº 4.955, de 21 de outubro de 2021, e da Resolução\nBCB nº 199, de 11 de março de 2022; (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

V - as exposições deduzidas para fins\nda apuração do Nível I do PR, nos termos da Resolução BCB nº 199, de 11 de\nmarço de 2022; (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

VI - as\nexposições relativas às operações de crédito com órgãos e entidades do setor\npúblico realizadas com base em parcela destacada do Nível I do PR;

\n\n

VII - a\nexposição, perante o emissor de valores mobiliários, de instituição responsável\npela respectiva colocação primária, durante o prazo de sessenta dias após o\nencerramento do período de distribuição;

\n\n

VIII -\na exposição, perante o emissor de valores mobiliários, de instituição\nresponsável pela respectiva oferta pública de aquisição, durante o prazo de\nsessenta dias após a data de liquidação da oferta;

\n\n

IX - as\nexposições relativas a depósitos judiciais; e

\n\n

X - as\nexposições relativas a disponibilidades e aplicações com prazo de vencimento de\naté um ano efetuadas na respectiva matriz por subsidiária ou agência de\ninstituição estrangeira.

\n\n

§\n2º  Após decorridos os prazos mencionados no § 1º, incisos VII e VIII, a\nexposição ao emissor de valores mobiliários deve ser considerada para fins da\nobservância dos limites mencionados no caput.

\n\n

CAPÍTULO IV
DO VALOR DAS\nEXPOSIÇÕES SUJEITAS AO TRATAMENTO GERAL

\n\n

Seção I
Do valor das\nexposições na carteira bancária

\n\n

(Denominação\nincluída, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 8º  Ressalvado o disposto para exposições sujeitas a tratamento\nespecífico, o valor da exposição deve corresponder:

\n\n

Art. 8º  Ressalvado o disposto para exposições sujeitas a tratamento\nespecífico, o valor da exposição na carteira bancária, definida na Resolução nº\n4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e na Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro\nde 2022, deve corresponder: (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 8º  Ressalvado o disposto para\nexposições sujeitas a tratamento específico, o valor da exposição na carteira\nbancária, definida na Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, deve\ncorresponder: (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

I - ao respectivo valor imediatamente antes da aplicação do Fator de\nPonderação de Risco (FPR), para fins da apuração da parcela RWACPAD\nmencionada na Resolução BCB nº 200, de 2022, no caso de exposição considerada\nno cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada;

\n\n

I - ao respectivo valor imediatamente antes da aplicação do Fator de\nPonderação de Risco − FPR para fins da apuração da parcela RWACPAD\nmencionada na Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e na Resolução\nBCB nº 200, de 11 de março de 2022, no caso de exposição considerada no cálculo\ndo requerimento de capital mediante abordagem padronizada; e (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

I - ao respectivo valor imediatamente\nantes da aplicação do Fator de Ponderação de Risco − FPR para fins da\napuração da parcela RWACPAD mencionada na Resolução BCB nº 200, de\n11 de março de 2022, no caso de exposição considerada no cálculo do\nrequerimento de capital mediante abordagem padronizada; e (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

II - ao respectivo valor do parâmetro indicador da exposição ao\nrisco de crédito utilizado na apuração da parcela RWACIRB mencionada\nna Resolução BCB nº 200, de 2022, no caso de exposição considerada no cálculo\ndo requerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco\nde crédito (abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil; e

\n\n

II - ao respectivo valor do parâmetro indicador da exposição ao\nrisco de crédito utilizado na apuração da parcela RWACIRB mencionada\nna Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021, e na Resolução BCB nº 200,\nde 11 de março de 2022, no caso de exposição considerada no cálculo do\nrequerimento de capital mediante sistemas internos de classificação do risco de\ncrédito (abordagens IRB) autorizados pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

II - ao respectivo valor do parâmetro\nindicador da exposição ao risco de crédito utilizado na apuração da parcela RWACIRB\nmencionada na Resolução BCB nº 200, de 11 de março de 2022, no caso de\nexposição considerada no cálculo do requerimento de capital mediante sistemas\ninternos de classificação do risco de crédito (abordagens IRB) autorizados pelo\nBanco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

III - ao valor contábil da exposição relativa a título ou valor\nmobiliário classificado na carteira de negociação e não considerado no cálculo\ndas parcelas RWACPAD e RWACIRB.

\n\n

III - (Revogado, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Fator de Conversão em Crédito (FCC) considerado para fins do disposto\nno caput deve ser o mesmo utilizado na apuração da parcela RWACPAD,\nlimitado ao mínimo de 10% (dez por cento).

