{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 317","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/5/2023, Seção 1, p. 148-151.","Id":52042,"Data":"2023-04-27T21:01:00Z","DataTexto":"27/4/2023 18:01","Numero":317.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Fixa os prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e classifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do disposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17 de setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@307;@2022;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@243;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@594;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@339;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@308;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@304;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@277;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@264;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@233;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@225;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@210;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@195;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@97;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@85;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@81;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@55;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@14;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@3;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5069;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5050;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5043;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5042;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5008;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5001;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4955;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4935;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4910;@2021;#RESOLUÇÃO;@4737;@2019;#RESOLUÇÃO;@4721;@2019;#RESOLUÇÃO;@4331;@2014;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO;@4072;@2012;#RESOLUÇÃO;@2828;@2001;#CIRCULAR;@4016;@2020;#CIRCULAR;@3970;@2019;#CIRCULAR;@3913;@2018;#CIRCULAR;@3598;@2012;#","Referencias":"Lei nº 13.874/2019.;#Decretos ns. 10.178/2019 e 10.219/2020.;#Cita Lei Complementar nº 130/2009.;#Cita Leis ns. 4.595/1964, 7.730/1989, 10.214/2001 e 13.874/2019.;#Cita Lei nº 4.728/1965, art. 9º-A.;#Cita Lei nº 6.099/1974, art. 7º.;#Cita Lei nº 9.249/1995, art. 9º.;#Cita Lei nº 11.795/2008, art. 7º, incisos I e II.;#Cita Lei nº 12.414/2011, art. 12.;#Cita Lei nº 12.810/2013, arts. 22 e 28.;#Cita Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, §§ 1º e 4º; 7º; 9º; 10; 14 e 15.;#Cita Lei nº 13.097/2015, art. 79, caput.;#Cita Lei nº 13.775/2018, arts. 3º, § 1º; 4º, § 2º; e 11.;#Cita Lei nº 14.286/2021, art. 5º.;#Cita Decreto-Lei nº 2.291/1986, art. 8º.;#Cita Decreto-Lei nº 2.292/1986, art. 8º.;#Cita Decreto-Lei nº 2.321/1987.;#Cita Decreto nº 93.989/1987, art. 2º.;#Cita Decretos ns. 6.374/2008 e 9.769/2019.;#Cita Decreto nº 9.936/2019, art. 21.;#Cita Resoluções CMN ns. 4.072/2012, 4.282/2013, 4.721/2019, 4.910/2021, 4.935/2021, 4.952/2021, 4.955/2021, 4.970/2021, 5.001/2022, 5.008/2022, 5.042/2022, 5.043/2022, 5.050/2022 e 5.051/2022.;#Cita Resolução CMN nº 2.828/2001, art. 3º, § 2º.;#Cita Resolução CMN nº 4.331/2014, art. 4º.;#Cita Resolução CMN nº 4.737/2019, arts. 6º, 11, 13 e 15.;#Cita Resolução CMN nº 5.069/2023, art. 4º.;#Cita Circular BCB nº 3.598/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º.;#Cita Circular BCB nº 3.913/2018, Regulamento anexo, arts. 25 e 28.;#Cita Circular BCB nº 3.970/2019.;#Cita Circular BCB nº 4.016, arts. 11 e 23, § 2º.;#Cita Resoluções BCB ns. 3/2020, 14/2020, 55/2020, 80/2021, 81/2021, 97/2021, 105/2021, 195/2022, 210/2022, 225/2022, 233/2022 e 277/2022.;#Cita Resolução BCB nº 85/2021, art. 16, § 1º, inciso I.;#Cita Resolução BCB nº 150/2021, Anexo I, arts. 2º, §§ 1º, 2º e 3º; 16; 19; 20 e 22.;#Cita Resolução BCB nº 264/ 2022, arts. 23, §§ 2º e 3º; e 24, § 4º.;#Cita Resolução BCB nº 304/2023, Regulamento Anexo, art. 4º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X e XI.;#Cita Resolução BCB nº 308/2023, arts. 14, § 1º; e 16, § 1º, inciso III.;#Cita Resolução BCB nº 339/2023, arts. 14, incisos I e II; 33, § 1º; 34; e 35, § 1º, inciso V.;#Cita Instruções Normativas BCB ns. 243/2022 e 307/2022.;#Revoga Portarias BCB ns. 108.302/2020 e 110.741/2021.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 341/2023 - Nova redação: Anexo, Quadro I.;#Resolução BCB nº 548/2026 - Nova redação: Anexo, Quadros I e II.;#Resolução BCB nº 594/2026 - Alteração a partir da data de publicação.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB\nNº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Fixa\nos prazos máximos para a decisão administrativa dos pedidos de atos públicos de\nliberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil e\nclassifica os níveis de risco relacionados à referida liberação, nos termos do\ndisposto no Decreto nº 10.178, de 18 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei\nnº 13.874, de 20 de setembro de 2019, e revoga as Portarias ns. 108.302, de 17\nde setembro de 2020, e 110.741, de 24 de junho de 2021.

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril de\n2023, com fundamento nos arts. 3º, § 1º, e 10 do Decreto nº 10.178, de 18 de\ndezembro de 2019, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 10.219, de 30\nde janeiro de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução\nestabelece:

I - os prazos máximos para decisão administrativa dos pedidos de atos\npúblicos de liberação da atividade econômica apresentados ao Banco Central do\nBrasil; e

II - a classificação dos níveis de riscos inerentes à liberação da\natividade econômica.

Art. 2º  Esta Resolução não se\naplica aos pedidos de atos públicos de liberação da atividade referentes:

I - à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964;

II - à Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009;

III - a outras matérias cuja disciplina é reservada a lei complementar.

Art. 3º  O Banco Central do Brasil\npoderá estabelecer, nos termos do art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de\ndezembro de 2019, prazos específicos para diferentes fases do processo\nadministrativo de liberação da atividade econômica, que não extrapolarão os prazos\nmáximos indicados no quadro anexo a esta Resolução.

Parágrafo único.  Os prazos\nespecíficos de que trata o caput deverão ser objeto de comunicação aos\nrequerentes, na forma do art. 12, § 1º, do Decreto nº 10.178, de 2019.

Art. 4º  Os atos de liberação de\natividade econômica sujeitos à incidência da Lei nº 13.874, de 20 de setembro\nde 2019, e à sua regulamentação, não previstos nos quadros anexos a esta\nResolução:

I - observarão o prazo máximo de sessenta dias para decisão\nadministrativa;

II - receberão o tratamento do nível de risco alto (risco III).

Art. 5º  Ficam\nrevogadas as Portarias ns. 108.302, de 17 de setembro de 2020, e 110.741, de 24\nde junho de 2021.

Art. 6º  Esta Resolução entra em\nvigor na data de sua publicação.

Renato Dias de Brito Gomes
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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ANEXO À RESOLUÇÃO BCB Nº 317, DE 27 DE ABRIL DE 2023

Quadro I – Atos públicos de liberação com\nnível de risco III

Item

Atos públicos de liberação da atividade econômica\n requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Administradoras de Consórcio

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Cisão, fusão e incorporação.

360

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º,\n inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Transferência de controle\n societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.

360

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º,\n inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Alteração do valor do capital\n social.

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º,\n inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º,\n inciso I, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Transformação do tipo jurídico\n (transformação societária).

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º,\n inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º,\n inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

A posse e o exercício de eleitos\n ou nomeados para cargos de administração.

60

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º,\n inciso II, e Resolução BCB nº 233, de 2022.

Instituições de Pagamento

Autorização para instituição\n iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Transferência ou alteração de\n controle societário.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Autorização para realizar\n operações no mercado de câmbio.

 

360

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art.\n 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

 

Alteração do capital social,\n exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados,\n reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao\n pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249,\n de 26 de dezembro de 1995.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013, Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; Resolução BCB\n nº 81, de 2021.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento a pedido.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Transformação societária\n (transformação do tipo jurídico).

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Cancelamento da autorização para\n realizar operações no mercado de câmbio.

