{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 285","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 20/1/2023, Seção 1, p. 40-43. ","Id":51967,"Data":"2023-01-19T12:31:00Z","DataTexto":"19/1/2023 09:31","Numero":285.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@362;@2023;#CARTA CIRCULAR;@3776;@2016;#CARTA CIRCULAR;@3671;@2014;#CIRCULAR;@4009;@2020;#CIRCULAR;@3936;@2019;#CIRCULAR;@3785;@2016;#CIRCULAR;@3618;@2012;#CIRCULAR;@3558;@2011;#CIRCULAR;@3524;@2011;#CIRCULAR;@3432;@2009;#CIRCULAR;@3394;@2008;#CIRCULAR;@3023;@2001;#CIRCULAR;@2381;@1993;#RESOLUÇÃO BCB;@381;@2024;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@525;@2024;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008.;#Revoga, a partir de 1º/7/2024, Circulares BCB ns. 2.381/1993, 3.023/2001, 3.394/2008, 3.432/2009, 3.524/2011, 3.558/2011, 3.618/2012, 3.785/2016, 3.936/2019 e 4.009/2020.;#Revoga, a partir de 1º/7/2024, Cartas Circulares BCB ns. 3.671/2014 e 3.776/2016.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 362/2023 - Nova redação: art. 22, incisos I e IV; art. 30, caput; art. 32, incisos II e III e parágrafo único; art. 33, caput e parágrafo único; art. 49, caput, incisos VI, “e”, VII, VIII; e arts. 57 e 59. Inclusão: art. 12, parágrafo único; art. 22, inciso I, “a”, “b” e “c”; arts. 25-A e 25-B; art. 30, incisos I e II e parágrafo único; art. 32-A; art. 33, incisos I e II; e art. 49, inciso IX e §§ 1º e 2º. Revogação: art. 21, parágrafo único; art. 25; art. 33, parágrafo único, incisos I e II; e art. 49, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 285,\nDE 19 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de\nconsórcio.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 18\nde janeiro de 2023, com base nos arts. 6º, 7º, 15 e\n26 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

R E S O L V E :

CAPÍTULO\nI
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta\nResolução dispõe sobre a constituição e o funcionamento de grupos de consórcio.

CAPÍTULO\nII
DO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE\nCONSÓRCIO

Art. 2º  O\ncontrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, deve dispor, no\nmínimo, sobre:

I - os direitos e os deveres das partes\ncontratantes;

II - a identificação completa das partes\ncontratantes;

III - a descrição do bem, do conjunto de bens, do\nserviço ou do conjunto de serviços objeto do contrato, bem como o respectivo\npreço inicial de mercado ou o valor inicial nominal do crédito correspondente;

IV - os critérios ou parâmetros aplicáveis para a\natualização do valor do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de\nserviços ou do valor inicial nominal do crédito, quando for o caso, conforme o\ndisposto no art. 6º;

V - a informação, quando for o caso, relativa à\nparticipação do consorciado em grupo com:

a) taxa de administração diferenciada entre os\nparticipantes do grupo; e

b) créditos de valores diferenciados entre os\nparticipantes do grupo;

VI - o prazo de duração do contrato;

VII - o número máximo de cotas ativas e o prazo de\nduração do grupo;

VIII - as obrigações financeiras do consorciado, em\ndecorrência da cobrança de:

a) taxa de administração, inclusive se houver\ncobrança antecipada nos termos previstos na legislação e na regulamentação;

b) taxa de fundo de reserva, se houver;

c) taxa de permanência sobre recursos não\nprocurados, explicitando sua forma de cobrança;

d) contratação de seguro, se houver;

e) demais taxas ou tarifas pela prestação de\nserviços, permitidas pela legislação e pela regulamentação; e

f) valores a título de ressarcimento de despesas por\nserviços prestados ao consorciado por terceiros e pagos de forma antecipada\npela administradora de consórcio;

IX - a prestação inicial a pagar, discriminando-se,\nsob a forma de tabela, em valores nominais e percentuais:

a) a parcela mensal do fundo comum;

b) a parcela mensal do fundo de reserva, se houver;

c) a taxa de administração; e

d) o prêmio de seguro, se houver;

X - as obrigações contratuais cujo descumprimento\nenseja a aplicação de multa;

XI - as informações necessárias para fins da\nparticipação dos consorciados nas assembleias gerais ordinárias, em especial a\nperiodicidade e a forma de participação;

XII - as condições para concorrer à contemplação por\nsorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;

XIII - as condições e procedimentos para a eventual\nantecipação de pagamento das prestações pelos consorciados;

XIV - os procedimentos e prazos a serem observados\npela administradora de consórcio ou pelo consorciado para:

a) o pagamento pelo consorciado contemplado do lance\nofertado, nos termos do art. 12, inciso II;

b) a avaliação da completude e da adequação da\ndocumentação entregue pelo consorciado contemplado para fins da liberação do\ncrédito para aquisição do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto\nde serviços;

c) a disponibilização do crédito ao consorciado\ncontemplado após a homologação da contemplação, nos termos do art. 16;

d) a realização do pagamento ao vendedor ou fornecedor do bem ou ao\nprestador do serviço, observado o disposto no art. 18; e

e) a transferência dos direitos e obrigações\ndecorrentes do contrato, incluindo a avaliação da capacidade de pagamento do\nnovo aderente ao grupo de consórcio;

XV - as garantias que serão exigidas do consorciado contemplado para a\naquisição do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços e\nos procedimentos a serem adotados na eventualidade de sua substituição;

XVI - a autorização do consorciado para a realização\nde transferência dos recursos, nas situações previstas nos arts. 15 e 18 e no §\n3º do art. 38, e os dados relativos à conta de depósitos ou à conta de\npagamento de sua titularidade ou à chave Pix correspondente a essas contas, ou\na declaração formal do consorciado de que não possui ou não deseja informar a\nconta;

XVII - a informação de que o consorciado, inclusive\nse for excluído do grupo, está obrigado a manter atualizadas suas informações\ncadastrais perante a administradora de consórcio, em especial o endereço,\nnúmero de telefone e dados relativos à conta de depósitos ou conta de pagamento\nde sua titularidade, se a possuir, ou à chave Pix correspondente a essas contas;\ne

XVIII - as regras de funcionamento do grupo de\nconsórcio, incluindo as relativas:

a) às exigências a serem observadas para fins de\naquisição de bens ou serviços após a contemplação;

b) aos procedimentos e à forma de colocação à\ndisposição do consorciado excluído do crédito parcial;

c) à atualização monetária do valor do crédito após\na contemplação;

d) aos procedimentos para o pagamento pela\nadministradora de consórcio ao fornecedor ou vendedor do bem ou ao prestador do\nserviço; e

e) às situações que acarretam a exclusão do\nconsorciado do grupo de consórcio, bem como relativas a sua readmissão.

Parágrafo único.  O contrato padrão de participação em grupo de\nconsórcio, por adesão, cujas regras gerais de funcionamento são aplicáveis a\ntodos os participantes do mesmo grupo, deve:

I - ser disponibilizado aos consorciados\nno sítio eletrônico da administradora de consórcio na internet, acompanhado do\nhistórico das eventuais alterações, até a data de encerramento do grupo; e

II - permanecer à disposição do Banco\nCentral do Brasil, na sede da administradora de consórcio, pelo prazo mínimo de\ncinco anos, contados a partir da data de encerramento do grupo.

\n\n\n\n

CAPÍTULO\nIII

DA CONSTITUIÇÃO DO GRUPO DE CONSÓRCIO

Art.\n3º  A realização\nda primeira assembleia geral ordinária para fins de constituição\ndo grupo de consórcio está condicionada:

I - à aferição da viabilidade econômico-financeira\ndo grupo, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008; e

II - ao cumprimento dos procedimentos dispostos no\nart. 46.