\n\n

Seção II
Do valor das\nexposições na carteira de negociação

\n\n

(Seção II incluída, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 8º-A  Ressalvado o disposto para exposições sujeitas a\ntratamento específico, o valor da exposição a título ou valor mobiliário na\ncarteira de negociação, definida na Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de\n2017, e na Resolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, deve corresponder\nao valor da sua exposição bruta − JTD utilizado na apuração da parcela\nRWADRC nos termos da Resolução BCB nº 313, de 26 de abril de 2023. (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 8º-A  Ressalvado o disposto para\nexposições sujeitas a tratamento específico, o valor da exposição a título ou\nvalor mobiliário na carteira de negociação, definida na Resolução BCB nº 265,\nde 25 de novembro de 2022, deve corresponder ao valor da sua exposição bruta\n− JTD utilizado na apuração da parcela RWADRC nos termos da\nResolução BCB nº 313, de 26 de abril de 2023. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

§ 1º \nNa obtenção do JTD referido no caput: (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

I -\ndeve ser considerado o fator de perda dado o descumprimento igual a 100% (cem\npor cento); (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

II -\nnão devem ser aplicados ajustes decorrentes da maturidade do título ou valor\nmobiliário; e (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

III -\nnão devem ser aplicados ponderadores de risco. (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

§ 2º  O\nvalor da exposição relativa a posições na carteira de negociação perante\ncliente único composto por conjunto de contrapartes conectadas, conforme\ndisposto no art. 6º, deve ser a soma das exposições líquidas positivas\n(compradas) perante as contrapartes componentes do cliente único, vedada a\ncompensação com posições líquidas negativas (vendidas) perante outras\ncontrapartes componentes do cliente único. (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

CAPÍTULO V
DO VALOR DAS\nEXPOSIÇÕES SUJEITAS A TRATAMENTO ESPECÍFICO

\n\n

Seção I
Das\nexposições associadas a derivativos classificados na carteira de negociação,\nexceto derivativos de crédito

\n\n

Seção I
Das exposições\nassociadas a derivativos

\n\n

(Denominação\nalterada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 9º  Para instrumento financeiro derivativo classificado na\ncarteira de negociação, exceto opção e derivativo de crédito, devem ser\nreconhecidas distintamente:

\n\n

Art.\n9º  Para instrumento financeiro derivativo devem ser reconhecidas\ndistintamente: (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

I - a\ncontraparte associada ao risco de crédito de contraparte; e

\n\n

II - a\ncontraparte associada ao ativo objeto, caso emitido por pessoa natural ou\njurídica, no caso da posição configurada como comprada.

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto no caput, inciso I, o valor da\nexposição à contraparte deve ser apurado nos termos do art. 8º.

\n\n

§ 1º\nPara fins do disposto no inciso I do caput, o valor da\nexposição à contraparte deve ser apurado nos termos do art. 8º, caput,\ninciso I. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

§ 2º  Para\nfins do disposto no caput, inciso II, o valor da exposição à contraparte\ndeve corresponder ao valor de mercado da posição configurada como comprada no\ndesdobramento do referido instrumento.

\n\n

Art. 10.  Para instrumento financeiro derivativo na forma de opção\nclassificado na carteira de negociação, devem ser reconhecidas distintamente:

\n\n

I - a contraparte associada ao risco de crédito de contraparte; e

\n\n

II - a contraparte associada ao ativo objeto, caso emitido por\npessoa natural ou jurídica, no caso de posição comprada em opção de compra ou\nde posição vendida em opção de venda.

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto no caput, inciso I, o valor da\nexposição à contraparte deve ser apurado nos termos do art. 8º, ressalvado o\ndisposto no § 4º.

\n\n

§ 2º  Para fins do disposto no caput, inciso II, o valor da\nexposição à contraparte deve corresponder:

\n\n

I - ao valor de reposição do derivativo, no caso de posição comprada\nem opção de compra; ou

\n\n

II - ao valor total de exercício dos direitos conferidos pelo\nderivativo subtraído do seu valor de reposição, no caso de posição vendida em\nopção de venda.

\n\n

§ 3º  No caso de exposição associada a posição vendida em opção de\ncompra ou de posição comprada em opção de venda, é facultada a dedução dos\nseguintes valores do montante da exposição a outros instrumentos financeiros\nclassificados na carteira de negociação cuja contraparte é a mesma associada ao\nativo objeto da respectiva opção:

\n\n

I - o valor de reposição do derivativo, no caso de posição vendida\nem opção de compra; ou

\n\n

II - o valor total de exercício dos direitos conferidos pelo\nderivativo subtraído do seu valor de reposição, no caso de posição comprada em\nopção de venda.

\n\n

§ 4º  Caso exercida a faculdade de que trata o § 3º, inciso II, o\nvalor da exposição à contraparte mencionada no caput, inciso I, deve\ncorresponder ao valor total de exercício dos direitos conferidos pelo\nderivativo.

\n\n

Art.\n10.  (Revogado, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Seção II
Das\nexposições associadas a derivativos de crédito

\n\n

Seção II
(Cabeçalho da Seção\nII revogado, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 11.  A exposição associada a derivativo de crédito,\nindependentemente da carteira em que esteja classificada, deve observar o\ntratamento estabelecido no art. 8º.

