{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 308","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 30/3/2023, Seção 1, p. 148-150.","Id":52016,"Data":"2023-03-28T21:00:00Z","DataTexto":"28/3/2023 18:00","Numero":308.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre as condições para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários por entidades registradoras e depositários centrais de ativos financeiros.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@376;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@456;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@371;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO;@4676;@2018;#RESOLUÇÃO;@4593;@2017;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 10.931/2004, arts. 18, § 4º-A, e 22.;#Lei nº 12.810/2013, arts. 22, inciso II, e 28, inciso II.;#Resolução CMN nº 4.593/2017, art. 2º, inciso II, \"a\", e § 1º.;#Resolução CMN nº 4.676/2018, arts. 7º-A a 7º-C, 25-B e 26.;#Cita Leis ns. 4.591/1964 e 6.766/1979.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 371/2024 - Alteração, a partir de 1º/4/2024 - Nova redação: arts. 12, § 5º, e 17, § 1º. Inclusão: arts. 12, §§ 6º e 7º, e 14, §§ 5º e 6º.;#Resolução BCB nº 456/2025 - Nova redação: art. 12, caput e § 7º; art. 14, §§ 4º, 5º e 6º; art. 15, inciso II e § 2º. Inclusão: art. 14, §§ 7º, 8º e 9º; art. 15, §§ 2º, incisos I e II, 3º, 4º e 5º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 308\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 308,\nDE 28 DE MARÇO DE 2023

\n\n

Dispõe sobre as condições para o exercício das\natividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários\np​or entidades registradoras e depositários centrais de ativos financeiros.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 28 de março de 2023, com base nos arts. 9º da\nLei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 22, inciso II, e 28, inciso II, da Lei\nnº 12.810,\nde 15 de maio de 2013, e tendo em vista o disposto nos arts. 18, § 4º-A, e 22\nda Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, 2º, inciso II, alínea "a",\ne § 1º da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 7º-A a 7º-C, 25-B e 26\nda Resolução nº 4.676, de 31 de julho de 2018,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução dispõe\nsobre as condições para o exercício das atividades de registro e de depósito centralizado\nde recebíveis imobiliários por entidades registradoras e depositários centrais\nde ativos financeiros.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 2º  Para fins desta Resolução,\nconsidera-se:

\n\n

I - recebível imobiliário: direito\ncreditório constituído ou a constituir originário de contrato de compra e venda\nou de promessa de compra e venda, com ou sem emissão de Cédula de Crédito\nImobiliário, de que trata a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, celebrado entre\nincorporador ou loteador e comprador ou promitente comprador de unidade\nimobiliária autônoma ou de lote;

\n\n

II - direito creditório constituído: direito\ncreditório originário de contrato de compra e venda ou de promessa de compra e\nvenda já celebrado entre incorporador ou loteador e comprador ou promitente\ncomprador, referente a cada unidade imobiliária autônoma ou lote;

\n\n

III - direito creditório a constituir:\ndireito creditório de existência futura, referente a cada unidade imobiliária\nautônoma ou lote que ainda não tenha sido objeto de contrato de compra e venda ou\nde promessa de compra e venda;

\n\n

IV - negociação de recebíveis\nimobiliários: operação por meio da qual se efetua a transferência de\ntitularidade de recebíveis imobiliários, com ou sem coobrigação, ou a\nconstituição de ônus e gravames sobre esses recebíveis;

\n\n

V - agenda de recebíveis imobiliários:\nconjunto de recebíveis imobiliários vinculados a um determinado empreendimento;\ne

\n\n

VI - empreendimento: incorporação\nimobiliária, disciplinada pela Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, ou\nloteamento, disciplinado pela Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DO REGISTRO E DO DEPÓSITO CENTRALIZADO\nDE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS

\n\n

Art. 3º  O contrato de prestação de\nserviço de registro ou de depósito centralizado de recebíveis imobiliários\nreferentes a um empreendimento, celebrado entre a entidade registradora ou o\ndepositário central e o incorporador ou o loteador, deve estabelecer que:

\n\n

I - os recebíveis imobiliários do\nempreendimento serão registrados ou depositados exclusivamente na entidade\nregistradora ou no depositário central contratado, admitindo-se a portabilidade;

\n\n

II - a consulta, pelo comprador ou\npromitente comprador, das informações sobre os recebíveis imobiliários a ele vinculados,\ntais como parcelas pagas, vencidas, vincendas, saldo devedor e instrumento de\npagamento, se dará por meio do sistema de registro ou de depósito centralizado;

\n\n

III - os instrumentos de pagamento\nacordados entre as partes para a liquidação financeira das parcelas do\nrecebível imobiliário pelo comprador ou promitente comprador deverão atender ao\ndisposto no Capítulo IV desta Resolução;

\n\n

IV - os comprovantes de quitação das parcelas\ndo recebível imobiliário, emitidos pelo credor ou por\npessoa com poderes para tanto, serão disponibilizados ao comprador ou\npromitente comprador por meio do sistema de registro ou de depósito\ncentralizado; e

\n\n

V - o incorporador ou o loteador:

\n\n

a) realizará e manterá atualizado o\nregistro ou o depósito de todos os recebíveis imobiliários associados ao\nempreendimento para o qual a entidade registradora ou o depositário central foi\ncontratada(o), observado o disposto no art. 5º;

\n\n

b) fará constar, nos contratos de\ncompra e venda ou de promessa de compra e venda com compradores e promitentes\ncompradores, o disposto nos incisos II, III e IV do caput;