§ 1º  A\nviabilidade econômico-financeira do grupo caracteriza-se por haver perspectiva\ninicial de contemplação de todos os consorciados no prazo de duração do grupo e\nrequer da administradora de consórcio, no mínimo:

I - a verificação da capacidade de pagamento dos\nproponentes quanto às obrigações financeiras assumidas perante o grupo e a\nadministradora de consórcio para a adesão ao grupo de consórcio;

II - a avaliação dos potenciais níveis de\ninadimplência e de exclusão de consorciados que possam impactar o regular fluxo\nde recursos para o grupo;

III - o planejamento do processo de vendas de novas\ncotas ou de cotas de reposição; e

IV - a instituição de processos e sistemáticas\nefetivas de cobrança e de renegociação de dívidas de inadimplentes, bem como de\nrecuperação de ativos.

§ 2º  A\naferição da viabilidade econômico-financeira do grupo no momento da sua\nconstituição não exime a administradora de consórcio da responsabilidade da\nverificação da capacidade de pagamento dos consorciados por ocasião da\ncontemplação e da adoção de todos os esforços para a realização de gestão de\nexcelência ao longo do prazo de duração do grupo.

§ 3º  A administradora de consórcio deve guardar e\nmanter à disposição do Banco Central do Brasil, na sua sede, pelo prazo mínimo\nde cinco anos contados a partir da data de encerramento do grupo, a\ndocumentação comprobatória da realização da avaliação da capacidade de\npagamento do consorciado por ocasião da sua adesão ou readmissão em grupo\nde consórcio, bem como da sua contemplação, e ainda no caso da transferência a\nterceiros dos direitos e obrigações decorrentes do contrato.

§ 4º  O prazo\nde duração do contrato de consórcio de cada consorciado deve ser:

I - coincidente com o prazo de duração do grupo,\npara os consorciados que aderirem ao grupo no início de seu funcionamento; e

II - igual ao prazo remanescente do grupo, para os\nconsorciados que aderirem ao grupo em andamento.

Art. 4º  A\nadministradora de consórcio deve elaborar relatório específico que demonstre:

I - a viabilidade econômico-financeira do grupo de\nconsórcio na data de sua constituição; e

II - no caso de cobrança antecipada de taxa de administração,\na compatibilidade entre o seu valor e o das despesas imediatas vinculadas à\nvenda de cotas de grupos de consórcio e à remuneração de representantes e\ncorretores, de que trata o § 3º do art. 27 da Lei nº 11.795, de 2008.

Parágrafo único.  O relatório previsto no caput deve permanecer à disposição do Banco\nCentral do Brasil, na sede da administradora de consórcio, pelo prazo mínimo de\ncinco anos contados a partir da data de encerramento do grupo.

Art. 5º  Podem\nser objeto de grupo de consórcio:

I - bem ou conjunto de bens imóveis;

II - bem ou conjunto de bens móveis; ou

III - serviço ou conjunto de serviços.

§ 1º  O grupo\npode ser formado exclusivamente tendo por objeto bens ou serviços de uma das\ncategorias listadas nos incisos I a III do caput.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, o grupo deve ter por objeto\nexclusivamente bens classificados em uma das subcategorias abaixo:

I - veículo automotor, aeronave e embarcação, bem\ncomo máquinas e equipamentos de capital ou de produção, a exemplo de máquinas e\nequipamentos rodoviários, náuticos, aeroespaciais, agrícolas e industriais; ou

II - bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos,\nexcetuados os referidos no inciso I.

Art. 6º  O\nvalor do crédito, que servirá de referência para a definição das contribuições\nordinárias dos consorciados, poderá ser fixado com base:

I - no preço inicial do bem, do conjunto de bens, do\nserviço ou do conjunto de serviços objeto do contrato, com especificação da\nfonte ou origem da base de preço; ou

II - em um valor inicial nominal de crédito,\nindicando a categoria e, se houver, a subcategoria, a qual está vinculado,\nprevistas no art. 5º.

§ 1º  Na\nsituação de que trata o inciso I do caput, o valor do crédito deverá ser reajustado sempre que houver majoração ou\nredução do preço inicial do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto\nde serviços, de acordo com a regra prevista no contrato.

§ 2º  Na\nsituação de que trata o inciso II do caput, o valor do crédito deverá ser reajustado de acordo com o índice de\npreços ou o indicador previsto em contrato, na periodicidade nele prevista.

Art. 7º  Nos\ngrupos de consórcio em que os créditos sejam de valores diferenciados, o\ncrédito de menor valor, vigente ou definido na data da constituição do grupo,\nnão pode ser inferior a 50% (cinquenta por cento) do crédito de maior valor.

Parágrafo único.  Para os grupos resultantes da fusão de outros\ngrupos, será admitida diferença superior à estabelecida no caput, desde\nque o procedimento de fusão atenda ao estabelecido no art. 47.

Art. 8º  O\nnúmero máximo de cotas ativas do grupo de consórcio, fixado na data de sua constituição,\nnão poderá ser alterado ao longo de sua duração, exceto nas situações de fusão\na outro grupo.

Art. 9º  O\npercentual de cotas de um mesmo consorciado em cada grupo de consórcio em\nrelação ao número de cotas ativas do respectivo grupo, na\ndata da venda da cota, fica limitado a 10% (dez por cento).

Parágrafo único.  O percentual referido no caput deve ser\ncalculado considerando de forma cumulativa as\naquisições de cotas pelo cônjuge ou companheiro.

CAPÍTULO\nIV
DOS\nRECURSOS DO GRUPO DE CONSÓRCIO

Art. 10.  Os\nrecursos dos grupos de consórcio coletados pela administradora de consórcio\ndevem ser obrigatoriamente depositados em banco múltiplo com carteira\ncomercial, banco comercial ou caixa econômica.

§ 1º  A\nadministradora de consórcio deve efetuar o controle diário das disponibilidades\ndos grupos de consórcio com vistas à conciliação com os recebimentos e\npagamentos dos respectivos grupos e à identificação analítica, por grupo de\nconsórcio e por consorciado, dos respectivos recursos.

§ 2º  Os\nrecursos de que trata o caput somente podem ser aplicados em:

I - títulos públicos federais registrados no Sistema\nEspecial de Liquidação e de Custódia (Selic), inclusive por meio de operações\ncompromissadas; e

II - fundos de investimento e fundos de investimento\nem cotas de fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio\naberto, que sejam classificados como de Renda Fixa e que incluam na sua\ndenominação as expressões Curto Prazo, Referenciado ou Simples, nos termos da\nregulamentação editada pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 3º  É vedada\na aplicação de recursos do grupo de consórcio em:

I - fundos nos quais são aplicados recursos da\nprópria administradora de consórcio;

II - fundos exclusivos; e

III - fundos destinados exclusivamente a\ninvestidores qualificados.

CAPÍTULO V
DA CONTEMPLAÇÃO

Art. 11.  A\ncontemplação é requisito obrigatório para fins de disponibilização do crédito\naos consorciados, inclusive do crédito parcial ao consorciado excluído.

§ 1º  Os\nconsorciados ativos somente concorrerão à contemplação se estiverem adimplentes\ncom suas obrigações financeiras para com o grupo de consórcio e a\nadministradora de consórcio.

§ 2º  A administradora\nde consórcio, após a contemplação de consorciado excluído, deverá\ntempestivamente encaminhar ao interessado informações a respeito, esclarecendo\nsobre a disponibilização do crédito em espécie ou da possibilidade de\nrealização do crédito em conta de depósitos ou em conta de pagamento de sua\ntitularidade informada no cadastro.

§ 3º  A\ncomunicação de que trata o § 2º deve ser realizada por meio de correspondência, física ou eletrônica, com\ncontrole de recebimento, sendo obrigatória a manutenção de documentação\ncomprobatória dos procedimentos adotados.

