{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 29","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/10/2020, Seção 1, p. 71-73.","Id":51194,"Data":"2020-10-26T17:01:00Z","DataTexto":"26/10/2020 14:01","Numero":29.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@50;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@77;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@141;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@222;@2022;#","Referencias":"Lei nº 4.131/1962, art. 23.;#Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 8.929/1994, art. 3º-B, inciso I.;#Lei nº 10.931/2004, art. 27-B, inciso I.;#Lei nº 11.076/2004, art. 3º-A, inciso I, e art. 35-B, inciso I.;#Lei nº 12.810/2013, art. 22, inciso II, e art. 28, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º.;#Lei nº 13.775/2018, art. 11.;#Decreto-Lei nº 167/1967, art.10-A, § 2º, inciso I.;#Cita Lei nº 8.935/1994.;#Cita Lei nº 10.406/2002, art. 44, incisos I, II e VI.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 29\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB\nNº 29, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

\n\n

Estabelece as diretrizes para funcionamento do Ambiente\nControlado de Testes para Inovações Financeiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e as condições para o\nfornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito do\nSistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 14 de outubro de 2020, com base nos arts. 23\nda Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, 9º da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, 10-A, § 2º, inciso I, do Decreto-Lei nº 167, de 14 de\nfevereiro de 1967, 3º-B, inciso I, da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994,\n27-B, inciso I, da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, 3º-A, inciso I, e\n35-B, inciso I, da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 22, inciso II, e\n28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º da Lei nº 12.865, de\n9 de outubro de 2013, e 11 da Lei nº 13.775, de 20 de dezembro de 2018,

\n\n

R E S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I
DO OBJETO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre\nas diretrizes para funcionamento do Ambiente Controlado de Testes para Inovações\nFinanceiras e de Pagamento (Sandbox Regulatório) e sobre as condições\npara o fornecimento de produtos e serviços no contexto desse ambiente no âmbito\ndo Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

\n\n

Parágrafo único.  O Sandbox\nRegulatório é ambiente único para a execução de projetos sob a competência do\nConselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil, compreendendo as\nregras dispostas nesta Resolução e em Resolução CMN, conforme competência de\ncada autoridade reguladora.

\n\n

CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art. 2º  Para fins desta Resolução,\nconsidera-se:

\n\n

I - participante: pessoa jurídica\nautorizada pelo Banco Central do Brasil a executar projeto inovador no Sandbox Regulatório;

\n\n

II - projeto inovador: produto ou serviço\nexperimental no âmbito do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de\nPagamentos Brasileiro que atendam aos seguintes requisitos:

\n\n

a) empregue inovação tecnológica ou\npromova uso alternativo de tecnologia já existente; e

\n\n

b) promova aprimoramentos, tais como\nganhos de eficiência, alcance ou capilaridade, redução de custos ou aumento de\nsegurança;

\n\n

III - plano de descontinuidade das\natividades: sequência de atos e procedimentos a serem promovidos pelo\nparticipante no processo de encerramento de suas atividades no Sandbox Regulatório, com vistas a assegurar o\ncumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais; e

\n\n

IV - controlador: pessoa ou grupo de\npessoas que detenha, direta ou indiretamente, direitos de sócio correspondentes\nà maioria do capital votante de sociedade anônima ou a 75% (setenta e cinco por\ncento) do capital social de sociedade limitada.

\n\n

CAPÍTULO III
DO AMBIENTE CONTROLADO DE TESTES PARA INOVAÇÕES FINANCEIRAS\nE DE PAGAMENTO (SANDBOX REGULATÓRIO)

\n\n

Seção I
Do Conceito e dos Objetivos

\n\n

Art. 3º  O Sandbox Regulatório\né um ambiente em que entidades são autorizadas pelo Banco Central do Brasil para\ntestar, por período determinado, projeto inovador na área financeira ou de\npagamento, observando um conjunto específico de disposições regulamentares que\namparam a realização controlada e delimitada de suas atividades.

\n\n

Art. 4º  O Sandbox Regulatório\nserá operacionalizado por meio de ciclos, cuja duração será determinada pelo Banco\nCentral do Brasil, devendo ser limitada ao prazo de um ano, prorrogável uma\núnica vez por igual período.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco Central do\nBrasil, sem prejuízo da prorrogação de que trata o caput, poderá\nprorrogar, por até um ano, a autorização concedida ao participante para o Sandbox\nRegulatório, com a finalidade de:

\n\n

I - editar regulamentação específica\npara o produto ou o serviço fornecido pelo participante; ou

\n\n

II - conduzir o processo de\nautorização definitiva do participante.

