{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 278","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/12/2022, Seção 1, p. 9-11.","Id":51958,"Data":"2022-12-31T11:45:00Z","DataTexto":"31/12/2022 08:45","Numero":278.0,"VersaoNormativo":6.0,"Assunto":"Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@575;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@521;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@492;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@410;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@348;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@281;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@262;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@224;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5011;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4981;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4857;@2020;#RESOLUÇÃO;@4712;@2019;#RESOLUÇÃO;@4637;@2018;#RESOLUÇÃO;@4533;@2016;#RESOLUÇÃO;@3967;@2011;#RESOLUÇÃO;@3844;@2010;#CIRCULAR;@3973;@2019;#CIRCULAR;@3960;@2019;#CIRCULAR;@3939;@2019;#CIRCULAR;@3883;@2018;#CIRCULAR;@3844;@2017;#CIRCULAR;@3837;@2017;#CIRCULAR;@3822;@2017;#CIRCULAR;@3814;@2016;#CIRCULAR;@3795;@2016;#CIRCULAR;@3783;@2016;#CIRCULAR;@3752;@2015;#CIRCULAR;@3689;@2013;#","Referencias":"Lei nº 14.286/2021.;#Cita Resolução BCB nº 281/2022.;#Altera Resolução CMN nº 4.981/2022 - Revoga: art. 1º.;#Altera Circular BCB nº 3.689/2013 - Revoga: arts. 18 a 20; 22-A a 24; 26, caput e parágrafo único; 27; 29; 32; 33, caput; 33-A a 34-A; 34-B, caput e §§ 1º e 2º; 36, caput e parágrafo único; 37; 38, caput; 43; 49; 50; 51, caput; 52; 53; 54, caput; 55; 56; 58 a 61; 63, caput e incisos I, II e IV; 64; 67; 68; 70 a 83; 84, caput; 85 a 87; 88, caput; 93; 94, caput e incisos I e II; 95; 97 a 101; e 103 a 107.;#Revoga Resoluções CMN ns. 3.844/2010, 3.967/2011, 4.533/2016, 4.637/2018, 4.712/2019, 4.857/2020 e 5.011/2022.;#Revoga Circulares BCB ns. 3.752/2015, 3.783/2016, 3.795/2016, 3.814/2016, 3.822/2017, 3.837/2017, 3.844/2017, 3.883/2018, 3.939/2019, 3.960/2019 e 3.973/2019.;#Revoga Resoluções BCB ns. 224/2022 e 262/2022.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 348/2023 - Nova redação: art. 46, inciso I.;#Resolução BCB nº 348/2023 - Alteração a partir de 1º/11/2023 - Nova redação: art. 2º, incisos I, \"g\", IV a XVI; art. 17, inciso II; art. 21, caput e incisos I e II; art. 27, incisos I e II; art. 28, caput e inciso II; art. 29, inciso IV; art. 30, caput e parágrafo único; art. 31, caput e inciso IV; nova denominação da Seção III do Capítulo III; art. 32, caput e inciso I; art. 33, caput; art. 34, inciso III e §§ 1º e 2º; art. 35, caput; art. 42. Inclusão: art. 2º, incisos XVII e XVIII; art. 25-A; art. 31, inciso VIII e parágrafo único; art. 41, §§ 1º e 2º. Revogação: art. 41, parágrafo único.;#Resolução BCB nº 410/2024 - Alteração a partir de 1º/10/2024 - Nova redação: art. 2º, inciso XVII, e art. 36, incisos I e VI. Inclusão: art. 2º, incisos XIX, XX, XXI e XXII, e art. 18, § 2º. Revogação: art. 2º, incisos XIII, XIV e XVIII, e art. 36, incisos III, V, VII e VIII.;#Resolução BCB nº 492/2025 - Alteração a partir de 1º/10/2025 - Nova redação: arts. 2º, inciso I, \"f\" e \"g\", 23, inciso I, e 25-A. Inclusão: art. 2º, inciso I, \"h\", e parágrafo único.;#Resolução BCB nº 521/2025 - Alteração a partir de 4/5/2026 - Nova redação: art. 30, parágrafo único; e art. 31, incisos VII e VIII. Inclusão: art. 1º, parágrafo único; art. 3º, §§ 1º e 2º; art. 16, §§ 1º e 2º; art. 30, parágrafo único, incisos I e II; e art. 31, inciso IX.;#Resolução BCB nº 575/2026 - Alteração a partir de 1º/10/2026 - Nova redação: art. 7º; art. 18, incisos II e III; art. 23, caput; art. 28, incisos I e II; art. 29, caput; e art. 31, incisos VIII e IX. Inclusão: art. 3º-A e art. 31, inciso X.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 278\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 278, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao capital estrangeiro no País, nas operações de crédito externo e de investimento estrangeiro direto, bem como a prestação de informações ao Banco Central do Brasil.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base nos arts. 1º, 5º, incisos VIII e IX e § 4º, 8º, 9º, 10, 11 e 18 da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

R E S O L V E :​

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução regulamenta a Lei nº 14.286, de\n29 de dezembro de 2021, em relação aos fluxos, estoques e prestação de\ninformações de capitais estrangeiros no País em operações de:

\n\n

I - crédito externo; e

\n\n

II - investimento estrangeiro direto.