Art. 12.  A\ncontemplação por lance somente pode ser:

I - realizada após as contemplações por sorteio\nprevistas para a respectiva assembleia ou se essas não forem realizadas por\ninsuficiência de recursos; e

II - homologada após o efetivo recebimento pela\nadministradora de consórcio do valor correspondente ao lance, no prazo definido\nno contrato.

Parágrafo único. \nO valor do lance vencedor deve ser destinado à quitação ou à amortização\nparcial de prestações vincendas, observada a forma prevista no contrato. (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 13.  É\nadmitida, para fins de contemplação em grupos de consórcio, a oferta de lance\nembutido, assim considerada a utilização de parte do crédito previsto para\nrecebimento na respectiva assembleia geral ordinária para a liquidação de\nprestações vincendas.

Parágrafo único.  O valor do lance vencedor deve ser:

I - integralmente deduzido do crédito previsto para\ndistribuição na assembleia de contemplação, sendo disponibilizado ao\nconsorciado contemplado os recursos correspondentes ao valor da diferença daí\nresultante; e

II - destinado à quitação de prestações vincendas,\nobservada a forma prevista no contrato.

Art. 14.  No\ncaso de falecimento de consorciado titular de cota não contemplada protegida\npor seguro vinculado a grupo de consórcio, o valor pago por seguradora ou\nentidade prestadora de serviço da espécie, deve ser considerado como lance\nvencedor, para fins da primeira assembleia geral ordinária subsequente com\nrecursos suficientes para contemplação, se o montante da indenização for igual ou\nsuperior ao saldo devedor da cota.

CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 15.  Os\nrecursos do grupo de consórcio podem ser utilizados para atender exclusivamente\nas seguintes finalidades:

I - aquisição pelo consorciado contemplado, em vendedor\nou fornecedor de bem ou prestador de serviço que melhor lhe convier, observado\no disposto no art. 18, de:

a) bem móvel ou conjunto de bens móveis citado no\ninciso I do § 2º do art. 5º, se o contrato tiver como objeto qualquer bem\nmencionado nesse dispositivo;

b) bem móvel ou conjunto de bens móveis, novos,\nexcetuados os referidos na alínea “a”, se o contrato tiver como objeto bem\nmóvel ou conjunto de bens móveis não referidos na alínea “a”;

c) bem imóvel ou conjunto de bens imóveis,\nconstruídos ou na planta, inclusive terreno, com opção de uso para construção\nou reforma, nos termos previstos no contrato, se o contrato tiver como objeto\nbem imóvel ou conjunto de bens imóveis;

d) bem imóvel vinculado a empreendimento\nimobiliário, na forma prevista contratualmente, se o contrato tiver esse bem\ncomo objeto ; e

e) serviço ou conjunto de serviços, se o contrato\ntiver como objeto serviço ou conjunto de serviços;

II - quitação total pelo consorciado de\nfinanciamento de sua titularidade cujo objeto seja da mesma categoria do bem ou\ndo serviço objeto do contrato de consórcio, na forma prevista contratualmente;

III - pagamento ao consorciado excluído, após a contemplação,\ndo crédito parcial em espécie ou por meio de transferência dos recursos para\nconta de depósitos ou conta de pagamento de sua titularidade, deduzidas, por\nocasião do seu recebimento, as multas eventualmente aplicáveis previstas em\ncontrato;

IV - pagamento em favor da administradora de\nconsórcio, nas situações previstas nesta Resolução; e

V - outros pagamentos, nos casos de que tratam os\narts. 18, § 3º, e 22.

§ 1º  Para\nfins desta Resolução, considera-se financiamento as operações de crédito, as\noperações de arrendamento mercantil financeiro e as operações de consórcio\nquando o crédito já tiver sido utilizado pelo consorciado contemplado.

§ 2º  É\nfacultado ao consorciado contemplado receber o valor do crédito em espécie ou\npor meio de transferência dos recursos para conta de depósitos ou conta de\npagamento de sua titularidade, caso ainda não tenha utilizado o respectivo\ncrédito após decorridos cento e oitenta dias da contemplação, mediante quitação\ndas obrigações financeiras para com o grupo e a administradora de consórcio.

Art. 16.  A\nadministradora de consórcio deve colocar à disposição do consorciado\ncontemplado o respectivo crédito até o terceiro dia útil após a homologação da\ncontemplação.

Parágrafo único.  Os recursos vinculados à contemplação devem\nser aplicados em consonância com o disposto no art. 10, até o último dia útil\nanterior ao da utilização, na forma contratual.

Art. 17.  O\ncrédito disponibilizado ao consorciado contemplado deverá ser acrescido de\nrendimentos líquidos financeiros proporcionais ao período em que o respectivo\nvalor for aplicado, compreendido entre a data em que foi colocado à disposição\naté a sua efetiva utilização pelo consorciado.

Art. 18.  A\nadministradora de consórcio deve realizar o pagamento do bem, do conjunto de\nbens, do serviço ou do conjunto de serviços escolhido pelo consorciado\ndiretamente ao vendedor ou fornecedor do bem ou ao prestador do serviço, em\nprazo compatível com o praticado no mercado para vendas à vista ou na forma\nacordada entre o consorciado contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem ou o\nprestador do serviço.

§ 1º  Na\nhipótese de o consorciado, após a respectiva contemplação, haver pago ou\nantecipado com recursos próprios algum valor para aquisição do bem, do conjunto\nde bens, do serviço ou do conjunto de serviços, a exemplo de importância a\ntítulo de sinal ou de garantia do negócio, a ele é facultado receber o valor\ncorrespondente em espécie ou mediante transferência para conta de depósitos ou\nconta de pagamento de sua titularidade, deduzindo-o do valor do crédito,\nobservadas as disposições contratuais.

§ 2º  A\nadministradora de consórcio somente pode transferir ao vendedor ou fornecedor\ndo bem ou ao prestador do serviço os recursos para pagamento do bem, do conjunto\nde bens, do serviço ou do conjunto de serviços, após ter sido formalmente\ncomunicada pelo consorciado contemplado da sua opção, satisfeitas as garantias,\nse for o caso, e mediante a apresentação dos documentos relacionados no\ncontrato como obrigatórios, observando que:

I - a comunicação formal deve conter:

a) a identificação completa do consorciado\ncontemplado, bem como do vendedor ou fornecedor do bem ou do prestador do\nserviço, contendo nome e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas\n(CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); e

b) as características do bem, do conjunto de bens, do\nserviço ou do conjunto de serviços objeto da opção e as condições de pagamento\nacordadas entre o consorciado contemplado e o vendedor ou fornecedor do bem ou\no prestador do serviço; e

II - a transferência de recursos ao vendedor ou\nfornecedor do bem ou ao prestador do serviço, a título de adiantamento, sem\nprejuízo da observância do disposto neste artigo, está condicionada à\nformalização do contrato entre ele e a administradora de consórcio, que assume\ntotal responsabilidade pela operação.

§ 3º  Caso o\nconsorciado contemplado adquira bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de\nserviços com preço inferior ao valor do respectivo crédito, a diferença deve\nser utilizada, a critério do consorciado, para:

I - pagamento de obrigações financeiras, vinculadas\nao bem ou ao serviço, observado o limite total de 10% (dez por cento) do valor\ndo crédito objeto da contemplação, relativamente às despesas com transferência\nde propriedade, tributos, registros cartoriais, instituições de registro,\nseguros ou tarifas ou ressarcimento de despesas em favor da administradora de\nconsórcio;

II - quitação das prestações vincendas na forma\nestabelecida no contrato; ou

III - devolução em espécie ao consorciado ou por\nmeio de transferência para conta de depósitos ou conta de pagamento de sua\ntitularidade, mediante quitação das obrigações financeiras para com o grupo e a\nadministradora de consórcio.

CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

Art. 19.  A\ntaxa de administração deve ser cobrada de forma proporcional em relação aos\nmeses de duração do plano consorcial, mediante a utilização de percentual fixo,\nobservada a possibilidade de antecipação da cobrança nos termos do art. 27, § 3º,\nda Lei nº 11.795, de 2008.

Art. 20.  É\nfacultado à administradora de consórcio, desde que previsto contratualmente,\ncobrar do consorciado, no ato de sua adesão a grupo de consórcio:

I - a primeira prestação; e

II - o valor a título de antecipação de taxa de administração,\ndestinado exclusivamente ao pagamento de despesas imediatas vinculadas à venda\nde cotas de grupo de consórcio e à remuneração de representantes e corretores.

§ 1º  Não\nconstituído o grupo de consórcio no prazo de noventa dias após a celebração do\ncontrato entre a administradora de consórcio e o consorciado, a administradora\ndeve devolver ao aderente em até cinco dias úteis os valores cobrados na forma\ndos incisos I e II do caput, acrescidos dos rendimentos líquidos\nprovenientes de sua aplicação financeira.

§ 2º  Na\nsituação de que trata o § 1º, ultrapassado o prazo de noventa dias e até o\nfinal do prazo de cinco dias úteis, a administradora de consórcio pode colher\nmanifestação formal do aderente quanto ao interesse de aguardar a formação de\ngrupo por prazo adicional de mais noventa dias.

§ 3º  Constituído\no grupo, os rendimentos financeiros sobre os valores arrecadados\nantecipadamente para o fundo comum e para o fundo de reserva dos grupos em\nformação devem ser destinados aos respectivos fundos.

Art. 21.  É\nvedada a cobrança de taxa de administração do consorciado após a sua exclusão do\ngrupo de consórcio.

Parágrafo único.  Em caso de exclusão de consorciado, eventual valor\ncobrado a título de antecipação de taxa de administração que exceder à\nimportância efetivamente devida pelo participante proporcionalmente ao período\nde tempo do contrato deve ser objeto de devolução, pro-rata, por ocasião da contemplação do\nconsorciado excluído.

Parágrafo único. \n(Revogado\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 22.  É\nfacultada a constituição de fundo de reserva no grupo de consórcio, devendo os\nrecursos ser utilizados exclusivamente para:

I - cobertura de eventual insuficiência no período\nde recursos do fundo comum para a realização das contemplações ordinárias,\ninclusive em decorrência de diferenças negativas no valor de prestações e do\nimpacto da eventual substituição do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do\nconjunto de serviços objeto do contrato oriundo da descontinuidade da sua\nfabricação ou na sua prestação;

I - cobertura de eventual insuficiência no período\nde recursos do fundo comum para: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

a) realização das contemplações por sorteio previstas para a respectiva\nassembleia geral ordinária; (Incluída\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

b) compensação da perda de poder aquisitivo do grupo de consórcio, de que\ntrata o art. 25-B, § 1º, inciso II; e (Incluída\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

c) compensação do impacto de eventual substituição\ndo bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços objeto do\ncontrato, de que trata o art. 30, parágrafo único, inciso III; (Incluída\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

II - pagamento de prêmio de seguro para cobertura de\ninadimplência de prestações de consorciados;

III - pagamento de despesas e custos de adoção de\nmedidas judiciais ou extrajudiciais com vistas ao recebimento de valores\ndevidos ao grupo; e

IV - contemplação, por sorteio, desde que não\ncomprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades previstas nos\nincisos I a III.

IV - contemplações adicionais, por sorteio, desde\nque não comprometida a utilização do fundo de reserva para as finalidades\nprevistas nos incisos I a III. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 23.  É\nvedada a cobrança de tarifa pela emissão de boletos, carnês e assemelhados para\npagamento das obrigações financeiras decorrentes das operações de consórcio.

Art. 24.  As\ndespesas com auditoria independente das demonstrações financeiras dos grupos de\nconsórcio, bem como despesas bancárias para gerenciamento dos grupos de\nconsórcio, são de responsabilidade da administradora de consórcio.

Art. 25.  A\nadministradora de consórcio deve realizar a cobrança ou compensação de\ndiferenças no valor da prestação, que se originam quando houver:

I - valores recolhidos a menor ou a maior, em\ndecorrência de alteração do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do\nconjunto de serviços objeto do contrato ocorrida entre a data de emissão dos\ndocumentos de cobrança das prestações e a data de realização da respectiva\nassembleia geral ordinária do período; e

II - perda ou ganho de poder aquisitivo do grupo de\nconsórcio decorrente de alteração do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço\nou do conjunto de serviços que impactar o saldo remanescente do fundo comum não\nutilizado nas contemplações ordinárias do período.

§ 1º  Os\nvalores das diferenças negativas de prestação devem ser convertidos em\npercentual do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de\nserviços, e cobertos, na seguinte ordem de preferência, por:

I - valores relativos a rendimentos de aplicação\nfinanceira de recursos do fundo comum, a multas e juros moratórios retidos e à\nmulta rescisória retida;

II - recursos do fundo de reserva; e

III - rateio entre os consorciados ativos do grupo até\na segunda prestação imediatamente seguinte à data da sua verificação.

§ 2º  Na\nhipótese de que trata o § 1º é devida a cobrança de parcela relativa à\nremuneração da administradora de consórcio sob a forma de taxa de administração\nsobre os valores referentes aos incisos I a III do § 1º.

§ 3º  Os\nvalores das diferenças positivas de prestação \ndevem ser convertidos em percentual do preço do bem, do conjunto de\nbens, do serviço ou do conjunto de serviços e compensados nas prestações dos\nconsorciados subsequentes até a segunda prestação imediatamente seguinte à data\nda sua verificação, compensando-se também a arrecadação a maior sobre a taxa de\nadministração.

Art. 25.  (Revogado\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 25-A.  A administradora de\nconsórcio deve realizar a cobrança ou a compensação de diferenças no valor da\nprestação quando houver valores recolhidos a menor ou a maior em decorrência de\nalteração do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de\nserviços objeto do contrato ocorrida entre a data de emissão dos documentos de\ncobrança das prestações e a data de realização da respectiva assembleia geral\nordinária do período. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Parágrafo único.  O valor relativo\nà diferença de prestação, convertido em percentual do preço do bem, do conjunto\nde bens, do serviço ou do conjunto de serviços objeto do contrato, deve ser\ncobrado ou compensado até a segunda prestação imediatamente seguinte à data da\nsua verificação. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 25-B.  A administradora de\nconsórcio deve recompor o poder aquisitivo do grupo de consórcio decorrente de\nperda financeira ocasionada por majoração do preço do bem, do conjunto de bens,\ndo serviço ou do conjunto de serviços que impactar o saldo remanescente do\nfundo comum não utilizado nas contemplações do período, reajustando-o na\nproporção da alteração ocorrida. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

§ 1º  O valor referente à perda de\npoder aquisitivo deve ser convertido em percentual do preço do bem, do conjunto\nde bens, do serviço ou do conjunto de serviços, e coberto, na seguinte ordem de\npreferência, por: (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

I - valor relativo a rendimentos de aplicação financeira de recursos do\nfundo comum, multas e juros moratórios retidos e multa rescisória retida; (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

II - recurso do fundo de reserva, se constituído; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

III - rateio entre os consorciados ativos do grupo até a segunda\nprestação imediatamente seguinte à data da sua verificação. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

§ 2º  Para efeito do disposto neste\nartigo, o poder aquisitivo do grupo de consórcio a ser recomposto refere-se\napenas ao montante arrecadado a título de fundo comum. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

§ 3º  Na hipótese de que trata o caput, a administradora poderá cobrar taxa de\nadministração sobre os valores de que tratam os incisos I e II do § 1º. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

§ 4º  O\nmontante pago pelo consorciado relativo ao rateio, estabelecido no inciso III\ndo § 1º, por se tratar de cobrança extraordinária, não poderá ser utilizado\npara amortizar o percentual do preço do bem, conjunto de bens, serviço ou\nconjunto de serviços objeto do contrato. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 26.  O\nsaldo devedor da cota de consórcio compreende o valor não pago das prestações e\ndas diferenças negativas de prestações, bem como quaisquer outras obrigações\nfinanceiras do consorciado não pagas, previstas no contrato.