\n\n

Art. 5º  A regulamentação e a condução\ndo Sandbox Regulatório terão como objetivos:

\n\n

I - estimular a inovação e a\ndiversidade de modelos de negócio no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema\nde Pagamentos Brasileiro;

\n\n

II - aumentar a eficiência e reduzir\ncustos no Sistema Financeiro Nacional e no Sistema de Pagamentos Brasileiro;

\n\n

III - promover a concorrência e a\ninclusão financeira;

\n\n

IV - atender às necessidades dos\nusuários finais, em especial a liberdade de escolha, segurança, proteção de\nseus interesses econômicos, transparência na prestação de serviços e na\ncobrança de tarifas, tratamento não discriminatório, privacidade e proteção de\ndados pessoais e do sigilo bancário, acesso a informações claras e completas e\ncondições adequadas de fornecimento de produtos e de serviços;

\n\n

V - aumentar a confiabilidade,\nqualidade e segurança dos produtos e serviços;

\n\n

VI - aprimorar a regulamentação de\nassuntos de competência do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do\nBrasil; e

\n\n

VII - aprimorar os processos de\nsupervisão do Banco Central do Brasil.

\n\n

Seção II
Dos Deveres e das Prerrogativas

\n\n

Subseção I
Disposições Comuns

\n\n

Art. 6º  Em relação às atividades executadas\nno projeto inovador sujeito às regras do Sandbox Regulatório, o\nparticipante deve cumprir exclusivamente:

\n\n

I - o disposto nesta Resolução e na\nregulamentação correlata;

\n\n

II - as regras de prevenção à lavagem\nde dinheiro e de combate ao financiamento do terrorismo, conforme a regulamentação\nem vigor; e

\n\n

III - as regras do Banco Central do\nBrasil sobre o atendimento de reclamações realizadas por seus clientes e\nusuários.

\n\n

Art. 7º  É admitida a cobrança de\ntarifas de clientes e usuários pelo participante, desde que haja:

\n\n

I - previsão de cobrança de tarifa relativa\nao fornecimento de produtos ou de serviços no contrato firmado entre o\nparticipante e o cliente;

\n\n

II - efetivo fornecimento do\nrespectivo produto ou serviço; e

\n\n

III - divulgação de tabela, no sítio\neletrônico do participante na internet, em seu aplicativo e em outras\nplataformas de comunicação em rede, especificando os produtos ou serviços cujo\nfornecimento implica cobrança de tarifa, bem como seu respectivo valor e forma\nde cobrança.

\n\n

Art. 8º  No fornecimento de produtos e\nde serviços, o participante deve:

\n\n

I - adotar procedimentos e controles\nque permitam comprovar a identidade dos seus clientes e usuários, bem como a\nautenticidade das informações prestadas;

\n\n

II - apresentar a seus clientes e\nusuários o conceito de Sandbox Regulatório, nos termos do art. 3º;

\n\n

III - prestar informações a seus\nclientes e usuários sobre a natureza e a complexidade dos produtos e serviços\nfornecidos;

\n\n

IV - assegurar que tais produtos e\nserviços são adequados às necessidades, interesses e objetivos dos seus clientes\ne usuários;

\n\n

V - realizar suas transações com\nintegridade, confiabilidade, segurança e sigilo;

\n\n

VI - limitar os prazos de vencimento dos\ncontratos firmados com seus clientes e usuários ao período de duração de sua\nautorização para participar do Sandbox Regulatório, exceto se comprovar\na existência de instrumentos que garantam a transferência da titularidade das\nobrigações formalizadas nesses contratos para outras instituições autorizadas a\nassumi-las; e

\n\n

VII - fornecer tempestivamente a seus\nclientes e usuários contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros\ndocumentos relativos a esses produtos e serviços.

\n\n

Parágrafo único.  As informações\nmencionadas nos incisos II e III do caput devem:

\n\n

I - ser divulgadas e mantidas\natualizadas em local visível e em formato legível no sítio eletrônico do\nparticipante na internet, em seu aplicativo e em outras plataformas de\ncomunicação em rede utilizadas para comunicação com seus clientes e usuários;

\n\n

II - ser expressas em linguagem clara\ne objetiva, de forma a permitir ampla compreensão sobre os riscos incorridos e\nsobre o caráter temporário e experimental do projeto inovador;

\n\n

III - constar dos contratos, dos materiais\nde propaganda e de publicidade e dos demais documentos que se destinem aos\nclientes e aos usuários;

\n\n

IV - conter alerta específico, com\ndestaque, sobre os riscos associados ao produto ou aos serviços do projeto\ninovador;

\n\n

V - conter advertência, com destaque,\nde que as atividades são realizadas pelo participante no âmbito do Sandbox\nRegulatório, incluindo referências ao fato de não possuir autorização\ndefinitiva do Banco Central do Brasil e à data de término da autorização para\nparticipar da experiência; e

\n\n

VI - conter esclarecimento de que o\nparticipante pode promover modificações no escopo do projeto inovador, desde\nque obtenha prévia anuência do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 9º  É permitido ao participante,\ndurante a execução de seu projeto inovador, mediante prévia anuência do Banco\nCentral do Brasil, realizar modificações no escopo do projeto, desde que este\nse mantenha enquadrado no conceito de projeto inovador mencionado no art. 2º,\ninciso II, e sejam observados os parâmetros estabelecidos na convocação de que\ntrata o art. 26.