\n\n

Parágrafo único.  As\noperações de crédito externo e investimento estrangeiro direto em ativos\nvirtuais devem seguir o disposto nesta Resolução. (Incluído, a partir\nde 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art. 2º  Para fins do disposto nesta Resolução entende-se\npor:

\n\n

I - crédito externo: compromisso financeiro, mesmo no\ncaso em que os recursos não ingressem no País, assumido por residente que tenha\ncomo credor um não residente em razão de:

\n\n

a) empréstimo direto;

\n\n

b) emissão de título no mercado internacional;

\n\n

c) emissão de títulos de colocação privada no mercado\ninterno;

\n\n

d) financiamento;

\n\n

e) importação financiada de bens ou serviços;

\n\n

f) recebimento antecipado de\nexportação, entendido como a captação de recursos externos em adiantamento a\nfuturas exportações de bens ou serviços que serão realizadas em pagamento à\ndívida contraída; ou

\n\n

f) recebimento antecipado de exportação, entendido como a\ncaptação de recursos externos em adiantamento a futuras exportações de bens ou\nserviços que serão realizadas em pagamento à dívida contraída; (Redação dada, a\npartir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

g) arrendamento mercantil\nfinanceiro, entendido como a operação em que não residente proprietário legal\nde ativo (arrendador) transmite substancialmente todos os riscos e vantagens da\npropriedade do ativo para residente (arrendatário) mediante pagamento de\nprestações;

\n\n

g) arrendamento mercantil\nfinanceiro externo, entendido como a operação em que não residente proprietário\nlegal de ativo (arrendador) transmite substancialmente todos os riscos e as\nvantagens da propriedade do ativo para residente (arrendatário) mediante\npagamento de prestações; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

g) arrendamento mercantil financeiro externo, entendido\ncomo a operação em que não residente proprietário legal de ativo (arrendador)\ntransmite substancialmente todos os riscos e as vantagens da propriedade do\nativo para residente (arrendatário) mediante pagamento de prestações; ou (Redação dada, a\npartir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

h) emissão de título sustentável no mercado\ninternacional; (Incluída, a partir\nde 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

II - operação de repasse do exterior: contrato vinculado\na captação de recursos no exterior, por meio do qual instituição financeira\nnacional concede crédito a residente mediante a transferência de idênticas\ncondições de custo da dívida contratada (principal, juros e encargos\nacessórios), incluindo a tributação aplicável;

\n\n

III - operação de repasse interfinanceiro do exterior:\noperação de repasse do exterior cujo devedor no País é outra instituição\nfinanceira ou sociedade de arrendamento mercantil;

\n\n

IV - investimento estrangeiro\ndireto: participação direta de não residente no capital social de sociedade no\nPaís, ou outro direito econômico de não residente no País derivado de ato ou\ncontrato sempre que o retorno desse investimento dependa dos resultados do\nnegócio;

\n\n

IV - cessão de crédito: transferência de direito\ncreditório, externo ou interno, entre credores residentes e não residentes, ou\nentre credores não residentes; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

V - sistema de prestação de\ninformações: sistema informatizado disponibilizado pelo Banco Central do Brasil\npara prestação de informações de operação de crédito externo e de investimento\nestrangeiro direto;

\n\n

V - investimento estrangeiro direto: participação direta\nde não residente no capital social de sociedade no País, ou outro direito\neconômico de não residente no País derivado de ato ou contrato sempre que o\nretorno desse investimento dependa dos resultados do negócio; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

VI - código operação crédito\nexterno: identificador da operação de crédito externo gerado automaticamente\npelo sistema de prestação de informações após identificação das partes e\ncaracterização da operação;

\n\n

VI - Sistema de Prestação de Informações de Capital\nEstrangeiro de Crédito Externo (SCE-Crédito): sistema informatizado\ndisponibilizado pelo Banco Central do Brasil para prestação de informações de\noperação de crédito externo; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

VII - código investimento\nestrangeiro direto: identificador único do par receptor-investidor não\nresidente gerado automaticamente pelo sistema de prestação de informações após\nidentificação do receptor e do investidor não residente;

\n\n

VII - Sistema de Prestação de Informações de Capital\nEstrangeiro de Investimento Estrangeiro Direto (SCE-IED): sistema informatizado\ndisponibilizado pelo Banco Central do Brasil para prestação de informações de\noperação de investimento estrangeiro direto; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

VIII - Cadastro Declaratório de Não\nResidente (CDNR): sistema disponibilizado pelo Banco Central do Brasil em que\nsão declaradas informações cadastrais do não residente, sendo gerado número\nCDNR, que é pré-requisito para prestação de informações de operações de crédito\nexterno;

\n\n

VIII - código SCE-Crédito: identificador da operação de\ncrédito externo gerado automaticamente pelo SCE-Crédito após informação da\ncaracterização da operação; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

IX - receptor: qualquer entidade\nconstituída ou organizada no País conforme a legislação brasileira aplicável,\ncom ou sem fins lucrativos, com ou sem personalidade jurídica, incluindo\nqualquer corporação, sociedade, parceria, empresário individual, consórcio e\nsociedade em conta de participação;

\n\n

IX - código SCE-IED: identificador único do par\nreceptor-investidor não residente gerado automaticamente pelo SCE-IED após\nidentificação do receptor e do investidor não residente; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

X - conferência internacional de\nquotas ou ações: integralização de capital de sociedade brasileira efetuada por\nnão residente mediante dação ou permuta de participação societária detida em\nsociedade estrangeira, sediada no exterior, ou integralização de capital de\nsociedade estrangeira, sediada no exterior, realizada mediante dação ou\npermuta, por residente, de participação societária detida em sociedade\nbrasileira;

\n\n

X - Cadastro Declaratório de Não Residente (CDNR):\nsistema disponibilizado pelo Banco Central do Brasil em que são declaradas\ninformações cadastrais do não residente, sendo gerado número CDNR, que é\npré-requisito para prestação de informações de operações de crédito externo; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XI - conferência de quotas ou ações\nno País: dação de quotas ou de ações integralizadas no capital de uma sociedade\nno País, detidas por investidor não residente, para integralização de capital\npor ele subscrito em outro receptor no País;