\n\n

c) comunicará aos compradores ou\npromitentes compradores acerca do controle dos recebíveis imobiliários e de sua\nliquidação, de que tratam os incisos II, III e IV do caput, por meio do sistema\nde registro ou de depósito centralizado, orientando-os quanto ao seu\ncadastramento no referido sistema;

\n\n

d)\nencaminhará ao sistema de registro ou de depósito centralizado, sempre que\nsolicitado, para fins do disposto na alínea "a" do inciso VIII do\nart. 8º, documentação que permita a conciliação das informações sobre\nrecebíveis imobiliários registrados ou depositados; e

\n\n

e) enviará periodicamente ao sistema\nde registro ou de depósito centralizado informações sobre o andamento da\nexecução da obra ou do loteamento, conforme padrão definido pelo sistema de\nregistro ou de depósito centralizado, observado o disposto na convenção de que\ntrata o Capítulo VI.

\n\n

Art. 4º  Na hipótese de emissão,\npelo incorporador ou loteador, de Cédula de Crédito Imobiliário representativa do\nrecebível imobiliário, o cumprimento do disposto no art. 3º, inciso V, alínea "a",\nserá atendido com o registro ou o depósito centralizado do título.

\n\n

Art. 5º  Os sistemas de registro e de\ndepósito centralizado de recebíveis imobiliários devem permitir a\ninclusão\n de informações e documentos que possibilitem a perfeita caracterização:

\n\n

I - do empreendimento; e

\n\n

II - dos recebíveis imobiliários\nassociados ao empreendimento.

\n\n

§ 1º  As informações ou documentos de\nque trata o inciso I do caput, referentes ao empreendimento, devem abranger\nou conter, no mínimo:

\n\n

I - o número:

\n\n

a) de inscrição no Cadastro Nacional\nda Pessoa Jurídica (CNPJ) do incorporador ou do loteador;

\n\n

b) de inscrição no CNPJ da Sociedade\nde Propósito Específico (SPE) associada à incorporação ou ao loteamento, quando\nhouver;

\n\n

c) de inscrição no CNPJ da\nincorporação imobiliária, quando houver;

\n\n

d) do Código Nacional de Serventia do\ncartório de registro de imóveis no qual estão matriculados os terrenos onde\nocorrerá a incorporação ou o loteamento; e

\n\n

e) da(s) matrícula(s) no cartório de\nregistro de imóveis do(s) terreno(s) onde ocorrerá a incorporação ou o\nloteamento;

\n\n

II - o memorial de incorporação ou\ndescritivo, em cópia digitalizada; e

\n\n

III - o quadro das unidades autônomas\nou dos lotes, com as informações de suas características individuais e de sua situação\nnegocial.

\n\n

§ 2º  As informações de que trata o\ninciso II do caput devem:

\n\n

I - incluir qualquer tipo de ônus e\ngravames incidente sobre os recebíveis imobiliários; e

\n\n

II - estar de acordo com os\ninstrumentos contratuais correspondentes.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA DOS\nRECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS

\n\n

Art. 6º  O pagamento pelo comprador ou\npromitente comprador das obrigações financeiras associadas aos recebíveis\nimobiliários em favor de seus respectivos titulares ou beneficiários de\ngarantias constituídas sobre esses recebíveis deve ser realizado por meio de\ninstrumento de pagamento cujo:

\n\n

I - conteúdo informacional contenha\na\nidentificação do recebível imobiliário e, quando for o caso, da parcela do\nrecebível objeto da liquidação, com base em informação gerada pelo sistema de\nregistro ou de depósito centralizado; e

\n\n

II - fluxo informacional referente à\nliquidação do instrumento contemple o envio dessa informação para o\nsistema de registro ou de depósito centralizado, de forma a permitir a\natualização das informações sobre o recebível imobiliário nesses sistemas.

\n\n

§ 1º  Havendo disponibilidade, deve-se\nutilizar instrumento de pagamento cujo fluxo de liquidação inclua,\nadicionalmente ao disposto nos incisos I e II do caput:

\n\n

I - a captura, nos sistemas de\nregistro ou de depósito centralizado, das informações dos titulares dos\nrecebíveis imobiliários ou de seus beneficiários e das contas de destino dos\nrecursos pagos; e

\n\n

II - o direcionamento dos recursos\npagos pelo comprador ou promitente comprador diretamente aos\ncorrespondentes titulares ou beneficiários.

\n\n

§ 2º  O disposto no inciso II do caput pode ser atendido\npor meio\nde acordo operacional entre o sistema de registro ou de depósito centralizado e\nos titulares ou beneficiários de garantias constituídas sobre os recebíveis\nimobiliários, para o envio das informações de liquidação.

\n\n

Art. 7º  As entidades registradoras e\ndepositários centrais deverão manter em seus sistemas informações atualizadas\nsobre instrumentos de pagamento válidos para pagamento do recebível imobiliário.

