{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 28","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/10/2020, Seção 1, p. 51/52.","Id":51191,"Data":"2020-10-23T17:05:00Z","DataTexto":"23/10/2020 14:05","Numero":28.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento, pelas administradoras de consórcio, pelas sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e pelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@552;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@368;@2024;#CIRCULAR;@3881;@2018;#CIRCULAR;@3778;@2015;#CIRCULAR;@3777;@2015;#CIRCULAR;@3681;@2013;#CIRCULAR;@3503;@2010;#CIRCULAR;@3501;@2010;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. e 6º e 7º.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II, VII, IX e X, e 15.;#Cita Decreto nº 6.523/2008.;#Cita Lei Complementar nº 123/2006.;#Altera, a partir de 1º/12/2020, a a Circular BCB nº 3.681/2013 - Revoga art. 18, inciso II.;#Revoga, a partir de 1º/12/2020 as Circulares BCB ns. 3.501/2010; 3.503/2010; 3.777/2015; 3.778/2015; e 3.881/2018.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 368/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa, art. 2º, caput e inciso I; art. 3º, caput; art. 4º, inciso II; art. 5º, inciso I; art. 6º, caput, inciso II e § 2º; art. 8º, caput; art. 9º, §§ 2º e 3º; art. 10, caput e incisos I, II e III; art. 12, caput; art. 14; art. 16, caput e § 3º; e art. 18, parágrafo único. Inclusão: art. 10, inciso IV.;#Resolução BCB nº 552/2026 - Nova redação: ementa e art. 2º, inciso I.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 28, DE\n23 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a constituição e\no funcionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de\npagamento e pelas administradoras de consórcio.

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de\ncomponente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento, pelas\nadministradoras de consórcio, pelas sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e\npelas sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de\n25/1/2024.)

Dispõe sobre a constituição e o funcionamento\nde componente organizacional de ouvidoria pelas instituições de pagamento,\npelas administradoras de consórcio, pelas sociedades corretoras de títulos e\nvalores mobiliários, pelas sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários, pelas sociedades corretoras de câmbio e pelas sociedades\nprestadoras de serviços de ativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil. (Redação dada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)

A Diretoria Colegiada do\nBanco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, com base\nnos arts. 9º, incisos II, VII, IX e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro\nde 2013, e 6º e 7º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I
DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução disciplina a constituição e o\nfuncionamento de componente organizacional de ouvidoria pelas instituições que\nespecifica.

Art. 2º  O componente organizacional de ouvidoria deve\nser constituído:

Art. 2º  O componente\norganizacional de ouvidoria deve ser constituído pelas seguintes instituições: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I - pelas instituições de\npagamento que tenham clientes pessoas naturais, inclusive empresários\nindividuais, ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas e empresas\nde pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de\n2006; e

I - instituições de pagamento, sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários e sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil que tenham clientes pessoas naturais, inclusive\nempresários individuais, ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas\ne empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de\ndezembro de 2006; e (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I - instituições de pagamento, sociedades corretoras de títulos e\nvalores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários, sociedades corretoras de câmbio e sociedades prestadoras de\nserviços de ativos virtuais que tenham clientes pessoas naturais, inclusive\nempresários individuais, ou pessoas jurídicas classificadas como microempresas\ne empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de\ndezembro de 2006; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 552, de 3/3/2026.)​

II -\npelas administradoras de consórcio.

Parágrafo\núnico.  As disposições desta Resolução\nnão se aplicam às associações e às entidades civis sem fins lucrativos que\nadministram grupos de consórcio, bem como às administradoras de consórcio que\nnão possuam grupos ativos e que tenham formalizado pedido de cancelamento\nperante o Banco Central do Brasil.

Art. 3º  Para fins desta Resolução, considera-se\ncliente:

Art. 3º  Para fins desta\nResolução, também considera-se cliente: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I - o usuário final de\ninstituição de pagamento; e

II - o consorciado de\nadministradora de consórcio.