\n\n

Art.\n11.  (Revogado, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Seção III
Das exposições\nassociadas a títulos com características específicas (covered bonds)

\n\n

Art.\n12.  O valor da exposição relativa à aquisição de título na carteira de\nnegociação que atenda permanentemente aos requisitos abaixo elencados deve\ncorresponder a 20% (vinte por cento) do respectivo valor contábil:

\n\n

I -\nquando no Brasil, ser emitido por bancos múltiplos, bancos comerciais, bancos\nde investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento, caixas\neconômicas, companhias hipotecárias ou associações de poupança e empréstimo;

\n\n

II -\nquando no exterior, ser emitido por bancos ou entidades que realizam créditos\nhipotecários;

\n\n

III -\nser legalmente sujeito a regulação específica destinada a proteger seus\ndetentores;

\n\n

IV -\nter como ativos subjacentes à sua emissão, exclusivamente:

\n\n

a)\nexposições a:

\n\n

1.\nentidades mencionadas no art. 6º, parágrafo único, incisos I, V e VI;

\n\n

2. ente\ngovernamental nacional ou estrangeiro de âmbito não central; ou

\n\n

3.\nentidades multilaterais de desenvolvimento (EMDs), nos termos da regulamentação\nem vigor;

\n\n

b)\nexposições garantidas pelas entidades mencionadas nos itens 1 a 3 da alínea “a”\ndeste inciso;

\n\n

c)\nexposições às quais é aplicado o FPR de 35% (trinta e cinco por cento) para\nfins da apuração dos requerimentos de capital, desde que o saldo devedor do\nfinanciamento seja permanentemente menor ou igual a 80% (oitenta por cento) do\nvalor mais recente de avaliação da garantia; ou

\n\n

d)\nexposições relativas a financiamentos imobiliários não residenciais em que o\nsaldo devedor do financiamento é permanentemente menor ou igual a 60% (sessenta\npor cento) do valor mais recente de avaliação do imóvel e às quais é aplicado\nFPR menor ou igual a 100% (cem por cento);

\n\n

V - o\nvalor total dos ativos subjacentes ao respectivo título exceder, comprovada e\npermanentemente, em, no mínimo, 10% (dez por cento), o valor total do título\npor eles garantido;

\n\n

VI - os\ndireitos associados ao título serem integralmente cobertos pelos ativos\nsubjacentes, na forma da regulamentação em vigor; e

\n\n

VII -\nna hipótese de descontinuidade da instituição emissora, os ativos subjacentes\nao título serem prioritariamente usados para pagamento de seus encargos e de\nsua amortização.

\n\n

Seção IV
Das exposições a\ncredenciador ou subcredenciador

\n\n

Art.\n13.  O valor da exposição a credenciador ou subcredenciador, de que tratam a\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, e a Resolução BCB nº 150, de 6 de\noutubro de 2021, respectivamente, pode corresponder a 20% (vinte por cento) do\nrespectivo valor contábil quando atendidos cumulativa e permanentemente os\nseguintes requisitos:

\n\n

I - a\nexposição deve resultar de cessão definitiva, sem coobrigação, de recebível de\narranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, de que\ntrata a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019;

\n\n

II - o\nrecebível de que trata o inciso I do caput:

\n\n

a) deve\nser constituído, conforme definição da Resolução nº 4.734, de 2019;

\n\n

b) deve\nser registrado em sistema de registro, conforme Resolução nº 4.734, de 2019;

\n\n

c) não\ndeve se sujeitar à arrecadação nos regimes especiais das instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na recuperação judicial e\nextrajudicial, na falência, na liquidação judicial ou em qualquer outro regime\nde recuperação ou dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de\npagamento pelo qual transitem os referidos recursos;

\n\n

d) deve\nse beneficiar de previsão legal de que os fluxos de pagamentos das transações a\nque se vincula devam ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de\nliquidação até alcançarem o detentor da exposição, mesmo se estiverem em poder\nde participante do arranjo de pagamento submetido aos regimes mencionados na\nalínea “c” do inciso II do caput deste artigo; e

\n\n

e) deve\nse beneficiar de previsão legal de que a instituição detentora se sub-rogue\nautomaticamente, de pleno direito, no direito do seu devedor aos créditos\nrelativos ao recebível, caso o devedor do recebível seja submetido aos regimes\nmencionados na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo.

\n\n

III - o\ncredenciador ou o subcredenciador de que trata o caput deste artigo deve\nestar sujeito a requerimento mínimo, em bases individuais ou consolidadas, de:

\n\n

a) PR,\nde que tratam a Resolução CMN nº 4.958, 21 de outubro de 2021, ou a Resolução\nBCB nº 200, de 2022;

\n\n

b)\nPatrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PRIP), de que\ntrata a Resolução BCB nº 198, de 11 de março de 2022; ou

\n\n

c)\nPatrimônio de Referência Simplificado (PRS5), de que tratam a\nResolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, ou a Resolução BCB nº 201, de 11\nde março de 2022.

\n\n

§ 1º \nCaso o exercício tempestivo do direito referido no inciso II, alínea “e”, do caput\nnão estiver assegurado mediante a adoção de procedimentos formalizados, o Banco\nCentral do Brasil poderá determinar que o valor de que trata o caput\nseja 100% (cem por cento) do respectivo valor contábil.