\n\n

Parágrafo único. Para fins do disposto\nno caput, os sistemas de\nregistro ou depósito centralizado deverão, sempre que necessário, trocar\ninformações com as instituições responsáveis pelo controle da emissão ou da\nliquidação do instrumento de pagamento com o intuito de:

\n\n

I - vincular o instrumento de\npagamento ao recebível imobiliário;

\n\n

II - recepcionar solicitação de\ncancelamento de instrumento de pagamento vinculado a recebível imobiliário;

\n\n

III - recepcionar informação de\nliquidação de instrumento de pagamento de que trata o inciso II do caput do art. 6º; e

\n\n

IV - enviar as informações de que\ntrata o inciso I do § 1º do art. 6º, quando couber.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DOS SISTEMAS DE REGISTRO E DE DEPÓSITO\nCENTRALIZADO E DA INTEROPERABILIDADE

\n\n

Art. 8º  Os sistemas de registro e de\ndepósito centralizado de recebíveis imobiliários devem possibilitar, por meio\nde interface eletrônica:

\n\n

I - o envio das informações sobre\nrecebíveis imobiliários pelo incorporador ou loteador;

\n\n

II - a disponibilização das agendas de\nrecebíveis imobiliários registrados ou depositados em seu sistema, ou em outros\nsistemas de registro ou de depósito centralizado, para agentes financiadores e\noutros interessados, desde que autorizada pelo incorporador, loteador ou\ntitular dos recebíveis;

\n\n

III - a consulta pelos compradores,\npromitentes compradores e agentes financiadores das informações acerca do\nacompanhamento da execução da obra de que trata a alínea "e" do inciso\nV do art. 3º;

\n\n

IV - a consulta pelos compradores ou\npromitentes compradores das informações sobre recebíveis imobiliários a eles vinculados,\nincluindo os instrumentos de pagamento;

\n\n

V - a disponibilização dos\ncomprovantes de quitação das parcelas do recebível imobiliário aos compradores\nou aos promitentes compradores, emitidos pelo credor ou pessoa com poderes para\ntanto;

\n\n

VI - a recepção e o tratamento das\ninformações dos contratos de negociações de recebíveis imobiliários registrados\nou depositados em seu sistema ou em outros sistemas de registro ou de depósito\ncentralizado;

\n\n

VII - o envio, para\ncustódia de instituição financeira, do instrumento particular ou da escritura\npública do contrato de compra e venda, da promessa de compra e venda ou de outro\ninstrumento de contrato aplicável à unidade imobiliária autônoma ou de lote referente\nà emissão de Cédula de Crédito Imobiliário escritural;

\n\n

VIII - a realização de conciliação, observando-se,\nno mínimo, a frequência estabelecida na regulamentação que disciplina a\natividade de registro e de depósito centralizado de ativos financeiros, das informações\nsobre:

\n\n

a) os recebíveis imobiliários do\nempreendimento, com os incorporadores e loteadores responsáveis pelo seu envio;

\n\n

b) as autorizações para consulta de\nagendas de recebíveis e sobre os contratos de que tratam, respectivamente, os\nincisos II e VI do caput, com os participantes\nresponsáveis pelo seu envio; e

\n\n

c) as agendas de recebíveis\nimobiliários e sobre os efeitos de contratos recebidos por meio do ambiente de\ninteroperabilidade com os demais sistemas de registro e de depósito\ncentralizado envolvidos;

\n\n

IX - a recepção e o processamento de contestações\nde seus participantes relacionadas ao registro, depósito centralizado,\nconsulta, negociação e liquidação de recebíveis imobiliários; e

\n\n

X - a realização dos procedimentos\nnecessários à emissão de Cédula de Crédito Imobiliário escritural representativa\ndos recebíveis imobiliários.

\n\n

§ 1º  A interface eletrônica a que se\nrefere o caput deve estar disponível:

\n\n

I - no sítio da entidade registradora\nou do depositário central na internet;

\n\n

II - em aplicativo disponível na internet\nou para dispositivo móvel; ou

\n\n

III - em aplicativo de integração com\nsistemas eletrônicos das partes interessadas.

\n\n

§ 2º  Para fins de prestação dos\nserviços de que tratam os incisos III a V do caput, as entidades\nregistradoras e os depositários centrais devem:

\n\n

I - disponibilizar mecanismo para o\ncadastramento de compradores e promitentes compradores no sistema de registro\nou de depósito centralizado; e

\n\n

II - dar ciência aos compradores e\npromitentes compradores, no ato do cadastro, em relação ao disposto nos incisos\nIII a V do art. 3º.

\n\n

§ 3º  Caso a conciliação de que trata o\ninciso VIII do caput resulte na identificação de inconsistências, os\nsistemas de registro ou de depósito centralizado deverão corrigi-las em até\ndois dias úteis, contados de sua identificação.

\n\n

§ 4º  A conciliação de que trata a\nalínea "a" do inciso VIII do caput deve abranger:

\n\n

I - a conferência do quadro de\nunidades do empreendimento, incluindo a situação negocial de todas as unidades\nautônomas ou lotes; e

\n\n

II - a verificação, quanto aos\nrecebíveis imobiliários em estoque, da correspondência entre as informações dos\nrecebíveis imobiliários e os termos vigentes dos contratos de compra e venda ou\npromessa de compra e venda associados a esses recebíveis.

\n\n

§ 5º  O procedimento de contestação de\nque trata o inciso IX do caput deve:

\n\n

I - ser documentado;

\n\n

II - ter prazo máximo de até cinco\ndias úteis para atendimento à demanda; e

\n\n

III - incluir processos padronizados\nde troca de informações entre os sistemas de registro e de depósito\ncentralizado de recebíveis imobiliários nas situações em que o objeto da\ncontestação envolver operações de interoperabilidade.

