{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 279","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/12/2022, Seção 1, p. 11.","Id":51959,"Data":"2022-12-31T11:46:00Z","DataTexto":"31/12/2022 08:46","Numero":279.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@521;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@492;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@417;@2024;#RESOLUÇÃO CMN;@4841;@2020;#RESOLUÇÃO;@3854;@2010;#CIRCULAR;@3830;@2017;#CIRCULAR;@3689;@2013;#CIRCULAR;@3624;@2013;#","Referencias":"Lei nº 14.286/2021.;#Altera Circular BCB nº 3.689/2013 - Revoga: arts. 1º ao 16 e art. 17, caput.;#Revoga Resoluções CMN ns. 3.854/2010 e 4.841/2020.;#Revoga Circulares BCB ns. 3.624/2013 e 3.830/2017.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 492/2025 - Alteração a partir de 1º/10/2025 - Nova redação: art. 7º, incisos IX e X. Inclusão: art. 7º, inciso XI e § 3º.;#Resolução BCB nº 521/2025 - Alteração a partir de 2/2/2026 - Inclusão: art. 1º, § 2º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 279, DE 31 DE\nDEZEMBRO DE 2022

\n\n

Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro\nde 2021, para dispor sobre o capital brasileiro no exterior.

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                        A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária\nrealizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base no disposto nos arts.\n8º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

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R E S O L V E:

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

\n\n

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre fluxos,\nestoques e prestação de informações de capitais brasileiros no exterior,\nentendidos como os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer\nnatureza detidos fora do território nacional por residentes.

\n\n

Parágrafo único.  Para fins\ndesta Resolução, são considerados também como capitais brasileiros no exterior\nos financiamentos, empréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no País\na não residentes.

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§\n1º  Para fins desta Resolução, são\nconsiderados também como capitais brasileiros no exterior os financiamentos,\nempréstimos diretos e créditos comerciais concedidos no País a não residentes. (Transformado em § 1º, a partir de\n2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

§ 2º  As operações de\ncapitais brasileiros no exterior em ativos virtuais devem observar o disposto\nnesta Resolução. (Incluído, a partir de 2/2/2026,\npela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DOS FLUXOS E ESTOQUES DO CAPITAL BRASILEIRO NO EXTERIOR

\n\n

Art. 2º  A aplicação do capital brasileiro no exterior\npode ser efetuada em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado\ninternacional.

\n\n

Parágrafo único.  As operações de derivativos no exterior podem\nser efetuadas em qualquer modalidade regularmente praticada no mercado\ninternacional em bolsas ou em mercado de balcão.

\n\n

Art. 3º  Os fluxos e estoques de capitais brasileiros\nno exterior devem cumprir as exigências legais, e a sua fundamentação econômica\ndeve ser observada.

\n\n

Parágrafo único.  A documentação comprobatória dos fluxos e\nestoques de capital brasileiro no exterior deve ser mantida pelo prazo de 10\n(dez) anos contados a partir da conclusão da operação de capital brasileiro no\nexterior, podendo o Banco Central do Brasil, durante esse período, solicitá-la\nao detentor do capital sempre que considerar necessário.

\n\n

Art. 4º  Entidades sujeitas a regulamentação específica\ndevem observar, adicionalmente, os requisitos regulatórios próprios às suas\natividades na aplicação de capital brasileiro no exterior.

\n\n

Art. 5º  A aplicação em participação no capital de\nsociedade, quando feita por meio de conferência internacional de ações ou\noutros ativos, não pode caracterizar participações recíprocas entre as\nsociedades nacional e estrangeira.

\n\n

§ 1º  Para fins do disposto no caput,\nentende-se por conferência internacional de ações ou outros ativos:

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I - a integralização de capital de\nsociedade brasileira efetuada por não residente no Brasil, mediante dação ou\npermuta de participação societária detida em sociedade estrangeira, sediada no\nexterior; ou

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II - a integralização de capital\nde sociedade estrangeira, sediada no exterior, realizada mediante dação ou\npermuta, por residente no Brasil, de participação societária detida em\nsociedade brasileira.