CAPÍTULO II
\nDA FINALIDADE

Art. 4º  A ouvidoria tem por finalidade:

I - atender\nem última instância as demandas dos clientes que não tiverem sido solucionadas nos\ncanais de atendimento primário; e

II - atuar como canal de\ncomunicação entre a instituição de pagamento e a administradora de consórcio e os\nseus clientes, inclusive na mediação de conflitos.

II - atuar como canal de comunicação entre a instituição\nmencionada no art. 2º e os seus clientes, inclusive na mediação de conflitos. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Parágrafo\núnico.  Para efeitos desta Resolução,\nconsidera-se primário o atendimento habitual realizado em quaisquer pontos ou\ncanais de atendimento, incluído o atendimento prestado por meio de empresas\nrepresentantes contratadas na forma da regulamentação vigente e o Serviço de\nAtendimento ao Consumidor (SAC) de que trata o Decreto nº 6.523, de 31 de julho\nde 2008.

CAPÍTULO III
\nDA ORGANIZAÇÃO

Art.\n5º  A estrutura da ouvidoria deve ser\ncompatível:

I -\nno caso de instituição de pagamento, com a natureza e a complexidade dos\nprodutos, serviços, atividades, processos e sistemas de cada instituição; e

I - no caso\nde instituição mencionada no inciso I do caput do art. 2º, com a\nnatureza e a complexidade dos produtos, serviços, atividades, processos e\nsistemas de cada instituição; e (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II - no caso\nde administradora de consórcio, com o seu porte, com a quantidade e o tipo de grupos\nadministrados e com o número de clientes.

Parágrafo\núnico.  A ouvidoria não pode estar\nvinculada a componente organizacional que configure conflito de interesses ou\nde atribuições, a exemplo das unidades responsáveis por negociação de produtos\ne serviços, gestão de riscos, auditoria interna e conformidade (compliance).

Art.\n6º  É admitido o compartilhamento de\nouvidoria pelas instituições de pagamento e pelas administradoras de consórcio,\nobservadas as seguintes situações e regras:

Art. 6º  É admitido o compartilhamento de ouvidoria\npelas instituições mencionadas no art. 2º, observadas as seguintes situações e\nregras: (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I - a integrante\nde conglomerado composto por pelo menos duas instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil pode compartilhar a ouvidoria constituída\nem qualquer das instituições autorizadas a funcionar; e

II -\na instituição de pagamento ou a administradora de\nconsórcio não enquadrada no disposto no\ninciso I pode compartilhar a ouvidoria constituída:

II - a instituição não enquadrada no disposto no inciso I pode\ncompartilhar a ouvidoria constituída: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

a) em empresa\nligada, conforme definição de que trata o § 1º; ou

b) na\nassociação de classe a que seja filiada.

§ 1º  Para efeito do disposto no inciso II, alínea "a",\ndo caput, consideram-se ligadas entre\nsi as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil e as empresas não autorizadas a funcionar pelo Banco Central\ndo Brasil:

I - as quais\numa participe com 10% (dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou\nindiretamente; e

II - as quais\nacionistas com 10% (dez por cento) ou mais do capital de uma participem com 10%\n(dez por cento) ou mais do capital da outra, direta ou indiretamente.

§\n2º  O disposto no inciso II, alínea "b",\ndo caput, somente se aplica a\nassociação de classe que possuir código de ética ou de autorregulação\nefetivamente implantado, ao qual a instituição de pagamento ou administradora\nde consórcio tenha aderido.

§ 2º  O disposto no inciso II, alínea\n"b", do caput, somente se aplica a associação de classe que\npossuir código de ética ou de autorregulação efetivamente implantado, ao qual a\ninstituição tenha aderido. (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

CAPÍTULO IV
\nDO FUNCIONAMENTO

Art. 7º  As atribuições da ouvidoria abrangem as\nseguintes atividades:

I - atender, registrar, instruir, analisar e dar tratamento formal\ne adequado às demandas dos clientes de produtos e serviços;

II - prestar esclarecimentos aos demandantes acerca do andamento\ndas demandas, informando o prazo previsto para resposta;

III - encaminhar resposta conclusiva para a demanda no prazo\nprevisto; e

IV - manter o conselho de administração, ou, na sua ausência, a\ndiretoria ou os administradores, informado sobre os problemas e deficiências\ndetectados no cumprimento de suas atribuições e sobre o resultado das medidas\nadotadas pelos administradores para solucioná-los.

