{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 280","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/12/2022, Seção 1, p. 11/12.","Id":51960,"Data":"2022-12-31T11:46:00Z","DataTexto":"31/12/2022 08:46","Numero":280.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Regulamenta o art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de residente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.","NormasVinculadas":null,"Referencias":"Lei nº 14.286/2021, art. 1º.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 280,\nDE 31 de dezembro DE 2022

Regulamenta o\nart. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação à definição de\nresidente e de não residente a ser aplicada para pessoas físicas e jurídicas.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do\nBrasil, em sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022,\ncom base no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de\n2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  Esta Resolução estabelece a definição de\nresidente e de não residente para fins da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de\n2021, que dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no\nexterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco\nCentral do Brasil.  

Art. 2º  Considera-se residente a pessoa física:

I - que resida no Brasil em caráter\npermanente;

II - que se ausente do País para prestar\nserviços a partir do exterior para a Administração Pública Federal brasileira;

III - que se encontre no Brasil com\nautorização de residência deferida por prazo indeterminado, a partir da data de\ningresso no País;

IV - que se encontre no Brasil com visto\ntemporário:

a) trabalhando com vínculo empregatício ou\ndesenvolvendo atividade econômica no País, a partir da data de ingresso no\nPaís; ou

b) com permanência há mais de 12 (doze) meses\nconsecutivos no Brasil, desde que não haja manifestação da pessoa física para a\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio com justificativa para\nreduzir ou aumentar esse prazo;

V - brasileira que, na condição de não\nresidente, entrar no País com ânimo definitivo, a partir da data de ingresso no\nPaís;

VI - residente que se retire em caráter\ntemporário do território nacional, durante os primeiros 12 (doze) meses\nconsecutivos de ausência, desde que não haja manifestação da pessoa física para\na instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com justificativa para\nreduzir ou aumentar esse prazo.

Art. 3º  Considera-se não residente a pessoa física:

I - que não se enquadre nas hipóteses\nprevistas no art. 2º;

II - que se retire em caráter permanente do\nterritório nacional, a partir da data da saída do País;

III - que, na condição de não residente,\npreste serviço a partir do Brasil como funcionária de governo estrangeiro,\nressalvado o disposto no inciso V do art. 2º;

IV - residente que se ausente do Brasil em\ncaráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em que complete 12 (doze)\nmeses consecutivos de ausência, desde que não haja manifestação da pessoa\nfísica para a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com\njustificativa para reduzir ou aumentar esse prazo.

Art. 4º  Quanto à pessoa jurídica, considera-se:

I - residente a entidade domiciliada ou com\nsede no Brasil;

II - não residente a entidade domiciliada ou\ncom sede no exterior e que não se enquadre na hipótese do inciso I deste\nartigo.

Art. 5º  É de responsabilidade exclusiva da pessoa\nfísica a justificativa contida na manifestação prevista nesta Resolução e coletada\npela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor  na data de sua publicação.

Otávio Ribeiro Damaso

Diretor de Regulação

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