\n\n

§ 2º  Até 31 de outubro de 2023, para a realização\nde investimentos por meio de conferência internacional de ações ou outros\nativos será exigida a realização de operações simultâneas de câmbio relativas\nao ingresso de investimento externo no País e à saída de investimento\nbrasileiro para o exterior.

\n\n

Art. 6º  As transferências financeiras relacionadas a\ncapital brasileiro no exterior devem ser cursadas em instituição autorizada a\noperar no mercado de câmbio, observados os limites e as condições específicas\nestabelecidas na legislação e na regulamentação.

\n\n

Parágrafo único.  No caso de negociação de instrumentos\nderivativos no exterior, as transferências devem ser cursadas apenas em banco\nautorizado a operar no mercado de câmbio.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

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Art. 7º  Devem ser prestadas ao Banco Central do Brasil\ninformações sobre o capital brasileiro no exterior nos termos desta Resolução,\nrelativas a:

\n\n

I - participação em capital de\nsociedades não residentes;

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II - certificados de depósito de\nvalores mobiliários (BDRs) emitidos por sociedades não\nresidentes;

\n\n

III - cotas de fundos de\ninvestimento no exterior;

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IV - títulos de dívida emitidos\npor não residentes;

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V - empréstimos e financiamentos concedidos\na não residentes;

\n\n

VI - depósitos em instituições não\nresidentes;

\n\n

VII - créditos comerciais\nconcedidos a não residentes;

\n\n

VIII - imóveis localizados no\nexterior;

\n\n

IX - ativos virtuais; e

\n\n

IX - ativos virtuais; (Redação\ndada, a partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

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X - derivativos negociados no exterior.

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X - derivativos negociados no\nexterior; e (Redação\ndada, a partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

XI - títulos de dívida\nsustentáveis emitidos por não residentes. (Incluído,\na partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

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§ 1º  Também devem ser prestadas informações\nrelativas a:

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I - receitas de exportações\nmantidas no exterior e sua utilização; e

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II - rendas de capitais\nbrasileiros no exterior.

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§ 2º  Considera-se ainda capital brasileiro no\nexterior para efeitos de prestação de informações o patrimônio no exterior cuja\ntitularidade foi transferida por qualquer arranjo, revogável ou não, a agente\nfiduciário no exterior para administração em favor de beneficiários residentes\nespecificados.

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§ 3º  Para fins desta Resolução os títulos\nsustentáveis podem ser: (Incluído,\na partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

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I - Títulos Verdes: títulos de\ndívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao financiamento ou\nrefinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios ao meio\nambiente; (Incluído,\na partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

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II - Títulos Sociais: títulos de\ndívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao financiamento ou\nrefinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios sociais; (Incluído,\na partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

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III - Títulos de Sustentabilidade:\ntítulos de dívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao\nfinanciamento ou refinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios\nsociais e ao meio ambiente; ou (Incluído,\na partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

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IV - Títulos Vinculados a Metas de\nSustentabilidade: títulos de dívida em que os recursos captados têm destinação\nlivre, mas o emissor se compromete a atingir objetivos pré-definidos de\nsustentabilidade – que melhorem as condições do meio ambiente, da sociedade ou\nde ambos. (Incluído,\na partir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

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Art. 8º  É responsável pela prestação de informações a\npessoa física ou jurídica residente detentora de capital brasileiro no\nexterior.

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Parágrafo único.  São os responsáveis pela prestação de\ninformações nos termos desta Resolução, conforme o caso:

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I - a instituição depositária de BDRs;

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II - o fundo de investimento com\naplicações no exterior, por meio de seus administradores; e

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III - o residente beneficiário dos\narranjos referidos no § 2º do art. 7º.