§ 1º  O atendimento prestado\npela ouvidoria:

I - deve ser identificado por meio de número de protocolo, o qual\ndeve ser fornecido ao demandante;

II - deve ser gravado, quando realizado por telefone, e, quando\nrealizado por meio de documento escrito ou por meio eletrônico, arquivada a\nrespectiva documentação; e

III - pode abranger:

a) excepcionalmente, as demandas não recepcionadas inicialmente\npelos canais de atendimento primário; e

b) as demandas encaminhadas pelo Banco Central do Brasil, por\nórgãos públicos ou por outras entidades públicas ou privadas.

§ 2º  O prazo de resposta\npara as demandas não pode ultrapassar dez dias úteis, podendo ser prorrogado,\nexcepcionalmente e de forma justificada, uma única vez, por igual período,\nlimitado o número de prorrogações a 10% (dez por cento) do total de demandas no\nmês, devendo o demandante ser informado sobre os motivos da prorrogação.

Art. 8º  As instituições de pagamento e as\nadministradoras de consórcio devem:

Art. 8º  As instituições\nmencionadas no art. 2º devem: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I -\nmanter sistema de informações e de controle das demandas recebidas pela\nouvidoria, de forma a:

a)\nregistrar o histórico de atendimentos, as informações utilizadas na análise e\nas providências adotadas;

b)\ncontrolar o prazo de resposta;

II -\ndar ampla divulgação sobre a existência da ouvidoria, sua finalidade, suas\natribuições e formas de acesso, inclusive nos canais de comunicação utilizados\npara difundir os produtos e serviços; e

III -\ngarantir o acesso gratuito dos clientes ao atendimento da ouvidoria, por meio\nde canais ágeis e eficazes, inclusive por telefone, cujo número deve ser:

a)\ndivulgado e mantido atualizado em local visível ao público no recinto das suas\ndependências e nas dependências dos seus representantes, bem como nos\nrespectivos sítios eletrônicos na internet, acessível pela sua página inicial;

b)\ninformado nos extratos, comprovantes, inclusive eletrônicos, contratos,\nmateriais de propaganda e de publicidade e demais documentos que se destinem\naos clientes; e

c) inserido\ne mantido permanentemente atualizado em sistema de registro de informações do\nBanco Central do Brasil.

Parágrafo\núnico.  As informações relativas às\ndemandas recebidas pela ouvidoria devem permanecer registradas no sistema mencionado\nno inciso I pelo prazo mínimo de cinco anos, contados da data da protocolização\nda ocorrência.

CAPÍTULO V
\nDAS EXIGÊNCIAS FORMAIS

Art. 9º  O estatuto ou o contrato social, conforme a\nnatureza jurídica da sociedade, deve dispor, de forma expressa, sobre os\nseguintes aspectos:

I - a finalidade, as atribuições e as atividades da\nouvidoria;

II - os critérios de designação\ne de destituição do ouvidor;

III - o tempo de duração do\nmandato do ouvidor, fixado em meses; e

IV - o compromisso formal no\nsentido de:

a)\ncriar condições adequadas para o funcionamento da ouvidoria, bem como para que\nsua atuação seja pautada pela transparência, independência, imparcialidade e\nisenção; e

b)\nassegurar o acesso da ouvidoria às informações necessárias para a elaboração de\nresposta adequada às demandas recebidas, com total apoio administrativo,\npodendo requisitar informações e documentos para o exercício de suas\natividades, no cumprimento de suas atribuições.

§\n1º  Os aspectos mencionados no caput devem ser\nincluídos no estatuto ou no contrato social na primeira alteração que ocorrer\napós a constituição da ouvidoria.

§ 2º  As\nalterações estatutárias ou contratuais exigidas por esta Resolução relativas às\ninstituições de pagamento ou administradoras de consórcio que optarem pela\nfaculdade prevista no art. 6º, inciso I, podem ser promovidas somente pela\ninstituição que constituir a ouvidoria.

