{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 294","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/2/2023, Seção 1, p. 119/120.","Id":51991,"Data":"2023-02-23T21:00:00Z","DataTexto":"23/2/2023 18:00","Numero":294.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@32;@2020;#CIRCULAR;@4032;@2020;#CIRCULAR;@4015;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, inciso II.;#Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020.;#Circular BCB nº 4.032/2020, art. 1º-A e art. 15 do Regulamento anexo.;#Cita Circular BCB nº 4.015/2020.;#Altera, a partir de 1º/4/2023, Resolução BCB nº 32/2020 - Dá nova redação: ementa; arts. 1º, caput; 2º, incisos I, II e III; 3º, caput e incisos I, II, III, IV e V; 4º; 7º, caput; 8º; denominação do Capítulo VI; arts. 9º, caput e § 1º, incisos I e II; 10, incisos II e III e § 1º; 11, inciso IV e § 1º; 12, caput e incisos III e V; 13, caput e incisos I, II e III; 14, caput e inciso II; denominação das Seções IV e V do Capítulo VII; arts. 15, caput e § 2º; 15-A, caput e incisos I e II; 16, caput e incisos I e II; 16-A, caput, incisos I e II e parágrafo único, incisos II e III; 16-C; 16-D, caput; denominação do Capítulo IX; e art. 17. Inclui: arts. 9º, § 1º, inciso III; 10-A; 11, § 3º; 15, § 2º, incisos I e II; e Seção VI do Capítulo VII. Revoga: arts. 9º, §§ 2º e 3º; e 13, inciso IV.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 294, DE 23 DE FEVEREIRO\nDE 2023

Altera a Resolução\nBCB nº 32, de 29 de outubro de 2020, que estabelece os requisitos técnicos e\nprocedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema Financeiro\nAberto (Open Finance).

A Diretoria Colegiada do Banco\nCentral do Brasil, em sessão realizada em 23 de fevereiro de 2023, com base nos\narts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, inciso II, da Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, e 51, incisos I, II e IX, da Resolução\nConjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, e tendo em vista o disposto no art.\n1º-A da Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020,

R E S O L V E :

Art. 1º  A ementa da Resolução BCB nº 32, de 29 de\noutubro de 2020, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Estabelece os\nrequisitos técnicos e os procedimentos operacionais para a implementação no\nPaís do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance)." (NR)

Art. 2º  A Resolução BCB nº 32, de 2020, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º  Esta Resolução estabelece os requisitos\ntécnicos e procedimentos operacionais para a implementação no País do Sistema\nFinanceiro Aberto (Open Finance) a serem observados pelas instituições\nparticipantes especificadas no art. 6º da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio\nde 2020.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 2º  ............................................................................................................

I - modalidade de\nparticipação no Open Finance: cada um dos casos de participação no Open\nFinance previstos na Resolução Conjunta nº 1, de 2020, quais sejam:

.........................................................................................................................

II - Application\nProgramming Interface (API): interface dedicada ao compartilhamento entre\ninstituições participantes de dados e serviços do escopo do Open Finance;\ne

III - diretório de\nparticipantes: estrutura que gerencia o repositório de participantes de que\ntrata o art. 44, inciso VI, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, responsável\npelo gerenciamento do registro, de credenciais e de informações de instituições\nparticipantes, bem como pela realização de testes de conformidade e do registro\nde APIs das instituições participantes, entre outras atividades que venham a\nser estabelecidas pelo Banco Central do Brasil." (NR)

"Art. 3º  O detalhamento dos requisitos técnicos e dos\nprocedimentos operacionais para a implementação do Open Finance estará\nprevisto em:

I - Manual de\nEscopo de Dados e Serviços do Open Finance;

II - Manual de APIs\ndo Open Finance;

III - Manual de\nServiços Prestados pela Estrutura Responsável pela Governança do Open\nFinance;