\n\n

§ 2º \nAs exposições garantidas por recebíveis a constituir, conforme definição da\nResolução nº 4.734, de 2019, devem ser atribuídas ao usuário final recebedor\npelo valor contábil.

\n\n

Seção V
Das exposições\nassociadas a cotas de fundo de investimento ou de títulos de securitização

\n\n

Art.\n14.  No caso de exposição na carteira bancária ou na carteira de negociação\nrelativa a aquisição de cotas de fundo de investimento ou de títulos de\nsecuritização, devem ser identificados os respectivos ativos subjacentes\ndetidos direta ou indiretamente por meio de outro fundo ou processo de\nsecuritização.

\n\n

§ 1º  Para\nfins do disposto no caput, devem ser reconhecidos como contraparte:

\n\n

I - o\nrespectivo fundo de investimento ou o emissor do título de securitização ou, a\ncritério da instituição, o emissor de ativo subjacente integrante da respectiva\ncarteira, para os ativos subjacentes cuja participação no fundo ou na estrutura\nde securitização, proporcionalmente ao montante de cotas ou títulos, for\ninferior a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do Nível I do PR da\ninstituição; ou

\n\n

II - o\nemissor de ativo subjacente integrante da carteira do respectivo fundo de\ninvestimento ou da respectiva estrutura de securitização, para os ativos\nsubjacentes por ele emitidos cuja participação no fundo ou na estrutura,\nproporcionalmente ao montante de cotas ou títulos, for igual ou superior a\n0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do Nível I do PR da instituição.

\n\n

§ 2º  Para\nfins do disposto no § 1º, inciso I, no caso de ser reconhecido como contraparte\no fundo de investimento ou o emissor do título de securitização, o valor da\nexposição à contraparte deve corresponder ao percentual de participação, na\ncarteira do fundo ou na estrutura de securitização, do montante de ativos\nsubjacentes com valores inferiores a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento)\ndo Nível I do PR da instituição, multiplicado pelo valor das respectivas cotas\nou títulos.

\n\n

§ 3º  Para\nfins do disposto no §1º, inciso I, no caso de ser reconhecido como contraparte\no emissor de ativo subjacente integrante da carteira do fundo de investimento\nou da estrutura de securitização, e do disposto no § 1º, inciso II, o valor da\nexposição à contraparte deve corresponder:

\n\n

I -\npara fundo ou estrutura de securitização não constituídos por diferentes\nclasses de priorização de pagamentos, ao percentual de participação, na\ncarteira do fundo ou na estrutura, dos ativos subjacentes emitidos por essa\ncontraparte, multiplicado pelo valor total das cotas ou títulos; e

\n\n

II -\npara fundo ou estrutura de securitização constituídos por diferentes classes de\npriorização de pagamentos, ao somatório das exposições a cada ativo subjacente\nemitido por essa contraparte, obtidas separadamente para cada classe investida,\nconforme a seguinte fórmula:

\n\n

ExpAtivo\n= PartTranche × min (ValorTranche, ValorAtivo), em que:

\n\n

a)\nExpAtivo = Exposição ao ativo subjacente;

\n\n

b)\nPartTranche = Participação da instituição na classe de priorização de\npagamentos, em termos percentuais;

\n\n

c)\nValorTranche = Valor total da classe de priorização de pagamento; e

\n\n

d)\nValorAtivo = Valor nominal do ativo subjacente.

\n\n

§ 4º  Na\nhipótese de não ser possível a identificação dos ativos subjacentes à carteira\ndo fundo de investimento ou à estrutura de securitização, o valor da exposição\ndeve corresponder ao montante de cotas do fundo ou de títulos adquiridos,\nreconhecendo como contraparte:

\n\n

I - o\nrespectivo fundo de investimento ou emissor do título de securitização, caso o\nmontante de cotas ou títulos seja inferior a 0,25% (vinte e cinco centésimos\npor cento) do Nível I do PR da instituição; ou

\n\n

II - o\ncliente indeterminado, caso o montante de cotas ou títulos seja superior ou\nigual a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) do Nível I do PR da\ninstituição.

\n\n

§ 5º  A\nimpossibilidade da identificação dos ativos subjacentes à carteira do fundo de\ninvestimento ou ao título de securitização deve ser devidamente documentada\nquanto às suas razões e passível de verificação.

\n\n

§ 6º  Cada\ninstituição pode reconhecer apenas um cliente indeterminado, ao qual se aplicam\nos limites de que tratam os arts. 3º e 4º.

\n\n

§ 7º  O\ntratamento estabelecido neste artigo deve ser estendido aos ativos subjacentes\nque sejam cotas de fundo de investimento.

\n\n

§ 8º  O\ndisposto neste artigo aplica-se a qualquer outra estrutura emitente de títulos\nou valores mobiliários cuja remuneração seja associada ao fluxo de recebimentos\nde direitos creditórios, de outros títulos ou valores mobiliários ou de\nderivativos de crédito.