180

III

Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º,\n Resolução CMN nº 5.042, de 2022 Resolução BCB nº 277, de 2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Eleição ou nomeação para cargo de\n administração.

60

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

Autorização para contratação de\n terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação\n em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central e a\n autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado.

60

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º,\n inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.

Arranjos de Pagamento

Autorização para a\n instituição de arranjo de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de\n 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os arts.\n 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Cancelamento da autorização do\n arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, §\n 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; art. 22 da Resolução BCB nº 150,\n de 2021.

Autorização de alteração de\n regulamento de arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º,\n inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.

Sistemas do Mercado Financeiro

 

Funcionamento de sistema de\n liquidação, incluindo seu regulamento.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art.\n 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Resolução BCB nº\n 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso I.

Exercício da atividade de depósito\n centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso II.

Exercício da atividade de registro\n de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28;\n Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso III.

Alterações no regulamento do\n sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de\n depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22;\n Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IV.

Alterações no regulamento do\n sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de\n registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28;\n Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso V.

Alterações no regulamento do\n sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de\n depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22;\n Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VI.

Alterações no regulamento do\n sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de\n registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28;\n Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VII.

Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de\n liquidação.

360

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº\n 4.952, de 2021; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VIII.

Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de\n depósito centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IX.

Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de\n registro de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso X.

Alterações nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus\n regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou\n à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do\n Sistema Financeiro Nacional.

360

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº\n 4.952, de 2021; Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; Resolução BCB nº 304,\n de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso XI.

Escrituração de duplicatas escriturais

Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por\n entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito\n centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II;\n Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, art. 11; Decreto\n nº 9.769, de 16/4/2019; Circular nº 4.016, de 4/5/2020, art. 11.

Contratações Relativas ao Sistema de Transferência de Reservas\n (STR)

Contratação de serviço de conta\n Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.

240

III

Lei nº 10.214, de 2001; Resolução\n BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022.

Contratações Relativas ao Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI)

Contratação de serviço de Conta\n Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e adesão como participante do SPI.

240

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; Lei nº 12.865, de\n 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e\n Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.

Contratações Relativas ao Sistema Especial de Liquidação e\n de Custódia (Selic)

Contratação de serviço de\n custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a\n liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no\n Selic.

240

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 10;\n Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.

Gestores de Banco de Dados (GBD)

Registro para a recepção de\n informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais\n instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.

360

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art.\n 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de\n 29/7/2019, art. 6º; Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.

Cancelamento do registro.

180

III

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12;\n Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 2019, art. 15; Resolução BCB nº 14,\n de 2020, art. 6º.

Manutenção do Registro - Análise\n de novo diretor responsável pela gestão do banco de dados e de diretor\n responsável pela política de segurança da informação, bem como de novos\n integrantes do grupo de controle.

180

III

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12, §\n 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº 4.737, de 2019; Resolução BCB nº 14,\n de 2020.

Companhias Securitizadoras de crédito imobiliário

Autorização para o exercício da\n função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art.\n 79, caput; Resolução CMN nº 5.001,\n de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/ 2022.

Cancelamento da autorização para o\n exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária\n Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de\n 2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.

Manutenção da Autorização -\n Análise de novos integrantes do grupo de controle de companhia\n securitizadora.

180

III

Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de\n 2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.

Corretoras de Câmbio; Sociedades de Arrendamento\n Mercantil; Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e\n Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários

Alteração de controle societário.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º;\n Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e\n art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;\n Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Autorização para realizar\n operações no mercado de câmbio. (exceto Sociedades de Arrendamento Mercantil)

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “d”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 2022; Resolução BCB nº\n 277, de 2022.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Instalação de dependências no\n exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 5.043, de 25/11/2022.

 

Mudança de objeto social.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no\n exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30;\n Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução\n CMN nº 5.043, de 2022.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no\n exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30;\n Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução\n CMN nº 5.043, de 2022.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no\n País.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30;\n Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução\n CMN nº 5.043, de 2022.

Aumento percentual da participação\n societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer\n sociedades sediadas no exterior.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30;\n Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução\n CMN nº 5.043, de 2022.

Aumento percentual da participação\n societária, de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer\n sociedades sediadas no País.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30;\n Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução\n CMN nº 5.043, de 2022.

Alteração do valor do capital\n social.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º,\n inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº\n 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.\n 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

 

Capital nível I ou II –\n elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência\n (PR), recompra ou resgate desses instrumentos, bem como alteração dos termos\n do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou documento que ampara a\n operação de captação.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º,\n incisos XI e XIII; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974,\n art. 7º; Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.

Cancelamento da autorização para\n realizar operações no mercado de câmbio. (aplicável apenas às corretoras de\n câmbio)

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º,\n inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a redação dada pela Lei nº\n 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art.\n 7º; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 2022;\n Resolução BCB nº 277, de 2022.

Transformação societária.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Alteração do estatuto ou contrato\n social, que não implique outras autorizações específicas.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Contratação, como correspondente\n no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja\n denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das denominações\n das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo ou em idioma\n estrangeiro.

90

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;\n Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.935, de 29/7/2021, art.\n 8º.

Instalação de agência no País.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº\n 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.

 

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Transferência da sede social para\n outro município.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Eleição ou nomeação de membro de\n órgão estatutário ou contratual - Diretores e membros do Conselho de\n Administração.

60

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Eleição ou nomeação de membro de\n órgão estatutário ou contratual - membros do Conselho Fiscal e membros do\n Comitê de Auditoria.

60

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10,\n inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº\n 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Provedores de Acesso ao Sistema de Informações Banco Central\n (Sisbacen)

Credenciamento de empresas para\n execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.

60

III

Arts. 25 e 28 do Regulamento anexo\n à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.

PSTI (Prestadores de serviço de TI\n para fins de acesso a RSFN)

Autorização do PSTI para prestar serviços de processamento de\n dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e demais\n instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

60

III

Circular nº 3.970, de 28/11/2019.

Sistema de Pagamentos em Moeda\n Local (SML)

Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição\n financeira (IF) operar no SML.

60

III

Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de\n 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de

20/4/2023, após 1º/10/2023.

Convênio de Pagamentos e Créditos\n Recíprocos (CCR)

Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no\n Sistema CCR.

60

III

Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022.

Auditoria Cooperativa

Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de\n empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria\n cooperativa.

180

III

Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021.

Convenções de Autorregulação (Boleto)

Autorização do Banco Central para\n convenções de autorregulação.

180

III

Circular nº 3.598, de 6/6/2012,\n art. 5º, §§ 2º e 4º.

Convenções de Autorregulação entre Entidades Registradoras e\n Depositários Centrais

Aprovação de Convenções ou\n Alterações em Convenções de Autorregulação

360

III

Circular nº 4.016, de 4/5/2020,\n art. 23, § 2º; Resolução BCB nº 264, de 25/11/ 2022, art. 23, §§ 2º e 3º;\n Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º.

Associações de Poupança e Empréstimo

(inclusive Poupex, no que for cabível)

Autorização para funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.291, de\n 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Fusão, cisão ou incorporação.

360

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986,\n art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986,\n art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Transferência da sede social para\n outro município.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986,\n art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Alteração de estatuto.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986,\n art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Contratação, como correspondente\n no País, de entidade não integrante do SFN cuja denominação ou nome fantasia\n empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN, ou\n de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986,\n art. 8º; Resolução CMN nº 4.935, de 2021, art. 8º.

Eleição ou nomeação para cargo no\n Conselho de Administração e na Diretoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986,\n art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Eleição ou nomeação para membro do\n comitê de auditoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986,\n art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 2021; Resolução CMN nº 4.910, de 2021.

Fundos de Investimento PAIT

Autorização para constituição e\n funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.292, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 1986,\n art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 1987, art. 2º.

Agências de Fomento

Autorização para realizar\n operações de arrendamento mercantil.

360

III

Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º;\n Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; Resolução CMN nº 4.970, de\n 2021.

Demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\n Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização tiver sido classificada como\n nível de risco I

Autorização para prestação de\n serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, §\n 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 80, de 2021; Resolução BCB\n nº 81, de 2021.

Cancelamento da autorização para a\n prestação de serviços de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, §\n 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução BCB nº 81, de 2021.

 

\n\n
\n\n\n

 

Quadro I – Atos públicos de liberação com\nnível de risco III

(Quadro\nI com redação dada pela Resolução BCB nº 341, de 21/9/2023.)

Item

Atos\n públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao Banco Central do\n Brasil

Prazo\n (dias)

Nível\n de risco

Base\n Normativa

Administradoras de consórcio

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº\n 233, de 27/7/2022.

Cisão, fusão e incorporação.

360

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de\n 2022.

Transferência de controle societário, bem como qualquer modificação no\n grupo de controle.

360

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de\n 2022.

Alteração do valor do capital social.

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de\n 2022.

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administrar\n grupos de consórcio.

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de\n 2022.

Transformação do tipo jurídico (transformação societária).

180

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de\n 2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de\n 2022.

A posse e o exercício de eleitos ou nomeados para cargos de\n administração.

60

III

Lei nº 11.795, de 2008, art. 7º, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de\n 2022.

Instituições de pagamento

Autorização para instituição iniciadora de pagamento atuar em nova\n modalidade de serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de\n 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e\n Resolução BCB nº 81, de 2021.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e\n Resolução BCB nº 81, de 2021.

Transferência ou alteração de controle societário.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e\n Resolução BCB nº 81, de 2021.

Autorização para realizar operações no mercado de câmbio.

 

360

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de\n 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Alteração do capital social, exceto nos casos de aumento de capital\n integralizado com lucros acumulados, reservas de capital e de lucros e\n créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o capital\n próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013;\n Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 2021.

Cancelamento da autorização para funcionamento a pedido.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e\n Resolução BCB nº 81, de 2021.

Transformação societária (transformação do tipo jurídico).

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e\n Resolução BCB nº 81, de 2021.

Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de\n câmbio.

180

III

Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 2022; e\n Resolução BCB nº 277, de 2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e\n Resolução BCB nº 81, de 2021.

Eleição ou nomeação para cargo de administração.

60

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; e\n Resolução BCB nº 81, de 2021.

Autorização para contratação de terceiro para serviço de\n processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior\n quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade\n supervisora do país em que o serviço será prestado.

60

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de\n 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.

Arranjos de pagamento

Autorização para a instituição de arranjo de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º,\n combinado com os arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n 6/10/2021.

Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282,\n de 2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021.

Autorização de alteração de regulamento de arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º, inciso I; e art. 20 do Anexo I à\n Resolução BCB nº 150, de 2021.

Sistemas do mercado financeiro

 

Funcionamento de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN\n nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de\n 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso I.

Exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros,\n incluindo o regulamento do sistema.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de\n 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso II.

Exercício da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o\n regulamento do sistema.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de\n 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso III.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos\n financeiros no rol objeto de depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de\n 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IV.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos\n financeiros no rol objeto de registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de\n 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso V.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos\n financeiros do rol objeto de depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de\n 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VI.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos\n financeiros do rol objeto de registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; e Resolução BCB nº 304, de\n 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso VII.

Cancelamento da autorização para funcionamento de sistema de\n liquidação.

360

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº\n 4.952, de 2021; e Resolução BCB nº 304, de 2023, Regulamento\n anexo, art. 4º, inciso VIII.

Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de depósito\n centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22; e Resolução BCB nº 304, de\n 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso IX.

Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de registro\n de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 28; Resolução BCB nº 304, de\n 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso X.

Alterações nos sistemas do mercado financeiro (SMF) e em seus\n regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e eficiência ou\n à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro ou do\n Sistema Financeiro Nacional (SFN).

360

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº\n 4.952, de 2021; Lei nº 12.810, de 2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº\n 304, de 2023, Regulamento anexo, art. 4º, inciso XI.

Escrituração de duplicatas escriturais

Exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural por\n entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de depósito\n centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei\n nº 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº\n 9.769, de 16/4/2019; e  Resolução BCB nº 339, de\n 24/8/2023, art. 14, inciso I.

Cancelamento da autorização para o exercício da atividade de\n escrituração de duplicata escritural.

360

III

Lei nº 12.810, de 2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II; Lei\n nº 13.775, de 2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº\n 9.769, de 2019; e Resolução BCB nº 339,\n de 2023, art. 14, inciso II.

Contratações Relativas ao Sistema de\n Transferência de Reservas (STR)

Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias ou Conta de\n Liquidação e adesão como participante do STR.

240

III

Lei nº 10.214, de 2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução\n Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022.

Contratações Relativas ao Sistema de Pagamentos\n Instantâneos (SPI)

Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI) e\n adesão como participante do SPI.

240

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, inciso IV; Lei nº 10.214, de\n 2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15;\n Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de\n 16/3/2022.

Contratações relativas ao Sistema Especial de\n Liquidação e de Custódia (Selic)

Contratação de serviço de custódia, abrangendo o depósito de títulos\n públicos federais e o registro e a liquidação das operações com esses\n títulos, e da adesão como participante no Selic.

240

III

Lei nº 10.214, de 2001, art. 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.

Gestores de Banco de Dados (GBD)

Registro para a recepção de informações de adimplemento, oriundas de\n instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pela\n autarquia.

360

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019,\n art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº\n 14, de 9/9/2020, art. 2º.

Cancelamento do registro.

180

III

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12; Decreto nº 9.936, de 2019, art. 21;\n Resolução nº 4.737, de 2019, art. 15; e Resolução BCB nº 14, de 2020,\n art. 6º.

Manutenção do registro - análise de novo diretor responsável pela\n gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política de segurança\n da informação, bem como de novos integrantes do grupo de controle.

180

III

Lei nº 12.414, de 2011, art. 12, § 3º; arts. 11 e 13 da Resolução nº\n 4.737, de 2019; e Resolução BCB nº 14, de 2020.

Companhias securitizadoras de crédito imobiliário

Autorização para o exercício da função de agente fiduciário em emissão\n de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº\n 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.

Cancelamento da autorização para o exercício da função de agente\n fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001,\n de 2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.

Manutenção da autorização - análise de novos integrantes do grupo de\n controle de companhia securitizadora.

180

III

Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001,\n de 2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 2022.

Corretoras de câmbio; sociedades de arrendamento\n mercantil; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\n corretoras de títulos e valores mobiliários

Alteração de controle societário.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “g”, incluído pelo\n Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A;\n Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “a”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 4.728, de 1965, art.\n 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Autorização para realizar operações no mercado de câmbio. (exceto\n sociedades de arrendamento mercantil)

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “d”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º; Resolução\n CMN nº 5.042, de 2022; Resolução BCB nº 277, de 2022.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Instalação de dependências no exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Mudança de objeto social.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Participação societária, de forma direta ou indireta, em instituições\n financeiras ou em assemelhadas, no exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei\n nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital\n social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto em instituições\n financeiras ou em assemelhadas.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei\n nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Participação societária, de forma direta ou indireta, no capital\n social de quaisquer sociedades sediadas no país.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei\n nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou\n indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei\n nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Aumento percentual da participação societária, de forma direta ou\n indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no país.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 30; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei\n nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 2022.

Alteração do valor do capital social.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º;  e Resolução\n CMN nº 4.970, de 2021.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea\n “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965,\n art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Capital nível I ou II – elegibilidade de instrumentos para composição\n do Patrimônio de Referência (PR), recompra ou resgate desses instrumentos,\n bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato\n ou documento que ampara a operação de captação.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, incisos XI e XIII; Lei nº 4.728, de\n 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955, de\n 21/10/2021.

Cancelamento da autorização para realizar operações no mercado de\n câmbio. (aplicável apenas às corretoras de câmbio)

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 4º, inciso VIII, art. 10, inciso X, alínea\n “d”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965,\n art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Lei nº 14.286, de 2021, art. 5º;\n Resolução CMN nº 5.042, de 2022; e Resolução BCB nº 277, de 2022.

