{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 316","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/5/2023, Seção 1, p. 148.","Id":52041,"Data":"2023-04-27T21:00:00Z","DataTexto":"27/4/2023 18:00","Numero":316.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as diferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade econômica no âmbito do Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@304;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@233;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@108;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@5051;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4970;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º e 10, § 1º.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º e 15.;#Decreto nº 10.178/2019, art. 10, § 4º.;#Resolução CMN nº 4.970/2021.;#Resolução CMN nº 5.051/2022, art. 45.;#Cita Resoluções BCB ns. 233/2022 e 304/2023.;#Altera Resolução BCB nº 108/2021 - Dá nova redação: Anexo II.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023

\n\n

Altera\no Anexo II à Resolução BCB nº 108, de 24 de junho de 2021, que dispõe sobre os prazos específicos para as\ndiferentes fases dos processos administrativos de liberação da atividade\neconômica no âmbito do Banco Central do Brasil.

\n\n

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 26 de abril de 2023, com base\nno disposto nos arts. 9º e 10, § 1º, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, no art. 27 da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de novembro de 2021, no art.\n45 da Resolução CMN nº 5.051, de 25 de novembro de 2022, nos arts. 6º e 7º da\nLei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, nos arts. 9º e 15 da Lei nº 12.865, de\n9 de outubro de 2013, e no art. 10, § 4º, do Decreto nº 10.178, de 18 de\ndezembro de 2019,

\n\n

R E S O\nL V E :

\n\n

Art. 1º\n O Anexo II à Resolução\nBCB nº 108, de 24 de junho de 2021, passa a vigorar conforme o anexo desta Resolução.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Aplica-se\no disposto nesta Resolução aos respectivos pedidos de atos públicos de liberação da\natividade econômica protocolizados no Banco\nCentral do Brasil, a partir da entrada em vigor da Resolução CMN nº 4.970, de 25 de\nnovembro de 2021, da Resolução BCB nº 233, de 27 de julho de 2022, e da\nResolução BCB nº 304, de 20 de março de 2023.

\n\n

Art. 2º\n Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

\n\n

Renato Dias\nde Brito Gomes                                                   Diogo Abry Guillen
                        Diretor de\nOrganização do Sistema                                        Diretor\nde Política Monetária
                        Financeiro e de Resolução


\n\n

Otávio Ribeiro Damaso
                        Diretor de Regulação

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

ANEXO À\nRESOLUÇÃO bcb Nº 316, DE 27 DE ABRIL DE 2023

\n\n

Anexo II à Resolução\nBCB nº 108, de 24 de JUNHO de 2021

\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Item

\n 		\n

Pedido\n relativo a ato público de liberação da atividade econômica requerido ao Banco\n Central do Brasil

\n 		\n

Fases

\n 		\n

Prazo

\n

(dias)

\n
\n

Sistemas do Mercado Financeiro (SMF)

\n 		\n

Funcionamento\n de sistema de liquidação, incluindo seu regulamento

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Exercício\n da atividade de depósito centralizado de ativos financeiros, incluindo o\n regulamento do sistema

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Exercício\n da atividade de registro de ativos financeiros, incluindo o regulamento do\n sistema

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações\n no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no\n rol objeto de depósito centralizado

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações\n no regulamento do sistema que prevejam a inclusão de ativos financeiros no\n rol objeto de registro

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações\n no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do\n rol objeto de depósito centralizado

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações\n no regulamento do sistema que prevejam a exclusão de ativos financeiros do\n rol objeto de registro

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento\n da autorização para funcionamento de sistema de liquidação

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Cancelamento\n da autorização para exercício das atividades de depósito centralizado de\n ativos financeiros

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

 

\n 		\n

Cancelamento\n da autorização para exercício das atividades de registro de ativos\n financeiros

\n 		\n

Fase 1 -\n Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n

Alterações\n nos SMF e em seus regulamentos que representem risco relevante à sua\n segurança e eficiência, ou à solidez e ao normal funcionamento do Sistema de\n Pagamentos Brasileiro ou do Sistema Financeiro Nacional

\n 		\n

Fase\n 1 - Análise da proposta

\n 		\n

280

\n
\n

Fase 2 -\n Análise da implementação da proposta

\n 		\n

80

\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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