\n\n

Parágrafo único.  Na hipótese de a alteração\nser aprovada, o participante deve:

\n\n

I - realizar ampla comunicação aos\nclientes e usuários afetados pela modificação, em conformidade com os preceitos\ndispostos no parágrafo único do art. 8º; e

\n\n

II - adaptar o plano de\ndescontinuidade das atividades de que trata o art. 2º, inciso III, caso\nnecessário.

\n\n

Art. 10.  O participante assume\ninteira responsabilidade pelo atendimento prestado aos seus clientes e usuários\ndurante a participação no Sandbox Regulatório.

\n\n

Procedimentos\nde Contabilidade

\n\n

Art. 11.  Fica facultada ao\nparticipante a aplicação dos critérios gerais e dos procedimentos de\ncontabilidade e de auditoria estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional e\npelo Banco Central do Brasil, consubstanciados no Plano Contábil das\nInstituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

\n\n

Parágrafo único.  O participante que\nnão aplicar os critérios de que trata o caput deve observar o\nPronunciamento Conceitual Básico (R2) aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos\nContábeis (CPC), em 1º de novembro de 2019, na elaboração de suas demonstrações\nfinanceiras.

\n\n

Gerenciamento\nde Riscos

\n\n

Art. 12.  O participante deve\nimplementar estrutura de gerenciamento de riscos.

\n\n

§ 1º  A estrutura mencionada no caput\ndeve ser implementada de modo a permitir a identificação, mensuração, avaliação,\nmonitoramento, reporte, controle e mitigação:

\n\n

I - do risco operacional, conforme\ndefinido no § 2º;

\n\n

II - do risco de crédito, conforme\ndefinido no § 3º, quando a execução do projeto inovador implicar a captação de\nrecursos do público; e

\n\n

III - dos demais riscos a que o\nparticipante esteja exposto de maneira relevante.

\n\n

§ 2º  Para fins do disposto nesta Resolução,\ndefine-se risco operacional como a possibilidade de ocorrência de perdas\nresultantes de eventos externos ou de falha, deficiência ou inadequação de\nprocessos internos, pessoas ou sistemas associados à execução do projeto\ninovador, inclusive:

\n\n

I - fraudes internas;

\n\n

II - fraudes externas;

\n\n

III - demandas trabalhistas e\nsegurança deficiente do local de trabalho;

\n\n

IV - práticas inadequadas relativas a\nclientes e usuários, produtos e serviços, inclusive aos fornecidos por\nterceiros;

\n\n

V - danos a ativos físicos próprios ou\nem uso pela instituição;

\n\n

VI - situações que acarretem a\ninterrupção das atividades;

\n\n

VII - falhas em sistemas, processos ou\ninfraestrutura de Tecnologia da Informação (TI); e

\n\n

VIII - falhas na execução, no\ncumprimento de prazos ou no gerenciamento das atividades.

\n\n

§ 3º  A definição de que trata o § 2º\ninclui o risco legal associado à inadequação ou deficiência em contratos\nfirmados pela instituição, às sanções em razão de descumprimento de\ndispositivos legais e às indenizações por danos a terceiros decorrentes das\natividades desenvolvidas pela instituição.

\n\n

§ 4º  Para fins do disposto nesta Resolução,\ndefine-se o risco de crédito como a possibilidade de ocorrência de perdas\nassociadas a:

\n\n

I - não cumprimento pela contraparte\nde suas obrigações nos termos pactuados; e

\n\n

II - desvalorização ou redução de\nremunerações e de ganhos esperados em instrumento financeiro decorrentes da\ndeterioração da qualidade creditícia da contraparte ou do instrumento\nmitigador.

\n\n

§ 5º  Para fins do disposto no § 4º, inciso\nI, considera-se contraparte o tomador de recursos, o garantidor e o emissor de\ntítulo ou valor mobiliário adquirido.