Transformação societária.

180

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “c”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Alteração do estatuto ou contrato social, que não implique outras\n autorizações específicas.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Contratação, como correspondente no país, de entidade não integrante\n do SFN cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das\n denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo\n ou em idioma estrangeiro.

90

III

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; e\n Resolução CMN nº 4.935, de 29/7/2021, art. 8º.

Instalação de agência no país.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução BCB nº\n 3, de 12/8/2020.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “f”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso X, alínea “b”, com a redação\n dada pela Lei nº 7.730, de 1989; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº\n 6.099, de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual -\n diretores e membros do conselho de administração.

60

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei\n nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,\n de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Eleição ou nomeação de membro de órgão estatutário ou contratual -\n membros do conselho fiscal e membros do comitê de auditoria.

60

III

Lei nº 4.595, de 1964, art. 10, inciso XI, com a redação dada pela Lei\n nº 7.730, de 1989, e art. 33; Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A; Lei nº 6.099,\n de 1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Provedores de Acesso ao Sistema de Informações\n Banco Central (Sisbacen)

Credenciamento de empresas para execução de serviços de provimento de\n acesso ao Sisbacen.

60

III

Arts. 25 e 28 do Regulamento Anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.

Provedores de Serviços de Tecnologia da\n Informação (PSTI) para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional\n (RSFN)

Autorização do PSTI para prestar serviços de processamento de dados,\n para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras e demais instituições\n autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

60

III

Circular nº 3.970, de 28/11/2019.

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

Autorização (ou o cancelamento a pedido) para a instituição financeira\n (IF) operar no SML.

60

III

Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução nº 4.331, de\n 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº 5.069, de\n 20/4/2023, após 1º/10/2023.

Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos\n (CCR)

Cancelamento, a pedido da IF, da autorização para operar no Sistema\n CCR.

60

III

Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022.

Auditoria cooperativa

Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa (EAC) ou de\n empresa de auditoria independente para a realização de atividade de auditoria\n cooperativa.

180

III

Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021.

Convenções de autorregulação (boleto)

Autorização do Banco Central do Brasil para convenções de\n autorregulação.

180

III

Circular nº 3.598, de 6/6/2012, art. 5º, §§ 2º e 4º.

Convenções de autorregulação entre entidades\n registradoras e depositários centrais

Aprovação de convenções ou alterações em convenções de autorregulação.

360

III

Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução\n BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º; e Resolução BCB nº 339, de\n 24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34.

Aprovação do plano de testes homologatórios.

180

III

Resolução BCB nº 264, de 2022, art. 24, § 4º; Resolução BCB nº 308, de\n 2023, art. 16, § 1º, inciso III; e Resolução BCB nº 339, de 2023, art. 35, §\n 1º, inciso V.

Associações de poupança e empréstimo

(inclusive Poupex, no que for cabível)

Autorização para funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº\n 4.970, de 2021.

Fusão, cisão ou incorporação.

360

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de\n 2021.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de\n 2021.

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de\n 2021.

Alteração de estatuto.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de\n 2021.

Contratação, como correspondente no país, de entidade não integrante\n do SFN cuja denominação ou nome fantasia empregue termos característicos das\n denominações das instituições do SFN, ou de expressões similares em vernáculo\n ou em idioma estrangeiro.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.935, de\n 2021, art. 8º.

Eleição ou nomeação para cargo no conselho de administração e na\n diretoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de\n 2021.

Eleição ou nomeação para membro do comitê de auditoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de\n 2021; e Resolução CMN nº 4.910, de 27/5/2021.

Fundos de Investimento de Planos de Poupança e\n Investimento (PAIT)

Autorização para constituição e funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de\n 30/1/1987, art. 2º.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 1987,\n art. 2º.

Agências de fomento

Autorização para realizar operações de arrendamento mercantil.

360

III

Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art.\n 3º, § 2º; e Resolução CMN nº 4.970, de 2021.

Demais instituições autorizadas a funcionar pelo\n Banco Central do Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização tiver sido\n classificada como nível de risco I

Autorização para prestação de serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013;\n Resolução BCB nº 80, de 2021; e Resolução BCB nº 81, de 2021.

Cancelamento da autorização para a prestação de serviços de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 2013, art. 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 2013; e\n Resolução BCB nº 81, de 2021.

 

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\n\n\n

 

Quadro I – Atos públicos de\nliberação com nível de risco III

(Quadro\nI com redação dada pela Resolução BCB nº 548, de 19/2/2026.)

\n \n \n \n

Item

Atos públicos de liberação da\n atividade econômica requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Administradoras de consórcio

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Cisão, fusão e incorporação.

360

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Transferência de controle\n societário, bem como qualquer modificação no grupo de controle.

360

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Alteração do valor do capital\n social.

180

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, 27/7/de 2022.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento ou para administrar grupos de consórcio.

180

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, caput, inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Transformação do tipo jurídico\n (transformação societária).

180

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

A posse e o exercício de eleitos\n ou nomeados para cargos de administração.

60

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art.\n 7º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Instituições de pagamento

Autorização para instituição\n iniciadora de pagamento atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cisão, fusão ou incorporação.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Transferência ou alteração de\n controle societário.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização para realizar\n operações no mercado de câmbio.

360

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021,\n art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de\n 31/12/2022.

Alteração do capital social,\n exceto nos casos de aumento de capital integralizado com lucros acumulados,\n reservas de capital e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao\n pagamento de juros sobre o capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249,\n de 26 de dezembro de 1995.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e\n Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento a pedido.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Transformação societária\n (transformação do tipo jurídico).

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cancelamento da autorização para\n realizar operações no mercado de câmbio.

180

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021,\n art. 5º; Resolução CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de\n 31/12/2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Eleição ou nomeação para cargo de\n administração.

60

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização para contratação de\n terceiro para serviço de processamento, armazenamento de dados e computação\n em nuvem no exterior quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e\n a autoridade supervisora do país em que o serviço será prestado.

60

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º, caput, inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, §\n 1º, inciso I.

Arranjos de pagamento

Autorização para a instituição de\n arranjo de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º, caput, inciso IV; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, combinado com os\n arts. 16 e 19 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Cancelamento da autorização do\n arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 6º, § 4º, e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à\n Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Autorização de alteração de\n regulamento de arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 9º, caput, inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de\n 6/10/2021.

Sistemas do mercado financeiro

Funcionamento de sistema de\n liquidação, incluindo seu regulamento.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art.\n 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº\n 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso I.

Exercício da atividade de\n depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o regulamento do\n sistema.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso II.

Exercício da atividade de\n registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso III.

Alterações no regulamento do\n sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de\n depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso IV.

Alterações no regulamento do\n sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de\n registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso V.

Alterações no regulamento do\n sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de\n depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso VI.

Alterações no regulamento do\n sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de\n registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso VII.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento de sistema de liquidação.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art.\n 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº\n 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso VIII.

Cancelamento da autorização para\n o exercício da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 22; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso IX.

Cancelamento da autorização para\n o exercício da atividade de registro de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso X.

Alterações nos sistemas do\n mercado financeiro –\n SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e\n eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos\n Brasileiro –\n SPB ou do Sistema Financeiro\n Nacional –\n SFN.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art.\n 2º, parágrafo único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de\n 15/5/2013, arts. 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, Regulamento\n anexo, art. 4º, caput, inciso XI.

Escrituração de duplicatas\n escriturais

Exercício da atividade de\n escrituração de duplicata escritural por entidades autorizadas a realizar a\n atividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 22, caput, inciso II, e art. 28, caput, inciso II; Lei nº\n 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº\n 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, caput,\n inciso I.

Cancelamento da autorização para\n o exercício da atividade de escrituração de duplicata escritural.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art.\n 22, caput, inciso II, e art. 28, caput, inciso II; Lei nº\n 13.775, de 20/12/2018, art. 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº\n 9.769, de 16/4/2019; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, caput,\n inciso II.