\n\n

Art. 9º  Os sistemas de registro e de\ndepósito centralizado de recebíveis imobiliários devem implementar mecanismos\nde interoperabilidade que possibilitem, por meio de regras, procedimentos e\ntecnologias compatíveis entre si:

\n\n

I - verificar a unicidade do registro\ndo recebível imobiliário;

\n\n

II - trocar informações sobre os\nrecebíveis imobiliários e sobre as agendas de recebíveis imobiliários\nnecessárias para o cumprimento de suas obrigações perante os participantes;

\n\n

III - trocar informações sobre os atos\nou contratos de negociação de recebíveis imobiliários necessárias para o\ncumprimento de suas obrigações perante os participantes;

\n\n

IV - trocar as informações sobre instrumentos\nde pagamento de que trata o art. 7º;

\n\n

V - realizar a portabilidade, entre\nsistemas de registro ou de depósito centralizado:

\n\n

a) do registro ou do depósito de\nrecebíveis imobiliários; e

\n\n

b) dos contratos de negociação de\nrecebíveis imobiliários;

\n\n

VI - realizar a conciliação de que\ntrata o inciso VIII do art. 8º;

\n\n

VII - trocar as informações sobre contestações de que\ntrata o inciso IX do art. 8º; e

\n\n

VIII - trocar outras informações\nnecessárias para o cumprimento de suas obrigações perante os participantes, a\nserem estabelecidas na convenção de que trata o Capítulo VI.

\n\n

§ 1º  A portabilidade de que trata o\ninciso V do caput deverá ser\nfinalizada em até trinta dias a contar da data de recebimento do pedido pelo\nsistema de registro ou de depósito centralizado de destino, prorrogáveis por\nmais quinze dias, mediante justificativa fundamentada.

\n\n

§ 2º  A contagem do prazo mencionado\nno § 1º pode ser suspensa caso o participante do sistema de registro ou de\ndepósito centralizado que demandou a portabilidade não cumpra, dentro do prazo\nestipulado pelo sistema de registro ou de depósito centralizado de origem ou de\ndestino, qualquer etapa prevista no processo de portabilidade.

\n\n

§ 3º  Os componentes comuns dos\nmecanismos de interoperabilidade devem ser objeto de gestão conjunta pelos\nsistemas de registro e de depósito centralizado, incluindo o estabelecimento e\na observância de procedimentos para gestão de incidentes e curadoria das\ninformações a serem trocadas.

\n\n

Art. 10.  As entidades registradoras e\ndepositários centrais deverão, quanto à cobrança de tarifas por serviços prestados\nrelacionados\nao registro ou ao depósito de recebíveis imobiliários:

\n\n

I - divulgar a versão vigente da\ntabela de tarifas cobradas;

\n\n

II - observar critérios isonômicos e\ntransparentes para sua definição;

\n\n

III - definir as tarifas com base em\nfundamentos econômicos que justifiquem eventuais diferenças nos valores dos\nserviços prestados;

\n\n

IV - discriminar os componentes das\ncobranças de tarifas, incluindo aqueles relacionados a tarifas de\ninteroperabilidade, quando houver;

\n\n

V - prover estimativa\nde custos para serviços cujo valor total de tarifas a serem cobradas não pode\nser definido previamente; e

\n\n

VI - observar a padronização de que\ntrata o inciso II do § 3º do art. 13 para a cobrança de tarifas de seus\nparticipantes diretos relativas a serviços e eventos que guardem equivalência\nàqueles previstos no mecanismo de interoperabilidade.

\n\n

§ 1º  As alterações na tabela vigente\nde que trata o inciso I do caput devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil e aos\nparticipantes, com antecedência mínima de trinta dias a contar de sua entrada\nem vigor.

\n\n

§ 2º  É vedado às entidades\nregistradoras e aos depositários centrais a cobrança a qualquer título dos\ncompradores ou promitentes compradores pela prestação dos serviços específicos\nprevistos nesta Resolução.

\n\n

Art. 11.  As entidades que exerçam as\natividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários deverão\nreportar tempestivamente às demais entidades que exerçam as mesmas atividades e\nao Banco Central do Brasil os incidentes operacionais que possam afetar o\nexercício de tais atividades e a negociação de recebíveis imobiliários.

\n\n
\n\n\n

 

\n\n

CAPÍTULO VI

\n\n

DA CONVENÇÃO PARA EXERCÍCIO DAS\nATIVIDADES DE REGISTRO E DE DEPÓSITO CENTRALIZADO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS

\n\n

Art. 12.  O\nexercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis\nimobiliários deve observar o disposto em normas de autorregulação formalizadas\nem convenção celebrada pelas entidades registradoras e depositários centrais.

\n\n

Art. 12.   O exercício das\natividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários\ndeve observar o disposto em normas de autorregulação formali​zadas em convenção\ne nos respectivos manuais técnicos operacionais pelas entidades registradoras e\ndepositários centrais. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 1º  Os direitos e as obrigações\nestabelecidos na convenção de que trata o caput vinculam\nincondicional e uniformemente as entidades que exercerem as atividades de\nregistro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários, sem qualquer\nforma de discriminação.

\n\n

§ 2º  Somente poderão participar do\nprocesso de elaboração da convenção as entidades que, cumulativamente:

\n\n

I - estejam autorizadas a exercer a\natividade de registro ou de depósito centralizado de ativos financeiros ou que,\nna data de publicação desta Resolução, se encontrem em processo de autorização\npara exercício dessas atividades; e

\n\n

II - tenham encaminhado ao Banco\nCentral do Brasil, no prazo de até trinta dias contados a partir da data de\nentrada em vigor desta Resolução, manifestação de interesse para exercer a\natividade de registro ou de depósito de recebíveis imobiliários.

\n\n

§ 3º  O Banco Central do Brasil dará\npublicidade sobre as instituições aptas a participar do processo de elaboração\nda convenção.