Art. 27.  A administradora\nde consórcio deve adotar, de imediato, os procedimentos legais necessários à\nexecução das garantias, se o consorciado contemplado que já tiver utilizado o\ncrédito atrasar o pagamento de mais de uma prestação.

Art. 28.  Em\ncaso de inadimplência de consorciado contemplado, ocorrendo a retomada do bem,\njudicial ou extrajudicialmente, a administradora de consórcio deve aliená-lo,\ndevendo os recursos arrecadados ser destinados ao pagamento das prestações em\natraso, das prestações vincendas e das demais obrigações não pagas previstas\ncontratualmente.

Parágrafo único.  A eventual diferença entre os recursos\narrecadados e as obrigações financeiras de que trata o caput deve:

I - se positiva, ser devolvida ao consorciado; e

II - se negativa, ser cobrada do consorciado, nos\ntermos previstos em contrato.

Art. 29.  A\neventual diferença positiva entre o valor recebido referente a seguro vinculado\nao grupo de consórcio e o saldo devedor das obrigações financeiras, se houver,\napós amortizadas as dívidas, deve ser imediatamente entregue pela\nadministradora de consórcio ao beneficiário indicado pelo titular da cota ou,\nna sua falta, a seus sucessores.

Art. 30.  Havendo\nsubstituição do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços\nobjeto do contrato, em decorrência da descontinuidade na sua produção ou\nprestação ou por outros motivos deliberados em assembleia, as prestações dos\nconsorciados, vincendas ou em atraso, não sofrem alteração imediata de valor e\nserão atualizadas somente quando houver alteração no preço do novo bem, do\nconjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços que vier a ser objeto\ndo contrato, na mesma proporção.

Art. 30. \nHavendo substituição do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do\nconjunto de serviços objeto do contrato, em decorrência da descontinuidade na\nprodução do bem ou da prestação do serviço ou por outros motivos justificados,\nmediante aprovação em assembleia geral extraordinária, devem ser aplicados os\nseguintes critérios de cobrança: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

I - as prestações dos consorciados contemplados, vincendas ou em atraso,\nnão devem sofrer alteração imediata e serão ajustadas somente quando houver\nalteração no preço do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de\nserviços objeto do contrato, na mesma proporção; (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

II - as prestações dos consorciados não contemplados, vincendas ou em\natraso, devem ser ajustadas com base no preço vigente, na data da assembleia\ngeral extraordinária, do novo bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de\nserviços objeto do contrato. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Parágrafo único.  Para fins do\ninciso II do caput: (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

I - o saldo devedor relativo ao fundo comum e demais obrigações deverão\nser recalculados, levando em consideração o percentual já amortizado do preço\ndo bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços\noriginalmente previsto no contrato e das demais obrigações; (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

II - se na data da assembleia geral extraordinária o consorciado já tiver\npagado importância total igual ou superior ao do novo bem, conjunto de bens,\nserviço ou conjunto de serviços objeto do contrato, o saldo devedor da cota de\nconsórcio e demais obrigações serão considerados quitados, devendo o\nconsorciado aguardar a contemplação por sorteio para o recebimento do crédito\ncorrespondente; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

III - se na data da assembleia geral extraordinária o consorciado já\ntiver pagado importância total superior ao do novo bem, conjunto de bens,\nserviço ou conjunto de serviços objeto do contrato, o consorciado será\nrestituído, por ocasião da contemplação, da importância recolhida a maior, a\nqual deve ser: (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

a) extraída do fundo comum do grupo de consórcio, se houver\ndisponibilidade de recursos após a realização das demais contemplações do\nperíodo; e (Incluída\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

b) acrescida ao crédito disponibilizado nos termos\ndo inciso II. (Incluída\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 31.  Havendo\ndissolução do grupo de consórcio:

I - as contribuições vincendas relativas ao fundo\ncomum a serem pagas pelos consorciados contemplados nas respectivas datas de\nvencimento devem ser reajustadas de acordo com o previsto no contrato; e

II - as importâncias recolhidas na forma do inciso I\ndevem ser restituídas mensalmente aos consorciados não contemplados, inclusive\nos excluídos, em conformidade com os procedimentos definidos na respectiva\nassembleia geral extraordinária que deliberou pela dissolução do grupo, de\nacordo com a disponibilidade de caixa, por rateio proporcional ao percentual\namortizado do preço do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de\nserviços ou do valor do crédito, vigente na data da citada assembleia.

CAPÍTULO VIII
DA EXCLUSÃO DE CONSORCIADOS

Art. 32.  Considera-se\nexcluído o consorciado que:

I - manifeste, expressa e inequivocamente, intenção\nde não permanecer no grupo, por qualquer forma passível de comprovação;

II - deixe de cumprir as obrigações financeiras\nprevistas, nos termos do contrato, por três vencimentos consecutivos; ou

II - deixe de cumprir as obrigações financeiras\nprevistas, nos termos do contrato, por três vencimentos; ou (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

III - por ocasião da última assembleia geral ordinária,\nesteja inadimplente com as obrigações financeiras previstas, nos termos do\ncontrato, por até dois vencimentos consecutivos.

III - por ocasião da última assembleia geral ordinária, esteja\ninadimplente com as obrigações financeiras previstas, nos termos do contrato,\npor até dois vencimentos. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Parágrafo único.  É vedada a exclusão de consorciado contemplado\nque já tiver utilizado o crédito.

Parágrafo único.  É vedada a exclusão de consorciado contemplado\nque já tiver utilizado o crédito para a aquisição do bem, do conjunto de bens,\ndo serviço ou do conjunto de serviços. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 32-A. Eventual multa rescisória\nestabelecida em contrato de participação em grupo de consórcio em decorrência\nda exclusão de consorciado: (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

I - se cobrada em valor\npercentual, recairá exclusivamente sobre o valor do crédito parcial a ser\nrestituído ao consorciado excluído; (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

II - se cobrada em valor nominal, não poderá ser igual ou exceder o valor\ndo crédito parcial do consorciado excluído; (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

\n\n\n\n

III - não poderá ser superior ao valor\nrestante da taxa de administração que seria recebida do consorciado caso ele\npermanecesse ativo até o final do grupo, quando cobrada em favor da\nadministradora; e (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

IV - deverá ser cobrada por ocasião da\ncontemplação do consorciado excluído. (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Parágrafo único. A aplicação da multa de\nque trata o caput é: (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

I - facultada nas hipóteses descritas\nnos incisos I e II do art. 32, desde que previstas em contrato; e (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

II - vedada na hipótese descrita no\ninciso III do art. 32. (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 33.  O consorciado contemplado que for excluído\nmantém assegurada a sua contemplação, disponibilizando-se crédito parcial em\nvalor correspondente ao percentual amortizado do valor atualizado do bem, do\nconjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços, deduzidas as\nobrigações financeiras pendentes em relação ao grupo e à administradora de\nconsórcio, inclusive as eventuais multas previstas em contrato.

Art. 33. \nO consorciado contemplado que for excluído mantém assegurada a sua\ncontemplação, devendo ser adotadas as seguintes providências: (Redação dada pela Resolução BCB nº 362, de\n14/12/2023.)