Contratações Relativas ao Sistema\n de Transferência de Reservas –\n STR

Contratação de serviço de conta\n Reservas Bancárias ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.

240

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001;\n Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução Normativa BCB nº 307, de\n 21/9/2022.

Contratações Relativas ao Sistema\n de Pagamentos Instantâneos –\n SPI

Contratação de serviço de Conta\n Pagamentos Instantâneos – Conta PI e adesão como\n participante do SPI.

240

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; Lei nº\n 12.865, de 9/10/2013, arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de\n 3/3/2022; e Instrução Normativa BCB nº 243, de 16/3/2022.

Contratações relativas ao Sistema\n Especial de Liquidação e de Custódia –\n Selic

Contratação de serviço de\n custódia, abrangendo o depósito de títulos públicos federais e o registro e a\n liquidação das operações com esses títulos, e da adesão como participante no\n Selic.

240

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art.\n 10; e Resolução BCB nº 55, de 16/12/2020.

Gestores de Banco de Dados –\n GBD

Registro para a recepção de\n informações de adimplemento, oriundas de instituições financeiras e demais\n instituições autorizadas a funcionar pela Autarquia.

360

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art.\n 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de\n 29/7/2019, art. 6º; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.

Cancelamento do registro.

180

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art.\n 12; Decreto nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de\n 29/7/2019; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.

Manutenção do registro – análise de novo diretor\n responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela\n política de segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo\n de controle.

180

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art.\n 12, § 3º; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, arts. 11 e 13; e Resolução BCB nº\n 14, de 9/9/2020.

Companhias securitizadoras de\n crédito imobiliário

Autorização para o exercício da\n função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art.\n 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução\n BCB nº 225, de 13/4/2022.

Cancelamento da autorização para\n o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária\n Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art.\n 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução\n BCB nº 225, de 13/4/2022.

Manutenção da autorização – análise de novos integrantes do\n grupo de controle de companhia securitizadora.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art.\n 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução\n BCB nº 225, de 13/4/2022.

Sociedades de arrendamento\n mercantil

Transferência ou alteração de\n controle societário.

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321,\n de 25/2/1987; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970,\n de 25/11/2021.

Autorização para funcionamento.

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989, e art. 18; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN\n nº 4.970, de 25/11/2021.

Fusão, cisão ou incorporação.

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970,\n de 25/11/2021.

Instalação de dependências no\n exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043,\n de 25/11/2022.

Mudança de objeto social.

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970,\n de 25/11/2021.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no\n exterior.

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no\n exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no\n País.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Aumento percentual da\n participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de\n quaisquer sociedades sediadas no exterior.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Aumento percentual da\n participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de\n quaisquer sociedades sediadas no País.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Alteração do valor do capital\n social.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970,\n de 25/11/2021.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 4º, caput, inciso VIII, art. 10, caput, inciso X, alínea “a”,\n com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de\n 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Capital nível I ou II –\n elegibilidade de instrumentos para composição do Patrimônio de Referência – PR, recompra ou resgate desses\n instrumentos, bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação\n definido no contrato ou documento que ampara a operação de captação.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 4º, caput, incisos XI e XIII; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e\n Resolução CMN nº 4.955, de 21/10/2021.

Transformação societária.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970,\n de 25/11/2021.

Alteração do estatuto social, que\n não implique outras autorizações específicas.

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970,\n de 25/11/2021.

Instalação de agência no País.

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de\n 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.

Mudança da denominação social.

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970,\n de 25/11/2021.

Transferência da sede social para\n outro município.

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970,\n de 25/11/2021.

Posse e exercício de eleitos para\n cargos em órgãos estatutários.

60

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de\n 31/1/1989, e art. 33; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº\n 4.970, de 25/11/2021.

Sociedades corretoras de câmbio;\n sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades\n corretoras de títulos e valores mobiliários; e sociedades prestadoras de\n serviços de ativos virtuais

Autorização para funcionamento de\n sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em\n atividade.

1.080

III

Lei nº 14.478, de 21/12/2022,\n art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de\n 10/11/2025.

Autorização para funcionamento de\n sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estiverem em\n atividade.

720

III

Lei nº 14.478, de 21/12/2022,\n art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de\n 10/11/2025.

Autorização para funcionamento.\n (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais)

360

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de\n 10/11/2025.

Mudança de modalidade de\n sociedade prestadora de serviços de ativos virtuais.

360

III

Lei nº 14.478, de 21/12/2022,\n art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de\n 10/11/2025.

Transferência ou alteração de\n controle societário.

360

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;\n Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Fusão, cisão ou incorporação.

360

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;\n Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Mudança de objeto social.

360

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;\n Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Autorização para realizar\n operações no mercado de câmbio. 

360

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021,\n art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Instalação de dependências no\n exterior. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais)

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 31/1/1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº\n 5.043, de 25/11/2022.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no\n exterior. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais)

360

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no\n exterior, exceto em instituições financeiras ou em assemelhadas. (exceto\n sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais)

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Participação societária, de forma\n direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no\n País. (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais)

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Aumento percentual da\n participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de\n quaisquer sociedades sediadas no exterior. (exceto sociedades prestadoras de\n serviços de ativos virtuais)

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Aumento percentual da\n participação societária, de forma direta ou indireta, no capital social de\n quaisquer sociedades sediadas no País. (exceto sociedades prestadoras de\n serviços de ativos virtuais)

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 30; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de\n 25/11/2022.

Transformação societária.

180

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;\n Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Alteração do valor do capital\n social.

180

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;\n Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento.

180

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;\n Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Cancelamento da autorização para\n realizar operações no mercado de câmbio.

180

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021,\n art. 5º; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Mudança da denominação social.

90

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;\n Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Instalação de agência no País.\n (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais)

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art.\n 10, caput, inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730,\n de 1989; Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução CMN nº 4.072, de\n 26/4/2012; e Resolução BCB nº 3, de 12/8/2020.

Extinção do comitê de auditoria.

90

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130 de\n 20/8/2021.

Posse e exercício de eleitos ou\n nomeados para cargos de administração.

60

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art.\n 9º-A; Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023;\n Resolução CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Provedores de Acesso ao Sistema\n de Informações Banco Central –\n Sisbacen

Credenciamento de empresas para\n execução de serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.

60

III

Arts. 25 e 28 do Regulamento\n Anexo à Circular nº 3.913, de 5/9/2018.

Provedores de Serviços de\n Tecnologia da Informação –\n PSTI para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional –\n RSFN

Autorização do PSTI para prestar\n serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a\n instituições financeiras e demais instituições autorizadas pelo Banco Central\n do Brasil.

60

III

Circular nº 3.970, de 28/11/2019.

Sistema de Pagamentos em Moeda\n Local –\n SML

Autorização (ou o cancelamento a\n pedido) para a instituição financeira – IF operar no SML.

60

III

Decreto nº 6.374, de 18/2/2008;\n art. 4º da Resolução nº 4.331, de 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art.\n 4º da Resolução CMN nº 5.069, de 20/4/2023, após 1º/10/2023.

Convênio de Pagamentos e Créditos\n Recíprocos –\n CCR

Cancelamento, a pedido da IF, da\n autorização para operar no Sistema CCR.

60

III

Resolução BCB nº 210, de\n 22/3/2022.

Auditoria cooperativa

Credenciamento de Entidade de\n Auditoria Cooperativa – EAC ou de empresa de auditoria\n independente para a realização de atividade de auditoria cooperativa.

180

III

Resolução BCB nº 97, de\n 25/5/2021.

Convenções de autorregulação\n (boleto)

Autorização do Banco Central do\n Brasil para convenções de autorregulação.

180

III

Circular nº 3.598, de 6/6/2012,\n art. 5º, §§ 2º e 4º.

Convenções de autorregulação\n entre entidades registradoras e depositários centrais

Aprovação de convenções ou\n alterações em convenções de autorregulação.