IV - Manual de\nSegurança do Open Finance; e

V - Manual de\nExperiência do Cliente no Open Finance.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 4º  O Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open\nFinance detalhará os dados e serviços objeto de compartilhamento no âmbito\ndo Open Finance, observado o escopo mínimo de dados e serviços disposto\nna Circular nº 4.015, de 4 de maio de 2020." (NR)

"Art. 7º \nO Manual de APIs do Open Finance estabelecerá padrões para o\ndesenvolvimento de APIs por parte das instituições participantes do Open\nFinance, em particular:

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 8º \nAs instituições participantes deverão disponibilizar APIs\nadministrativas dedicadas exclusivamente ao compartilhamento com o diretório de\nque trata o art. 13, para fins de monitoramento e divulgação de informações de\nque trata o art. 15-B." (NR)

"CAPÍTULO VI

DA PARTICIPAÇÃO NO OPEN\nFINANCE" (NR)

"Art. 9º \nAs instituições de que trata o art. 1º devem registrar sua participação\nno Open Finance no repositório de participantes, por meio do diretório\nde participantes de que trata o art. 13.

§ 1º  O\nregistro de que trata o caput deve ser observado:

I - pelas instituições participantes\nobrigatórias de que trata o art. 6º, incisos I, alínea "a", II,\nalínea "a", e III, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, em até dez\ndias úteis contados a partir da data de início de seu enquadramento;

II - antes do início do compartilhamento de dados\ndo escopo do Open Finance, pelas instituições participantes voluntárias\nde que trata o art. 6º, inciso I, alínea "b", da Resolução Conjunta\nnº 1, de 2020; e

III - antes do início do compartilhamento de serviço\nde iniciação de transação de pagamento, pelas instituições iniciadoras de\ntransação de pagamento abrangidas pelo art. 6º, inciso II, alínea "b",\nda Resolução Conjunta nº 1, de 2020." (NR)

"Art. 10. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

II - a prestação de informações pela instituição\nsobre a(s) modalidade(s) de participação no Open Finance; e

III - a adesão da instituição aos direitos e\nobrigações do participante, conforme divulgado pela Estrutura Responsável pela\nGovernança do Open Finance, de que trata o art. 44, § 1º, da Resolução\nConjunta nº 1, de 2020.

§ 1º  Os\ndireitos e obrigações do participante de que trata o inciso III do caput\ndevem abranger, entre outros, aspectos relacionados à privacidade e ao uso dos\ndados, ao tratamento e à resolução de disputas no âmbito do Open Finance,\nbem como a contribuição para custeio das atividades de manutenção da Estrutura\nResponsável pela Governança do Open Finance, caso aprovada tal\nsistemática pelo Conselho Deliberativo dessa estrutura, em consonância com o\nart. 15 do Regulamento Anexo à Circular nº 4.032, de 23 de junho de 2020, e o\nart. 45 da Resolução Conjunta nº 1, de 2020.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 10-A.  As instituições de que trata o art. 1º que,\nexcepcionalmente, não estejam aptas a cumprir, no prazo previsto no art. 9º, § 1º,\ninciso I, as obrigações para o exercício das modalidades de participação no Open\nFinance deverão elaborar um plano de adequação.

§ 1º  O\nplano de adequação de que trata o caput deve ser assinado pelo Diretor\nresponsável pelo Open Finance e encaminhado ao Banco Central do Brasil no\nprazo de que trata o art. 9º, § 1º, inciso I.

§ 2º  O\nBanco Central do Brasil avaliará o plano de adequação de que trata o caput,\nem relação ao qual poderá determinar ajustes.

§ 3º  Na\navaliação sobre o plano de adequação de que trata o § 2º, o Banco Central do\nBrasil aferirá, entre outros aspectos, a compatibilidade entre a complexidade\nda situação concreta e o prazo previsto para a adequação.

§ 4º  A\nexecução do plano de adequação de que trata o caput deve ser objeto de\nacompanhamento mensal por parte da auditoria interna das instituições, devendo\nos respectivos relatórios serem mantidos à disposição do Banco Central do\nBrasil.