I - disponibilização ao consorciado do\ncrédito parcial em valor correspondente ao percentual amortizado do valor\natualizado do bem, do conjunto de bens, do serviço ou do conjunto de serviços\nobjeto do contrato, deduzidas as obrigações financeiras pendentes em relação ao\ngrupo de consórcio e à administradora de consórcio, inclusive as eventuais\nmultas previstas em contrato; e (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

II - direcionamento ao fundo comum do\ngrupo de consórcio da diferença entre o crédito original vinculado à\ncontemplação e o crédito parcial apurado, bem como dos rendimentos provenientes\nda aplicação financeira sobre o crédito original vinculado à contemplação\nincidente entre a data em que o crédito foi colocado à disposição do\nconsorciado e a data de sua exclusão. (Incluído pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Parágrafo único.  A aplicação de eventuais multas rescisórias pela\nexclusão do consorciado:

Parágrafo único.  Na hipótese de o valor de que trata o inciso\nII do caput ser insuficiente para cobrir o valor parcial remanescente do preço\natualizado do correspondente bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de\nserviços atualizado, o valor da diferença decorrente deverá ser descontado do\ncrédito parcial disponibilizado ao consorciado excluído. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

\n\n\n\n

I - é facultada nas hipóteses descritas nos\nincisos I e II do art. 32, desde que estejam previstas em contrato; e

I - (Revogado pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

II - é vedada na hipótese descrita no inciso\nIII do art. 32.

II - (Revogado pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

\n\n\n\n

CAPÍTULO IX
DA ADESÃO A GRUPO DE CONSÓRCIO EM\nANDAMENTO

Art. 34.  O\nconsorciado que for admitido em grupo em andamento deverá realizar o pagamento\nintegral das obrigações no prazo remanescente para o término do grupo.

Art. 35.  É\nfacultado à administradora de consórcio readmitir consorciado excluído não\ncontemplado no respectivo grupo de consórcio, mediante manifestação expressa e\ninequívoca do interessado, por qualquer forma passível de comprovação.

§ 1º  São\ncondições mínimas para a realização do procedimento de que trata o caput:

I - a quantidade resultante de cotas ativas no grupo\nna data da efetivação da readmissão não pode ultrapassar o número máximo de\ncotas ativas previstas para o grupo; e

II - a verificação da capacidade de pagamento do\ninteressado deve ser realizada previamente.

§ 2º  A\nadministradora de consórcio deve negociar a forma de pagamento, no prazo\nremanescente para o término do grupo de consórcio, dos valores não aportados\nantes e durante o período de exclusão, incorporando obrigatoriamente em favor\ndo grupo o valor da multa e dos juros moratórios a ele devida, nos termos do\nart. 28 da Lei nº 11.795, 2008, e desconsiderando eventuais multas rescisórias.\n

§ 3º  A dispensa\nde eventuais multas rescisórias mencionada no § 2º será facultativa, a critério\nda administradora de consórcio, para os contratos vigentes em 30 de junho de\n2016.

§ 4º  A multa\ne os juros moratórios, por ocasião da readmissão de consorciado excluído não\ncontemplado, previstos no § 2º deste artigo, incidem apenas sobre as prestações\nvencidas e não pagas até a data da exclusão do participante.

CAPÍTULO X
DO ENCERRAMENTO DO GRUPO DE CONSÓRCIO

Art. 36.  A\nadministradora de consórcio deve comunicar previamente aos consorciados informações\nsobre a realização da última assembleia geral ordinária do grupo e a\nnecessidade de atualização das informações cadastrais, em especial dos dados relativos\nà conta de depósitos ou à conta de pagamento de titularidade do consorciado e à\nchave Pix correspondente a essas contas, se houver, mantendo-se documentação\ncomprobatória do procedimento, com registro em ata.

Parágrafo único.  A comunicação mencionada no caput deve ser realizada por meio de\ncorrespondência, física ou eletrônica, com controle de recebimento, sendo\nobrigatória a manutenção de documentação comprobatória dos procedimentos\nadotados.

Art. 37.  Após\na realização da última assembleia de contemplação de grupo de consórcio, os\nsaldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de reserva,\ndevem ser rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas\nentre os consorciados ativos.

Art. 38.  Para\nfins de encerramento do grupo, o comunicado de que trata o art. 31 da Lei nº\n11.795, de 2008, observado o prazo nele estabelecido, deve ser encaminhado\ntambém aos seguintes participantes, na forma a seguir especificada:

I - aos consorciados excluídos que não tenham\nresgatado os respectivos créditos, informando que os recursos estão à\ndisposição para recebimento em espécie; e

II - aos consorciados ativos, informando que estão à\ndisposição os saldos remanescentes no fundo comum e, se for o caso, no fundo de\nreserva, rateados proporcionalmente ao valor das respectivas prestações pagas,\npara recebimento em espécie.

§ 1º  A\ncomunicação mencionada no caput deve ser realizada por meio de\ncorrespondência, física ou eletrônica, com controle de recebimento, sendo\nobrigatória a manutenção de documentação comprobatória dos procedimentos\nadotados.

§ 2º  O\nencerramento de grupo de consórcio e a existência de recursos à disposição dos\nconsorciados devem ser divulgados no sítio eletrônico da administradora de\nconsórcio na internet.

§ 3º  Após a\ncomunicação de que trata o caput, observado o prazo de trinta dias de\nque trata o art. 32, caput, da Lei nº 11.795, de 2008, e até o\nencerramento do grupo de consórcio, a administradora de consórcio deve realizar\na transferência dos valores remanescentes ainda não devolvidos aos\nconsorciados, se por eles previamente autorizado, para as respectivas contas de\ndepósitos ou conta de pagamento de sua titularidade informadas nos contratos,\nse possuírem, comunicando a realização desse depósito, mantida a documentação\ncomprobatória dos procedimentos adotados.

Art. 39.  Os\nvalores remanescentes nos grupos de consórcio após o seu encerramento e que se\ntransformam em recursos não procurados, nos termos da Lei nº 11.795, de 2008,\ndevem ser:

I - registrados de forma individualizada, contendo,\nno mínimo, nome, número de inscrição no CPF ou no CNPJ, valor e números do\ngrupo e da cota;

II - divulgados no sítio eletrônico da\nadministradora de consórcio na internet, com acesso pela sua página inicial,\ncontendo o nome e respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ dos seus\nbeneficiários, com orientações sobre os procedimentos que devem ser adotados\npara recebê-los; e

III - informados ao Banco Central do Brasil, nos\ntermos da regulamentação vigente.

Art. 40.  Os\nvalores pendentes de recebimento de consorciados inadimplentes, uma vez\narrecadados após o encerramento do grupo de consórcio, devem ser objeto dos\nprocedimentos previstos nos arts. 38 e 39, no que couber, decorridos trinta\ndias da comunicação de que trata o art. 32, § 1º, da Lei nº 11.795, de 2008.

Art. 41.  Após\no encerramento do grupo, esgotados todos os meios de cobrança admitidos em\ndireito, a administradora de consórcio deve baixar os valores pendentes de\nrecebimento de consorciados inadimplentes, com registro de todos os\nprocedimentos adotados para a tentativa de recebimento.

Art. 42.  No\nperíodo compreendido entre a realização da última assembleia de contemplação e\no encerramento do grupo de consórcio, ressalvado o caso de intervenção ou de\nliquidação extrajudicial na administradora de consórcio, é vedada a\ntransferência do respectivo grupo, bem como dos seus recursos, para outra\nadministradora.

Art. 43.  É\nvedada a transferência da gestão de recursos não procurados a instituição não integrante\ndo Sistema de Consórcio.

