{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 289","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/1/2023, Seção 1, p. 59.","Id":51972,"Data":"2023-01-25T13:00:00Z","DataTexto":"25/1/2023 10:00","Numero":289.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que consolida normas sobre os arranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de serviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e estabelece os critérios segundo os quais os arranjos de pagamento não integrarão o SPB.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 9º e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 6º.;#Cita Decreto-Lei nº 5.452/1943, art. 457, § 2º.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Resolução BCB nº 150/2021 - Dá nova redação: art. 2º, inciso III. Inclui: art. 2º, inciso III, \"a\" e \"b\". ;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 289, DE 25 DE JANEIRO DE 2023

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Altera\na Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, que consolida normas sobre os\narranjos de pagamento, aprova o regulamento que disciplina a prestação de\nserviço de pagamento no âmbito dos arranjos integrantes do Sistema de\nPagamentos Brasileiro (SPB) e estabelece os critérios segundo os quais os\narranjos de pagamento não integrarão o SPB.

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                        A Diretoria Colegiada do Banco Central do\nBrasil, em sessão realizada em 24 de janeiro de 2023, com base nos arts. 6º,\n9º, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto\nno art. 6º da Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 2º  ............................................................................................................

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III - em que o instrumento de\npagamento for:

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a) oferecido no âmbito de programa\ndestinado a conceder benefícios a pessoas naturais em função de relações de\ntrabalho, de prestação de serviços ou similares, instituído\npor lei ou por ato do Poder Executivo federal, estadual ou municipal; ou

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b) destinado à utilização do\nauxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do\nTrabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assim como\nde benefício de mesma natureza, para o pagamento de refeições em restaurantes e\nestabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em\nestabelecimentos comerciais, instituído por lei ou por ato do Poder Executivo\nfederal, estadual ou municipal.

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2023.

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Renato Dias de Brito Gomes
Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de\nResolução

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