\n\n

§ 9º  Devem\nser documentados os critérios que orientaram a escolha da contraparte entre as\nalternativas mencionadas no § 1º, inciso I. 

\n\n

Art.\n15.  Deve ainda ser reconhecido como contraparte distinta daquelas mencionadas\nnos termos do art. 14 o agente que acarrete risco adicional inerente à\naquisição de cotas de fundo de investimento ou de títulos de securitização.

\n\n

§ 1º  O\nrisco adicional mencionado no caput pode ser associado aos seguintes\nagentes relacionados ao fundo de investimento ou ao título de securitização:

\n\n

I - o\nseu emissor, o seu administrador ou o seu gestor; e

\n\n

II - o\nprovedor de liquidez ou de proteção ao risco de crédito.

\n\n

§ 2º  Para\nfins do disposto no caput, a exposição à contraparte é o valor aplicado\nno respectivo fundo ou no título de securitização.

\n\n

§ 3º  Aplicam-se\nà exposição ao agente mencionado no caput os critérios para verificação\nde compartilhamento do risco de crédito de que trata o art. 6º.

\n\n

§\n4º  A ausência de risco adicional inerente à aquisição de cotas de fundo de\ninvestimento ou de títulos de securitização deve ser adequadamente documentada\ne passível de verificação.

\n\n

CAPÍTULO VI
DA\nCOMPENSAÇÃO ENTRE POSIÇÕES

\n\n

CAPÍTULO VI
DA COMPENSAÇÃO ENTRE\nPOSIÇÕES NA CARTEIRA DE NEGOCIAÇÃO

\n\n

(Denominação\nalterada, a partir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 16.  Admite-se a compensação entre a posição comprada e a\nposição vendida relativas apenas aos instrumentos classificados na carteira de\nnegociação, nos termos da Resolução BCB nº 265, de 2022, oriundos de um mesmo\nemissor, desde que atendidas as seguintes condições:

\n\n

Art. 16.  Admite-se a compensação entre a posição comprada e a\nposição vendida relativas apenas aos instrumentos classificados na carteira de\nnegociação, nos termos da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e da\nResolução BCB nº 265, de 25 de novembro de 2022, desde que atendidas as\nseguintes condições: (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 16.  Admite-se a compensação\nentre a posição comprada e a posição vendida relativas apenas aos instrumentos\nclassificados na carteira de negociação, nos termos da Resolução BCB nº 265, de\n25 de novembro de 2022, desde que atendidas as seguintes condições: (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

I - a posição comprada e a posição vendida referem-se a instrumentos\ncom mesma forma de remuneração, mesma moeda de referência e mesmo prazo de\nvencimento; ou

\n\n

I - a\nposição comprada e a posição vendida referenciam-se em instrumentos de mesmo\nemissor com mesma forma de remuneração, mesma moeda de referência e mesmo prazo\nde vencimento; ou (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

II - a posição comprada e a posição vendida referem-se a\ninstrumentos com forma de remuneração ou moeda de referência distintas, desde\nque a posição comprada tenha prioridade de pagamento maior ou igual à da\nposição vendida, incluindo as posições protegidas por derivativo de crédito.

\n\n

II - a\nposição comprada e a posição vendida referenciam-se em instrumentos de mesmo\nemissor, com forma de remuneração ou moeda de referência distintas, desde que o\ninstrumento em que se referencia a posição comprada tenha prioridade de\npagamento maior ou igual à do instrumento em que se referencia a posição\nvendida, incluindo as posições protegidas por derivativo de crédito. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

§ 1º  O\nexercício da faculdade de que trata o caput, inciso II, é condicionado à\nsegregação dos respectivos instrumentos segundo sua prioridade de pagamento.

\n\n

§ 2º  No caso de posições protegidas por derivativo de crédito, deve\nser também aplicado o disposto no art. 17.

\n\n

§ 2º  (Revogado, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

§ 3º  Não\nse aplicam os limites de que tratam os arts. 3º e 4º ao valor líquido relativo\na compensação que resulte em posição vendida perante um mesmo emissor.

\n\n

§ 4º  A\ncompensação da posição comprada com a posição vendida de que dispõe o caput\nmediante proteção por instrumento derivativo de crédito implica o\nreconhecimento concomitante de exposição de igual valor perante o emissor do\nderivativo. (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

§ 5º \nPara fins do disposto no § 4º, o Banco Central do Brasil poderá determinar a\nequiparação a derivativo de crédito de outro derivativo quando este cobrir\nsignificativamente o risco de crédito do ativo subjacente. (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

CAPÍTULO VII
DA MITIGAÇÃO DO RISCO\nDE CRÉDITO

\n\n

Art. 17.  A mitigação do risco de crédito mediante instrumento\nmitigador utilizado para fins da apuração da parcela RWACPAD\nmencionada na Resolução BCB nº 200, de 2022, deve ser também reconhecida para\nfins do disposto nesta Resolução.