CAPÍTULO XI
DAS ASSEMBLEIAS GERAIS

Art. 44.  As\nassembleias gerais podem ser realizadas por meio presencial ou virtual, bem\ncomo por meio de procedimentos diversos que permitam a livre manifestação de\nvontade dos consorciados, instaladas com qualquer número de consorciados do\ngrupo, representantes legais ou procuradores devidamente constituídos.

§ 1º  A\nadministradora de consórcio deve informar previamente os consorciados acerca do\ndia, hora e local da realização das assembleias e sobre as formas de sua\nparticipação.

§ 2º  Podem\nvotar os consorciados adimplentes com suas obrigações financeiras, diretamente ou\npor meio de seus representantes legais ou procuradores devidamente constituídos.

§ 3º  As\ndeliberações serão tomadas por maioria simples dos votos dos presentes, não se\ncomputando os votos em branco.

§ 4º  Para\nefeito do disposto no § 3º, também se consideram presentes os consorciados que,\natendendo as condições de que trata o § 2º, enviarem seus votos por\ncorrespondência, física ou eletrônica, com controle de recebimento, ou outra\nforma previamente pactuada.

§ 5º  Os votos\nenviados na forma do § 4º serão considerados válidos, desde que recebidos pela\nadministradora de consórcio até o último dia útil que anteceder o da realização\nda assembleia geral.

Art. 45.  Nas\nassembleias gerais ordinárias de grupos de consórcio, a administradora de\nconsórcio deve:

I - disponibilizar ao consorciado as demonstrações\nfinanceiras do respectivo grupo e da administradora; e

II - fornecer todas as informações relacionadas ao\ngrupo solicitadas pelos consorciados.

Art. 46.  Na\nprimeira assembleia geral ordinária de grupo de consórcio a administradora de\nconsórcio deve:

I - comprovar a existência de recursos suficientes\npara assegurar a viabilidade econômico-financeira do grupo de consórcio, nos\ntermos do art. 3º;

II - fornecer todas as informações necessárias para\nque os consorciados possam decidir quanto à modalidade de aplicação financeira\nmais adequada dos recursos coletados; e

III - promover, entre os participantes dispostos a\nassumirem tal responsabilidade, com mandato não remunerado, a eleição dos\nconsorciados representantes do grupo, cuja eleição lhes será comunicada\nformalmente, não podendo concorrer à eleição funcionários, sócios, gerentes,\ndiretores e prepostos com poderes de gestão da administradora ou das empresas a\nela ligadas.

§ 1º  Na\nhipótese de não haver eleição por desinteresse dos consorciados, a\nadministradora deve promover nas assembleias gerais ordinárias subsequentes a\neleição dos representantes.

§ 2º  Na\nhipótese de renúncia, exclusão da participação no grupo ou outras situações que\ngerem impedimento ao cumprimento da função pelo representante, a administradora\nde consórcio deve promover nova eleição na assembleia geral ordinária\nsubsequente após a ocorrência ou conhecimento do fato pelos seus\nadministradores.

Art. 47.  Compete\nà assembleia geral extraordinária de grupo de consórcio, entre outros assuntos,\ndeliberar sobre:

I - substituição da administradora de consórcio, com\ncomunicação da decisão ao Banco Central do Brasil;

II - fusão do grupo de consórcio a outro da própria\nadministradora de consórcio;

III - dilação do prazo de duração do grupo, com\nsuspensão ou não do pagamento de prestações por igual período, na ocorrência de\nfatos que onerem em demasia os consorciados ou de outros eventos\nque dificultem a satisfação de suas obrigações;

IV - dissolução do grupo:

a) na ocorrência de irregularidades no cumprimento das disposições legais\nou regulamentares relativas à administração do grupo de consórcio ou das\ncláusulas estabelecidas no contrato;

b) nos casos de exclusões em número que comprometa a contemplação dos\nconsorciados no prazo estabelecido no contrato; e

c) na hipótese da descontinuidade da produção dos bens ou na prestação\ndos serviços objeto do contrato;

V - substituição de bens ou de serviços, na hipótese\nda descontinuidade da produção dos bens ou da prestação dos serviços objeto do\ncontrato ou por outros motivos deliberados em assembleia; e

VI - quaisquer outras matérias de interesse do\ngrupo, desde que não colidam com as disposições desta Resolução.

§ 1º  A\nadministradora de consórcio deve convocar assembleia geral extraordinária no\nprazo máximo de cinco dias úteis após o conhecimento da descontinuidade de\nprodução dos bens ou da prestação dos serviços objeto do contrato, para a\ndeliberação de que trata o inciso V do\ncaput.

§ 2º  A\nassembleia geral extraordinária deve ser convocada pela administradora de\nconsórcio, que se obriga a fazê-lo no prazo máximo de cinco dias úteis, contado\nda data de solicitação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) dos consorciados\ndo grupo.

§ 3º  A\nconvocação da assembleia geral extraordinária deve ser realizada mediante envio\na todos os consorciados do grupo de correspondência, física ou eletrônica, com\ncontrole de recebimento, com até oito dias úteis de antecedência da sua\nrealização, devendo dela constar, além das informações de que trata o art. 44,\n§ 1º, os assuntos a serem deliberados.

§ 4º  O prazo\nde que trata o § 3º será contado incluindo o dia da realização da assembleia e\nexcluindo o dia da expedição da correspondência.

Art. 48.  A\nadministradora de consórcio deve lavrar atas das assembleias gerais, devendo\ndelas constar, além de data, horário, local, número do grupo e da assembleia e\na relação dos participantes, no mínimo, as seguintes informações:

I - na ata da primeira assembleia geral ordinária:

a) o prazo de duração do grupo;

b) a quantidade máxima de cotas ativas do grupo;

c) a quantidade de cotas ativas iniciais do grupo;

d) os valores ou as faixas de créditos do grupo;

e) a possibilidade ou não de cobrança de taxa de\nadministração diferenciada no grupo;

f) os nomes dos consorciados eleitos, conforme o\ndisposto no art. 46, inciso III;

g) a decisão do grupo quanto à modalidade de\naplicação financeira, conforme o disposto no art. 46, inciso II; e

h) os dados relativos à empresa de auditoria\nindependente contratada;

II - na ata da última assembleia geral ordinária:

a) as disponibilidades remanescentes para fins de\ndistribuição às cotas ativas;

b) os valores pendentes de recebimento, incluindo os\nque são objeto de cobrança judicial; e

c) a taxa de permanência a ser cobrada sobre os\nrecursos não procurados após o encerramento do grupo de consórcio;

III - nas atas de todas as assembleias gerais\nordinárias, no que couber:

a) os seguintes dados financeiros do grupo antes da\nrealização do processo de contemplação do mês:

1. quantidade de cotas ativas adimplentes, incluídas\nas quitadas, e inadimplentes;

2. quantidade de cotas ativas, contempladas e não\ncontempladas;

3. quantidade de cotas excluídas, contempladas e não\ncontempladas;

4. saldo do fundo comum, informando os valores\ndestinados à contemplação por sorteio e por lance, conforme a sistemática de\ncontemplação do grupo; e

5. saldo do fundo de reserva;

b) a prestação de contas realizada pela\nadministradora de consórcio, expondo em especial as providências adotadas em\nrelação ao nível de inadimplência,  ao\ndesempenho e à dinâmica do grupo;

c) a lista das cotas sorteadas e a ordem cronológica\nem que ocorreu o sorteio, segregando ainda as cotas em:

1. não habilitadas para contemplação, especificando\no motivo da inabilitação; e

2. contempladas;

d) a relação das cotas ofertantes de lances,\nespecificando os respectivos percentuais de lances oferecidos, com a indicação\ndaquelas que foram contempladas;

e) os nomes dos novos consorciados eventualmente\neleitos, conforme o art. 46, inciso III; e

f) a quantidade de cotas de consorciados ativos aptos\na votar e o resultado da votação em relação aos temas deliberados; e

IV - nas atas das assembleias gerais\nextraordinárias:

a) a descrição detalhada dos assuntos objeto da\nconvocação;

b) a quantidade de cotas de consorciados ativos aptos\na votar; e

c) as deliberações realizadas e os respectivos\nresultados.