\n\n

§ 4º  O processo de elaboração da\nconvenção deve abranger consulta formal:

\n\n

I - aos operadores dos sistemas de\nliquidação, quanto aos aspectos referidos na alínea "b" do inciso I\ndo caput do art. 13;

\n\n

II - às associações representativas de\nâmbito nacional das instituições financeiras, das companhias securitizadoras e\ndos fundos de investimento em direitos creditórios, quanto aos aspectos\nreferidos no inciso V do caput do art. 13; e

\n\n

III - às entidades registradoras e aos\ndepositários centrais de ativos financeiros que não atenderem o disposto no\ninciso II do § 2º.

\n\n

§ 5º  As\nentidades registradoras e os depositários centrais de ativos financeiros que\nnão participarem do processo de elaboração da convenção devem aderir aos termos\nnela convencionados como condição para o exercício das atividades de registro e\nde depósito centralizado de recebíveis imobiliários, por ocasião de pedido de\nautorização encaminhado ao Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 5º  As entidades registradoras e os depositários centrais\nde ativos financeiros que não forem signatários da convenção devem aderir aos\ntermos nela convencionados como condição para o exercício das atividades de\nregistro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários, por ocasião de\npedido de autorização encaminhado ao Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/4/2024, pela Resolução\nBCB nº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 6º  Ao aderirem à convenção, nos termos do § 5º, as\nentidades registradoras e os depositários centrais de ativos financeiros\nequiparam-se aos respectivos signatários para os fins desta Resolução. (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela Resolução BCB\nnº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 7º  Os processos de elaboração e de alteração da convenção, e dos\nrespectivos manuais, devem observar os seguintes quóruns para fins de tomada de\ndecisão sobre o conteúdo a ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil\nou a ele comunicado: (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela Resolução BCB\nnº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 7º  Os processos de elaboração e de alteração da convenção\nsubmetida à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicada, e dos\nrespectivos manuais técnicos operacionais devem observar os seguintes quóruns\npara fins de tomada de decisão sobre seus conteúdos: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I - maioria qualificada de dois terços das instituições aptas\na participar do processo de elaboração ou de alteração, no caso dos assuntos\nelencados nos incisos VII, IX e XIV do art. 13; e (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela Resolução BCB\nnº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

II - maioria absoluta\ndas instituições aptas a participar do processo de elaboração ou de alteração,\nnos demais casos. (Incluído,\na partir de 1º/4/2024, pela Resolução BCB nº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

Art. 13.  A convenção de que trata o art.\n12 deve dispor, no mínimo, sobre:

\n\n

I - os leiautes de arquivos, mensagens\nou outras formas de comunicação, bem como sobre os procedimentos operacionais a\nserem utilizados para:

\n\n

a) prestação dos serviços de\ninteroperabilidade entre os sistemas de registro e de depósito centralizado mencionados\nno art. 9º; e

\n\n

b) troca de informações com sistemas\nde liquidação para implementação da modalidade de liquidação de que trata o § 1º\ndo art. 6º, em particular no que se refere a:

\n\n

1. envio de informações sobre as\ncontas dos titulares dos recebíveis imobiliários ou beneficiários de garantias\nconstituídas sobre os recebíveis imobiliários, quando couber; e

\n\n

2. recebimento da confirmação do\npagamento dos recebíveis imobiliários;

\n\n

II - a padronização do conteúdo\ninformacional de arquivos, mensagens ou outras formas de comunicação a serem\nutilizados por sistemas de registro e de depósito centralizado para troca de\ninformações com os demais participantes desses sistemas, tais como\nincorporadores, loteadores, agentes financeiros, compradores e promitentes\ncompradores;

\n\n

III - as regras de negócio que\nimpactem a interoperabilidade, em particular no que se refere à aplicação e à\nretirada dos efeitos de contratos sobre os recebíveis imobiliários;

\n\n

IV - o procedimento de autorização do\nincorporador ou do loteador para disponibilização de informações sobre as\nagendas de recebíveis imobiliários de que trata o inciso II do art. 9º;

\n\n

V - os parâmetros dos atos ou\ncontratos de negociação que digam respeito à especificação dos recebíveis\nimobiliários objeto dessas negociações;

\n\n

VI - os horários para a troca de informações entre\nentidades registradoras ou depositários centrais e entre elas e os\nparticipantes diretos;

\n\n

VII - a estrutura de tarifas de\ninteroperabilidade;

\n\n

VIII - os termos e os procedimentos de\nadesão e de denúncia à convenção;

\n\n

IX - os direitos e as obrigações dos\nparticipantes da convenção;

\n\n

X - os manuais técnicos operacionais\nassociados à operação do ambiente de interoperabilidade;

\n\n

XI - os mecanismos de resolução de\ncontestações e de disputas que envolvam processos de interoperabilidade;

\n\n

XII - o processo de exclusão da\nsignatária que venha a ter:

\n\n

a) o pedido de autorização para\nexercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de recebíveis\nimobiliários indeferido ou arquivado pelo Banco Central do Brasil; ou

\n\n

b) a autorização para o exercício das\natividades de registro ou de depósito centralizado de recebíveis imobiliários\ncancelada ou cassada pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

XIII - o termo inicial para a sua\nobservância obrigatória pelos convenentes; e

\n\n

XIV - a estrutura de governança da\ninteroperabilidade, conforme regulamentação vigente.

\n\n

§ 1º  É facultada às entidades registradoras\ne depositários centrais convenentes a previsão, nos seus manuais técnicos, de conteúdo\ninformacional de preenchimento optativo, em adição ao conteúdo informacional estabelecido\nna convenção.

