{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 283","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 6/1/2023, Seção 1, p. 29.","Id":51964,"Data":"2023-01-04T21:00:00Z","DataTexto":"4/1/2023 18:00","Numero":283.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da transferência de recursos para a efetivação da portabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro de que trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CMN;@5057;@2022;#CIRCULAR;@3336;@2006;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Resolução CMN nº 5.057/2022.;#Revoga, a partir de 1º/3/2023, Circular BCB nº 3.336/2006.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 283, DE 4 DE JANEIRO DE 2023

Dispõe sobre os procedimentos necessários à execução da transferência de recursos para a efetivação da\nportabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro de\nque trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 4\nde janeiro de 2023, com base no art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, e tendo em vista a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de dezembro de 2022,

R E S O L V E :

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre os procedimentos\nnecessários à execução da transferência de recursos\npara a efetivação da portabilidade de operações de crédito e de arrendamento\nmercantil financeiro, de que trata a Resolução CMN nº 5.057, de 15 de\ndezembro de 2022, a serem observados pelas instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Art.\n2º  Para fins da efetivação da\nportabilidade de operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, a\ntransferência de recursos da instituição proponente para a instituição credora\noriginal deve ser realizada exclusivamente por\nmeio de Transferência Eletrônica Disponível (TED).

Parágrafo único.  A transferência\nde que trata o caput:

I - não está sujeita à limitação de valor; e

II - deve observar os parâmetros específicos constantes do\nCatálogo de Mensagens e de Arquivos da Rede do Sistema Financeiro Nacional, bem\ncomo utilizar o código de identificação para a portabilidade referido no\nparágrafo único do art. 5º da Resolução CMN nº 5.057, de 2022, no caso de\ntransferência de recursos de que trata o art. 9º da Resolução CMN nº 5.057, de\n2022.

Art.\n3º  Fica revogada a Circular nº 3.336, de 14 de dezembro de 2006.

Art.\n4º  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde março de 2023.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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