§ 2º  As alterações\nestatutárias ou contratuais exigidas por esta Resolução relativas às\ninstituições mencionadas no art. 2º que optarem pela faculdade prevista no art.\n6º, inciso I, podem ser promovidas somente pela instituição que constituir a\nouvidoria. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

§ 3º  A\ninstituição de pagamento ou administradora de consórcio que não constituir\nouvidoria própria em decorrência da faculdade prevista no art. 6º, inciso II,\ndeve ratificar a decisão na primeira assembleia geral ou na primeira reunião de\ndiretoria realizada após tal decisão.

§ 3º  A instituição que não\nconstituir ouvidoria própria em decorrência da faculdade prevista no art. 6º,\ninciso II, deve ratificar a decisão na primeira assembleia geral ou na primeira\nreunião de diretoria realizada após tal decisão. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art. 10.  As\ninstituições de pagamento e as administradoras de consórcio devem designar perante\no Banco Central do Brasil os nomes do ouvidor\ne do diretor ou administrador responsável pela ouvidoria, observadas as seguintes condições:

Art. 10.  As instituições\nmencionadas no art. 2º devem designar, perante o Banco Central do Brasil, os\nnomes do ouvidor e do diretor ou administrador responsável pela ouvidoria,\nobservadas as seguintes condições: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I - o diretor ou administrador responsável pela ouvidoria pode\ndesempenhar outras funções, inclusive a de ouvidor, exceto a de diretor de\nadministração de recursos de terceiros no caso das instituições de pagamento;

I - o diretor ou administrador responsável pela ouvidoria pode\ndesempenhar outras funções, inclusive a de ouvidor, exceto a de diretor de\nadministração de recursos de terceiros; (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II - o ouvidor\nnão poderá desempenhar outra função, exceto a de diretor ou administrador\nresponsável pela ouvidoria; e

II - no caso das instituições de pagamento e administradoras de\nconsórcio, o ouvidor não poderá desempenhar outra função, exceto a de diretor\nou administrador responsável pela ouvidoria; (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

III - na hipótese de a designação\nde diretor ou administrador responsável pela ouvidoria e de ouvidor recaírem\nsobre a mesma pessoa, esta não poderá desempenhar outra função.

III - nas situações em que o ouvidor desempenhe outra atividade na\ninstituição, essa atividade não pode configurar conflito de interesses ou de\natribuições; e (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

IV - na hipótese de a designação de diretor ou administrador\nresponsável pela ouvidoria e de ouvidor nas instituições de pagamento e\nadministradoras de consórcio recaírem sobre a mesma pessoa, esta não poderá\ndesempenhar outra função. (Incluído,\na partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art. 11.  Nas hipóteses\nprevistas no art. 6º, inciso I, o ouvidor deve:

I - responder por todas as instituições que compartilharem a\nouvidoria; e

II - integrar os quadros da instituição que constituir a\nouvidoria.

Art. 12.  Para\ncumprimento do disposto no caput do art. 10, nas hipóteses previstas no\nart. 6º, inciso II, as instituições de pagamento e as administradoras de consórcio devem:

Art. 12.  Para cumprimento\ndo disposto no caput do art. 10, nas hipóteses previstas no art. 6º,\ninciso II, as instituições mencionadas no art. 2º devem: (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I - designar perante o Banco Central do Brasil apenas o nome do\nrespectivo diretor ou administrador responsável pela ouvidoria; e

II - informar o nome do ouvidor, que deverá ser o do ouvidor da\nassociação de classe ou entidade ou empresa que constituir a ouvidoria.

CAPÍTULO VI
\nDA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Art. 13.  O diretor ou administrador responsável pela\nouvidoria deve elaborar relatório semestral quantitativo\ne qualitativo referente às atividades desenvolvidas pela ouvidoria, nas datas-base de\n30 de junho e 31 de dezembro.

Parágrafo\núnico.  O relatório de que trata o caput deve ser\nencaminhado à auditoria interna, ao comitê de auditoria, quando constituído, e\nao conselho de administração ou, na sua ausência, à diretoria ou aos administradores.