\n\n

§ 2º  O conteúdo informacional de\npreenchimento optativo a que se refere o § 1º não pode limitar a realização dos\nprocedimentos de interoperabilidade especificados no art. 9º.

\n\n

§ 3º  Os aspectos a serem\nconvencionados relativos à estrutura de tarifas de que trata o inciso VII do caput devem incluir:

\n\n

I - a definição de metodologia comum a\nser utilizada pelos sistemas de registro e de depósito centralizado para\ndefinição de suas tarifas de interoperabilidade; e

\n\n

II - a padronização:

\n\n

a) dos eventos relacionados ao\nmecanismo de interoperabilidade passíveis de cobrança de tarifas, incluindo\nnomenclaturas; e

\n\n

b) das possíveis formas de cobrança de\ntarifas associadas aos eventos de que trata a alínea "a" deste\ninciso, incluindo bases de cálculo e uso de tarifas fixas e/ou percentuais.

\n\n

§ 4º  Os manuais técnicos operacionais\nmencionados no inciso X do caput devem conter, ao menos, a descrição:

\n\n

I - de regras de negócio que sirvam de\nbase para a padronização de processos e informações;

\n\n

II - de mecanismos de resiliência\noperacional que assegurem o adequado funcionamento do mercado na eventualidade\nde um ou mais sistemas de registro ficarem temporariamente indisponíveis;

\n\n

III - de processos críticos do\nambiente de interoperabilidade e dos mecanismos de contingência para a\neventualidade de ocorrência de falhas ou indisponibilidade em sistemas que\ncoloquem em risco o seu regular funcionamento;

\n\n

IV - de mecanismos, procedimentos,\nrotinas e controles que, no âmbito da interoperabilidade, possibilitem\nverificar a adequada troca de informações entre os sistemas de registro, bem\ncomo o monitoramento, a identificação e a análise de eventuais erros ocorridos\ndurante o processamento das requisições cursadas; e

\n\n

V - de procedimentos disciplinando a\nportabilidade do registro de agendas de recebíveis e de contratos de negociação\nde um sistema de registro ou de depósito centralizado para outro.

\n\n

§ 5º  Havendo conflito entre o\ndisposto nos manuais técnicos operacionais mencionados no inciso X do caput e no texto principal\nda convenção, prevalece o disposto no texto principal da convenção.

\n\n

Art. 14.  A convenção deve ser\nsubmetida à aprovação do Banco Central do Brasil no prazo de até cento\ne cinquenta dias,\ncontados a partir da data de entrada em vigor desta Resolução.

\n\n

§ 1º  As alterações na convenção em\nvigor devem ser submetidas ao Banco Central do Brasil para aprovação somente quando\nse referirem a aspectos relacionados:

\n\n

I - à estrutura de tarifas de\ninteroperabilidade;

\n\n

II - aos direitos e às obrigações dos\nparticipantes da convenção; ou

\n\n

III - à estrutura de governança que rege a\ninteração entre os participantes da convenção.

\n\n

§ 2º  Ressalvado o disposto no § 1º, a\nalteração da convenção deve ser comunicada ao Banco Central do Brasil até a\nentrada em vigor da alteração, não se submetendo a aprovação prévia.

\n\n

§ 3º  A dispensa de aprovação prévia a\nque se refere o § 2º não exime as entidades registradoras e os depositários\ncentrais convenentes de cumprir as normas aplicáveis à matéria.

\n\n

§ 4º  O\nBanco Central do Brasil poderá determinar às convenentes, a qualquer tempo,\najustes na convenção, inclusive nos manuais técnicos operacionais que a\nintegram, mencionados no inciso X do art. 13.

\n\n

§ 4º  O Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes na convenção. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 5º  As convenções e respectivas alterações, incluindo seus manuais,\nsubmetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a\nobservância do disposto no art. 12, § 7º, e no art. 13 serão devolvidas sem\nanálise de mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil fixará prazo de\naté 90 (noventa) dias para resolução das pendências identificadas, sem prejuízo\nde eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias previstas na\nlegislação. (Incluído,\na partir de 1º/4/2024, pela Resolução BCB nº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 5º  As convenções e respectivas alterações submetidas à\naprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância\ndo disposto no art. 12, § 7º, e no art. 13 serão devolvidas sem análise de\nmérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil fixará prazo de até noventa\ndias para resolução das pendências identificadas, sem prejuízo de eventual\naplicação das medidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 6º  As instituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da\nsubmissão da convenção, incluindo seus manuais, e das respectivas alterações à\naprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas: (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela Resolução BCB\nnº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 6º  As\ninstituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da submissão da\nconvenção e de suas respectivas alterações à aprovação do Banco Central do\nBrasil, ou a ele comunicadas, os seguintes documentos: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I - atas ou\ndocumentos equivalentes que registrem os votos proferidos no processo de tomada\nde decisão, de acordo com os quóruns previstos no art. 12, § 7º, incisos I e\nII; e (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela Resolução BCB\nnº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

II - documentos\ncomprobatórios da legitimidade e dos poderes plenos, sem restrições ou limites,\ndos representantes das signatárias da convenção, designados em estatuto ou\ncontrato social. (Incluído, a partir de 1º/4/2024, pela Resolução BCB\nnº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 7º  A\nentrega dos manuais técnicos operacionais ao Banco Central do Brasil, prevista\nno art. 15, caput, inciso II, e de suas alterações posteriores deve\nincluir os documentos de que trata o § 6º. (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 8º  Os\nmanuais técnicos operacionais, mencionados no art. 13, caput, inciso X,\ne suas alterações posteriores entregues ao Banco Central do Brasil sem a\nobservância do disposto no § 6º e no art. 12, § 7º, não integrarão a convenção\npara os efeitos desta Resolução. (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 9º  Poderá\nser concedido prazo adicional de até trinta dias para uma nova entrega dos\nmanuais técnicos operacionais, sem prejuízo de o Banco Central do Brasil\naplicar eventuais medidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação.\n(Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

