{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 318","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 12/5/2023, Seção 1, p. 78/79.","Id":52047,"Data":"2023-05-10T21:06:00Z","DataTexto":"10/5/2023 18:06","Numero":318.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio, instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@130;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A, incisos I e II.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, \"b\"; e 15.;#Altera, a partir de 1º/6/2023, Resolução BCB nº 130/2021 - Dá nova redação: ementa; arts. 1º, inciso I; 5º; 21, caput, incisos I e II e §§ 2º, 3º e 4º; 26, caput; e 27, caput e incisos I e II. Inclui: arts. 1º, §§ 1º e 2º; 41, parágrafo único; e 41-A.;#Altera, a partir de 1º/7/2023, Resolução BCB nº 130/2021 - Dá nova redação: art. 8º, caput, incisos I, II e III e §§ 1º, 4º e 5º. Inclui: art. 8º, incisos II, \"a\" e \"b\", e III, \"a\" e \"b\", e § 6º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 318\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 318, DE 10 DE MAIO DE 2023

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Altera a\nResolução BCB nº 130, de 20 de agosto de 2021, que dispõe sobre a prestação de\nserviços de auditoria independente para as administradoras de consórcio,\ninstituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\nsociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil e estabelece os procedimentos específicos para elaboração dos relatórios\nresultantes do trabalho de auditoria independente realizado nas instituições\nfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil.

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A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 10 de maio de 2023,\ncom base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º-A, incisos\nI e II, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 6º e 7º, inciso III, da Lei nº\n11.795, de 8 de outubro de 2008, 9º, incisos\nII e IX, alínea "b", e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A ementa da Resolução BCB nº\n130, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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"Dispõe sobre a prestação de serviços de auditoria\nindependente para as administradoras de consórcio, instituições de pagamento,\nsociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de\ncâmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e estabelece os\nprocedimentos específicos para elaboração dos relatórios resultantes do\ntrabalho de auditoria independente realizado nas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil."\n(NR)

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Art. 2º  A Resolução BCB nº 130, de\n2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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"Art.\n1º \n............................................................................................................

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I - a\nprestação de serviços de auditoria independente para as administradoras de\nconsórcio, as instituições de pagamento, as sociedades corretoras de títulos e\nvalores mobiliários, as sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários e as sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil; e

\n\n

.........................................................................................................................

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§ 1º  As\nmenções a administradoras de consórcio e instituições de pagamento no Título II\ne nos seguintes dispositivos desta Resolução passam a se referir às\ninstituições mencionadas no inciso I do caput deste artigo:

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I\n- art. 2º, caput;

\n\n

II\n- art. 3º, caput, incisos II, III e V e §§ 4º e 5º;

\n\n

III\n- art. 4º, caput;

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IV\n- art. 6º, caput;

\n\n

V\n- art. 7º, caput;

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VI - art.\n9º, caput, inciso I, alíneas "a", "b", "c"\ne "d", inciso III e §§ 1º, 2º e 4º;

\n\n

VII - art.\n11, caput, incisos VII e VIII;

\n\n

VIII - art.\n13, caput, incisos I, II, III e IV;

\n\n

IX - art.\n15, caput, incisos III, IV e V e § 2º;

\n\n

X\n- art. 16, caput, inciso I;

\n\n

XI\n- art. 17, caput e §§ 1º e 3º;

\n\n

XII\n- art. 18, caput;

\n\n

XIII\n- art. 19, caput e §§ 3º e 4º;

\n\n

XIV\n- art. 22, caput;

\n\n

XV\n- art. 23, § 1º;

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XVI\n- art. 24, caput;

\n\n

XVII\n- art. 25, caput;

\n\n

XVIII\n- art. 28, caput;

\n\n

XIX\n- art. 29, caput;

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XX\n- art. 30, caput;

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XXI\n- art. 31, caput; e

\n\n

XXII\n- art. 39, caput.

\n\n

§ 2º  As\nmenções a instituições de pagamento nos seguintes dispositivos desta Resolução\npassam a se referir também às sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\nsociedades corretoras de câmbio:

\n\n

I\n- art. 9º, § 3º;

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II\n- art. 40, caput; e

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III - art.\n41, caput." (NR)

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"Art.\n5º  Os auditores independentes devem elaborar e manter adequadamente\ndocumentada sua política de independência, que deve ficar à disposição do Banco\nCentral do Brasil e do comitê de auditoria da instituição auditada, quando\ninstalado, evidenciando, além das situações previstas nesta Resolução, outras\nque possam afetar sua independência, bem como os procedimentos de controles\ninternos adotados com vistas a monitorar, identificar e evitar a sua\nocorrência." (NR)

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"Art.\n8º  Devem constituir órgão estatutário denominado "comitê de auditoria":

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I - as instituições mencionadas no inciso I do caput do\nart. 1º registradas como companhia aberta;

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II - as\ninstituições de pagamento líderes de conglomerado prudencial:

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a)\nTipo 3 enquadrado no Segmento 2 (S2) ou no Segmento 3 (S3), conforme\nregulamentação vigente; e

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b)\nTipo 2 que tenham ativo total, apurado de acordo com os critérios e\nprocedimentos consubstanciados no Padrão Contábil das Instituições Reguladas\npelo Banco Central do Brasil (Cosif), superior a 0,1% (um décimo por cento) do\nProduto Interno Bruto (PIB) do Brasil; e

\n\n

III -\nas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de\ncâmbio que:

\n\n

a)\nsejam líderes de conglomerado prudencial enquadrado no Segmento 1 (S1), no\nSegmento 2 (S2) ou no Segmento 3 (S3), conforme regulamentação específica; ou

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b)\natendam aos critérios previstos na regulamentação específica para enquadramento\nno S1, no S2 e no S3.