\n\n

XI - receptor: qualquer entidade constituída ou\norganizada no País conforme a legislação brasileira aplicável, com ou sem fins\nlucrativos, com ou sem personalidade jurídica, incluindo qualquer corporação,\nsociedade, parceria, empresário individual, consórcio e sociedade em conta de\nparticipação; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XII - permuta de quotas ou ações no\nPaís: troca de participações societárias em sociedades brasileiras, sendo ao\nmenos uma delas receptora de investimento estrangeiro direto, realizada entre\ninvestidores residente e não residente, ou entre investidores não residentes;

\n\n

XII - conferência internacional de quotas ou ações:\nintegralização de capital de sociedade brasileira efetuada por não residente\nmediante dação ou permuta de participação societária detida em sociedade\nestrangeira, sediada no exterior, ou integralização de capital de sociedade\nestrangeira, sediada no exterior, realizada mediante dação ou permuta, por\nresidente, de participação societária detida em sociedade brasileira; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XIII - reorganização societária:\nfusão, incorporação ou cisão de sociedades no País, na qual pelo menos uma\ndelas seja receptora de investimento estrangeiro direto;

\n\n

XIII - conferência de quotas ou\nações no País: dação de quotas ou de ações integralizadas no capital de uma\nsociedade no País, detidas por investidor não residente, para integralização de\ncapital por ele subscrito em outro receptor no País; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XIII - (Revogado, a partir\nde 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

XIV - reinvestimento: capitalização\nde lucros, de dividendos, de juros sobre o capital próprio ou de reservas de\nlucros no receptor em que foram produzidos;

\n\n

XIV - permuta de quotas ou ações no\nPaís: troca de participações societárias em sociedades brasileiras, sendo ao\nmenos uma delas receptora de investimento estrangeiro direto, realizada entre\ninvestidores residente e não residente, ou entre investidores não residentes; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XIV - (Revogado, a partir\nde 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

XV - conversão: operação pela qual\ndireitos e créditos passíveis de gerar transferências financeiras para o\nexterior, assim como bens pertencentes a não residentes, convertem-se em\ninvestimento estrangeiro direto ou crédito externo nos termos desta Resolução;\ne

\n\n

XV - reorganização societária: fusão, incorporação ou\ncisão de sociedades no País, na qual pelo menos uma delas seja receptora de\ninvestimento estrangeiro direto; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XVI - cessão de quotas ou ações:\ntransferência de participação societária em sociedade brasileira realizada\nentre investidor residente e não residente, ou entre investidores não\nresidentes.

\n\n

XVI - reinvestimento: capitalização de lucros, de\ndividendos, de juros sobre o capital próprio ou de reservas de lucros no\nreceptor em que foram produzidos; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XVII - conversão: operação pela\nqual direitos e créditos passíveis de gerar transferências financeiras para o\nexterior, assim como bens pertencentes a não residentes, convertem-se em\ninvestimento estrangeiro direto ou crédito externo nos termos desta Resolução;\ne\n(Incluído, a partir\nde 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XVII - conversão: operação pela qual direitos e créditos\npassíveis de gerar transferências financeiras para o exterior, assim como bens\npertencentes a não residentes, convertem-se em investimento estrangeiro direto\nou crédito externo nos termos desta Resolução; (Redação dada, a\npartir de 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

XVIII - cessão de quotas ou ações:\ntransferência de participação societária em sociedade brasileira realizada\nentre investidor residente e não residente, ou entre investidores não\nresidentes; (Incluído, a partir\nde 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

XVIII\n- (Revogado,\na partir de 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

XIX -\nalienação a residente: transferência de participação societária em sociedade\nbrasileira de investidor não residente para investidor residente; (Incluído, a partir de 1º/10/2024, pela\nResolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

XX -\naquisição de residente: transferência de participação societária em sociedade\nbrasileira de investidor residente para investidor não residente; (Incluído, a partir de 1º/10/2024, pela\nResolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

XXI -\ninativação do código SCE-IED: fim do vínculo do par receptor-investidor por\nextinção do investimento; e (Incluído, a partir de 1º/10/2024, pela\nResolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

XXII - encerramento de receptora: liquidação, cisão\ntotal, fusão ou incorporação da sociedade brasileira receptora do investimento.\n(Incluído, a partir\nde 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

Parágrafo único.  Os títulos sustentáveis emitidos no\nmercado internacional podem ser: (Incluído, a partir\nde 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

I - Títulos Verdes: títulos de\ndívida em que o uso dos recursos captados é restrito ao financiamento ou\nrefinanciamento de atividades ou projetos que gerem benefícios ao meio\nambiente; (Incluído, a partir\nde 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

II - Títulos Sociais: títulos de dívida em que o uso dos\nrecursos captados é restrito ao financiamento ou refinanciamento de atividades\nou projetos que gerem benefícios sociais; (Incluído, a partir\nde 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

III - Títulos de Sustentabilidade: títulos de dívida em\nque o uso dos recursos captados é restrito ao financiamento ou refinanciamento\nde atividades ou projetos que gerem benefícios sociais e ao meio ambiente; ou (Incluído, a partir\nde 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

IV - Títulos Vinculados a Metas de\nSustentabilidade: títulos de dívida em que os recursos captados têm destinação\nlivre, mas o emissor se compromete a atingir objetivos pré-definidos de\nsustentabilidade – que melhorem as condições do meio ambiente, da sociedade ou\nde ambos. (Incluído, a partir\nde 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

FLUXOS E ESTOQUES DO CAPITAL ESTRANGEIRO

\n\n

Seção I

\n\n

Disposições Gerais

\n\n

Art. 3º  Os fluxos e\nestoques de capital estrangeiro devem seguir a forma e as condições\nestabelecidas neste Capítulo além do disposto na regulamentação do mercado de\ncâmbio.