360

III

Resolução BCB nº 264, de\n 25/11/2022, art. 23, §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14,\n § 1º; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34.

Aprovação do plano de testes\n homologatórios.

180

III

Resolução BCB nº 264, de\n 25/11/2022, art. 24, § 4º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 16, § 1º,\n inciso III; e Resolução BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 35, § 1º, inciso V.

Associações de poupança e\n empréstimo

(inclusive Poupex, no que for\n cabível)

Autorização para funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.291, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Fusão, cisão ou incorporação.

360

III

Decreto-Lei nº 2.291, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.291, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Transferência da sede social para\n outro município.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Alteração de estatuto.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Eleição ou nomeação para cargo no\n conselho de administração e na diretoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Eleição ou nomeação para membro\n do comitê de auditoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de\n 21/11/1986, art. 8º; Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021; e Resolução CMN\n nº 4.910, de 27/5/2021.

Fundos de Investimento de Planos\n de Poupança e Investimento –\n PAIT

Autorização para constituição e\n funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.292, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Cancelamento da autorização para\n funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.292, de\n 21/11/1986, art. 8º; e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Agências de fomento

Autorização para realizar\n operações de arrendamento mercantil.

360

III

Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art.\n 7º; Resolução nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; e Resolução CMN nº\n 4.970, de 25/11/2021.

Instituições autorizadas a\n funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto IP e aquelas cuja autorização\n tiver sido classificada como nível de risco I

Autorização para prestação de\n serviços de pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de\n 25/3/2021; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cancelamento da autorização para\n a prestação de serviços de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art.\n 6º, § 1º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de\n 25/3/2021.

 

Quadro I – Atos públicos de liberação\ncom nível de risco III

(Quadro I\ncom redação dada pela Resolução BCB nº 594, de 30/9/2026.)

Item

Atos públicos de liberação da atividade econômica\n requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Administradoras de consórcio

Autorização para funcionamento.

540

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput,\n inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Cisão, fusão e incorporação.

540

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput,\n inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Transferência ou alteração de controle\n societário.

540

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput,\n inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Alteração do valor do capital social.

180

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput,\n inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Cancelamento da autorização para funcionamento\n ou para administrar grupos de consórcio.

180

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput,\n inciso I; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Transformação do tipo jurídico (transformação\n societária).

180

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput,\n inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput,\n inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

A posse e o exercício de eleitos ou nomeados\n para cargos de administração.

60

III

Lei nº 11.795, de 8/10/2008, art. 7º, caput,\n inciso II; e Resolução BCB nº 233, de 27/7/2022.

Extinção do comitê de auditoria.

90

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução\n CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de 20/8/2021.

Instituições de pagamento

Autorização para instituição iniciadora de pagamento\n atuar em nova modalidade de serviços de pagamento.

540

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização para funcionamento.

540

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cisão, fusão ou incorporação.

540

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Transferência ou alteração de controle societário.

540

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Autorização para realizar operações no mercado\n de câmbio.

540

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução\n CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Alteração do capital social, exceto nos casos\n de aumento de capital integralizado com lucros acumulados, reservas de capital\n e de lucros e créditos a acionistas relacionados ao pagamento de juros sobre o\n capital próprio, de que trata o art. 9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de\n 1995.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº\n 81, de 25/3/2021.

Cancelamento da autorização para funcionamento\n a pedido.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Transformação societária (transformação do tipo\n jurídico).

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cancelamento da autorização para realizar operações\n no mercado de câmbio.

180

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; Resolução\n CMN nº 5.042, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 277, de 31/12/2022.

Mudança de denominação social.

90

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Eleição ou nomeação para cargo de administração.

60

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

Extinção do comitê de auditoria.

90

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução\n nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução BCB nº\n 81, de 25/3/2021.

Autorização para contratação de terceiro para\n serviço de processamento, armazenamento de dados e computação em nuvem no exterior\n quando não há convênio entre o Banco Central do Brasil e a autoridade supervisora\n do país em que o serviço será prestado.

60

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput,\n inciso II; e Resolução BCB nº 85, de 8/4/2021, art. 16, § 1º, inciso I.

Arranjos de pagamento

Autorização para a instituição de arranjo de\n pagamento.

360

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput,\n inciso IV; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 2º, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução\n BCB nº 150, de 6/10/2021, combinado com os arts. 16, 19 e 21-A do Anexo I à Resolução\n BCB nº 150, de 6/10/2021.

Cancelamento da autorização do arranjo de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 4º,\n e art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e art. 22 do Anexo I à Resolução\n BCB nº 150, de 6/10/2021.

Autorização de alteração de regulamento de arranjo\n de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º, caput,\n inciso I; e art. 20 do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6/10/2021.

Instituições operadoras de sistema do\n mercado financeiro

Funcionamento de sistema de liquidação com\n contraparte central, incluindo seu regulamento.

720

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo\n único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023,\n regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso I.

Funcionamento de sistema de liquidação sem\n contraparte central, incluindo seu regulamento.

540

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo\n único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023,\n regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso I.

Exercício da atividade de depósito centralizado\n de ativos financeiros, incluindo o regulamento do sistema.

450

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução\n BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso II.

Exercício da atividade de registro de ativos\n financeiros, incluindo o regulamento do sistema.

450

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução\n BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso III.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam\n a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução\n BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso IV.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam\n a inclusão de ativos financeiros no rol objeto de registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução\n BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso V.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam\n a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de depósito centralizado.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução\n BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso VI.

Alterações no regulamento do sistema que prevejam\n a exclusão de ativos financeiros do rol objeto de registro.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução\n BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso VII.

Cancelamento da autorização para funcionamento\n de sistema de liquidação.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo\n único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023,\n regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso VIII.

Cancelamento da autorização para o exercício\n da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22; e Resolução\n BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso IX.

Cancelamento da autorização para o exercício\n da atividade de registro de ativos financeiros.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 28; e Resolução\n BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput, inciso X.

Alterações nos sistemas do mercado financeiro\n – SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua segurança e\n eficiência ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de Pagamentos Brasileiro\n – SPB ou do Sistema Financeiro Nacional – SFN.

360

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 2º, parágrafo\n único; Resolução CMN nº 4.952, de 30/9/2021; Lei nº 12.810, de 15/5/2013, arts.\n 22 e 28; e Resolução BCB nº 304, de 20/3/2023, regulamento anexo, art. 4º, caput,\n inciso XI.

Escrituradores de duplicatas escriturais

Exercício da atividade de escrituração de duplicata\n escritural por entidades autorizadas a realizar a atividade de registro ou de\n depósito centralizado de ativos financeiros.

450

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput,\n inciso II, e art. 28, caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art.\n 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução\n BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, caput, inciso I.

Cancelamento da autorização para o exercício\n da atividade de escrituração de duplicata escritural.

360

III

Lei nº 12.810, de 15/5/2013, art. 22, caput,\n inciso II, e art. 28, caput, inciso II; Lei nº 13.775, de 20/12/2018, art.\n 3º, § 1º, art. 4º, § 2º, e art. 11; Decreto nº 9.769, de 16/4/2019; e Resolução\n BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 14, caput, inciso II.

Contratações relativas ao Sistema de Transferência\n de Reservas – STR

Contratação de serviço de conta Reservas Bancárias\n ou Conta de Liquidação e adesão como participante do STR.

240

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001; Resolução BCB nº 105, de 9/6/2021; e Instrução\n Normativa BCB nº 307, de 21/9/2022.

Contratações relativas ao Sistema de Pagamentos\n Instantâneos – SPI

Contratação de serviço de Conta Pagamentos Instantâneos\n – Conta PI e adesão como participante do SPI.

240

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso IV; Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; Lei nº 12.865, de 9/10/2013,\n arts. 7º, 9º, 10, 14 e 15; Resolução BCB nº 195, de 3/3/2022; e Instrução Normativa\n BCB nº 243, de 16/3/2022.