Art. 15.  As entidades registradoras e\nos depositários centrais que participarem do processo de elaboração da\nconvenção devem, no prazo de noventa dias contados a partir da data de\naprovação da convenção, a que se refere o art. 14, encaminhar ao Banco Central\ndo Brasil:

\n\n

I - os regulamentos e manuais técnicos\ninternos de prestação do serviço de registro ou de depósito centralizado de\nrecebíveis imobiliários; e

\n\n

II - os\nmanuais técnicos operacionais de interoperabilidade a que se refere o art. 13, inciso\nX.

\n\n

II - os manuais técnicos operacionais\nde interoperabilidade a que se refere o art. 13, caput, inciso X, após\naprovados pelas signatárias da convenção e certificados por empresa certificadora,\nobservado o disposto no § 3º e no art. 12, § 7º. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 1º  Os aspectos a que se referem os\nincisos I, II, VI, VIII e IX do caput do art. 13 devem integrar o regulamento do\nsistema de registro ou de depósito centralizado.

\n\n

§ 2º  Os manuais técnicos operacionais de interoperabilidade integram\na convenção, sendo de observância obrigatória pelas entidades que exercerem as\natividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários.

\n\n

§ 2º  Os\nmanuais técnicos operacionais entregues ao Banco Central do Brasil na forma\nprevista no inciso II do caput: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I - integram a convenção, sendo de\nobservância obrigatória por todas as entidades que exercerem as atividades de\nregistro e de depósito centralizado de recebíveis imobiliários; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

II - não estão sujeitos à aprovação pelo\nBanco Central do Brasil, que, no entanto, poderá determinar às convenentes, a\nqualquer tempo, ajustes nos seus conteúdos. (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 3º  A certificação de que trata o inciso II\ndo caput deverá ser emitida por empresa de auditoria independente\nregistrada na Comissão de Valores Mobiliários, com capacidade técnica,\nadministrativa e operacional compatível para avaliação dos aspectos previstos no\n§ 5º, com base nos seguintes critérios: (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I - existência de estrutura operacional e\nadministrativa compatível com a atividade a ser desempenhada; (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

II - comprovação de conhecimentos técnicos\nrelativos à análise dos manuais técnicos operacionais; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

III - designação de responsável técnico com\nautonomia para desempenhar as atividades de certificação. (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 4º  O Banco Central do Brasil poderá\ndeterminar a substituição da empresa de auditoria independente contratada pelas\nsignatárias se detectar, a qualquer tempo, que a empresa não atende aos\nrequisitos do § 3º ou às normas e aos procedimentos de auditoria estabelecidos pela\nComissão de Valores Mobiliários ou pelo Conselho Federal de Contabilidade a ela\naplicáveis. (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 5º  A certificação de que trata o inciso II\ndo caput deverá avaliar, entre outros aspectos julgados relevantes pelas\nsignatárias: (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I - a conformidade dos manuais às disposições\nlegais e regulamentares e à convenção; (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

II - a consistência interna e entre os\nmanuais; (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

III - a efetividade dos procedimentos\ndefinidos nos manuais para atender todas as funcionalidades necessárias ao\ndesempenho dos negócios relacionados aos recebíveis imobiliários; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

IV - a\ninexistência de regras e de procedimentos que possam comprometer a livre\nconcorrência entre as signatárias e seus participantes. (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

 

\n\n

CAPÍTULO VII

\n\n

DOS TESTES HOMOLOGATÓRIOS

\n\n

Art. 16.  O Banco Central do Brasil\nconduzirá a realização de testes homologatórios com o objetivo de verificar a\nconformidade, a integridade e a adequação dos sistemas das entidades em\nprocesso de autorização para realização da atividade de registro ou de depósito\ncentralizado de recebíveis imobiliários.

\n\n

§ 1º  A participação nos testes\nhomologatórios está condicionada:

\n\n

I - ao encaminhamento ao Banco Central\ndo Brasil dos regulamentos e manuais referidos nos incisos I e II do art. 15;

\n\n

II - à indicação de diretor designado\nem estatuto ou contrato social responsável pela realização dos testes\nhomologatórios; e

\n\n

III - à apresentação de plano conjunto\nde testes, elaborado\npelas entidades registradoras e pelos depositários centrais de que trata o caput, para aprovação pelo\nBanco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  O diretor mencionado no inciso II\ndo § 1º pode desempenhar outras funções na entidade registradora ou no\ndepositário central, desde que não haja conflito de interesses.

\n\n

Art. 17.  Os testes homologatórios de\nque trata o art. 16 serão realizados em ciclos, de acordo com cronograma, fases\ne documentação a serem definidos pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  A\nparticipação no primeiro ciclo de testes homologatórios está limitada às\nentidades registradoras e aos depositários centrais participantes do processo\nde elaboração da convenção que atendam aos requisitos estabelecidos no art. 16.