\n\n

Art. 13.  A estrutura de que trata o\nart. 12 deve contemplar políticas, estratégias, rotinas e procedimentos para:

\n\n

I - identificação, mensuração,\navaliação, monitoramento, reporte, controle e mitigação dos riscos mencionados\nno art. 12;

\n\n

II - monitoramento do nível de\nliquidez do participante;

\n\n

III - avaliação, gerenciamento e\nmonitoramento do risco operacional decorrente de serviços terceirizados\nrelevantes para o funcionamento regular do participante; e

\n\n

IV - manutenção de infraestrutura de\nTI que assegure a integridade, a segurança e a disponibilidade dos dados\nrelativos ao gerenciamento de riscos.

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto nesta\nResolução, define-se liquidez como a disponibilidade de recursos financeiros\npara que sejam honradas eficientemente as obrigações esperadas e inesperadas,\ncorrentes e futuras, incluindo as decorrentes de vinculação de garantias, sem\nafetar as operações diárias e sem incorrer em perdas significativas.

\n\n

§ 2º  As políticas, estratégias,\nrotinas e procedimentos mencionados no caput devem ser documentados.

\n\n

Acompanhamento

\n\n

Art. 14.  Para fins de acompanhamento\ndas atividades relativas ao projeto inovador, o participante, perante o Banco\nCentral do Brasil, deve:

\n\n

I - indicar representantes com\nresponsabilidades gerenciais para interação periódica e tempestiva, de forma\npresencial ou remota;

\n\n

II - garantir acesso integral a\ninformações relevantes sobre o negócio, inclusive as relativas ao seu\ndesenvolvimento e ao atingimento de metas da operação;

\n\n

III - apresentar informações,\ndocumentos ou outros materiais relacionados com o negócio, sempre que solicitados;\ne

\n\n

IV - comunicar a materialização de\nriscos extraordinários no decorrer do desenvolvimento das atividades.

\n\n

Subseção II
Dos Participantes que Atuem no Mercado\nde Câmbio

\n\n

Art. 15.  O participante que atue no\nmercado de câmbio, considerando a natureza do seu projeto inovador, deve:

\n\n

I - identificar o cliente ou o usuário\ne armazenar, em meio eletrônico, a comprovação de sua identificação;

\n\n

II - informar ao cliente ou ao\nusuário, previamente à realização da operação de câmbio, o Valor Efetivo Total\n(VET), conforme a regulamentação em vigor;

\n\n

III - classificar as operações de\ncâmbio conforme definido pelo Banco Central do Brasil, considerando as\ninformações prestadas pelos seus clientes e usuários e, se for o caso, a\ndocumentação referente aos negócios jurídicos subjacentes; e

\n\n

IV - disponibilizar ao cliente ou ao\nusuário, imediatamente após a realização da operação de câmbio, comprovante da\noperação realizada, contendo a identificação das partes, a indicação da moeda\nestrangeira, da taxa de câmbio, do VET e dos valores em moeda estrangeira e em\nmoeda nacional.

\n\n

Parágrafo único.  Na hipótese de operação\nque implique pagamento ou transferência internacional, o participante deve,\nadicionalmente:

\n\n

I - assegurar que as referidas\noperações contenham em sua cadeia de pagamentos as informações acerca do\nremetente e do beneficiário dos recursos; e

\n\n

II - no relacionamento com instituição\ndo exterior, obter informação suficiente de forma a compreender plenamente a natureza\nda atividade da instituição no exterior, sua reputação e a qualidade da sua\nsupervisão.

\n\n

Art. 16.  É facultada ao participante\nreferido no art. 15 a titularidade de conta em moeda estrangeira no País com a\nfinalidade exclusiva de liquidação de operação de câmbio de seu cliente ou\nusuário realizada no âmbito de seu projeto inovador, devendo ser observadas as\ndisposições regulamentares das contas tituladas por instituições autorizadas a\noperar no mercado de câmbio.

\n\n

Parágrafo único.  Na hipótese de cancelamento\nda autorização para participar do Sandbox Regulatório, o participante\ndeve vender o saldo existente na conta em moeda estrangeira à instituição com\nautorização definitiva para operar no mercado de câmbio, no prazo estabelecido\npelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 17.  A taxa de câmbio deve ser\nlivremente pactuada entre o participante referido no art. 15 e seus clientes e\nusuários, refletindo exclusivamente o preço da moeda negociada para a data da\ncontratação da operação de câmbio.

\n\n

Art. 18.  O saldo das operações de\ncâmbio realizadas pelo participante referido no art. 15, definido como a\ndiferença, em dólares dos Estados Unidos da América, entre os valores\nacumulados das operações de câmbio de compra e de venda desde o início de sua\noperação no mercado de câmbio, deve ser apurado diariamente pelo participante e\nnão pode ser negativo ao final do dia.

