{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 295","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/2/2023, Seção 1, p. 120.","Id":51992,"Data":"2023-02-23T21:01:00Z","DataTexto":"23/2/2023 18:01","Numero":295.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre a dispensa de participação obrigatória no Open Finance.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@358;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º. ;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, arts. 6º, inciso II, “a”, e 51, inciso XI.;#Cita Lei Complementar nº 123/2006.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 295, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Dispõe sobre a dispensa de participação\nobrigatória no Open Finance.

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de\nfevereiro de 2023, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, 9º, inciso II, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e art. 51,\ninciso XI, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, do Banco Central do Brasil e do Conselho\nMonetário Nacional,

R E S\nO L V E :

Art.\n1º  Fica dispensada da participação obrigatória no Open\nFinance, de que trata o art. 6º, inciso II, alínea “a”, da Resolução\nConjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, a instituição detentora de conta que:

I\n- não detenha contas de livre movimentação por seus clientes por meio de canais\neletrônicos; ou

II\n- não possua como clientes pessoa natural, microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da\nLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art.\n2º  Mediante avaliação do Banco Central\ndo Brasil, pode ser dispensada da participação obrigatória no Open Finance,\nde que trata o art. 6º, inciso II,\nalínea “a”, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, a instituição detentora\nde conta que:

I\n- oferte contas de livre movimentação apenas a um conjunto específico e\nlimitado de clientes pessoa natural, a exemplo de seus próprios colaboradores e assemelhados e de outros\ncasos em que a obrigatoriedade de sua participação não tenha aptidão para\ntrazer aos clientes benefícios significativos à luz dos objetivos e princípios\ndo Open Finance; ou

II\n- disponibilize aos clientes acesso a canais eletrônicos para movimentação de\nsuas contas apenas em situações de contingência.

Art.\n3º  Os procedimentos para a exclusão do\ndiretório de participantes nas hipóteses de que trata o art. 1º e para a submissão\nde pleitos de dispensa relativos às hipóteses de que trata o art. 2º constarão\nem instrução normativa específica.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de\n2023.

Paulo Sérgio Neves de Souza

Diretor de Regulação substituto

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