{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 284","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/1/2023, Seção 1, p. 29.","Id":51965,"Data":"2023-01-04T21:01:00Z","DataTexto":"4/1/2023 18:01","Numero":284.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da portabilidade salarial de que trata a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@566;@2026;#RESOLUÇÃO CMN;@5058;@2022;#CIRCULAR;@3900;@2018;#CIRCULAR;@3338;@2006;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos II e X.;#Resolução CMN nº 5.058/2022.;#Revoga, a partir de 1º/3/2023, Circulares BCB ns. 3.338/2006 e 3.900/2018.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 566/2026 - Revogação total a partir de 1º/7/2027.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 284\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 284, DE 4 DE JANEIRO DE 2023

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Dispõe sobre\nos procedimentos necessários à execução da portabilidade\nsalarial de que trata a Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central\ndo Brasil, em sessão realizada em 4 de janeiro de 2023, com base nos arts. 9º\nda Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, 9º, incisos II e X, da Lei nº 12.865,\nde 9 de outubro de 2013, e 14 da Resolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de\n2022,

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R E S O L V E :

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CAPÍTULO I
DO OBJETO

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os\nprocedimentos necessários à execução da portabilidade salarial, de que trata a\nResolução CMN nº 5.058, de 15 de dezembro de 2022, a serem observados por instituições\nfinanceiras e por instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

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CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS

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Art. 2º  A transferência dos recursos da\nconta-salário para fins da portabilidade salarial de que trata o art. 7º da\nResolução CMN nº 5.058, de 2022, deve ser realizada por meio de:

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I - Transferência Eletrônica\nDisponível (TED); ou

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II - Transferência Especial de Crédito\n(TEC).

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Art. 3º  A transferência de que trata\no art. 2º deve ocorrer até às 12h, horário de Brasília, do dia do crédito dos recursos\nna conta-salário.

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CAPÍTULO III
DA SOLICITAÇÃO DA PORTABILIDADE\nSALARIAL

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Art. 4º  A comunicação indicativa da\nconta do beneficiário a ser creditada de que trata o art. 7º da Resolução CMN\nnº 5.058, de 2022, para fins da portabilidade salarial, deve conter as\nseguintes informações:

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I - nome e número de inscrição no\nCadastro de Pessoas Físicas (CPF) do beneficiário;

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II - número de inscrição no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) da instituição financeira contratada para a\nprestação de serviços de pagamento de salário, proventos, soldos, vencimentos,\naposentadorias, pensões e similares;

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III - firma ou denominação social e\nnúmero de inscrição no CNPJ da entidade contratante dos serviços de pagamento\nmencionados no inciso II; e

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IV - número de inscrição no CNPJ da\ninstituição financeira ou da instituição de pagamento destinatária, número da\nagência, quando houver, e número da conta a ser creditada na instituição\ndestinatária.

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Parágrafo único.  A comunicação de que\ntrata o caput deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil\npelo prazo mínimo de cinco anos após o seu envio.

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Art. 5º  A instituição que enviar a\ncomunicação de que trata o art. 4º, nos termos do art. 7º da Resolução CMN nº 5.058,\nde 2022, deve:

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I - realizar e confirmar a\nidentificação do beneficiário; e

\n\n

II - garantir a legitimidade da\ncomunicação e a autenticidade das informações exigidas.

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Art. 6º  As instituições financeiras contratadas\npara a prestação de serviços de pagamento de salários, proventos, soldos,\nvencimentos, aposentadorias, pensões e similares devem definir o canal\neletrônico para recepção da comunicação de que trata o art. 4º.

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Parágrafo único.  O canal de que trata\no caput:

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I - não pode restringir o processo de\nportabilidade salarial, inclusive em termos de acessibilidade às instituições\ndestinatárias; e

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II - deve ser divulgado às demais\ninstituições interessadas no processo de portabilidade salarial.

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CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 7º  Ficam revogadas:

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I - a Circular nº 3.338, de 21 de\ndezembro de 2006; e

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II - a Circular nº 3.900, de 17 de maio\nde 2018.

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Art. 8º  Esta Resolução entra em vigor\nem 1º de março de 2023.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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","Voto":"2/2023-BCB"}]}