§ 5º  Caso\no plano de adequação de que trata o caput não esteja sendo cumprido, o\nBanco Central do Brasil deverá ser comunicado em até dois dias úteis após a\nidentificação do descumprimento pela auditoria interna.

§ 6º  Os\nprocedimentos para encaminhamento do plano de adequação de que trata o caput\nao Banco Central do Brasil, conforme o § 1º, e para comunicação no caso de seu\nnão cumprimento, conforme o § 5º, constarão em instrução normativa específica."\n(NR)

"Art. 11. \n...........................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - outras, a critério do Banco Central do\nBrasil, com vistas a preservar o adequado funcionamento do Open Finance.

§ 1º \nExcetua-se do disposto no caput a saída de instituição\nparticipante voluntária de que trata o art. 6º, inciso I, alínea "b",\nda Resolução Conjunta nº 1, de 2020, desde que a instituição comunique a sua\nretirada do Open Finance ao diretório de participantes de que trata o\nart. 13, no mínimo, um ano antes de sua efetivação.

.........................................................................................................................

§ 3º  É necessária prévia anuência do Banco Central\ndo Brasil para exclusão de determinada modalidade registrada pelas instituições\nparticipantes no diretório de participantes na hipótese de que trata o § 1º." (NR)

"Art. 12. \nO Manual de Serviços Prestados pela Estrutura Responsável pela\nGovernança do Open Finance estabelecerá os requisitos técnicos e os\nprocedimentos operacionais para a implementação de:

.........................................................................................................................

III - portal do Open Finance no Brasil;

.........................................................................................................................

V - plataforma de resolução de disputas do Open\nFinance.

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 13.  A Estrutura\nResponsável pela Governança do Open Finance no País, de que trata o art.\n44, § 1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, deverá contemplar diretório de\nparticipantes com as seguintes atribuições:

I - gerenciamento de identidade e acessos ao diretório por parte\ndas instituições participantes e de seus representantes, com observância do\ndisposto nos arts. 8º a 10;

II - gerenciamento da identidade e da autorização das aplicações\ndas instituições participantes, que abrange a identificação, a autorização e a\nrevogação de certificados utilizados no compartilhamento de dados e serviços do\nescopo do Open Finance, observada a regulamentação vigente;

III - gerenciamento de informações do diretório, que abrange dados\nreferentes aos participantes e histórico de modificações, bem como listagem,\npor participante, de APIs e endpoints acessíveis ao público; e

................................................................................................................"\n(NR)

"Art. 14.  A Estrutura\nResponsável pela Governança do Open Finance de que trata o art. 44, §\n1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, deverá disponibilizar canal de\natendimento gratuito e disponível, ininterruptamente, durante vinte e quatro\nhoras por dia e sete dias por semana, responsável por, no mínimo:

.........................................................................................................................

II - encaminhar às instituições participantes as demandas\nrecepcionadas de clientes, do público e de outros participantes a respeito do Open\nFinance, conforme o art. 35, inciso II, da Resolução Conjunta nº 1, de\n2020.

................................................................................................................"\n(NR)

"Seção IV

Do Portal do Open Finance no Brasil

Art. 15.  A Estrutura\nResponsável pela Governança do Open Finance de que trata o art. 44, §\n1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, deverá manter sítio eletrônico na\ninternet para servir como portal do Open Finance no Brasil, que\ndisponibilize, em um mesmo ambiente, informações atualizadas sobre as suas\natividades, padrão de interfaces, inclusive o seu versionamento, e outras\ninformações relacionadas à implementação do Open Finance, organizadas em\náreas específicas destinadas aos seguintes públicos:

.........................................................................................................................

