{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 307","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/3/2023, Seção 1, p. 142.","Id":52011,"Data":"2023-03-23T21:01:00Z","DataTexto":"23/3/2023 18:01","Numero":307.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por conglomerado prudencial classificado como Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@396;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@447;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@197;@2022;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO BCB;@580;@2026;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 1º, 9º, incisos II e IX, e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 14.;#Resolução BCB nº 197/2022, art. 2º, inciso III.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 447/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: ementa; art. 1º; art. 3º, caput; art. 4º; caput; e art. 5º, caput. Inclusão: art. 3º, § 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº\n307, DE 23 DE MARÇO DE 2023

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Estabelece o limite máximo para o montante das operações de crédito\ncom órgãos e entidades do setor público a ser observado por conglomerado\nprudencial classificado como Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso III, da\nResolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.

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Estabelece\no limite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades\ndo setor público a ser observado por instituição classificada como Tipo 3. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

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A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de março\nde 2023, com base nos arts. 6º, § 1º, 9º, incisos II e IX, e 15 da Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em conta o disposto no art. 14 da\nResolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

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R E S O\nL V E :

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Art. 1º \nEsta Resolução estabelece o limite máximo para o montante das operações de\ncrédito com órgãos e entidades do setor público a ser observado por\nconglomerado prudencial classificado como Tipo 3, nos termos do art. 2º, inciso\nIII, da Resolução BCB nº 197, de 11 de março de 2022.

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Art. 1º  Esta Resolução estabelece o\nlimite máximo para o montante das operações de crédito com órgãos e entidades\ndo setor público a ser observado por instituição classificada como Tipo 3, nos\ntermos da Resolução BCB nº 436, de 28 de novembro de 2024. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

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Parágrafo\núnico.  O limite estabelecido no caput não constitui permissão para a\nprática de operações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato\nadministrativo para a instituição de pagamento líder do conglomerado.

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Parágrafo único.  O limite\nestabelecido no caput não constitui permissão para a prática de\noperações ou serviços vedados por lei, regulamento ou ato administrativo para a\ninstituição líder de conglomerado. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

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Art. 2º  Para efeito\ndo disposto nesta Resolução entende-se:

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I - por órgãos e\nentidades do setor público:

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a) a administração\ndireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

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b) as autarquias e\nfundações instituídas ou mantidas, direta ou indiretamente, pela União, pelos\nestados, pelo Distrito Federal e pelos municípios;

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c) as empresas\npúblicas e sociedades de economia mista não financeiras, suas subsidiárias e\ndemais empresas controladas, direta ou indiretamente, pela União, pelos\nestados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive as sociedades de\nobjeto exclusivo; e

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d) os demais órgãos\nou entidades dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos\nmunicípios;

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II - por operação de\ncrédito:

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a) os empréstimos e\nfinanciamentos;

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b) as operações de\narrendamento mercantil;

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c) a aquisição\ndefinitiva ou realizada por meio de operações compromissadas de revenda de\ntítulos e valores mobiliários de emissão dos órgãos e entidades do setor\npúblico mencionados no inciso I, alínea “c”, deste artigo, exclusive a\naquisição definitiva de ações de sociedades de economia mista;

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d) a concessão de\ngarantias de qualquer natureza; e

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e) toda e qualquer\noperação que resulte, direta ou indiretamente, em concessão de crédito e/ou\ncaptação de recursos de qualquer natureza, inclusive com uso de derivativos\nfinanceiros.

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Art. 3º  O\nconglomerado prudencial classificado como Tipo 3 deve observar o limite máximo\nde 45% (quarenta e cinco por cento) do seu Patrimônio de Referência (PR),\napurado nos termos da regulamentação em vigor, para o montante das operações de\ncrédito aos órgãos e entidades do setor público realizadas pelas instituições\ndele integrantes.

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Art. 3º  A instituição mencionada no\nart. 1º, caput, deve observar o limite máximo de 45% (quarenta e cinco\npor cento) do seu Patrimônio de Referência – PR, apurado nos termos da\nregulamentação em vigor, para o montante das operações de crédito aos órgãos e\nentidades do setor público. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

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§ 1º  O cumprimento\ndo limite de que trata o caput deve ocorrer permanentemente.

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§ 2º  Não estão\nsujeitos ao limite estabelecido no caput:

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I - as operações de\ncrédito de responsabilidade ou que tenham garantia formal e integral da União;

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II - os valores a\nliberar de operações de crédito contratadas; e

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III - os limites de\ncrédito contratados e não utilizados.

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§ 3º  Devem ser\ngerenciadas a liberação de valores relativos a operações de crédito contratadas\ne a utilização de limites de crédito contratados, de forma a que não acarretem\no descumprimento do limite estabelecido no caput.

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§ 4º  O cumprimento do limite de que\ntrata o caput deve ocorrer de forma consolidada para as instituições\nintegrantes de um mesmo conglomerado prudencial, nos termos do Padrão Contábil\ndas Instituições Reguladas pelo Banco Central do Brasil – Cosif. (Incluído, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

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Art. 4º \nNão será considerada para fins do limite de que trata o art. 3º a parcela do PR\ndo conglomerado classificado como Tipo 3 destacada por instituição dele\nintegrante para aplicação exclusiva em operações de crédito com órgãos e\nentidades do setor público.

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Art. 4º  A instituição mencionada no\nart. 1º, caput, pode destacar parcela do PR para aplicação exclusiva em\noperações de crédito com órgãos e entidades do setor público, que não será\nconsiderada para fins do limite de que trata o art. 3º, caput. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

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§ 1º  O valor\ncorrespondente ao destaque mencionado no caput será deduzido do PR,\npassando o PR resultante a ser considerado para efeito do cálculo de todos os\nlimites operacionais, inclusive daquele previsto no art. 3º.

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§ 2º  O exercício da\nopção prevista no caput deve ser comunicado ao Banco Central do Brasil\nna forma por ele definida.

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§ 3º  O saldo devedor\nda operação de crédito mencionada neste artigo não integra a base de cálculo do\nmontante dos ativos ponderados pelo risco (RWA), definido em regulamentação\nespecífica.

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Art. 5º \nPara a contratação de novas operações de crédito por instituição dele\nintegrante, nos termos desta Resolução, o conglomerado prudencial mencionado no\nart. 1º deve estar enquadrado nos limites operacionais estabelecidos pela\nregulamentação em vigor.

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Art. 5º  Para a contratação de novas\noperações de crédito, nos termos desta Resolução, a instituição mencionada no\nart. 1º, caput, deve estar enquadrada nos limites operacionais\nestabelecidos pela regulamentação em vigor. (Redação dada, a partir de\n1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 447, de 19/12/2024.)

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Parágrafo único.  O\ndisposto no caput não se aplica às operações de crédito de\nresponsabilidade ou que tenham garantia formal e integral da União e que\napresentem estruturas de captação e aplicação vinculadas e idênticas, no que se\nrefere ao prazo e à taxa de juros.

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Art. 6º  O disposto\nnesta Resolução não se aplica às operações de crédito realizadas com a Petróleo\nBrasileiro S.A. (Petrobras), suas subsidiárias e controladas.

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Art. 7º  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de julho de 2023.


Otávio Ribeiro Damaso
​Diretor de Regulação

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