\n\n

Parágrafo único.  A equivalência em\ndólares dos Estados Unidos das operações de câmbio cursadas em outras moedas\nestrangeiras deve ser realizada conforme instruções do Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 19.  As operações de câmbio entre\no participante e instituição com autorização definitiva para operar no mercado\nde câmbio devem ser:

\n\n

I - cursadas conforme as regras\naplicáveis ao mercado primário, observando integralmente as disposições\nprevistas pela regulamentação em vigor; e

\n\n

II - registradas no Sistema Câmbio\npela instituição com autorização definitiva para operar no mercado de câmbio na\nforma especificada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 20.  É vedado ao participante:

\n\n

I - alterar e cancelar as operações de\ncâmbio com clientes e usuários, facultado anular o registro da operação no\nSisbacen para corrigir erros ou eliminar duplicidade;

\n\n

II - realizar operação de compra ou de\nvenda de moeda estrangeira com instituição no exterior;

\n\n

III - manter contas de depósito em\nmoeda nacional de residentes, domiciliados ou com sede no exterior ou contas em\nmoeda estrangeira para os clientes e usuários no âmbito do Sandbox\nRegulatório; e

\n\n

IV - utilizar recursos em espécie para\na entrega ou o recebimento dos reais ou da moeda estrangeira.

\n\n

Subseção III
Das Prerrogativas do Banco Central do\nBrasil

\n\n

Art. 21.  O prazo para que o\nparticipante coloque seu projeto inovador em operação será definido\nconsiderando as características do projeto autorizado a participar do Sandbox\nRegulatório.

\n\n

Art. 22.  O Banco Central do Brasil,\ndurante o período de duração do Sandbox Regulatório, poderá estabelecer\nos limites de que trata o art. 35, § 2º, ou neles promover ajustes, quando\ndetectar que a atividade do participante pode expor a riscos excessivos:

\n\n

I - o Sistema Financeiro Nacional;

\n\n

II - o Sistema de Pagamentos\nBrasileiro;

\n\n

III - as suas partes relacionadas, nos\ntermos da regulamentação contábil específica aplicável às instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, consubstanciada no Plano\nContábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif); ou

\n\n

IV - os seus clientes e usuários.

\n\n

Art. 23.  Caso identifique inadequação\nou insuficiência no gerenciamento dos riscos associados à execução do projeto\ninovador, o Banco Central do Brasil poderá determinar seu aperfeiçoamento.

\n\n

Art. 24.  Procedimentos simplificados\nde acompanhamento serão adotados conforme a complexidade e os riscos associados\nao projeto inovador de cada participante.

\n\n

CAPÍTULO IV
DA PARTICIPAÇÃO NO SANDBOX\nREGULATÓRIO

\n\n

Seção I
Dos Participantes

\n\n

Art. 25.  Somente podem participar do Sandbox\nRegulatório:

\n\n

I - as pessoas jurídicas de direito\nprivado previstas no art. 44, incisos I, II e VI, da Lei nº 10.406, de 10 de\njaneiro de 2002;

\n\n

II - os prestadores de serviços\nnotariais e de registro, de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de\n1994;

\n\n

III - as empresas públicas; e

\n\n

IV - as sociedades de economia mista.

\n\n

Seção II
Da Convocação

\n\n

Art. 26.  O processo de participação\nno Sandbox Regulatório terá início por meio de ato normativo do Banco\nCentral do Brasil, contendo regras específicas, contemplando os seguintes\naspectos:

\n\n

I - período de duração, respeitado o\nprazo de que trata o art. 4º;

\n\n

II - número máximo de participantes,\nquando houver necessidade de limitação, em razão da capacidade operacional do\nBanco Central do Brasil ou de outra circunstância relevante;

\n\n

III - área de concentração temática\ndos projetos, quando houver interesse em estimular projetos inovadores\nrelacionados a determinadas prioridades estratégicas do Banco Central do Brasil;

\n\n

IV - documentação necessária para\ninscrição; e

\n\n

V - cronograma das fases de inscrição\ne de autorização.

\n\n

Seção III
Da Inscrição

\n\n

Art. 27.  A entidade interessada\ndeverá se inscrever, conforme o ato de convocação a ser editado pelo Banco\nCentral do Brasil nos termos do art. 26.