\n\n

§ 1º  Para fins desta Resolução, as operações de crédito\nexterno incluem as operações de crédito realizadas em ativos virtuais\nreferenciados em moeda fiduciária. (Incluído, a partir\nde 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

§ 2º  As operações de investimento estrangeiro direto\nincluem as integralizações em ativos virtuais. (Incluído, a partir\nde 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art. 4º  Nas operações de crédito externo e de\ninvestimento estrangeiro direto de que trata esta Resolução devem ser\nobservadas sua legalidade, sua fundamentação econômica e a compatibilidade com\nas condições usualmente observadas nos mercados internacionais.

\n\n

Parágrafo único.  A documentação comprobatória das\noperações deve ser mantida pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da\nconclusão da operação, no caso de crédito externo, ou do término da\nparticipação no capital social do receptor, no caso de investimento estrangeiro\ndireto, podendo o Banco Central do Brasil, durante esse período, solicitá-la ao\ndevedor da operação de crédito externo ou ao receptor, sempre que considerar\nnecessário.

\n\n

Seção II

\n\n

Operações de Crédito Externo

\n\n

Art. 5º  É livre a contratação e a renegociação de\noperações de crédito externo em qualquer moeda.

\n\n

Art. 6º  Os custos e as demais condições das operações de\ncrédito externo devem manter compatibilidade com aqueles usualmente observados\nnos mercados internacionais e estar claramente definidos nos contratos das\noperações.

\n\n

Art. 7º  As transferências financeiras e as movimentações\npara o exterior decorrentes das operações de crédito externo são limitadas ao\nmontante necessário para liquidar o principal da dívida, juros e encargos.

\n\n

Art. 8º  É facultada a liquidação antecipada de\nobrigações, inclusive de encargos acessórios, bem como o pagamento de juros\nantecipados relativos às operações de crédito externo.

\n\n

Art. 9º  O pagamento por corresponsável ou terceiro de\nvalores devidos em operação de crédito externo deve observar a legalidade dessa\nprerrogativa.

\n\n

Art. 10.  A captação de recursos no exterior, tanto para\nlivre aplicação no mercado doméstico quanto para realização de operações de\nrepasse interfinanceiro do exterior, pode ser realizada por instituições\nfinanceiras e sociedades de arrendamento mercantil, observadas as\nregulamentações pertinentes a tais entidades.

\n\n

Art. 11.  A captação de recursos no exterior para\nrealização de operações de repasse do exterior apenas pode ser realizada por\ninstituições financeiras.

\n\n

§ 1º  Na operação de repasse do exterior, a instituição\nfinanceira deve repassar ao tomador final dos recursos os efeitos decorrentes\nda variação cambial da dívida originalmente contraída no exterior.

\n\n

§ 2º  Na operação de repasse do exterior, é vedada a\ncobrança de qualquer ônus, exceto comissão pelo serviço de intermediação\nfinanceira.

\n\n

§ 3º  O ingresso de recursos no País para as operações de\nrepasse do exterior também pode ocorrer a partir de conta no exterior\nespecialmente designada para a operação de captação de recursos realizada com\nbancos multilaterais de desenvolvimento e agências  internacionais de\ndesenvolvimento, titulada pela instituição financeira nacional.

\n\n

Art. 12.  A operação de recebimento antecipado de\nexportação pode referir-se a exportação do devedor da operação, de sua\ncontroladora, de suas controladas ou de sociedade que seja controlada por sua\ncontroladora.

\n\n

§ 1º  A antecipação de recursos a exportadores\nbrasileiros pode ser efetuada:

\n\n

I - pelo importador;

\n\n

II - por pessoa jurídica não financeira no exterior; ou

\n\n

III - por instituição financeira no exterior.

\n\n

§ 2º  A amortização das operações de recebimento\nantecipado de exportação deve ser efetuada mediante o embarque das mercadorias\nou a prestação de serviços, podendo os juros serem pagos por meio de\ntransferências financeiras ou de exportações.

\n\n

Art. 13.  Na hipótese de não ocorrer o embarque das\nmercadorias ou a prestação de serviços na situação de que trata o art. 12,\nfaculta-se o retorno, ao exterior, dos recursos que ingressaram no País na\nforma desta Seção, inclusive pelo garantidor da operação, ou a conversão em\ninvestimento estrangeiro direto ou empréstimo direto.

\n\n

Art. 14.  A operação de arrendamento mercantil financeiro\nexterno deve ter:

\n\n

I - prazo total limitado à vida útil do bem;

\n\n

II - contraprestações compatíveis com as condições\npraticadas no mercado internacional para o prazo e tipo de bem arrendado;

\n\n

III - prestações contratuais, parcelas fixas,\ndistribuídas no tempo de tal forma que, em qualquer momento da vigência do\ncontrato, a proporção entre o valor total já transferido ao exterior e o valor\ndo arrendamento não seja superior à proporção existente entre o prazo já\ndecorrido e o prazo total da operação; e

\n\n

IV - contrato com cláusula de opção de compra ou de\nrenovação do prazo de vigência do contrato.