\n\n

Art.\n17.  A mitigação do risco de crédito mediante instrumento mitigador utilizado\npara fins da apuração das parcelas referidas no art. 7º deve ser também\nreconhecida para fins do disposto nesta Resolução. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

§ 1º  O\nreconhecimento da mitigação do risco de crédito relativo à contraparte original\nnos termos do caput, observado o § 6º, implica o reconhecimento\nconcomitante de exposição perante o provedor do respectivo instrumento\nmitigador, exceto nos seguintes casos:

\n\n

I - o\ninstrumento mitigador assume a forma de:

\n\n

a)\nacordo bilateral para compensação e liquidação de obrigações;

\n\n

b)\ndepósitos mantidos na própria instituição e notas vinculadas a crédito (credit-linked\nnotes) de emissão própria; e

\n\n

c)\ninstrumentos de emissão própria mantidos na própria instituição ou custodiados\nem seu favor por terceiros; e

\n\n

II - o\nprovedor ou emissor do instrumento é um dos clientes mencionados no art. 5º,\nparágrafo único, incisos I, V ou VI.

\n\n

§ 2º  O\nvalor da exposição perante o provedor do instrumento de mitigação do risco de\ncrédito, nos termos do § 1º, deve corresponder a:

\n\n

I -\nparcela coberta pelo respectivo instrumento, no caso de garantia fidejussória\nou derivativo de crédito;

\n\n

II -\nparcela coberta pelo valor de mercado do colateral financeiro, no caso do seu\nreconhecimento mediante abordagem simples para fins da apuração do requerimento\nde capital;

\n\n

III -\nvalor dos colaterais financeiros, no caso do seu reconhecimento na apuração do\nrequerimento de capital para o risco de crédito de contraparte; e

\n\n

IV -\nvalor do colateral financeiro, considerados os fatores padronizados de ajuste\nestabelecidos pelo Banco Central do Brasil, no caso do seu reconhecimento\nmediante abordagem abrangente para fins da apuração do requerimento de capital,\nvedado o uso de fatores de ajuste modelados internamente pela instituição. 

\n\n

§ 3º  No\ncaso de mitigação do risco de crédito sob a forma de acordo bilateral para\ncompensação e liquidação de obrigações, o resultado credor da compensação deve\nser reconhecido como exposição perante a respectiva contraparte.

\n\n

§ 4º  No\ncaso de exposição de que trata o art. 7º, § 1º, protegida por derivativo de\ncrédito, o valor correspondente ao da parcela coberta pelo mitigador deve ser\nreconhecido perante o provedor do respectivo instrumento mitigador.

\n\n

§ 5º  A\nparcela não mitigada da exposição deve ser considerada como exposição perante o\ncliente original.

\n\n

§ 6º \nPara fins de apuração do valor das exposições cobertas pela parcela RWAIRB\nsujeito aos limites de que tratam os arts. 3º e 4º, não deve ser reconhecida a\nmitigação por colaterais permitidos sob sistemas internos de classificação do\nrisco de crédito (abordagens IRB) que não sejam reconhecidos sob a abordagem\npadronizada.

\n\n

§ 7º \nPara fins do disposto no inciso I do § 2º, o Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar a equiparação a derivativo de crédito de outro derivativo quando\neste cobrir significativamente o risco de crédito relacionado ao ativo\nsubjacente. (Incluído, a partir\nde 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

CAPÍTULO VIII
DA REMESSA DE\nINFORMAÇÕES

\n\n

Art.\n18.  Devem ser encaminhadas ao Banco Central do Brasil, na forma estabelecida,\ninformações relativas:

\n\n

I - ao\ncumprimento dos limites de que tratam os arts. 3º e 4º;

\n\n

II - às\nexposições concentradas e respectivas contrapartes, nos termos do art. 4º;

\n\n

III -\nàs exposições totais e respectivas contrapartes mencionadas no art. 7º, § 1º,\nexceto exposições interbancárias intradia cujos valores sejam iguais ou maiores\ndo que 10% (dez por cento) do Nível I do PR; e

\n\n

IV - às\nvinte maiores exposições totais e respectivas contrapartes incluídas no escopo\nde aplicação dos limites de exposição de que tratam os arts. 3º e 4º.

\n\n

§ 1º  As\ninformações de que trata o caput devem se referir tanto aos valores\noriginais das exposições quanto aos respectivos valores considerando o efeito\nde instrumento mitigador do risco de crédito, caso utilizado.

\n\n

§\n2º  O Banco Central do Brasil poderá solicitar informações adicionais às\nestabelecidas no caput, quando consideradas necessárias para a\nverificação do cumprimento do disposto nesta Resolução.

\n\n

TÍTULO III
DOS REQUISITOS\nAPLICÁVEIS ÀS INSTITUIÇÕES ENQUADRADAS NO S5

\n\n

Art. 19.  A instituição mencionada no art. 2º, inciso II, deve\nlimitar o total das suas exposições perante um mesmo cliente ao montante máximo\nde 25% (vinte e cinco por cento) do seu Patrimônio de Referência Simplificado\n(PRS5), nos termos da Resolução BCB nº 201, de 2022.