\n\n

Art. 28.  Para fins da inscrição, a\nentidade interessada deve:

\n\n

I - apresentar proposta de\nfornecimento de produto ou de serviço:

\n\n

a) enquadrado no conceito de projeto\ninovador; e

\n\n

b) inserido no âmbito de competência\nregulatória do Banco Central do Brasil;

\n\n

II - demonstrar a origem dos recursos\nutilizados ou a serem utilizados no desenvolvimento do projeto inovador;

\n\n

III - comprovar a reputação ilibada de\nseus controladores e administradores;

\n\n

IV - apresentar plano de\ndescontinuidade das atividades, sujeito à aprovação do Banco Central do Brasil;\ne

\n\n

V - designar, perante o Banco Central\ndo Brasil, diretor estatutário, no caso de sociedades anônimas, diretor\nmencionado no contrato social, no caso de sociedades limitadas, ou\nrepresentante legal, no caso dos demais participantes, responsável pela\nparticipação no Sandbox Regulatório e pelo cumprimento do disposto nesta\nResolução.

\n\n

Parágrafo único.  Para fins da comprovação\nde que trata o inciso III do caput, serão consideradas as seguintes\nsituações e ocorrências:

\n\n

I - impedimento por lei especial, condenação\npor crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa\nou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública,\na propriedade, o Sistema Financeiro Nacional ou o Sistema de Pagamentos\nBrasileiro, ou condenação a pena criminal que vede, ainda que temporariamente,\no acesso a cargos públicos;

\n\n

II - inabilitação ou suspensão para o\nexercício de cargos de conselheiro fiscal, de conselheiro de administração, de\ndiretor ou de sócio-administrador nas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, ou em\nentidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, sociedades de\ncapitalização, companhias abertas ou entidades sujeitas à supervisão da\nComissão de Valores Mobiliários;

\n\n

III - processo criminal ou inquérito\npolicial a que esteja respondendo o controlador ou o administrador, ou qualquer\nsociedade de que seja ou tenha sido, à época dos fatos, controlador ou\nadministrador;

\n\n

IV - processo judicial ou\nadministrativo que tenha relação com o Sistema Financeiro Nacional e com o\nSistema de Pagamentos Brasileiro; e

\n\n

V - outras situações, ocorrências ou\ncircunstâncias análogas julgadas relevantes pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 29.  O Banco Central do Brasil\nacionará os mecanismos de coordenação existentes com a Comissão de Valores\nMobiliários e com a Superintendência de Seguros Privados, de modo a viabilizar a\navaliação quanto ao enquadramento, no âmbito de competência regulatória do Conselho\nMonetário Nacional ou do Banco Central do Brasil, de projeto inovador que tenha\nsido apresentado em qualquer daquelas autarquias.

\n\n

§ 1º  A avaliação de que trata o caput\nsomente se dará no caso em que o projeto inovador for proposto durante a fase\nde inscrição do Sandbox Regulatório do Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 2º  O Banco Central do Brasil pode\nrequerer documentação complementar da entidade interessada, para fins de\natendimento do disposto no art. 28.

\n\n

§ 3º  A entidade interessada deve\natender ao disposto no § 2º no prazo máximo de cinco dias úteis.

\n\n

Seção IV
Da Classificação e da Autorização

\n\n

Art. 30.  No processo de seleção e de\nautorização, serão avaliados, inicialmente, os critérios de que tratam os arts.\n25 e 28, inciso I.

\n\n

Parágrafo único.  As entidades que\natenderem aos critérios mencionados no caput serão consideradas\nelegíveis a prosseguir no processo de seleção do Sandbox Regulatório.

\n\n

Art. 31.  Na hipótese de o número de\nentidades elegíveis a prosseguir no processo de seleção do Sandbox Regulatório\nser superior ao número máximo de participantes de que trata o art. 26, inciso\nII, elas serão classificadas, conforme os seguintes critérios:

\n\n

I - prioridades estratégicas do Banco\nCentral do Brasil, a serem explicitadas na convocação de que trata o art. 26;

\n\n

II - grau de maturidade do projeto\ninovador;

\n\n

III - natureza e magnitude dos riscos\ninerentes ao projeto inovador; e

\n\n

IV - capacidade técnico-operacional e\nestrutura de governança da entidade interessada.

\n\n

Art. 32.  Somente serão analisados os\ncritérios estabelecidos no art. 28, incisos III a V, relativamente às entidades\nclassificadas conforme o art. 31 até o número máximo de participantes de que\ntrata o art. 26, inciso II.

\n\n

Art. 33.  Será concedida autorização\npara participar do Sandbox Regulatório:

\n\n

I - às entidades elegíveis que\natenderem aos critérios estabelecidos no art. 28, incisos III a V, na hipótese\nde o número de entidades elegíveis ser inferior ou igual ao número máximo de\nparticipantes definido na convocação; ou

\n\n

II - às entidades mencionadas no art.\n32 que atenderem aos critérios estabelecidos no art. 28, incisos III a V, na\nhipótese de o número de entidades elegíveis ser superior ao número máximo de\nparticipantes definido na convocação.