\n\n

Parágrafo único.  Quando se tratar de contrato de\narrendamento mercantil financeiro externo entre arrendadora-compradora\ndomiciliada no exterior e arrendatária-vendedora domiciliada no País (sale-leaseback),\no valor do contrato deve ser inferior a 90% (noventa por cento) do custo do bem\nobjeto do arrendamento mercantil, cuja aquisição deve ocorrer mediante\npagamento à vista.

\n\n

Seção III

\n\n

Operações de Investimento Estrangeiro Direto

\n\n

Art. 15.  É livre a realização de operações\nde investimento estrangeiro direto no País, bem como suas transferências\nfinanceiras e as movimentações associadas, observadas as disposições de\nlegislação específica e a fundamentação econômica da operação.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO CAPITAL ESTRANGEIRO

\n\n

Seção I

\n\n

Disposições Gerais

\n\n

Art. 16.  Devem ser\nprestadas ao Banco Central do Brasil informações relativas a operações de\ncrédito externo e de investimento estrangeiro direto nos termos desta\nResolução.

\n\n

§\n1º  Nas operações de crédito externo em ativos virtuais referenciados em moeda\nfiduciária, deve ser informado o valor na moeda fiduciária de referência para\nfins de prestação de informações no SCE-Crédito. (Incluído,\na partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n2º  Nas operações de investimento estrangeiro direto com ativos virtuais, deve\nser informado o valor em moeda fiduciária para fins de prestação de informações\nno SCE-IED. (Incluído,\na partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art. 17.  É responsável pela prestação de informações:

\n\n

I - o devedor, no caso das operações de crédito externo;\nou

\n\n

II - o receptor, no caso de\ninvestimento estrangeiro direto.

\n\n

II - o receptor, no caso de operações de investimento\nestrangeiro direto. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Art. 18.  O responsável pela prestação de informações\ndeve:

\n\n

I - manter à disposição do Banco Central do Brasil a\ndocumentação comprobatória das informações prestadas atualizada e em ordem, até\no termo final do prazo de 10 (dez) anos, contado a partir:

\n\n

a) do encerramento das obrigações da operação, no caso de\ncrédito externo; ou

\n\n

b) da liquidação do investimento estrangeiro direto de\ncada investidor no receptor, no caso de investimento estrangeiro direto;

\n\n

II - providenciar a correção de informações declaradas\nque estejam incorretas, desatualizadas ou incompletas;

\n\n

III - providenciar a correção de informações quando\nsolicitada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  O responsável pela prestação de informações tem\nresponsabilidade pela fundamentação econômica e pela legalidade da operação,\nassim como pela veracidade das declarações prestadas. (Transformado em § 1º,\na partir de 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

§ 2º  O responsável pela prestação de informações ou o\nresponsável legal deve registrar a inativação do código SCE-IED e o\nencerramento da receptora nas situações cabíveis. (Incluído, a partir\nde 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

Art. 19.  O responsável pela prestação de informações\nestá sujeito às penalidades estabelecidas na legislação e na regulamentação\nespecífica.

\n\n

Art. 20.  O devedor e o receptor podem constituir\nmandatário para incluir, consultar e atualizar as informações prestadas ao\nBanco Central do Brasil.

\n\n

§ 1º  As instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem incluir e alterar\nmandatários desde que autorizadas pelo devedor ou pelo receptor.

\n\n

§ 2º  A documentação comprobatória das autorizações de\nque trata este artigo deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil\npelo mesmo prazo de guarda da documentação da operação de capital estrangeiro à\nqual a autorização se refere, conforme estabelecido no art. 18.

\n\n

§ 3º  A autorização referida neste artigo poderá ser\nobtida por qualquer meio acordado entre as partes, com a devida segurança\njurídica e clara manifestação de consentimento do prestador de informações na\nconstituição do mandatário.

\n\n

Art. 21.  Nas transferências\nfinanceiras das operações de crédito externo ou de investimento estrangeiro\ndireto sujeitas a prestação de informações, conforme critério de exigibilidade\ndesta norma, deve constar nas informações da operação de câmbio:

\n\n

Art. 21.  Nas transferências financeiras das operações de\ncrédito externo ou de investimento estrangeiro direto sujeitas à prestação de\ninformações, conforme critério de exigibilidade desta norma, deve constar nas\ninformações da operação de câmbio ou da movimentação de recursos de interesse\nde terceiro em conta de não residente em reais: (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

I - o código operação crédito\nexterno das operações de crédito externo em todas as transferências\nfinanceiras; ou

\n\n

I - o código SCE-Crédito em todas as transferências\nfinanceiras; ou (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

II - o código investimento\nestrangeiro direto de investimento estrangeiro direto nas transferências\nfinanceiras de valor igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos\nEstados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas.

\n\n

II - o código SCE-IED nas transferências financeiras de\nvalor igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da\nAmérica) ou seu equivalente em outras moedas. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Art. 22.  A inobservância das disposições relativas à\nprestação de informações de operação de capitais estrangeiros no País pode\nimplicar a vedação à realização de transferências financeiras relacionadas à\noperação, enquanto não forem sanadas as irregularidades, sem prejuízo da\naplicação de penalidades nos termos da legislação.

