{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 305","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/3/2023, Seção 1, p. 140.","Id":52009,"Data":"2023-03-23T21:00:00Z","DataTexto":"23/3/2023 18:00","Numero":305.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Regulamenta o acesso antecipado por parte de autoridades governamentais às estatísticas macroeconômicas oficiais compiladas e disseminadas pelo Departamento de Estatísticas (Dstat).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@363;@2023;#","Referencias":"Lei Complementar nº 179/2021, art. 1º.;#Lei nº 4.495/1964, art. 10.;#Lei nº 14.286/2021, art. 11.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 305,\nDE 23 DE MARÇO DE 2023

Regulamenta o acesso\nantecipado por parte de autoridades governamentais às estatísticas\nmacroeconômicas oficiais compiladas e disseminadas pelo Departamento de\nEstatísticas (Dstat).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil,\nem sessão realizada em 23 de março de 2023, tendo em vista o disposto no art.\n10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 1º da Lei Complementar\nnº 179, de 24 de fevereiro de 2021, e no art. 11 da Lei nº 14.286, de 29 de\ndezembro de 2021,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta o acesso antecipado por parte de autoridades governamentais às\nestatísticas macroeconômicas oficiais compiladas e disseminadas pelo\nDepartamento de Estatísticas (Dstat).

Art. 2º  O acesso antecipado\nconstitui o envio de publicações referentes às estatísticas macroeconômicas\noficiais, compiladas e disseminadas pelo Dstat, para restrito número de\nautoridades governamentais, antes da divulgação ao público em geral, conforme\ncalendário previamente divulgado pelo Banco Central do Brasil.

Parágrafo\núnico.  O acesso antecipado se destina,\núnica e exclusivamente, a autoridades governamentais que, em função de suas\natribuições executivas, previstas na legislação, tenham necessidade\ninstitucional de receber informação sobre as estatísticas macroeconômicas\noficiais antes da divulgação ao público em geral.

Art. 3º  As solicitações de\nacesso antecipado deverão ser enviadas ao Banco Central do Brasil acompanhadas\nde justificativas sobre a necessidade institucional de a autoridade\ngovernamental solicitante receber as publicações estatísticas antecipadamente\nem relação ao cronograma de divulgação.

Art.\n4º  O Banco Central do Brasil divulgará,\nem sua página de internet (www.bcb.gov.br), a relação de autoridades com\nacesso antecipado, as publicações estatísticas a que terão acesso antecipado e\no horário em que receberão as informações antecipadas.

Art.\n5º  O tratamento das informações\nestatísticas antecipadas deverá observar as hipóteses de sigilo e\nconfidencialidade previstas em lei até sua divulgação ao público em geral.

Art.\n6º  O Dstat adotará os procedimentos\noperacionais para efetivar o disposto nesta Resolução.

Art.\n7º  Esta Resolução entra em vigor na data\nde sua publicação.

Diogo Abry Guillen
Diretor de\nPolítica Econômica


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