Contratações relativas ao Sistema Especial de\n Liquidação e de Custódia – Selic

Contratação de serviço de custódia, abrangendo\n o depósito de títulos públicos federais e o registro e a liquidação das operações\n com esses títulos, e da adesão como participante no Selic.

240

III

Lei nº 10.214, de 27/3/2001, art. 10; e Resolução\n BCB nº 55, de 16/12/2020.

Gestores de banco de dados – GBDs

Registro para a recepção de informações de adimplemento,\n oriundas de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar\n pela Autarquia.

360

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto\n nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019, art. 6º; e\n Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020, art. 2º.

Cancelamento do registro.

180

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12; Decreto\n nº 9.936, de 24/7/2019, art. 21; Resolução nº 4.737, de 29/7/2019; e Resolução\n BCB nº 14, de 9/9/2020.

Manutenção do registro – análise de novo diretor\n responsável pela gestão do banco de dados e de diretor responsável pela política\n de segurança da informação, bem como de novos integrantes do grupo de controle.

180

III

Lei nº 12.414, de 9/6/2011, art. 12, § 3º; Resolução\n nº 4.737, de 29/7/2019, arts. 11 e 13; e Resolução BCB nº 14, de 9/9/2020.

Companhias securitizadoras de crédito imobiliário

Autorização para o exercício da função de agente\n fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput;\n Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.

Cancelamento da autorização para o exercício\n da função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput;\n Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.

Manutenção da autorização – análise de novos\n integrantes do grupo de controle de companhia securitizadora.

180

III

Lei nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput;\n Resolução CMN nº 5.001, de 24/3/2022, art. 61; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.

Sociedades de arrendamento mercantil

Transferência ou alteração de controle societário.

540

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “g”, incluído pelo Decreto-Lei nº 2.321, de 25/2/1987; Lei nº\n 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Autorização para funcionamento.

540

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art.\n 18; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Fusão, cisão ou incorporação.

540

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Instalação de dependências no exterior.

540

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Mudança de objeto social.

540

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Participação societária, de forma direta ou\n indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior.

540

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação societária, de forma direta ou\n indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto\n em instituições financeiras ou em assemelhadas.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação societária, de forma direta ou\n indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Aumento percentual da participação societária,\n de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas\n no exterior.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Aumento percentual da participação societária,\n de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas\n no País.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Alteração do valor do capital social.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput,\n inciso VIII, art. 10, caput, inciso X, alínea “a”, com a redação dada pela\n Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN\n nº 4.970, de 25/11/2021.

Capital nível I ou II – elegibilidade de instrumentos\n para composição do Patrimônio de Referência – PR, recompra ou resgate desses instrumentos,\n bem como alteração dos termos do Núcleo de Subordinação definido no contrato ou\n documento que ampara a operação de captação.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 4º, caput,\n incisos XI e XIII; Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.955,\n de 21/10/2021.

Transformação societária.

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “c”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Alteração do estatuto social, que não implique\n outras autorizações específicas.

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Instalação de agência no País.

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução\n BCB nº 3, de 12/8/2020.

Mudança da denominação social.

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “f”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Posse e exercício de eleitos para cargos em\n órgãos estatutários.

60

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso XI, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989, e art. 33; Lei\n nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Sociedades corretoras de câmbio; sociedades\n distribuidoras de títulos e valores mobiliários; sociedades corretoras de títulos\n e valores mobiliários; e sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais

Autorização para funcionamento de sociedades\n prestadoras de serviços de ativos virtuais que estiverem em atividade.

1.080

III

Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Autorização para funcionamento de sociedades\n prestadoras de serviços de ativos virtuais que não estiverem em atividade.

720

III

Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Autorização para funcionamento (exceto sociedades\n prestadoras de serviços de ativos virtuais).

540

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução\n CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Mudança de modalidade de sociedade prestadora\n de serviços de ativos virtuais.

540

III

Lei nº 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto\n nº 11.563, de 13/6/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Transferência ou alteração de controle societário.

540

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº\n 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN\n nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Fusão, cisão ou incorporação.

540

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº\n 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN\n nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Mudança de objeto social.

540

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº\n 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN\n nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Autorização para realizar operações no mercado\n de câmbio.

540

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução\n BCB nº 277, de 31/12/2022.

Instalação de dependências no exterior (exceto\n sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

540

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, de 31/1/1989; Lei\n nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação societária, de forma direta ou\n indireta, em instituições financeiras ou em assemelhadas, no exterior (exceto\n sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

540

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação societária, de forma direta ou\n indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no exterior, exceto\n em instituições financeiras ou em assemelhadas (exceto sociedades prestadoras\n de serviços de ativos virtuais).

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Participação societária, de forma direta ou\n indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas no País (exceto sociedades\n prestadoras de serviços de ativos virtuais).

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Aumento percentual da participação societária,\n de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas\n no exterior (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Aumento percentual da participação societária,\n de forma direta ou indireta, no capital social de quaisquer sociedades sediadas\n no País (exceto sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais).

180

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 30; Lei nº\n 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; e Resolução CMN nº 5.043, de 25/11/2022.

Transformação societária.

180

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº\n 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN\n nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Alteração do valor do capital social.

180

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº\n 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN\n nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº\n 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN\n nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Cancelamento da autorização para realizar operações\n no mercado de câmbio.

180

III

Lei nº 14.286, de 29/12/2021, art. 5º; e Resolução\n BCB nº 277, de 31/12/2022.

Mudança da denominação social.

90

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº\n 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN\n nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Instalação de agência no País (exceto sociedades\n prestadoras de serviços de ativos virtuais).

90

III

Lei nº 4.595, de 31/12/1964, art. 10, caput,\n inciso X, alínea “b”, com a redação dada pela Lei nº 7.730, 31/1/1989; Lei nº\n 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução nº 4.072, de 26/4/2012; e Resolução\n BCB nº 3, de 12/8/2020.

Extinção do comitê de auditoria.

90

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Resolução\n CMN nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 130, de 20/8/2021.

Posse e exercício de eleitos ou nomeados para\n cargos de administração.

60

III

Lei nº 4.728, de 14/7/1965, art. 9º-A; Lei nº\n 14.478, de 21/12/2022, art. 7º; Decreto nº 11.563, de 13/6/2023; Resolução CMN\n nº 5.105, de 28/9/2023; e Resolução BCB nº 519, de 10/11/2025.

Provedores de acesso ao Sistema de Informações\n Banco Central – Sisbacen

Credenciamento de empresas para execução de\n serviços de provimento de acesso ao Sisbacen.

60

III

Resolução BCB nº 366, de 17/1/2024,\n regulamento anexo, arts. 27 e 30.

Provedores de Serviços de Tecnologia da Informação\n – PSTI para fins de acesso à Rede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN

Credenciamento do PSTI para prestar serviços\n de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a instituições financeiras\n e demais instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil.

60

III

Resolução BCB nº 498, de 5/9/2025.

Sistema de Pagamentos em Moeda Local – SML

Autorização (ou o cancelamento a pedido) para\n a instituição financeira – IF operar no SML.

60

III

Decreto nº 6.374, de 18/2/2008; art. 4º da Resolução\n nº 4.331, de 26/5/2014, até a data de 30/9/2023; e art. 4º da Resolução CMN nº\n 5.069, de 20/4/2023, após 1º/10/2023.

Convênio de Pagamentos e Créditos Recíprocos\n – CCR

Cancelamento, a pedido da IF, da autorização\n para operar no Sistema CCR.

60

III

Resolução BCB nº 210, de 22/3/2022.

Auditoria cooperativa

Credenciamento de Entidade de Auditoria Cooperativa\n – EAC ou de empresa de auditoria independente para a realização de atividade de\n auditoria cooperativa.

180

III

Resolução BCB nº 97, de 25/5/2021.

Convenções de autorregulação (boleto)

Autorização do Banco Central do Brasil para\n convenções de autorregulação.

180

III

Resolução BCB nº 443, de 12/12/2024, art.\n 20.

Convenções de autorregulação entre entidades\n registradoras e depositários centrais

Aprovação de convenções ou alterações em convenções\n de autorregulação.