\n\n

Seção II

\n\n

Das Operações de Crédito Externo

\n\n

Art. 23.  A prestação de informações deve ser realizada\npelo responsável tanto nos casos de ingresso de recursos no País quanto nos\ncasos em que estes sejam mantidos no exterior, nas seguintes situações:

\n\n

I - empréstimo direto, emissão de\ntítulos no mercado internacional, emissão de títulos de colocação privada no\nmercado interno e financiamento, inclusive de organismos internacionais, sempre\nque o valor da operação de crédito externo for igual ou superior a\nUS$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América) ou seu\nequivalente em outras moedas;

\n\n

I - empréstimo direto e financiamento, inclusive de\norganismos internacionais, emissão de títulos no mercado internacional, com\nidentificação dos títulos sustentáveis, e emissão de títulos de colocação\nprivada no mercado interno, sempre que o valor da operação de crédito externo\nfor igual ou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados\nUnidos da América) ou seu equivalente em outras moedas; (Redação dada, a\npartir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

II - importação financiada de bens ou serviços com prazo\nde pagamento superior a 180 (cento e oitenta) dias, sempre que o valor da\noperação de crédito externo for igual ou superior a US$500.000,00 (quinhentos\nmil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu equivalente em outras moedas;\ne

\n\n

III - recebimento antecipado de exportação e arrendamento\nmercantil financeiro externo, com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos\ne sessenta) dias, sempre que o valor da operação de crédito externo for igual\nou superior a US$1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da\nAmérica) ou seu equivalente em outras moedas.

\n\n

§ 1º  A prestação de informações de operação de crédito\nexterno contratada por entes da Administração Pública Direta e Indireta\nfederal, estadual, municipal e do Distrito Federal deve ser realizada\nindependentemente do valor da operação.

\n\n

§ 2º  Para o cálculo da equivalência em outras moedas dos\nvalores mencionados neste artigo, deve ser considerada a data de assinatura do\ncontrato ou a data de emissão dos títulos no exterior, levando em conta a taxa de\ncâmbio do dia útil anterior divulgada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art. 24.  As informações relativas aos não residentes\nenvolvidos nas operações de crédito externo devem ser declaradas no CDNR\npreviamente à prestação de informações.

\n\n

Art. 25.  Para fins deste Capítulo, deve ser feita nova\nprestação de informações sempre que, após a primeira transferência financeira\nou movimentação, ocorrer:

\n\n

I - alteração de data de vencimento;

\n\n

II - repactuação de condição financeira; ou

\n\n

III - alteração de devedor, exceto nos casos de\nreestruturação societária, sucessão ou ordem judicial.

\n\n

§ 1º  A nova prestação de informações deve ser efetuada\npelo responsável em até 30 (trinta) dias após a ocorrência da alteração.

\n\n

§ 2º  O disposto no caput não se aplica à\nalteração de taxa de juros cujo indexador tenha tido sua divulgação encerrada.

\n\n

Art. 25-A.  As conversões entre\noperações de crédito externo, inclusive de juros e encargos em principal, devem\nser informadas no SCE-Crédito em até 30 (trinta) dias após sua ocorrência. (Incluído, a partir\nde 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Art. 25-A.  As conversões entre operações de investimento\nestrangeiro direto e de crédito externo, e vice-versa, bem como entre operações\nde crédito externo, inclusive de juros e encargos em principal, devem ser\ninformadas no SCE-Crédito em até trinta dias após sua ocorrência. (Redação dada, a\npartir de 1º/10/2025, pela Resolução BCB nº 492, de 14/8/2025.)

\n\n

Art. 26.  O registro de operação de crédito externo\nrealizado anteriormente à vigência desta Resolução deve ser mantido atualizado,\nnos termos desta Resolução, até o término da operação, se enquadrada nas\nhipóteses previstas no art. 23.

\n\n

Parágrafo único.  Estão dispensados de serem atualizados,\npermanecendo disponíveis para consulta pelo período de 1 (um) ano após a\nentrada em vigor desta Resolução:

\n\n

I - os registros dos contratos de royalties, de\nserviços técnicos e assemelhados, de arrendamento mercantil operacional\nexterno, de aluguel e de afretamento efetuados anteriormente à vigência desta\nResolução; e

\n\n

II - os registros das operações de crédito externo\nefetuados anteriormente à vigência desta Resolução e não enquadrados nas\nhipóteses previstas no art. 23.

\n\n

Art. 27.  A prestação de informações de operação de\ncrédito externo é composta por:

\n\n

I - identificação das partes;

\n\n

I - caracterização da operação; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

II - caracterização da operação;

\n\n

II - condições de pagamento; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

III - cronograma de pagamento; e

\n\n

IV - detalhamento das transferências financeiras e das\nmovimentações relacionadas à operação, conforme disposto nos arts. 30 e 31.

\n\n

Art. 28.  A identificação das\npartes e a caracterização da operação devem ser declaradas no sistema de\nprestação de informações:

\n\n

Art. 28.  A caracterização da operação e as condições de\npagamento devem ser declaradas no SCE-Crédito: (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

I - até o ingresso dos recursos no País, quando a\noperação for contratada com ingresso; ou

\n\n

II - em até 30 (trinta) dias após\ndesembolso, entrega da mercadoria ou prestação de serviço, no exterior ou no\nPaís, quando a operação for contratada sem ingresso.

\n\n

II - em até 30 (trinta) dias após desembolso, entrega da\nmercadoria ou prestação de serviço, pelo credor, no exterior ou no País, quando\na operação for contratada sem ingresso de recursos no País. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Art. 29.  As informações relativas ao cronograma de\npagamento, indispensáveis para efetivação de remessas, devem ser declaradas\npelo responsável em até 30 (trinta) dias, conforme o caso, após:

\n\n

I - o ingresso de moeda;

\n\n

II - o desembaraço aduaneiro;

\n\n

III - a prestação dos serviços ao residente; ou

\n\n

IV - o desembolso ou entrega de\nmercadoria no exterior ou no País, em operações sem ingresso de recursos no\nPaís.

