{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 30","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 3/11/2020, Seção 1, p. 443/444.","Id":51198,"Data":"2020-10-29T21:01:00Z","DataTexto":"29/10/2020 18:01","Numero":30.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, e o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@136;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@19;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Altera, a partir de 3/11/2020, o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 6º, parágrafo único; denominação da Seção II do Capítulo V; art. 23, § 3º, inciso III; art. 37, caput; art. 54, inciso VIII; art. 79; art. 80, caput; e art. 92, incisos VII e VIII. Inclui: art. 3º, inciso XXIII; art. 5º, §§ 1º, 2º e 3º; art. 6º, parágrafo único, incisos I e II; denominação da Subseção I da Seção II do Capítulo V; Subseção II da Seção II do Capítulo V; Subseção III da Seção III do Capítulo V; art. 26, parágrafo único; art. 31-A; art. 37, parágrafo único; art. 38, parágrafo único; art. 39-A; art. 87-A; art. 87-B; art. 87-C, art. 87-D; e Capítulo XIX-A. Revoga: art. 5º, parágrafo único; art. 38, inciso III; e art. 92, inciso IX.;#Altera, a partir de 3/11/2020, Resolução BCB nº 19/2020 - Inclui art. 7º-A.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 136/2021 - Alteração, a partir de 1º/11/2021 - Revogação: art. 1º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 30, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020

Altera\na Resolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, e o Regulamento anexo à\nResolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do\narranjo de pagamentos Pix.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 29 de\noutubro de 2020, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos\narts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e\ntendo em vista o disposto na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no\nComunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de\n28 de agosto de 2019,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  A\nResolução BCB nº 19, de 1º de outubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 7º-A  Para fins do disposto nos arts. 3º e 4º, o Regulamento\ndo Pix poderá disciplinar as hipóteses em que as transações realizadas ao\namparo do arranjo serão consideradas como tendo finalidade de transferência ou\nde compra.” (NR)

Art. 1º  (Revogado, a\npartir de 1º/11/2021, pela Resolução BCB nº 136, de 2/9/2021.)

Art. 2º  O Regulamento anexo à Resolução BCB nº\n1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 3º  ............................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

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XXIII - API Pix: interface\nde programação de aplicações (application programming interface) padronizada\npelo Banco Central do Brasil para possibilitar que o usuário final possa\nautomatizar a interação com o participante do Pix que lhe presta serviço de\npagamento.” (NR)

\n\n

“Art. 5º  ............................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 1º  Para fins de\niniciação do Pix, por qualquer um dos procedimentos previstos no caput,\nsão necessárias, no mínimo, as seguintes informações relativas ao usuário\nrecebedor:

\n\n

I - número de inscrição no\nCadastro de Pessoas Físicas (CPF), no caso de pessoa natural, ou no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa jurídica;

\n\n

II - Código Identificador\nno Sistema de Pagamentos Brasileiro (ISPB) do participante do Pix no qual o\nusuário recebedor detém uma conta transacional;

\n\n

III - identificação do\nnúmero da agência em que o usuário recebedor detém uma conta transacional, se\nhouver;

\n\n

IV - identificação do tipo\nde conta transacional que o usuário recebedor detém; e

\n\n

V - número da conta\ntransacional.

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§ 2º  Nas transações\niniciadas na forma do inciso I do caput, quando o participante do Pix\nque presta serviço de pagamento ao usuário recebedor for uma cooperativa singular\nde crédito filiada a uma cooperativa central de crédito, o ISPB informado deve\nser aquele referente à entidade do sistema cooperativo organizado de dois ou\ntrês níveis que seja seu participante liquidante no SPI.

\n\n

§ 3º  Na situação de que\ntrata o § 2º, a cooperativa singular de crédito deve ser identificada por meio\ndo número da agência.” (NR)

\n\n

“Art. 6º  ............................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  Os\nparticipantes de que trata o caput devem ofertar:

\n\n

I - a iniciação de um Pix\nna forma prevista no inciso II do caput art. 5º aos usuários pagadores;

\n\n

II - a geração de QR Code\nestático aos usuários recebedores pessoa natural.” (NR)

“Seção\nII
Dos\nProdutos

Subseção\nI
Do Pix Agendado

\n\n

Art. 8º  ....................................................................................................” (NR)

“Subseção II
Do Pix Cobrança

Art. 11-A.  O Pix Cobrança\nconsiste na possibilidade de o usuário recebedor gerenciar e receber, de forma\nfacilitada, cobranças relacionadas a:

\n\n

I - pagamentos imediatos, que\nsão aqueles relativos a modelos de negócio em que o pagamento deve ser feito no\nmomento da emissão da cobrança, tais como pontos de venda físicos e comércio eletrônico;\ne

\n\n

II - pagamentos com\nvencimento, que são aqueles relativos a modelos de negócio em que o pagamento\npode ser realizado em data futura, contemplando a possibilidade de tratamento\nde juros, multas, outros acréscimos, descontos e outros abatimentos.