\n\n

§ 1º  A participação\nnos ciclos de testes homologatórios está limitada às entidades registradoras e\naos depositários centrais signatários da convenção que atendam aos requisitos\nestabelecidos no art. 16. (Redação dada, a partir de 1º/4/2024, pela Resolução\nBCB nº 371, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 2º  As entidades registradoras e os\ndepositários que não participarem ou não forem aprovados no primeiro ciclo de\ntestes homologatórios poderão participar dos ciclos subsequentes para fins de\nautorização do exercício da atividade de registro ou de depósito de recebíveis\nimobiliários.

\n\n

CAPÍTULO VIII

\n\n

DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS\nATIVIDADES DE REGISTRO E DE DEPÓSITO CENTRALIZADO DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS

\n\n

Art. 18.  Os pedidos de autorização\npara exercício da atividade de registro ou de depósito centralizado de\nrecebíveis imobiliários, sem prejuízo da observância de outros requisitos\nestabelecidos na regulamentação das atividades de registro e de depósito\ncentralizado de ativos financeiros, devem ser instruídos com documento que\nateste:

\n\n

I - a aderência do regulamento do\nsistema de registro ou de depósito centralizado com a convenção de que trata o\nCapítulo VI desta Resolução;

\n\n

II - a compatibilidade do sistema de\nregistro ou de depósito centralizado com a convenção de que trata o Capítulo VI\ndesta Resolução; e

\n\n

III - declaração de prontidão,\nassinada por diretor designado em estatuto ou contrato social.

\n\n

Art. 19.  A autorização para o\nexercício das atividades de registro e de depósito centralizado de recebíveis\nimobiliários subordina-se à prévia:

\n\n

I - apresentação pelo requerente dos regulamentos\ne manuais técnicos aos quais se refere os incisos I e II do art. 15;

\n\n

II - adesão do requerente aos termos\nda convenção de que trata o Capítulo VI, quando não for signatário do instrumento; e

\n\n

III - aprovação do requerente nos\ntestes homologatórios de que trata o Capítulo VII.

\n\n

CAPÍTULO IX

\n\n

DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 20.  As entidades registradoras e\ndepositários centrais autorizados a exercer a atividade de registro ou de\ndepósito centralizado de recebíveis imobiliários devem publicar, em sítio único\nna internet:

\n\n

I - as versões vigentes e históricas\nda convenção;

\n\n

II - os manuais de que trata o Capítulo\nVI;

\n\n

III - os demais documentos\nestabelecidos na convenção; e

\n\n

IV - as informações estatísticas\nrelativas ao funcionamento do ambiente de interoperabilidade.

\n\n

§ 1º  Os manuais e documentos a que se\nreferem os incisos I, II e III do caput devem:

\n\n

I - estar permanentemente atualizados\ne disponíveis, pelo menos aos participantes dos sistemas de registro, depósito\ncentralizado e negociação de recebíveis imobiliários; e

\n\n

II - contar com controle de versões,\nincluindo detalhamento das alterações e data de início da vigência de cada\nversão.

\n\n

§ 2º  O sítio único da internet\nmencionado no caput deve estar previsto\nna convenção de que trata o Capítulo VI.

\n\n

Art. 21.  As entidades registradoras e\ndepositários centrais autorizados a exercer a atividade de registro ou de\ndepósito centralizado de recebíveis imobiliários devem encaminhar ao Banco\nCentral do Brasil relatório único e consolidado de avaliação do funcionamento\nda estrutura de tarifas de interoperabilidade de que trata o inciso VII do art.\n13.

\n\n

Parágrafo único.  A periodicidade, o\nperíodo de abrangência do relatório, seu conteúdo e o prazo para envio serão\ndefinidos pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

CAPÍTULO X

\n\n

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

\n\n

Art. 22.  As funcionalidades da\ninteroperabilidade de que trata o art. 9º deverão estar implementadas nos\nseguintes prazos, a contar do início da operação dos dois primeiros sistemas de\nregistro ou de depósito centralizado autorizados a realizar o registro ou\ndepósito centralizado de recebíveis imobiliários:

\n\n

I - no caso do inciso I do art. 9º, no\ninício dessas operações;

\n\n

II - no caso dos incisos II e VI do\nart. 9º, em até cento e oitenta dias;

\n\n

III - no caso dos incisos III, IV e VII\ndo art. 9º, em até trezentos e sessenta dias; e

\n\n

IV - no caso dos demais incisos, em\naté quinhentos e quarenta dias.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco Central do\nBrasil publicará ato informando a data de início das operações dos dois\nprimeiros sistemas de registro ou de depósito centralizado autorizados a\nrealizar o registro ou depósito centralizado de recebíveis imobiliários para\nfins da contagem do prazo previsto no caput.

\n\n

Art. 23.  O Banco Central do Brasil\ndivulgará os procedimentos necessários ao cumprimento do disposto nesta\nResolução.

\n\n

Art. 24.  Aplica-se o disposto nesta\nResolução aos pedidos de autorização para exercício das atividades de registro\ne de depósito centralizado de recebíveis imobiliários protocolizados no Banco\nCentral do Brasil antes da entrada em vigor desta Resolução.

\n\n

Parágrafo único.  Ao apreciar os\npedidos de autorização referidos no caput, o Banco Central do Brasil aproveitará a\ndocumentação protocolizada antes da entrada em vigor desta Resolução.

\n\n

Art. 25.  Esta Resolução entra em\nvigor em 2 de maio de 2023.

\n\n

Otávio\nRibeiro Damaso                     Renato Dias de Brito Gomes
                         Diretor de Regulação                        Diretor\nde Organização do Sistema
                                                                                       Financeiro\ne de Resolução

\n\n

 

\n\n
\n\n\n\n\n
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