{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 297","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/3/2023, Seção 1, p. 260.","Id":51996,"Data":"2023-03-02T21:00:00Z","DataTexto":"2/3/2023 18:00","Numero":297.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@256;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#CARTA CIRCULAR;@3173;@2005;#CIRCULAR;@3335;@2006;#CIRCULAR;@3224;@2004;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 11, inciso VI.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, art. 12.;#Altera, a partir de 3/4/2023, Resolução BCB nº 256/2022 - Revoga: art. 11.;#Altera, a partir de 3/4/2023, Carta Circular BCB nº 3.173/2005 - Revoga: Anexo I.;#Revoga, a partir de 3/4/2023, Circulares BCB ns. 3.224/2004 e 3.335/2006.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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resolução bcb Nº 297, DE 2 DE MARÇO DE 2023

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Dispõe sobre a transferência de fundos\npor meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito\n(TEC).

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 2 de março de 2023, com base nos arts. 11, inciso VI, da Lei nº 4.595, 31 de dezembro de 1964, 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a transferência de fundos por meio de Documento de Crédito (DOC) e de Transferência Especial de Crédito (TEC).

CAPÍTULO II
DEFINIÇÕES

Art. 2º  Para os fins desta Resolução, considera-se:

I\n- DOC: ordem de transferência de fundos comandada por pessoa natural ou\njurídica a uma instituição financeira e destinada a cliente, pessoa natural ou jurídica,\nde outra instituição financeira;

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II -\nTEC: ordem de transferência de fundos comandada por pessoa natural ou jurídica\na uma instituição financeira para que ela efetue um conjunto de transferências\ndestinadas a pessoas naturais ou jurídicas clientes de outras instituições\nfinanceiras;

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III -\nremetente: pessoa que comanda a ordem de transferência de fundos;

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IV -\ninstituição remetente: instituição que acata e executa a ordem de transferência\nde fundos comandada pelo remetente;

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V -\ninstituição destinatária: instituição que detém a conta do beneficiário da\nordem de transferência de fundos; e

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VI\n- beneficiário: pessoa à qual os fundos transferidos são destinados.

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CAPÍTULO III
DO DOCUMENTO DE\nCRÉDITO (DOC)

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Art. 3º\n O DOC somente pode ser remetido e recebido pelos bancos comerciais, bancos\nmúltiplos com carteira comercial e Caixa Econômica Federal.

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Art.\n4º  É vedado às instituições remetentes que ofereçam o serviço de transferência\nde fundos por meio de DOC recusar a transferência caso os fundos a transferir\nsejam entregues em espécie, observada a regulamentação específica pertinente à\nprevenção do uso do sistema financeiro para a prática dos crimes de lavagem de\ndinheiro e financiamento do terrorismo.

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Art. 5º\n A responsabilidade pelo correto preenchimento do DOC é do cliente remetente.

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Parágrafo\núnico.  A inexatidão dos dados informados na ordem de transferência exime as\ninstituições remetente e destinatária de responsabilidade pela demora ou não\ncumprimento da transferência solicitada.

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Art.\n6º  São facultadas à instituição destinatária de DOC a recusa e a devolução ao\nremetente do valor transferido, quando a conta do beneficiário for conta de\npoupança.

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CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIA\nESPECIAL DE CRÉDITO (TEC)

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Art. 7º\n A TEC pode ser remetida e recebida pelas instituições financeiras.

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Art.\n8º  A TEC pode ser remetida em nome da própria instituição financeira ou em\nnome de terceiros, em virtude de contrato de prestação de serviços de\npagamento.

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Art.\n9º  Admite-se o uso da TEC para a realização de uma única transferência de\ncrédito.

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CAPÍTULO V
DA LIQUIDAÇÃO\nINTERBANCÁRIA DE DOC E TEC

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Art.\n10.  Os processos de compensação e de liquidação de DOC e TEC devem ser\nrealizados por sistema aprovado pelo Banco Central do Brasil.

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Art.\n11.  A liquidação interbancária deve ser efetuada:

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I - no\ncaso da TEC, no mesmo dia em que é realizado o débito na conta do remetente; e

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II - no\ncaso do DOC, no dia útil seguinte ao do débito na conta do remetente.

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Parágrafo\núnico.  Os prazos de liquidação interbancária de que tratam os incisos I e II\ndo caput devem ser considerados em relação ao horário de funcionamento\ndo sistema de transferência de fundos do dia da execução do pagamento, quando a\nordem de transferência de fundos for utilizada por uma instituição para efetuar\npagamento por conta de terceiro e, conforme o pertinente contrato de prestação\nde serviços de pagamento, não implicar imediato débito na conta do contratante\ndos serviços.