Art. 14.  As instituições de pagamento e as\nadministradoras de consórcio devem divulgar semestralmente, nos respectivos\nsítios eletrônicos na internet, informações relativas às atividades\ndesenvolvidas pela ouvidoria.

Art. 14.  As instituições\nmencionadas no art. 2º devem divulgar semestralmente, nos respectivos sítios\neletrônicos na internet, informações relativas às atividades desenvolvidas pela\nouvidoria. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art. 15.  O Banco Central do\nBrasil poderá estabelecer o conteúdo, a forma, a periodicidade e o prazo de\nremessa de dados e de informações relativos às atividades da ouvidoria.

CAPÍTULO VII
\nDA CERTIFICAÇÃO

Art. 16. \nAs instituições de pagamento e as administradoras de consórcio devem\nadotar providências para que os integrantes da ouvidoria que realizem as\natividades mencionadas no art. 7º sejam considerados aptos em exame de\ncertificação organizado por entidade de reconhecida capacidade técnica.

Art. 16.  As instituições\nmencionadas no art. 2º devem adotar providências para que os integrantes da\nouvidoria que realizem as atividades mencionadas no art. 7º sejam considerados\naptos em exame de certificação organizado por entidade de reconhecida\ncapacidade técnica. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

§\n1º  O exame de certificação deve\nabranger, no mínimo, temas relativos à ética, aos direitos do consumidor e à\nmediação de conflitos.

§\n2º  A designação de integrantes da\nouvidoria referidos no caput fica condicionada à\ncomprovação de aptidão no exame de certificação, além do atendimento às demais\nexigências desta Resolução.

§ 3º  As instituições de pagamento e as\nadministradoras de consórcio devem assegurar a capacitação permanente dos s\nintegrantes das respectivas ouvidorias em\nrelação aos temas mencionados no § 1º.

§ 3º  As instituições\nmencionadas no art. 2º devem assegurar a capacitação permanente dos integrantes\ndas respectivas ouvidorias em relação aos temas mencionados no § 1º. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

§\n4º  O diretor ou administrador responsável\npela ouvidoria sujeita-se à formalidade prevista no caput, caso exerça a\nfunção de ouvidor.

§ 5º  Nas hipóteses\nprevistas no art. 6º, inciso II, aplica-se o disposto neste artigo aos\nintegrantes da ouvidoria da associação de classe, entidade ou empresa ligada\nque realize as atividades mencionadas no art. 7º.

CAPÍTULO VIII
\nDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17.  O relatório e a documentação relativos aos\natendimentos realizados, de que tratam os arts. 7º, § 1º, 8º, inciso I, e 13,\nbem como a gravação telefônica do atendimento, devem permanecer à disposição do\nBanco Central do Brasil pelo prazo mínimo de cinco anos.

Art.\n18.  O número do telefone para acesso\ngratuito à ouvidoria e os dados relativos ao diretor ou administrador\nresponsável pela ouvidoria e ao ouvidor devem ser inseridos e mantidos permanentemente\natualizados em sistema de registro de informações do Banco Central do Brasil.

Parágrafo único.  O\ndisposto no caput deve ser observado, inclusive, pela instituição de\npagamento e pela administradora de consórcio que não constituir componente de\nouvidoria próprio em decorrência da faculdade prevista no art. 6º.

Parágrafo único.  O disposto\nno caput deve ser observado, inclusive, pela instituição mencionada no\nart. 2º que não constituir componente de ouvidoria próprio em decorrência da\nfaculdade prevista no art. 6º. (Redação\ndada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art.\n19.  Ficam revogados:

I - o inciso II do art. 18 da Circular nº 3.681, de 4 de\nnovembro de 2013;

II - a\nCircular nº 3.501, de 16 de julho de 2010;

III - a\nCircular nº 3.503, de 26 de​ julho de 2010;

IV - a\nCircular nº 3.777, de 30 de dezembro de 2015;

V - a\nCircular nº 3.778, de 30 de dezembro de 2015; e

VI - a\nCircular nº 3.881, de 7 de março de 2018.

Art.\n20.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de\ndezembro de 2020.

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

","Voto":"296/2020-BCB"}]}