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§ 1º \nO disposto no caput aplica-se também às instituições mencionadas no\ninciso I do caput do art. 1º não registradas como companhia aberta que\nsejam líderes de conglomerado prudencial integrado por instituição registrada\ncomo companhia aberta que não tenha comitê de auditoria constituído nos termos\ndesta Resolução.

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.........................................................................................................................

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§ 4º \nFicam dispensadas da constituição de comitê de auditoria próprio as\ninstituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput integrantes de\nconglomerado prudencial cuja instituição líder constitua comitê de auditoria\nnos termos desta Resolução.

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§ 5º \nAs instituições obrigadas a constituir comitê de auditoria devem tê-lo em pleno\nfuncionamento até 31 de março do exercício seguinte ao exercício social em que\nse enquadrou nos critérios de que tratam os incisos I, II e III do caput.

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§ 6º  Para\nfins do disposto na alínea "b" do inciso II do caput, o PIB do\nBrasil corresponde ao Produto Interno Bruto apurado a preços de mercado e\nvalores correntes divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e\nEstatística (IBGE), acumulado para o período de quatro trimestres consecutivos\ncom término nas datas-bases de 30 de junho e 31 de dezembro, apurados em até\nnoventa dias após a data-base a que se referem, vedada revisão posterior."\n(NR)

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"Art.\n21.  O auditor independente deve:

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I -\nobservar, na prestação de seus serviços, as normas e os procedimentos de auditoria\nestabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e,\nno que não for conflitante com estes, as normas e os procedimentos de auditoria\ndeterminados pela Comissão de Valores Mobiliários, pelo Conselho Federal de\nContabilidade e pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil; e

\n\n

II -\nelaborar, como resultado do trabalho de auditoria, os seguintes relatórios:

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.........................................................................................................................

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§ 2º \nOs relatórios de que trata a alínea "a" do inciso II do caput\nrelativos às demonstrações financeiras, individuais e consolidadas, semestrais\ne anuais das instituições mencionadas no art. 8º devem conter a comunicação dos\nprincipais assuntos de auditoria.

\n\n

§ 3º \nNas demonstrações financeiras intermediárias, fica facultada a substituição do\nrelatório do auditor independente de que trata a alínea "a" do inciso\nII do caput pelo relatório de revisão limitada do auditor independente.

\n\n

§ 4º \nOs relatórios mencionados no inciso II do caput, bem como a documentação\nde auditoria, devem ficar à disposição do Banco Central do Brasil, por no\nmínimo cinco anos, ou por prazo superior em decorrência de determinação\nexpressa dessa autarquia." (NR)

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"Art.\n26.  O auditor independente, além do disposto nesta Resolução, deve observar as\nnormas, os regulamentos e os procedimentos emanados da Comissão de Valores\nMobiliários, do Conselho Federal de Contabilidade e do Instituto dos Auditores\nIndependentes do Brasil no que diz respeito a:

\n\n

................................................................................................................"\n(NR)

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"Art.\n27.  O auditor independente deve:

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I - conceder\nacesso ao Banco Central do Brasil, a qualquer tempo, inclusive por meio de\nfornecimento de cópias impressas ou digitais, à documentação de auditoria, bem\ncomo a quaisquer outros documentos que tenham servido de base ou evidência para\nemissão dos relatórios elaborados nos termos do art. 21, inciso II, mediante\nsolicitação formal, no âmbito das atribuições da referida autarquia, observados\nos limites previstos na legislação vigente;

\n\n

II -\ncomunicar formalmente ao Banco Central do Brasil:

\n\n

................................................................................................................"\n(NR)

\n\n

"Art.\n41.  ...........................................................................................................

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Parágrafo\núnico.  No caso de nomeação de membros do comitê de auditoria antes de 31 de\ndezembro de 2024, deverão ser previamente efetivadas as adaptações estatutárias\nnecessárias para o atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10 desta Resolução."\n(NR)

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"Art.\n41-A.  As instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil devem registrar ou atualizar no Sistema de Informações sobre\nEntidades de Interesse do Banco Central (Unicad), até 31 de julho de 2023, os\ndados cadastrais relativos aos prestadores de serviços de auditoria\nindependente com contrato em vigor, na forma do disposto no art. 37." (NR)

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor:

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I - em 1º de julho de 2023, em relação\nàs alterações no art. 8º da Resolução BCB nº 130, de 2021; e

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II - em 1º de junho de 2023, em\nrelação aos demais dispositivos.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor\nde Regulação

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