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Art. 9º  A prestação de informações deve ser feita em\ndeclarações anual e trimestral enviadas por meio eletrônico ao Banco Central do\nBrasil.

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Art. 10.  A declaração anual deve ser enviada quando os\ncapitais brasileiros no exterior, na data-base anual, totalizarem quantia igual\nou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da\nAmérica) ou seu equivalente em outras moedas.

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Parágrafo único.  A data-base da declaração anual é 31 de\ndezembro.

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Art. 11.  A declaração trimestral deve ser enviada\nquando os capitais brasileiros no exterior, na data-base trimestral,\ntotalizarem quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de\ndólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas.

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Parágrafo único.  As datas-bases das declarações trimestrais são\n31 de março, 30 de junho e 30 de setembro.

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Art. 12.  Os limites estabelecidos nos arts. 10 e 11:

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I - no caso de residentes, com\nexceção daqueles mencionados nos incisos I e II do parágrafo único do art. 8º,\nnão incluem:

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a) BDRs;

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b) cotas de fundos de\ninvestimentos no País que possuam ativos no exterior;

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II - no caso de instituição\ndepositária de BDR, são calculados individualmente por programa autorizado pela\nComissão de Valores Mobiliários; e

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III - no caso de fundo de\ninvestimento, são calculados pelo total de ativos no exterior.

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Parágrafo único.  Caso os ativos no exterior de residentes sejam\nmantidos em conta conjunta de depósitos ou, por qualquer outra forma, pertençam\nem condomínio a duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas, cada parte deverá\nconsiderar o valor integral desse ativo para enquadramento quanto à\nobrigatoriedade de prestar a declaração, devendo cada declarante realizar a\ndeclaração apenas da sua respectiva parcela, mesmo que o valor total declarado individualmente\nseja inferior ao piso de obrigatoriedade.

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Art. 13.  O período para o envio da declaração anual é\nde 15 de fevereiro a 5 de abril do ano subsequente à data-base.

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Art. 14.  Os períodos para o envio das declarações\ntrimestrais são:

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I - de 30 de abril a 5 de junho\nsubsequente, no caso da data-base de 31 de março;

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II - de 31 de julho a 5 de\nsetembro subsequente, no caso da data-base de 30 de junho;

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III - de 31 de outubro a 5 de\ndezembro subsequente, no caso da data-base de 30 de setembro.

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Art. 15.  O responsável pela prestação de informações\nnos termos deste Capítulo deve manter, pelo prazo de 10 (dez) anos contados a\npartir da data-base da declaração, a documentação comprobatória utilizada para\nrespaldar as informações prestadas, para apresentação ao Banco Central do\nBrasil, quando solicitada.

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Art. 16.  O responsável pela prestação de informações\nestá sujeito às penalidades estabelecidas na legislação e na regulamentação\nespecífica.

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CAPÍTULO IV

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

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Art. 17.  O Banco Central do Brasil divulgará em sua\npágina na internet o Manual do Declarante contendo instruções para o\npreenchimento das declarações de capitais brasileiros no exterior.

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Art. 18.  A divulgação de dados pelo Banco Central do\nBrasil relativos às informações prestadas com base nesta Resolução dar-se-á de\nmaneira a não identificar situações individuais.

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Art. 19.  Ficam revogadas:

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I - a Resolução nº 3.854, de 27 de\nmaio de 2010;

\n\n

II - a Resolução CMN nº 4.841, de\n30 de julho de 2020;

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III - a Circular nº 3.624, de 6 de\nfevereiro de 2013;

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IV - a Circular nº 3.830, de 29 de\nmarço de 2017; e

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V - os arts. 1º a 17 da Circular\nnº 3.689, de 16 de dezembro de 2013. (Vide\nResolução BCB nº 164, de 23/11/2021.)

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Art.\n20.  Esta Resolução entra em vigor na\ndata de sua publicação.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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