360

III

Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 23,\n §§ 2º e 3º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 14, § 1º; e Resolução BCB\n nº 339, de 24/8/2023, arts. 33, § 1º, e 34.

Aprovação do plano de testes homologatórios.

180

III

Resolução BCB nº 264, de 25/11/2022, art. 24,\n § 4º; Resolução BCB nº 308, de 28/3/2023, art. 16, § 1º, inciso III; e Resolução\n BCB nº 339, de 24/8/2023, art. 35, § 1º.

Associações de poupança e empréstimo

(inclusive Poupex, no que for cabível)

Autorização para funcionamento.

540

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º;\n e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Fusão, cisão ou incorporação.

540

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º;\n e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º;\n e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Transferência da sede social para outro município.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º;\n e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Alteração de estatuto.

90

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º;\n e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Eleição ou nomeação para cargo no conselho de\n administração e na diretoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º;\n e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Eleição ou nomeação para membro do comitê de\n auditoria.

60

III

Decreto-Lei nº 2.291, de 21/11/1986, art. 8º;\n Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021; e Resolução CMN nº 4.910, de 27/5/2021.

Fundos de Investimento de Planos de Poupança\n e Investimento – PAIT

Autorização para constituição e funcionamento.

360

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º;\n e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Cancelamento da autorização para funcionamento.

180

III

Decreto-Lei nº 2.292, de 21/11/1986, art. 8º;\n e Decreto nº 93.989, de 30/1/1987, art. 2º.

Agências de fomento

Autorização para realizar operações de arrendamento\n mercantil.

540

III

Lei nº 6.099, de 12/9/1974, art. 7º; Resolução\n nº 2.828, de 30/3/2001, art. 3º, § 2º; e Resolução CMN nº 4.970, de 25/11/2021.

Instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\n Central do Brasil, exceto instituições de pagamento – IPs e aquelas cuja autorização\n tiver sido classificada como nível de risco I

Autorização para prestação de serviços de pagamento.

540

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º;\n Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021; e Resolução\n BCB nº 81, de 25/3/2021.

Cancelamento da autorização para a prestação\n de serviços de pagamento.

180

III

Lei nº 12.865, de 9/10/2013, art. 6º, § 1º;\n Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e Resolução BCB nº 81, de 25/3/2021.

\n\n
\n\n\n

 

Quadro II – Atos públicos de liberação com níveis\nde risco I

Item

Atos públicos de liberação da atividade econômica requeridos ao\n Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Corretoras de Câmbio,\n Sociedades de Arrendamento Mercantil e Associações de Poupança e Empréstimo

(inclusive Poupex, no que for cabível)

Contratação, como correspondente\n no País, de entidade não integrante do Sistema Financeiro Nacional (SFN) cuja\n denominação ou nome fantasia não\n empregue termos característicos das denominações das instituições do SFN ou\n de expressões similares em vernáculo ou em idioma estrangeiro.

Nihil

I

Lei nº 4.728, de 1965, art. 9º-A;\n Lei nº 6.099, de 1974, art. 7º; Resolução CMN nº 4.935, de 2021.

Bancos Comerciais, Bancos\n Múltiplos com Carteira Comercial e Caixas Econômicas

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como\n emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento\n pós-pago, como credenciador e como iniciador de transação de pagamento.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução\n BCB nº 80, de 2021.

Bancos múltiplos com Carteira de\n Crédito, Financiamento e Investimento e Sociedades de Crédito, Financiamento\n e Investimento

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como\n emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento\n pós-pago e como iniciador de transação de pagamento.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução\n BCB nº 80, de 2021.

Cooperativas Singulares de Crédito

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como\n emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento\n pós-pago, como credenciador e como iniciador de transação de pagamento a\n associados e não associados, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução\n CMN nº 5.051, de 25/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Sociedades de Crédito Direto

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como\n emissor de moeda eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento\n pós-pago e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua\n regulamentação específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução\n CMN nº 5.050, de 20/11/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Sociedades de Empréstimo entre Pessoas

Autorização para atuar em\n modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica e como\n iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação\n específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução CMN nº 5.050, de 2022; Resolução BCB\n nº 80, de 2021.

Sociedades de Crédito ao Microempreen-dedor e à Empresa de Pequeno\n Porte

Autorização para atuar em\n modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda eletrônica e como\n iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação\n específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º;\n Resolução nº 4.282, de 2013; Resolução nº 4.721, de 30/5/2019; Resolução BCB\n nº 80, de 2021.

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários e as\n Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários

Autorização para atuar em modalidade de serviços de pagamento como\n emissor de moeda eletrônica, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei nº 12.865, de 2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 2013;\n Resolução CMN nº 5.008, de 24/3/2022; Resolução BCB nº 80, de 2021.

Bancos Múltiplos; Bancos Comerciais; Bancos de Investimento;\n Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; Caixas Econômicas;\n Companhias Hipotecárias; Associações de Poupança e Empréstimo; Cooperativas\n de Crédito; Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; e\n Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

Autorização para o exercício da\n função de agente fiduciário em emissão de Letra Imobiliária Garantida.

Nihil

I

Lei nº 13.097, de 2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de\n 2022; Resolução BCB nº 225, de 2022.

 

\n\n
\n\n\n

 

Quadro II – Atos públicos de liberação com níveis de risco I

(Quadro\nII com redação dada pela Resolução BCB nº 548, de 19/2/2026.)

Item

Atos públicos de liberação da atividade econômica\n requeridos ao Banco Central do Brasil

Prazo (dias)

Nível de risco

Base Normativa

Bancos Comerciais, Bancos Múltiplos com Carteira\n Comercial e Caixas Econômicas

Autorização\n para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda\n eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como\n credenciador e como iniciador de transação de pagamento.

Nihil

I

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e\n Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021.

Bancos múltiplos com Carteira de Crédito, Financiamento\n e Investimento e Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento

Autorização\n para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda\n eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como\n iniciador de transação de pagamento.

Nihil

I

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; e\n Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021.

Cooperativas Singulares de Crédito

Autorização\n para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda\n eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago, como\n credenciador e como iniciador de transação de pagamento a associados e não\n associados, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução\n CMN nº 5.051, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021.

Sociedades de Crédito Direto

Autorização\n para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda\n eletrônica, como emissor de instrumento de pagamento pós-pago e como\n iniciador de transação de pagamento, observada a sua regulamentação\n específica.

Nihil

I

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução\n CMN nº 5.050, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021.

Sociedades de Empréstimo entre Pessoas

Autorização\n para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda\n eletrônica e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua\n regulamentação específica.

Nihil

I

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução\n CMN nº 5.050, de 25/11/2022; e Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021.

Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa\n de Pequeno Porte

Autorização\n para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda\n eletrônica e como iniciador de transação de pagamento, observada a sua\n regulamentação específica.

Nihil

I

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução\n nº 4.721, de 30/5/2019; e Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021.

Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores\n Mobiliários e as Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários

Autorização\n para atuar em modalidade de serviços de pagamento como emissor de moeda\n eletrônica, observada a sua regulamentação específica.

Nihil

I

Lei\n nº 12.865, de 9/10/2013, art. 9º; Resolução nº 4.282, de 4/11/2013; Resolução\n CMN nº 5.008, de 24/3/2022; e Resolução BCB nº 80, de 25/3/2021.

Bancos Múltiplos; Bancos Comerciais; Bancos de\n Investimento; Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimento; Caixas Econômicas;\n Companhias Hipotecárias; Associações de Poupança e Empréstimo; Cooperativas\n de Crédito; Sociedades Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários; e\n Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários

Autorização\n para o exercício da função de agente fiduciário em emissão de Letra\n Imobiliária Garantida.

Nihil

I

Lei\n nº 13.097, de 19/1/2015, art. 79, caput; Resolução CMN nº 5.001, de\n 24/3/2022; e Resolução BCB nº 225, de 13/4/2022.

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","Voto":"78/2023-BCB"}]}