\n\n

Art. 19.  A instituição mencionada no art. 2º, caput, inciso\nII, deve limitar o total das suas exposições perante um mesmo cliente ao\nmontante máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do seu Patrimônio de\nReferência Simplificado − PRS5, nos termos da Resolução nº\n4.606, de 19 de outubro de 2017, e da Resolução BCB nº 201, de 11 de março de\n2022. (Redação dada, a\npartir de 1º/7/2024, pela Resolução BCB nº 395, de 26/6/2024.)

\n\n

Art. 19.  A instituição mencionada no\nart. 2º, caput, inciso II, deve limitar o total das suas exposições\nperante um mesmo cliente ao montante máximo de 25% (vinte e cinco por cento) do\nseu Pa​trimônio de Referência Simplificado − PRS5, nos termos\nda Resolução BCB nº 201, de 11 de março de 2022. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O conselho de administração ou, na sua inexistência, a diretoria da\ninstituição deve deliberar sobre a assunção de exposição que resulte em\nexposição total perante um mesmo cliente superior a 20% (vinte por cento) do PRS5.\n

\n\n

Art.\n20.  A instituição mencionada no art. 2º, inciso II, deve limitar o total de\nsuas exposições concentradas ao montante máximo de 600% (seiscentos por cento)\ndo seu PRS5.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Considera-se exposição concentrada a exposição total perante um mesmo\ncliente cujo valor é igual ou maior do que 10% (dez por cento) do PRS5.\n

\n\n

Art.\n21.  Para fins deste Título, deve ser considerado como cliente a pessoa natural\nou jurídica que seja contraparte em exposição da instituição, nos termos da\nResolução BCB nº 201, de 2022.

\n\n

§ 1º  São\nconsiderados clientes distintos:

\n\n

I - a\nUnião, incluindo o Banco Central do Brasil;

\n\n

II -\ncada entidade cujo capital votante seja detido diretamente pela União em mais\nde 50% (cinquenta por cento) em conjunto com as pessoas jurídicas controladas\npor essa entidade;

\n\n

III -\ncada Estado da República Federativa do Brasil ou o Distrito Federal, em\nconjunto com as pessoas jurídicas por ele controladas;

\n\n

IV -\ncada Município brasileiro, em conjunto com as pessoas jurídicas por ele\ncontroladas;

\n\n

V -\ncada governo central de jurisdição estrangeira;

\n\n

VI -\ncada banco central de jurisdição estrangeira, quando não enquadrado no inciso\nV;

\n\n

VII -\ncada entidade cujo capital votante seja detido diretamente por governo central\nde jurisdição estrangeira em mais de 50% (cinquenta por cento), em conjunto com\nas pessoas jurídicas controladas por essa entidade; e

\n\n

VIII -\ncada ente governamental de âmbito não central em jurisdição estrangeira, em\nconjunto com as pessoas jurídicas controladas por esse ente governamental.

\n\n

§ 2º  Devem\nser consideradas como um único cliente as contrapartes entre as quais se\nverifique relação de controle, nos termos da Resolução BCB nº 201, de 2022.

\n\n

§ 3º  O\nBanco Central do Brasil poderá determinar, a seu critério, a consideração de\nduas ou mais contrapartes como um único cliente, caso verifique a existência de\ncompartilhamento do risco de crédito perante a instituição.

\n\n

Art.\n22.  Os limites de que tratam os arts. 19 e 20 abrangem cada exposição ao risco\nde crédito considerada no cálculo da parcela RWARCSimp, de que trata\na Resolução BCB nº 201, de 2022, que tenha como contraparte pessoa natural ou\njurídica.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para fins da observância dos limites mencionados no caput, não\ndevem ser considerados:

\n\n

I - as\nexposições aos clientes mencionados no art. 21, § 1º, incisos I, V e VI,\nincluindo as decorrentes do disposto na Lei nº 9.703, de 1998;

\n\n

II - os\nrepasses interfinanceiros em que haja previsão legal de que a instituição se\nsub-rogue automaticamente, de pleno direito, nos créditos e garantias\nconstituídos em favor do agente financeiro submetido a falência, liquidação\nextrajudicial ou intervenção;

\n\n

III -\nas exposições deduzidas para fins do cálculo do PRS5, nos termos da\nResolução BCB nº 201, de 2022; e

\n\n

IV - as\nexposições relativas a depósitos judiciais.

\n\n

Art.\n23.  O valor das exposições mencionadas nos arts. 19 e 20 deve corresponder ao\nrespectivo valor imediatamente antes da aplicação do FPR para fins da apuração\nda parcela RWARCSimp, de que trata a Resolução BCB nº 201, de 2022.