\n\n

IV - o desembolso ou a entrega de mercadoria, pelo\ncredor, no exterior ou no País, em operações sem ingresso de recursos no País. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Art. 30.  As informações referentes\nàs transferências financeiras das operações de crédito externo sujeitas à\nprestação de informações são capturadas automaticamente pelo sistema de\nprestação de informações, tendo por base informações disponíveis no Sistema\nCâmbio.

\n\n

Art. 30.  As informações referentes às transferências\nfinanceiras, inclusive de movimentação de recurso de interesse de terceiro em\nconta de não residente em reais, das operações de crédito externo sujeitas à\nprestação de informações são capturadas automaticamente pelo SCE-Crédito, tendo\npor base informações disponíveis no Sistema Câmbio. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Parágrafo único.  Os valores\ningressados são capturados automaticamente nas moedas constantes das operações\nde câmbio, independentemente da moeda contratada na operação de crédito, que\ndeve ser informada como moeda de denominação.

\n\n

Parágrafo único.  Os valores\ningressados são capturados automaticamente nas moedas constantes das operações\nde câmbio e das movimentações de recursos de interesse de terceiro em conta de\nnão residente em reais, independentemente da moeda contratada na operação de\ncrédito, que deve ser informada como moeda de denominação. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Parágrafo único.  Os\nvalores ingressados são capturados automaticamente nas moedas constantes das\noperações de câmbio e das movimentações de recursos de interesse de terceiro em\nconta de não residente em reais, independentemente, conforme o caso: (Redação dada, a\npartir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

I - da moeda em que a operação de crédito foi contratada,\nque deve ser informada como moeda de denominação; ou (Incluído, a partir\nde 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

II - do ativo virtual referenciado em moeda fiduciária em\nque a operação de crédito foi contratada, observado o disposto no art. 16, §\n1º. (Incluído, a partir\nde 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art. 31.  Nas operações de crédito\nexterno sujeitas à prestação de informações, devem ser declaradas pelo\nresponsável no sistema de prestação de informações, em até 30 (trinta) dias\napós sua ocorrência, as seguintes movimentações:

\n\n

Art. 31.  Nas operações de crédito externo sujeitas à\nprestação de informações, devem ser declaradas pelo responsável no SCE-Crédito,\nem até 30 (trinta) dias após sua ocorrência, as seguintes movimentações: (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

I - embarque de mercadorias ao exterior;

\n\n

II - prestação de serviços a não residente;

\n\n

III - pagamentos e recebimentos realizados no exterior;

\n\n

IV - pagamentos e recebimentos em\nmoeda nacional em contas de não residente;

\n\n

IV - pagamentos e recebimentos em conta de não residente\nem reais que não sejam movimentações de interesse de terceiro; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

V - baixa ou cancelamento da dívida;

\n\n

VI - pagamentos\nrealizados ou obrigação incorrida no País;

\n\n

VII - ingresso de bens e perda de\nmercadoria parcial ou total; e

\n\n

VII - ingresso de\nbens e perda de mercadoria parcial ou total; (Redação dada, a\npartir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

VIII - cessão de crédito. (Incluído, a partir\nde 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

VIII\n- cessão de crédito; e (Redação\ndada, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

IX -\npagamentos e recebimentos cuja liquidação ocorra com ativos virtuais. (Incluído,\na partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Parágrafo único.  Devem ser prestadas pelo devedor da\noperação de crédito externo informações relativas às cessões de crédito\nonerosas ou não onerosas realizadas pelo credor da operação de crédito. (Incluído, a partir\nde 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Seção III

\n\n

Do Investimento Estrangeiro\nDireto

\n\n

Seção III

\n\n

Das Operações de Investimento Estrangeiro Direto

\n\n

(Denominação alterada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº\n348, de 17/10/2023.)

\n\n

Art. 32.  A prestação de\ninformações de investimento estrangeiro direto deve ser realizada pelo\nresponsável quando:

\n\n

Art. 32.  A prestação de informações de operações de\ninvestimento estrangeiro direto deve ser realizada pelo responsável quando: (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

I - ocorrer transferência\nfinanceira relacionada a investidor não residente de valor igual ou superior a\nUS$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu\nequivalente em outras moedas;

\n\n

I - ocorrer transferência financeira, inclusive\nmovimentação de recurso de interesse de terceiro em conta de não residente em\nreais, relacionada a investidor não residente de valor igual ou superior a\nUS$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) ou seu\nequivalente em outras moedas; (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

II - ocorrer movimentação, nos casos previstos no art. 36,\nde valor igual ou superior a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos\nda América) ou seu equivalente em outras moedas; ou

\n\n

III - ocorrer a data-base das declarações periódicas\nprevistas nos arts. 38 a 40, para os receptores sujeitos a tais declarações.

\n\n

Parágrafo único.  As situações previstas nos incisos I e\nII do caput não se aplicam às transferências financeiras e às\nmovimentações envolvendo valores mobiliários negociados em mercado organizado e\nàs operações com tais valores mobiliários realizadas fora de mercado organizado\nnos casos previstos na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN) e da\nComissão de Valores Mobiliários (CVM).

\n\n

Art. 33.  A prestação de\ninformações de investimento estrangeiro direto deve contemplar:

\n\n

Art. 33.  A prestação de informações de operações de\ninvestimento estrangeiro direto deve contemplar: (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

I - a identificação do receptor;

\n\n

II - o detalhamento dos investimentos estrangeiros\ndiretos no receptor, quando exigido;

\n\n

III - as declarações trimestrais, quando exigidas;

\n\n

IV - as declarações anuais, quando exigidas; e

\n\n

V - as declarações quinquenais, quando exigidas.