\n\n

Parágrafo único.  As\nfuncionalidades do Pix Cobrança serão previstas no Manual de Padrões para\nIniciação do Pix.

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Art. 11-B.  Uma vez\niniciado o pagamento do Pix Cobrança, deve-se observar o fluxo normal de um\nPix, conforme o disposto nos Capítulos VIII, IX e X deste Regulamento.

\n\n

Art. 11-C.  A oferta do\nPix Cobrança pelos participantes do Pix é facultativa, ressalvada a obrigação\nde que trata o inciso II do parágrafo único do art. 6º.

\n\n

Parágrafo único.  Os\naspectos operacionais necessários à implementação do Pix Cobrança para\npagamentos com vencimento constarão em documento específico divulgado pelo\nBanco Central do Brasil.” (NR)

“Subseção III
Da API Pix

\n\n

Art. 15-A.  A API Pix é o\ncomponente do Pix que visa a possibilitar que o usuário final automatize a\ninteração com o participante do Pix que lhe presta serviço de pagamento.

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Parágrafo único.  As\nfuncionalidades contempladas pela API Pix e o seu detalhamento estão previstos\nno Manual de Padrões para Iniciação do Pix.

\n\n

Art. 15-B.  Os\nparticipantes do Pix que disponibilizem funcionalidades aos usuários finais\nrelacionadas à API devem realizá-lo por meio da API Pix.

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Parágrafo único.  É\nfacultada a oferta, pelos participantes, em APIs próprias, de funcionalidades\nacessórias ou complementares àquelas disponibilizadas na API Pix.” (NR)

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“Art. 23.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§ 3º  .................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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III - oferte conta de\ndepósito ou conta de pagamento pré-paga, mas não se enquadre no critério de\nobrigatoriedade de participação no Pix, de que trata o art. 3º da Resolução que\ndivulga este Regulamento.” (NR)

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“Art. 26.  ..........................................................................................................

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Parágrafo único.  O participante\nresponsável deve possuir mecanismos robustos e capacidade técnica e operacional\npara executar as atividades relacionadas ao gerenciamento de riscos e à\nprevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, próprios e\ndos participantes contratantes.” (NR)

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“Art. 31-A.  O participante excluído\ndo Pix em decorrência de aplicação de penalidade pode, após 12 (doze) meses de\nsua exclusão, apresentar novo pedido de adesão, desde que comprove a cessação\nda prática ou da situação que originou a sua exclusão, além de cumprir os\nrequisitos regulares do processo de adesão.” (NR)

\n\n

“Art. 37.  Os participantes do Pix\nsomente poderão estabelecer limites de valor para as transações baseados em\ncritérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de\nprevenção à “lavagem” de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, utilizando\ncomo parâmetro os limites estabelecidos para instrumentos de pagamento com\ncaracterísticas similares às do Pix, consideradas as características e o perfil\ndo usuário pagador.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco Central do\nBrasil divulgará documento específico com orientações sobre o uso de\ninstrumentos de pagamento como parâmetro para a fixação dos limites de valor de\nque trata o caput.” (NR)

\n\n

“Art. 38.  ..........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

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Parágrafo único.  Para fins de prevenção à\nlavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, todas as operações,\ninclusive as rejeitadas, deverão ser monitoradas e tratadas nos termos da\nCircular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.” (NR)

\n\n

“Art. 39-A.  Uma transação\nno âmbito do Pix poderá ser rejeitada pelo participante prestador de serviço de\npagamento do usuário recebedor quando houver inconsistência entre a transação e\nos parâmetros atribuídos à cobrança que a originou, quando se tratar do produto\nPix Cobrança.” (NR)

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“Art. 54.  ..........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

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VIII - notificação de\ninfração: permite a notificação de infração, por suspeita de fraude.” (NR)

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“Art. 79.  O registro,\na exclusão, a alteração, a portabilidade, a reivindicação de posse, a consulta e\na notificação de infração estão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia,\nem todos os dias do ano.” (NR)

\n\n

“Art. 80.  O registro, a exclusão, a\nalteração, a portabilidade, a reivindicação de posse e a notificação de\ninfração devem estar disponíveis para os usuários finais das 8h às 20h, no\nhorário de Brasília, em todos os dias do ano.