\n\n

Art.\n24.  O valor da exposição a credenciador ou subcredenciador, de que tratam a\nResolução BCB nº 80, de 2021, e a Resolução BCB nº 150, de 2021,\nrespectivamente, pode corresponder a 20% (vinte por cento) do respectivo valor\ncontábil, quando atendidos cumulativa e permanentemente os seguintes\nrequisitos:

\n\n

I - a\nexposição deve resultar de cessão definitiva, sem coobrigação, de recebível de\narranjo de pagamento integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro, de que\ntrata a Resolução nº 4.734, de 2019;

\n\n

II - o\nrecebível de que trata o inciso I do caput:

\n\n

a) deve\nser constituído, conforme definição da Resolução nº 4.734, de 2019;

\n\n

b) deve\nser registrado em sistema de registro, conforme Resolução nº 4.734, de 2019;

\n\n

c) não\ndeve se sujeitar à arrecadação nos regimes especiais das instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na recuperação judicial e\nextrajudicial, na falência, na liquidação judicial ou em qualquer outro regime\nde recuperação ou dissolução a que seja submetido o participante do arranjo de\npagamento pelo qual transitem os referidos recursos;

\n\n

d) deve\nse beneficiar de previsão legal de que os fluxos de pagamentos das transações a\nque se vincula devam ser repassados aos participantes subsequentes da cadeia de\nliquidação até alcançarem o detentor da exposição, mesmo se estiverem em poder\nde participante do arranjo de pagamento submetido aos regimes mencionados na\nalínea “c” do inciso II do caput deste artigo; e

\n\n

e) deve\nse beneficiar de previsão legal de que a instituição detentora se sub-rogue\nautomaticamente, de pleno direito, no direito do seu devedor aos créditos\nrelativos ao recebível, caso o devedor do recebível seja submetido aos regimes\nmencionados na alínea “c” do inciso II do caput deste artigo.

\n\n

III - o\ncredenciador ou o subcredenciador de que trata o caput deste artigo deve\nestar sujeito a requerimento mínimo, em bases individuais ou consolidadas, de:

\n\n

a) PR,\nde que tratam a Resolução CMN nº 4.958, de 2021, ou a Resolução BCB nº 200, de\n2022;

\n\n

b)\nPatrimônio de Referência de Instituição de Pagamento (PRIP), de que\ntrata a Resolução BCB nº 198, de 2022; ou

\n\n

c)\nPatrimônio de Referência Simplificado (PRS5), de que tratam a\nResolução nº 4.606, de 2017, ou a Resolução BCB nº 201, de 2022.

\n\n

§ 1º \nCaso o exercício tempestivo do direito referido no inciso II, alínea “e”, do caput\nnão estiver assegurado mediante a adoção de procedimentos formalizados, o Banco\nCentral do Brasil poderá determinar que o valor de que trata o caput\nseja 100% (cem por cento) do respectivo valor contábil.

\n\n

§\n2º  As exposições garantidas por recebíveis a constituir, conforme definição da\nResolução nº 4.734, de 2019, devem ser atribuídas ao usuário final recebedor\npelo valor contábil.

\n\n

TÍTULO IV
DA OCORRÊNCIA DE\nEXCESSOS

\n\n

Art.\n25.  A ocorrência de excesso em relação aos limites de que trata esta Resolução\nimplica:

\n\n

I - o\nimpedimento da contratação de novas operações que acarretem a ampliação dos\nexcessos verificados;

\n\n

II - a\ncomunicação imediata dessa ocorrência ao Banco Central do Brasil, na forma por\nele definida, para instituição enquadrada no S2, no S3 ou no S4;

\n\n

III - a\nelaboração de plano de redução do excesso ocorrido, para instituição enquadrada\nno S2 ou no S3;

\n\n

IV - a\nelaboração, quando julgada necessária pelo Banco Central do Brasil, de plano de\nredução do excesso ocorrido, para instituição enquadrada no S4 ou no S5.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A redução do excesso mencionada no caput, incisos III e IV, deve\nocorrer em prazo adequado.

\n\n

TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES\nFINAIS

\n\n

Art.\n26.  A Resolução BCB nº 201, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\n

\n\n

“Art. 35.  ..........................................................................................................

\n\n

§ 1º  .................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

II - subsidiar e participar do processo de\ntomada de decisões estratégicas relacionadas ao gerenciamento de riscos,\nauxiliando o conselho de administração;

\n\n

III - supervisionar os processos e controles\nrelativos à apuração do montante RWAS5 e ao requerimento mínimo de\nPRS5; e

\n\n

IV - responsabilizar-se pelo cumprimento do\ndisposto na Resolução BCB nº 319, de 18 de maio de 2023, que estabelece limites\nmáximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art.\n27.  A Resolução BCB nº 265, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:\n

\n\n

“Art. 52.  ..........................................................................................................

\n\n

§ 1º  .................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

IV - subsídio e participação no processo de\ntomada de decisões estratégicas relacionadas ao gerenciamento de riscos e,\nquando aplicável, ao gerenciamento de capital, auxiliando o conselho de\nadministração; e

\n\n

V - responsabilidade pelo cumprimento do\ndisposto na Resolução BCB nº 319, de 18 de maio de 2023, que estabelece limites\nmáximos de exposição por cliente e limite máximo de exposições concentradas.

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art.\n28.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de julho de 2023.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

\n\n
\n\n\n\n\n
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