Parágrafo único.  A informação de que trata o inciso I, alínea\n“h”, do caput, quando houver substituição da empresa de auditoria independente\ncontratada, deve ser atualizada na ata da primeira assembleia após a\nocorrência.

CAPÍTULO XII
DO DEMONSTRATIVO INDIVIDUAL DO\nCONSORCIADO

Art. 49.  A\nadministradora de consórcio deve encaminhar aos consorciados ativos, antes da\nrealização da assembleia geral ordinária do período, juntamente com o documento\nde cobrança da prestação mensal, o Demonstrativo Individual do Consorciado,\npreenchido com dados relativos à assembleia do mês imediatamente anterior,\ncontendo, no mínimo, as seguintes informações:

Art. 49.  A administradora de\nconsórcio deve encaminhar aos consorciados ativos, antes da realização da\nassembleia geral ordinária do período, juntamente com o documento de cobrança\nda prestação, o Demonstrativo Individual do Consorciado, preenchido com dados\nrelativos à assembleia imediatamente anterior, contendo, no mínimo, as\nseguintes informações: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

I - número do grupo e da cota;

II - duração do plano em meses;

III - percentual de amortização mensal do crédito;

IV - data da próxima assembleia geral ordinária a\nser realizada;

V - percentual da taxa de administração e, se\nhouver, do fundo de reserva;

VI - valor da prestação atual a pagar, em valores\nnominais e percentuais, discriminada por:

a) parcela mensal do fundo comum;

b) parcela mensal do fundo de reserva, se houver;

c) taxa de administração;

d) prêmio de seguro, se houver;

e) diferença no valor da prestação, se for o caso; e

e) diferença no valor da prestação e rateio de\nrecomposição do poder aquisitivo do grupo de consórcio, se for o caso; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

f) multa e juros moratórios, se for o caso;

VII - preço do bem, do conjunto de bens, do serviço\nou do conjunto de serviços ou valor atualizado do crédito objeto do contrato,\nna data-base da assembleia; e

VII - preço do bem, do conjunto de bens, do serviço\nou do conjunto de serviços ou valor atualizado do crédito objeto do contrato,\nna data de emissão do documento de cobrança da prestação; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

VIII - tabela contendo a discriminação dos\npagamentos realizados desde o início do grupo, inclusive antecipações de\npagamentos a título de lance ou de taxa de administração ou relativos a outros\neventos, e respectivos percentuais de amortização do crédito, do valor total\nrelativo à taxa de administração e dos demais valores devidos, referentes à\nsituação do consorciado na data da última assembleia geral ordinária.

VIII - tabela contendo a discriminação dos\npagamentos realizados pelo consorciado referentes, no mínimo, ao período\nrelativo às últimas três assembleias gerais ordinárias, inclusive antecipações\nde pagamentos a título de lance ou de taxa de administração, e respectivos\npercentuais de amortização do crédito, do valor total concernente à taxa de\nadministração e dos demais valores devidos; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Parágrafo único.  Os documentos de que trata o caput devem\nser encaminhados por meio físico ou eletrônico de acordo com a forma e o canal\nescolhidos pelo consorciado entre as opções disponibilizadas pela\nadministradora de consórcio.

Parágrafo único. \n(Revogado\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

IX - discriminação de parcelas em atraso eventualmente existentes,\ncontendo datas de vencimento e valor, assim como as respectivas consequências\ndo descumprimento de obrigações financeiras, especialmente a caracterização do\ndisposto no art. 32. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

§ 1º  Os documentos de que trata o caput devem ser encaminhados por meio físico\nou eletrônico de acordo com a forma e o canal escolhidos pelo consorciado entre\nas opções disponibilizadas pela administradora de consórcio. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

§ 2º  As\ninformações de que trata o inciso VIII abrangendo o período compreendido entre\no início do grupo e a data de consulta pelo consorciado devem ser\ndisponibilizadas ao consorciado no sítio eletrônico da administradora de\nconsórcio na internet. (Incluído\npela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50.  Os\ngrupos de consórcio constituídos por associações e entidades civis sem fins\nlucrativos somente podem ser compostos por integrantes efetivos do seu quadro\nsocial, na forma de seu estatuto social.

Art. 51.  A\nadministradora de consórcio deve manter atualizadas as informações cadastrais\ndos consorciados, inclusive dos consorciados excluídos, em especial do\nendereço, do número de telefone e dos dados relativos à conta de depósitos ou\nconta de pagamento de sua titularidade, se a possuir, bem como à chave Pix\ncorrespondente a essas contas, se houver, para as finalidades previstas nesta\nResolução.

Art. 52.  São\nconsiderados dias não úteis, para efeito da contagem dos prazos previstos na\nregulamentação das operações de consórcio de que trata esta Resolução, os\nsábados, domingos e feriados de âmbito nacional, bem como os feriados estaduais\ne municipais na localidade em que forem constituídos os grupos de consórcio.

Art. 53.  No\noferecimento de lance com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço\n(FGTS) devem ser observadas as disposições baixadas pelo Conselho Curador do\nFGTS e pela Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do FGTS,\nou por outras entidades com competência legal para disciplinar temas relativos\nao FGTS.

Art. 54.  A\nadministradora de consórcio deve elaborar e remeter ao Banco Central do Brasil\ninformações sobre as operações de consórcio, na forma, conteúdo e abrangência\ndefinidas na regulamentação em vigor.

Art. 55.  A\nadministradora de consórcio deve indicar diretor responsável pela observância\ndo disposto nesta Resolução.

CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 56.  O\ndisposto nesta Resolução aplica-se aos grupos de consórcio constituídos a\npartir da data de entrada em vigor desta Resolução.

Art. 57.  Como\nregra de transição, os grupos de consórcio constituídos anteriormente à data de\nentrada em vigor desta Resolução permanecem regidos pelas regras vigentes até\nessa data até seu encerramento, exceto quanto aos arts. 14, 25, 36, 44, 49, 51\ne 53 a 55, desta Resolução, que devem ser aplicados também aos grupos em\nandamento nessa data.

Art. 57.  Como\nregra de transição, os grupos de consórcio constituídos antes da data de\nentrada em vigor desta Resolução permanecem regidos pelas regras vigentes até\nessa data até seu encerramento, exceto quanto ao disposto nos arts. 14, 25-A,\n25-B, 36, 44, 49, 51 e 53 a 55 desta Resolução, que devem ser aplicados também\naos grupos em andamento nessa data. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Art. 58.  Ficam\nrevogadas:

I - a Circular nº 2.381, de 18 de novembro de 1993;

II - a Circular nº 3.023, de 11 de janeiro de 2001;

III - a Circular nº 3.394, de 9 de julho de 2008;

IV - a Circular nº 3.432, de 3 de fevereiro de 2009;

V - a Circular nº 3.524, de 3 de fevereiro de 2011;

VI - a Circular nº 3.558, de 16 de setembro de 2011;

VII - a Circular nº 3.618, de 13 de dezembro de\n2012;

VIII - a Circular nº 3.785, de 4 de fevereiro de\n2016;

IX - a Circular nº 3.936, de 4 de abril de 2019;

X - a Circular nº 4.009, de 28 de abril de 2020;

XI - a Carta Circular nº 3.671, de 22 de setembro de\n2014; e

XII - a Carta Circular nº 3.776, de 22 de julho de\n2016.

Art. 59.  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

Art. 59.  Esta\nResolução entra em vigor em 1º de julho de 2024. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 362, de 14/12/2023.)

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

","Voto":"4/2023-BCB","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}