{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 293","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 17/2/2023, Seção 1, p. 202/203.","Id":51982,"Data":"2023-02-15T19:01:00Z","DataTexto":"15/2/2023 16:01","Numero":293.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para definir dispositivos sobre o estabelecimento de parcerias entre participantes do Pix e para regulamentar disposições transitórias em relação a critérios e a condições para a terceirização de atividades e para o estabelecimento de parcerias entre participantes do Pix; e altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que estabelece as condições e o rito para a aplicação das penalidades no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos sobre infrações sujeitas a penalidade.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@269;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@177;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Resoluções BCB ns. 80/2021 e 269/2022.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: denominação do Capítulo XVII. Inclui: art. 90-D e Seção IX do Capítulo XXII. Revoga: arts. 90-B e 90-C.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Anexo I à Resolução BCB nº 177/2021 - Inclui: art. 5º, inciso I, \"e\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 293\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 293, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023

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Altera o Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o\nfuncionamento do arranjo de pagamentos Pix, para definir dispositivos sobre o\nestabelecimento de parcerias entre participantes do Pix e para regulamentar\ndisposições transitórias em relação a critérios e a condições para a terceirização\nde atividades e para o estabelecimento de parcerias entre participantes do Pix;\ne altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021, que\nestabelece as condições e o rito para a aplicação das penalidades no âmbito do\nPix, para ajustar dispositivos sobre infrações sujeitas a penalidade.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de fevereiro de 2023, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

Art. 1º  O Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“CAPÍTULO XVII

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DOS CRITÉRIOS E DAS CONDIÇÕES PARA TERCEIRIZAÇÃO DE\nATIVIDADES E PARA ESTABELECIMENTO DE PARCERIAS ENTRE PARTICIPANTES DO PIX” (NR)

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“Art. 90-D.  Além dos\ncasos expressamente previstos neste Regulamento, os participantes do Pix podem estabelecer\nparcerias entre si para permitir que um participante proveja soluções ou\nserviços específicos a outro participante.

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§ 1º  Aplicam-se a essas\nrelações contratuais as vedações previstas no art. 90-A.

\n\n

§ 2º  Aplicam-se a essas\nrelações contratuais, no que couber, as regras previstas no § 2º do art. 90.

\n\n

§ 3º  O participante que\ncontrata o provimento de soluções ou de serviços é integralmente responsável\npelo cumprimento das exigências deste Regulamento na oferta dos serviços ao\nusuário final, inclusive nos casos em que as soluções ou os serviços forem\nprovidos por outro participante contratado para esse fim.

\n\n

§ 4º  O participante que provê\nsoluções ou serviços a outro participante deve zelar para provê-los em\naderência a este Regulamento.” (NR)

\n\n

“Seção\nIX

\n\n

Da\nadequação e do regime de transição para as situações atingidas pelas disposições\ncontidas no art. 90-A na data da publicação da Resolução BCB nº 269, de 1º de dezembro\nde 2022

\n\n

Art. 116.  Os\nparticipantes do Pix que, em 1º de dezembro de 2022, possuíam relação\ncontratual vigente com terceiros alcançados pelo disposto no inciso I do art.\n90-A devem adequar suas operações relacionadas ao Pix com vistas a garantir a\naderência a este Regulamento, nos termos desta Seção.

\n\n

§ 1º  O participante do\nPix deverá comunicar ao terceiro a necessidade de adequação de que trata o caput.

\n\n

§ 2º  Caso o terceiro\ndetentor de conta transacional seja instituição de pagamento que não se\nenquadre nos critérios previstos na regulamentação em vigor para ser autorizada\na funcionar pelo Banco Central do Brasil ou seja instituição de pagamento com\nprocesso de autorização de funcionamento em curso:

\n\n

I - aplica-se ao terceiro detentor\nde conta transacional o disposto no § 1º, inciso I, do art. 24;

\n\n

II - o participante que se\nenquadre nos requisitos para ser um participante responsável, nos termos da\nSeção III do Capítulo VII deste Regulamento, poderá dar continuidade às\nsoluções ou aos serviços providos pelo terceiro, desde que promova sua\nadequação às normas deste Regulamento;

\n\n

III - o participante que\nnão se enquadre nos requisitos para ser um participante responsável, nos termos\nda Seção III do Capítulo VII deste Regulamento, não poderá prover os serviços\ntípicos de participante responsável, admitida a possibilidade de prestar soluções\ne serviços específicos, nos termos do art. 90-D;

\n\n

IV - nas hipóteses em que\no participante opte por extinguir o contrato com o terceiro ou não cumpra os\nrequisitos para ser um participante responsável, o terceiro poderá buscar outro\nparticipante para contratar, em substituição, como participante responsável e antes\nde solicitar adesão ao Pix, caso em que as partes envolvidas deverão acordar a\ntransição operacional, facultando a possibilidade da manutenção dos serviços\naos usuários finais, desde que atendidos os requisitos elencados no inciso VI\ndeste parágrafo;

\n\n

V - na situação do inciso IV\ndeste parágrafo, aplica-se o regime de transição de que trata esta Seção ao\nparticipante contratado em substituição;

\n\n

VI - em qualquer caso, o\nterceiro que desejar manter a prestação do serviço aos usuários finais deverá:

\n\n

a) adequar seus contratos firmados\nanteriormente a 1º de dezembro de 2022;