\n\n

Parágrafo único.  O Banco Central do\nBrasil poderá, a qualquer tempo, analisar o critério de que trata o art. 28,\ninciso II, observando que, na hipótese de a análise ocorrer:

\n\n

I - no curso do processo de\nautorização, o não atendimento do critério de que trata o caput\nimplicará o indeferimento do pedido de autorização para participar do Sandbox\nRegulatório; e

\n\n

II - no decorrer do período de duração\ndo Sandbox Regulatório, o não atendimento do critério de que trata o caput\nimplicará o cancelamento de ofício da autorização concedida ao participante.

\n\n

Art. 34.  A autorização para participar\ndo Sandbox Regulatório é limitada:

\n\n

I - ao prazo determinado pelo Banco\nCentral do Brasil, na forma do art. 4º; e

\n\n

II - à realização única e exclusiva do\nprojeto inovador objeto da autorização.

\n\n

Parágrafo único.  A autorização para\nparticipar do Sandbox Regulatório não implica garantia, para quaisquer\nfins, de que o participante receberá, ao fim do prazo estipulado no caput,\nautorização definitiva do Banco Central do Brasil para funcionar.

\n\n

Art. 35.  O Banco Central do Brasil\npoderá condicionar a autorização para participar do Sandbox Regulatório\nao cumprimento de limites operacionais e de critérios adicionais, visando à\nmitigação de riscos ao Sistema Financeiro Nacional e ao Sistema de Pagamentos\nBrasileiro associados ao projeto inovador em análise, sem prejuízo da adoção\ndas medidas previstas no art. 23.

\n\n

§ 1º  Os limites operacionais e\ncritérios adicionais mencionados no caput poderão ser estabelecidos de\nmaneira personalizada para cada projeto inovador, conforme os seguintes\ncritérios:

\n\n

I - interesse público;

\n\n

II - proteção da poupança popular;

\n\n

III - riscos do projeto inovador;

\n\n

IV - risco de lavagem de dinheiro e de\nfinanciamento ao terrorismo; e

\n\n

V - proporcionalidade.

\n\n

§ 2º  Os limites operacionais\nmencionados no caput podem contemplar restrições específicas em relação:

\n\n

I - à situação patrimonial do\nparticipante;

\n\n

II - ao número máximo de clientes atendidos\npelo projeto inovador;

\n\n

III - ao perfil do cliente;

\n\n

IV - ao valor máximo das operações;

\n\n

V - à quantidade máxima de operações;

\n\n

VI - ao prazo de liquidação das\noperações;

\n\n

VII - à especificação de natureza, tipo e outras características\ndas operações;

\n\n

VIII - à abrangência geográfica do\nprojeto inovador;

\n\n

IX - ao modelo de negócio do projeto\ninovador; ou

\n\n

X - à tecnologia utilizada no projeto\ninovador.

\n\n

§ 3º  Os critérios adicionais\nmencionados no caput se referem a requisitos que devem ser agregados ao\nprojeto inovador para permitir seu adequado acompanhamento pelo Banco Central\ndo Brasil, bem como para assegurar que sua execução ocorra de forma segura e\ntransparente para clientes e usuários.

\n\n

Art. 36.  O Banco Central do Brasil\npoderá, no processo de classificação e de concessão da autorização:

\n\n

I - solicitar os documentos e\ninformações adicionais que julgar necessários à sua decisão; e

\n\n

II - convocar os controladores e os\nadministradores para prestação de esclarecimentos e de informações adicionais.

\n\n

Parágrafo único.  No caso de a entidade\ninteressada ser constituída como associação, a convocação de que trata o inciso\nII do caput se aplicará apenas a administradores.

\n\n

Art. 37.  No caso de a entidade\ninteressada ser instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil,\nessa autarquia poderá condicionar sua participação no Sandbox\nRegulatório à constituição de sociedade empresária especificamente destinada à\nrealização do projeto inovador.

\n\n

Art. 38.  O Banco Central do Brasil\npoderá, no curso do exame, indeferir o pedido de autorização para participar do\nSandbox Regulatório caso verifique:

\n\n

I - circunstância que possa afetar a\nreputação dos controladores ou dos administradores da entidade interessada;

\n\n

II - omissões ou fornecimento de\ndocumentos, dados ou informações incorretos ou em desacordo com as normas\nlegais ou regulamentares, considerando as circunstâncias de cada caso concreto\ne o contexto dos fatos; ou

\n\n

III - não atendimento de solicitações\nde apresentação de documentos adicionais, de prestação de informações, de\ncomparecimento para a realização de entrevistas ou de outras solicitações\nrelativas ao processo, no prazo assinalado.

\n\n

Parágrafo único.  Nos casos de que\ntrata este artigo, será concedido prazo para manifestação prévia das entidades\ninteressadas.

