{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 296","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/2/2023, Seção 1, p. 121.","Id":51993,"Data":"2023-02-23T21:01:00Z","DataTexto":"23/2/2023 18:01","Numero":296.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, § 4º, e 9º.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Cita Decreto-Lei nº 5.452/1943, Anexo (Consolidação das Leis do Trabalho), art. 457, § 2º.;#Altera, a partir de 3/4/2023, Resolução BCB nº 80/2021 - Dá nova redação: art. 2º, inciso II. Inclui: art. 2º, inciso II, \"a\" e \"b\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 296, DE 23 DE FEVEREIRO\nDE 2023

Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que\ndisciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento,\nestabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de\nfuncionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de\nserviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 23 de fevereiro de 2023, com base no disposto nos arts. 6º, § 4º,\ne 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na\nResolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

R E S O L V E :

Art. 1º  A\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, passa a vigorar com as seguintes\nalterações:

“Art. 2º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

II - prestem\nserviços de pagamento exclusivamente relacionados com:

a)\nprograma destinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função de\nrelações de trabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído por lei\nou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; ou

b)\nauxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do\nTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, bem como com\nbenefício de mesma natureza, para o pagamento de refeições em restaurantes e\nestabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros\nalimentícios em estabelecimentos comerciais, instituído por lei ou por ato do\nPoder Executivo federal, estadual ou municipal.” (NR)

Art. 2º  Esta\nResolução entra em vigor em 3 de abril de 2023.

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Paulo\nSérgio Neves de Souza
Diretor\nde Regulação substituto

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