\n\n

b) contratar participante\nresponsável para viabilizar sua participação no Pix; e

\n\n

c) apresentar pedido de\nadesão ao Pix até 31 de maio de 2023;

\n\n

VII - atendidos os\nrequisitos descritos no inciso VI deste parágrafo, será excepcionalmente\nadmitida a continuidade da prestação dos serviços aos usuários finais por parte\ndo terceiro no decurso do seu processo de adesão ao Pix;

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VIII - enquanto durar o processo\nde adesão do terceiro, o seu participante responsável deve garantir a correta\natuação do terceiro com vistas a assegurar a segurança, a eficiência, a\nconfiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do serviço de pagamento;\ne

\n\n

IX - caso, em qualquer\nmomento, o terceiro não seja considerado apto a aderir ao Pix, o participante\ndeverá garantir a cessação dos serviços aos usuários finais, bem como sua\ndevida comunicação.

\n\n

§ 3º  Ao terceiro detentor\nde conta transacional que seja instituição de pagamento com processo de\nautorização de funcionamento em curso, aplica-se o § 6º do art. 3º da Resolução\nBCB nº 1, de 12 de agosto de 2020.

\n\n

§ 4º  Ao terceiro detentor\nde conta transacional que seja instituição de pagamento que não se enquadre nos\ncritérios previstos na regulamentação em vigor para ser autorizado a funcionar\npelo Banco Central do Brasil, aplica-se o § 5º do art. 3º da Resolução BCB nº\n1, de 2020.

\n\n

§ 5º  Caso o terceiro\ndetentor de conta transacional seja instituição financeira ou instituição de\npagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil:

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I - o participante poderá dar\ncontinuidade às soluções ou aos serviços providos pelo terceiro, desde que\npromova sua adequação às normas deste Regulamento, nos termos do art. 90-D;

\n\n

II - aplicam-se os\ndispositivos previstos nas alíneas “a” e “c” do inciso VI do § 2º e nos incisos\nVII e IX do § 2º;

\n\n

III - deverá apresentar,\nno pedido de adesão de que trata a alínea “c” do inciso VI do § 2º, o tipo de\nparticipação indireta no SPI e o acesso indireto ao DICT, devendo contratar um\nparticipante liquidante; e

\n\n

IV - enquanto durar o\nprocesso de adesão do terceiro, o seu participante liquidante no SPI deve\ngarantir a correta atuação do terceiro com vistas a assegurar a segurança, a\neficiência, a confiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do serviço\nde pagamento.

\n\n

§ 6º  Nos casos em que o\nparticipante optar pela extinção da relação contratual com o terceiro e que a\nextinção da relação implicar a descontinuidade dos serviços aos usuários finais\nem conta detida pelo terceiro, ou nos casos em que o terceiro opte pela não\nadesão ao Pix, o participante deverá garantir a cessação dos serviços aos\nusuários finais, bem como sua devida comunicação.

\n\n

§ 7º  Em qualquer caso, o\nparticipante deverá garantir que as informações de identificação dos usuários\nfinais de todas as transações Pix realizadas, desde o início da prestação dos\nserviços pelo terceiro, sejam devidamente armazenadas pelo participante ou pelo\nterceiro, garantindo o acesso ao Banco Central do Brasil sempre que\nrequisitado.” (NR)

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“Art. 117.  Não se aplica\no regime de transição disposto no art. 116:

\n\n

I - nos casos em que o\nterceiro atuava como emissor de moeda eletrônica em situação que exigisse\nprévia autorização de funcionamento do Banco Central do Brasil, nos termos da\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, sem que houvesse, em 1º de\ndezembro de 2022, solicitação de autorização para a prestação de serviço de\npagamento de que trata o inciso I do art. 9º do referido ato normativo; e

\n\n

II - nos casos de que\ntrata o inciso II do art. 90-A.

\n\n

Parágrafo único.  Nas\nsituações de que trata o caput, o participante do Pix deve proceder à\nimediata cessação dos serviços que oferecem acesso ao Pix e deve garantir a\ndevida comunicação aos usuários finais.” (NR)

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“Art. 118.  O Banco\nCentral do Brasil poderá, a qualquer tempo, solicitar aos participantes do Pix relatório\ndetalhado das adequações implementadas em suas relações contratuais de\nterceirização ou nos contratos de parceria com outro participante.” (NR)

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“Art. 119.  O disposto na\nalínea “e” do inciso I do art. 5º do Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de\ndezembro de 2021, não se aplica às instituições em regime de transição de que\ntrata esta Seção.” (NR)

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Art. 2º  O Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de\n2021, passa a vigorar com a seguinte alteração:

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“Art. 5º \n............................................................................................................

\n\n

I - ......................................................................................................................

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.........................................................................................................................

\n\n

e) deixar de garantir a\ncorreta atuação do terceiro com vistas a assegurar a segurança, a eficiência, a\nconfiabilidade, a integridade, o sigilo e a qualidade do serviço de pagamento,\nde que tratam o inciso VII do § 2º e o inciso IV do § 5º, ambos do art. 116 do\nRegulamento do Pix.” (NR)

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Art. 3º  Ficam revogados os arts. 90-B e 90-C do Regulamento anexo\nà Resolução BCB nº 1, de 2020.

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Art. 4º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de março de 2023.

\n\n

Renato\nDias de Brito Gomes

\n\n

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução

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