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Art.\n12.  Os fundos transferidos por meio de DOC e de TEC devem ser creditados ao\nbeneficiário em, no máximo, sessenta minutos após a correspondente liquidação\ninterbancária.

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Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput não se aplica à situação na qual a\ninstituição destinatária é autorizada a creditar os recursos em momento\nposterior ao do recebimento, em virtude de contrato de prestação de serviços de\npagamento.

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Art.\n13.  No caso de indícios de irregularidade, em relação a cada transferência de\nfundos de que trata esta Resolução, a instituição remetente e a instituição\ndestinatária podem, em vista das circunstâncias de cada caso, deixar de\nobservar, pelo tempo estritamente necessário, os prazos referidos no art. 12,\ncom o objetivo de adotar as providências legais e regulamentares relacionadas à\nsituação.

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Art.\n14.  Os fundos relativos aos DOC que não forem encaminhados ao sistema de\ncompensação e de liquidação no prazo estabelecido no regulamento do sistema\ndevem ser repassados às instituições destinatárias por meio de Transferência\nEletrônica Disponível (TED), no primeiro dia útil subsequente ao da emissão,\narcando a instituição remetente com o ônus decorrente do atraso.

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Parágrafo\núnico.  No caso da ocorrência de que trata o caput, não poderá ser cobrada\ndo cliente remetente qualquer tarifa motivada por retorno ou erro de\nresponsabilidade da instituição remetente.

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Art.\n15.  No caso de retorno de transferência feita por DOC, a instituição remetente\ndeve disponibilizar o valor ao cliente remetente no dia da respectiva\nliquidação e informar-lhe imediatamente a ocorrência, visando à regularização\nda transferência, sendo de inteira responsabilidade da instituição remetente\nqualquer prejuízo causado a terceiros pelo não cumprimento desta determinação.

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Parágrafo\núnico.  São aplicáveis os seguintes motivos para o retorno de transferência realizada\npor DOC:

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I - 51\n- Divergência no valor recebido;

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II - 52\n- Recebimento efetuado fora do prazo;

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III - 53\n- Apresentação indevida;

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IV - 56\n- Transferência insuficiente para a finalidade indicada;

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V - 57\n- Divergência ou não preenchimento de informação obrigatória;

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VI - 58\n- Depósito em conta de poupança recusado;

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VII - 59\n- Ausência da expressão "Transferência internacional em reais - Natureza\nda operação". Aplicado aos DOCs destinados à transferência internacional\nde recursos em moeda nacional, emitidos sem consignar, de forma clara e\ndestacada, a expressão "Transferência internacional em reais - Natureza da\noperação";

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VIII\n- 62 - Ausência ou divergência na indicação do número do CPF/CNPJ.

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CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS

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Art.\n16.  São informações mínimas que devem constar do DOC e de cada uma das\ntransferências contidas em uma TEC:

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I -\ncódigos de identificação, no sistema de liquidação de transferência de fundos,\ndas instituições envolvidas na operação;

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II -\nnúmeros de identificação das dependências e da conta do remetente, exceto para\nDOC em espécie, e da conta do destinatário;

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III -\nidentificação do remetente: nome, número de inscrição no Cadastro de Pessoas\nFísicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);

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IV -\nidentificação do beneficiário: nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ; e

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V -\nvalor da ordem de transferência.

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Parágrafo\núnico.  No caso de transferência de fundos por meio de DOC, além das\ninformações referidas no caput, deve constar a finalidade da\ntransferência.

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Art.\n17.  O valor máximo de cada DOC e de cada uma das transferências efetuadas por\nmeio de TEC é de R$4.999,99 (quatro mil novecentos e noventa e nove reais e\nnoventa e nove centavos).

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Art.\n18.  Ficam revogados:

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I - a\nCircular nº 3.224, de 12 de fevereiro de 2004;

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II - a\nCircular nº 3.335, de 14 de dezembro de 2006;

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III - o\nart. 11 da Resolução BCB nº 256, de 1º de novembro de 2022; e

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IV - o\nAnexo I à Carta Circular nº 3.173, de 28 de fevereiro de 2005.

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Art.\n19.  Esta Resolução entra em vigor em 3 de abril de 2023.

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Otávio\nRibeiro Damaso

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Diretor de\nRegulação

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