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................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n87-A.  Presume-se a finalidade de transferência para determinada transação:

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I - sendo o usuário\nrecebedor pessoa natural, quando:

\n\n

a) o usuário pagador\npessoa natural inicia a transação por meio de inserção manual de dados da conta\ntransacional, de chave Pix ou de QR Code estático, limitadas a 30 (trinta)\ntransações por mês; ou

\n\n

b) o usuário pagador\npessoa jurídica inicia a transação por meio de inserção\nmanual de dados da conta transacional ou de chave Pix;

\n\n

II - sendo o usuário\nrecebedor pessoa jurídica, quando o usuário pagador pessoa jurídica inicia a\ntransação por meio de inserção manual de dados da conta transacional ou de\nchave Pix.

\n\n

Parágrafo único.  O\ndisposto no caput\nnão se\naplica na hipótese em que a conta do usuário recebedor\npessoa natural mantida no participante do Pix for utilizada exclusivamente para\nfins comerciais, desde que assim definido no contrato entre as partes.” (NR)

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“Art. 87-B.  Considera-se\nque a transação possui finalidade de compra:

\n\n

I - sendo o usuário\nrecebedor pessoa natural, quando:

\n\n

a) o usuário pagador\npessoa natural inicia a transação por meio de QR Code dinâmico ou outra forma\nde iniciação associada ao Pix Cobrança;

\n\n

b) o usuário pagador\npessoa natural inicia a transação por meio de inserção manual de dados da conta\ntransacional, de chave Pix ou de QR Code estático, a partir da 31ª (trigésima\nprimeira) transação no mês; ou

\n\n

c) o usuário pagador\npessoa jurídica inicia a transação por meio de QR Code estático, dinâmico ou outra\nforma de iniciação associada ao Pix Cobrança;

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II - sendo o usuário\nrecebedor pessoa jurídica, quando:

\n\n

a) o usuário pagador é pessoa\nnatural; ou

\n\n

b) o usuário pagador\npessoa jurídica inicia a transação por meio de QR Code estático, dinâmico ou outra\nforma de iniciação associada ao Pix Cobrança.” (NR)

\n\n

“Art. 87-C.  As tarifas\nrelacionadas às transações realizadas com a finalidade de transferência podem\nser cobradas pelos participantes do Pix provedores de contas transacionais\napenas dos usuários pagadores, observadas as vedações definidas em\nregulamentação específica.” (NR)

\n\n

“Art. 87-D.  As tarifas\nrelacionadas às transações realizadas com a finalidade de compra podem ser\ncobradas pelos participantes do Pix provedores de contas transacionais apenas dos\nusuários recebedores, observadas as vedações definidas em regulamentação\nespecífica.” (NR)

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“Art. 92.  ..........................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

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VII - à falta de\ndiligência do participante responsável no cumprimento de seus deveres\nrelativamente à atuação do participante contratante; e

\n\n

VIII - à adoção de\nquaisquer outras condutas capazes de comprometer a credibilidade ou de impactar\nnegativamente a imagem ou a integridade do Pix.” (NR)

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“CAPÍTULO XIX-A

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DA SUSPENSÃO CAUTELAR

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Art. 95-A.  O Banco\nCentral do Brasil poderá suspender cautelarmente, a\nqualquer tempo, a participação no Pix do\nparticipante cuja conduta esteja colocando em risco o regular funcionamento do arranjo de\npagamentos.

\n\n

§ 1º  A suspensão cautelar de que\ntrata o caput terá eficácia imediata e duração máxima de 60 (sessenta)\ndias, contados da data da comunicação da medida ao participante, observado o\ndisposto no § 3º.

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§ 2º  Determinada a suspensão\ncautelar, será instaurado pelo Banco Central do Brasil, no prazo de 10 (dez)\ndias, contados da data da comunicação da medida, procedimento para a aplicação\nde penalidades, na forma prevista no art. 94, oportunidade em que será\ngarantido ao participante o direito ao contraditório e à ampla defesa.

\n\n

§ 3º  Desde que o procedimento para\naplicação de penalidades seja instaurado no prazo previsto no § 2º, a suspensão\ncautelar conservará sua eficácia até que a decisão final no âmbito desse\nprocedimento comece a produzir efeitos, podendo a medida ser revista, de ofício\nou a requerimento do participante, se cessarem as circunstâncias que a\ndeterminaram.” (NR)

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Art. 2º  Ficam revogados os seguintes\ndispositivos do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 2020:

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I - o parágrafo único do art. 5º;

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II - o inciso III do art. 38; e

\n\n

III - o inciso IX do art. 92.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 3 de novembro de 2020.

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João Manoel Pinho de Mello

\n\n

Diretor\nde Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

","Voto":"304/2020-BCB"}]}