§ 2º  O sítio eletrônico de\nque trata o caput deverá disponibilizar:

I - informações sobre a indisponibilidade e o desempenho do\ndiretório de participantes e do canal de suporte ao diretório e de\nencaminhamento de demandas às instituições participantes, de que tratam os\narts. 13 e 14, com possibilidade de consulta a informações consolidadas ou\nindividualizadas referentes a cada instituição participante, conforme o caso; e

II - informações atualizadas de interesse de participantes e\ndesenvolvedores sobre os padrões técnicos, requisitos regulatórios e outras\ninformações necessárias para a implementação das APIs." (NR)

"Seção V

Do Ambiente de Testes de APIs

Art. 15-A.  A Estrutura\nResponsável pela Governança do Open Finance de que trata o art. 44, §\n1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, deverá manter ambiente de testes de\nAPIs que permita às instituições participantes:

I - submeter, ainda no estágio de desenvolvimento, suas\nimplementações das APIs do Open Finance a testes automatizados\nfuncionais e não funcionais; e

II - acessar implementações de exemplo das APIs do Open Finance."\n(NR)

"Seção VI

Do Monitoramento dos Serviços de Tecnologia do\nOpen Finance

Art. 15-B.  A Estrutura\nResponsável pela Governança do Open Finance de que trata o art. 44, §\n1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, deverá monitorar e divulgar\ninformações sobre a indisponibilidade e a performance de processos de\nsolicitação de compartilhamento de dados e serviços do escopo do Open\nFinance." (NR)

"Art. 16.  O Manual de\nSegurança do Open Finance detalhará:

I - os padrões e certificados de segurança que devem ser\nobservados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil para o compartilhamento de dados e\nserviços do escopo do Open Finance; e

II - os requisitos técnicos de segurança que devem ser observados\npelas instituições nas APIs e em sistemas relacionados à implementação do Open\nFinance, em compatibilidade com a regulamentação vigente." (NR)

"Art. 16-A.  O Manual\nde Experiência do Cliente no Open Finance deve conter:

I - os princípios que devem nortear a experiência do cliente no\nprocesso de solicitação de compartilhamento de dados e serviços no Open\nFinance; e

II - os requisitos do guia de experiência do cliente, inclusive o\nseu conteúdo e estrutura de tópicos, com vistas a harmonizar as etapas de\nconsentimento, autenticação e confirmação entre as instituições participantes\ndo Open Finance.

Parágrafo único. \n..............................................................................................

.........................................................................................................................

II - ser elaborado, revisado e atualizado periodicamente pela\nEstrutura Responsável pela Governança do Open Finance de que trata o\nart. 44, § 1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020; e

III - ser disponibilizado, em sua versão mais atual, às\ninstituições participantes e ao público em geral, por meio do Portal do Open\nFinance no Brasil, de que trata o art. 15." (NR)

"Art. 16-C.  Para fins\ndo disposto no art. 28 da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, configura-se como\ncriação de obstáculos ao compartilhamento de dados e serviços no Open\nFinance a oferta, pelas instituições transmissoras de dados e pelas\ninstituições detentoras de conta, de produtos e serviços ao cliente no decorrer\ndas etapas do processo de solicitação de compartilhamento de dados e do serviço\nde iniciação de transação de pagamento do Open Finance." (NR)

"Art. 16-D.  A\nEstrutura Responsável pela Governança do Open Finance de que trata o\nart. 44, § 1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, deve manter plataforma para\nresolução de disputas entre participantes no âmbito do Open Finance.

................................................................................................................"\n(NR)

"CAPÍTULO IX

DA PARTICIPAÇÃO NAS DISCUSSÕES SOBRE PADRÕES\nTÉCNICOS DO OPEN FINANCE" (NR)

"Art. 17.  A Estrutura\nResponsável pela Governança do Open Finance de que trata o art. 44, §\n1º, da Resolução Conjunta nº 1, de 2020, por meio de seu nível técnico, deverá\nmanter fóruns permanentes de discussão com especialistas e outras partes\ninteressadas na implementação no País do Open Finance que não estejam\nrepresentadas nos Grupos Técnicos constituídos nesse nível." (NR)

Art. 3º  Ficam revogados os seguintes dispositivos da\nResolução BCB nº 32, de 2020:

I - os §§ 2º e 3º\ndo art. 9º; e

II - o inciso IV do\nart. 13.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril\nde 2023.

Paulo Sérgio Neves de Souza
Diretor\nde Regulação substituto

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