{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 282","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/12/2022, Seção 1, p. 12.","Id":51962,"Data":"2022-12-31T11:49:00Z","DataTexto":"31/12/2022 08:49","Numero":282.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a serem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos crimes de \"lavagem\" ou ocultação de bens, direitos e valores, de que trata a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016.","NormasVinculadas":"CIRCULAR;@3978;@2020;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Leis ns. 9.613/1998 e 13.260/2016.;#Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865, art. 15.;#Decretos ns. 154/1991, 5.015/2004, 5.639/2005, 5.640/2005 e 5.687/2006.;#Altera Circular BCB nº 3.978/2020 - Dá nova redação: art. 28, caput. Inclui: art. 28, § 4º. Revoga: art. 68.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 282, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a\nCircular nº 3.978, de 23 de\njaneiro de 2020, que dispõe sobre a política, os procedimentos e os controles internos a\nserem adotados pelas instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil visando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática\ndos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, de\nque trata a Lei\nnº\n9.613, de 3 de março de 1998, e de financiamento do terrorismo, previsto na Lei\nnº 13.260, de 16 de março de 2016.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada nos dias\n30 e 31 de dezembro de 2022, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de\ndezembro de 1964, 10, 11 e 11-A da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, 6º e\n7º, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, e 15 da Lei nº\n12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.260,\nde 16 de março de 2016, na Convenção Contra o Tráfico Ilícito de\nEntorpecentes e Substâncias Psicotrópicas, promulgada pelo Decreto nº 154, de\n26 de junho de 1991, na Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado\nTransnacional, promulgada pelo Decreto nº 5.015, de 12 de março de 2004, na\nConvenção Interamericana contra o Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.639,\nde 26 de dezembro de 2005, na Convenção Internacional para Supressão do\nFinanciamento do Terrorismo, promulgada pelo Decreto nº 5.640, de 26 de\ndezembro de 2005, e na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção,\npromulgada pelo Decreto nº 5.687, de 31 de janeiro de 2006,

R E S O L V E :

Art. 1º \nA Circular nº\n3.978, de 23 de janeiro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 28.  As instituições\nreferidas no art. 1º devem manter registros de todas as operações realizadas,\nprodutos e serviços contratados, inclusive saques, depósitos, aportes,\npagamentos, recebimentos, transferências de recursos e operações no mercado de\ncâmbio.

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§ 4º  No caso de operações no\nmercado de câmbio, as instituições referidas no art. 1º devem, adicionalmente,\nmanter registro e guarda dos documentos comprobatórios exigidos para a\nrealização de operações nesse mercado, conforme critérios alinhados à avaliação\ninterna de risco de que trata o Capítulo IV.” (NR)

Art. 2º \nFica revogado o art. 68 da\nCircular nº 3.978, de 2020.

Art. 3º \nEsta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Otávio Ribeiro Damaso

Diretor de Regulação

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