\n\n

Art. 39.  O participante deverá obter\nprévia autorização do Banco Central do Brasil para substituir seu controlador\nou administrador.

\n\n

Parágrafo único.  A substituição do\ncontrolador ou do administrador será admitida desde que comprovada a reputação\nilibada dos substitutos indicados, conforme o disposto no art. 28, parágrafo\núnico.

\n\n

Art. 40.  O Banco Central do Brasil\npoderá arquivar o pedido de autorização para participar do Sandbox\nRegulatório quando o projeto inovador da entidade interessada for enquadrado,\nsegundo os critérios descritos no art. 31, em classificação superior ao número\nmáximo de participantes de que trata o art. 26, inciso II, quando houver.

\n\n

Seção V
Do Encerramento das Atividades dos\nParticipantes

\n\n

Art. 41.  O encerramento das\natividades do participante do Sandbox Regulatório ocorrerá nas seguintes\nhipóteses:

\n\n

I - término do período estipulado para\nparticipar do Sandbox Regulatório;

\n\n

II - obtenção de autorização\ndefinitiva do Banco Central do Brasil pelo participante, durante a vigência do Sandbox\nRegulatório, consideradas eventuais prorrogações; ou

\n\n

III - cancelamento da autorização para\nparticipar do Sandbox Regulatório:

\n\n

a) a pedido do participante; ou

\n\n

b) de ofício, pelo Banco Central do\nBrasil.

\n\n

Parágrafo único.  Ato normativo do\nBanco Central do Brasil disporá sobre os procedimentos relativos:

\n\n

I - ao cancelamento da autorização; e

\n\n

II - à execução do plano de descontinuidade\ndas atividades quando do encerramento das atividades de que trata este artigo.

\n\n

Art. 42.  O Banco Central do Brasil\npoderá, a qualquer tempo, cancelar de ofício a autorização para participar do Sandbox\nRegulatório, em decorrência de:

\n\n

I - descumprimento dos termos da\nautorização para participar do Sandbox Regulatório;

\n\n

II - aumento dos riscos de que trata o\nart. 22, de modo a não serem mais compatíveis com o regime de participação no Sandbox\nRegulatório;

\n\n

III - não comprovação da origem dos\nrecursos utilizados no desenvolvimento do projeto inovador, nos termos do art.\n33, parágrafo único;

\n\n

IV - descumprimento do prazo para\ncolocar o projeto inovador em operação, previsto no art. 21;

\n\n

V - substituição do controlador ou do administrador\ndo participante sem prévia autorização do Banco Central do Brasil;

\n\n

VI - não comprovação da reputação\nilibada do controlador ou do administrador substituto; ou

\n\n

VII - procedência de reclamações em\nquantidade excessiva por parte de usuários dos produtos e serviços\ndisponibilizados pelo participante.

\n\n

Parágrafo único.  Previamente ao\ncancelamento de que trata o caput, será instaurado processo\nadministrativo, notificando o participante para se manifestar sobre a intenção\nde cancelamento.

\n\n

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 43.  É vedado às instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil limitar ou impedir, de\nqualquer forma, o acesso de participantes do Sandbox Regulatório a\nprodutos e a serviços necessários à execução do projeto inovador, bem como a\ninformações de clientes, desde que autorizado por eles.

\n\n

§ 1º  O disposto no caput\naplica-se aos produtos e serviços regularmente fornecidos pela instituição.

\n\n

§ 2º  A não disponibilização de meio\neletrônico fornecido regularmente pela instituição, alternativo ao atendimento\npresencial, para a formalização da solicitação, da autorização, da confirmação\ne do cancelamento do fornecimento de produto ou serviço de que trata o caput,\nconstitui limitação ou impedimento ao acesso a produtos e serviços.

\n\n

§ 3º  Não constitui limitação ou\nimpedimento o não fornecimento dos produtos e serviços de que trata o caput\na participantes que não detenham conta na instituição fornecedora.

\n\n

Art. 44.  Na hipótese de recusa ou\ndescontinuidade no fornecimento dos produtos e serviços de que trata o art. 43,\na instituição deve manter à disposição do Banco Central do Brasil a\ndocumentação e as respectivas justificativas, baseadas em normas legais e\nregulamentares, pelo prazo de cinco anos.

\n\n

Art. 45.  As informações sigilosas\nfornecidas pelas entidades interessadas ao Banco Central do Brasil ou por ele\ncoletadas no exercício de suas competências terão seu sigilo preservado, na\nforma da legislação em vigor.

\n\n

Art. 46.  Esta Resolução entra em\nvigor em 1º de dezembro de 2020.


Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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","Voto":"283/2020-BCB"}]}