\n\n

Art. 34.  O detalhamento do investimento estrangeiro\ndireto no receptor deve contemplar:

\n\n

I - a identificação do investidor não residente;

\n\n

II - as transferências financeiras e as movimentações\ndecorrentes do investimento estrangeiro direto, conforme disposto nos arts. 35\ne 36; e

\n\n

III - o código investimento\nestrangeiro direto.

\n\n

III - o código SCE-IED.  (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

§ 1º  O código investimento\nestrangeiro direto é gerado automaticamente pelo sistema de prestação de\ninformações após identificação do receptor e do investidor não residente, que\ndevem ser informados anteriormente à primeira transferência financeira do\ninvestimento, na forma prevista no art. 32, inciso I, à primeira movimentação,\nna forma prevista no art. 32, inciso II, ou à primeira declaração periódica\ntrimestral ou anual.

\n\n

§ 1º  O código SCE-IED é gerado automaticamente pelo\nSCE-IED após identificação do receptor e do investidor não residente, que devem\nser informados anteriormente à primeira transferência financeira do\ninvestimento, na forma prevista no art. 32, inciso I, à primeira movimentação,\nna forma prevista no art. 32, inciso II, ou à primeira declaração periódica\ntrimestral ou anual. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

§ 2º  O receptor de investimento\nestrangeiro direto sujeito unicamente à prestação da declaração quinquenal fica\ndispensado do detalhamento do investimento estrangeiro direto no sistema de\nprestação de informações.

\n\n

§ 2º  O receptor de investimento estrangeiro direto\nsujeito unicamente à prestação da declaração quinquenal fica dispensado do\ndetalhamento do investimento estrangeiro direto no SCE-IED. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

§ 3º  As participações de não residente no capital do receptor\nrepresentadas por valores mobiliários negociados em mercado organizado não\ndevem ser incluídas no detalhamento do investimento estrangeiro direto.

\n\n

Art. 35.  As transferências\nfinanceiras decorrentes do investimento estrangeiro direto são capturadas\nautomaticamente pelo sistema de prestação de informações, tendo por base as\ninformações disponíveis no Sistema Câmbio, nos casos de:

\n\n

Art. 35.  As transferências financeiras, inclusive\nmovimentação de recurso de interesse de terceiro em conta de não residente em\nreais, decorrentes do investimento estrangeiro direto são capturadas\nautomaticamente pelo SCE-IED, tendo por base as informações disponíveis no\nSistema Câmbio, nos casos de: (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

I - ingresso de moeda; e

\n\n

II - remessa ao exterior de lucros e dividendos, de juros\nsobre o capital próprio e de retorno de capital.

\n\n

Art. 36.  A movimentação decorrente do investimento\nestrangeiro direto deve ser informada em até 30 (trinta) dias de sua\nocorrência, nos casos de:

\n\n

I - capitalização por meio de\nativos tangíveis ou intangíveis;

\n\n

I - capitalização por meio de ativos tangíveis,\nintangíveis ou por meio de ativos virtuais; (Redação dada, a\npartir de 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

II - conversão em investimento de direitos remissíveis\npara o exterior não informado como crédito externo;

\n\n

III - cessão, permuta e conferência\nde quotas ou ações entre investidores residentes e não residentes, ou entre\ninvestidores não residentes;

\n\n

III - (Revogado, a partir\nde 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

IV - conferência internacional de quotas ou ações;

\n\n

V - reorganização societária;

\n\n

V - (Revogado, a partir\nde 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

VI - distribuição de lucros e de\ndividendos, pagamento de juros sobre capital próprio, alienação de\nparticipação, restituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação,\nquando feitos diretamente no exterior ou em moeda nacional no País;

\n\n

VI - distribuição de lucros e de dividendos, pagamento de\njuros sobre capital próprio, aquisição de residentes, alienação a residentes,\nrestituição de capital e acervo líquido resultante de liquidação, capitalização\nde lucros, de dividendos e de juros sobre capital próprio e outras\ncapitalizações, quando não realizados na forma do art. 35. (Redação dada, a\npartir de 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

VII - pagamentos e recebimentos em\nmoeda nacional em contas de não residentes; ou

\n\n

VII - (Revogado, a partir\nde 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

VIII - reinvestimento.

\n\n

VIII - (Revogado, a partir\nde 1º/10/2024, pela Resolução BCB nº 410, de 11/9/2024.)

\n\n

Art. 37.  Nas declarações periódicas trimestrais, anuais\ne quinquenais, devem ser prestadas informações relativas:

\n\n

I - à estrutura societária e à identificação de\ninvestidores não residentes;

\n\n

II - ao valor contábil e econômico do receptor;

\n\n

III - ao lucro operacional e não operacional do receptor;\ne

\n\n

IV - a dados contábeis complementares do receptor.

\n\n

Parágrafo único.  Nas declarações anuais e quinquenais\npodem ser requeridos dados referentes a informações econômicas que permitam\nmapear as atividades de empresas multinacionais no Brasil e suas regiões, a\nexemplo de setor de atividade, emprego, faturamento, tecnologia e comércio\ninternacional.

\n\n

Art. 38.  A declaração trimestral deve ser prestada pelo receptor\nde investimento estrangeiro direto que, na data-base da declaração trimestral\nde referência, tiver ativos totais em valor igual ou superior a\nR$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais).

\n\n

Parágrafo único.  As datas-bases trimestrais de\nreferência são 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano.

\n\n

Art. 39.  A declaração anual deve ser prestada pelo receptor\nde investimento estrangeiro direto que, na data-base de 31 de dezembro do ano\nanterior, tiver ativos totais em valor igual ou superior a R$100.000.000,00\n(cem milhões de reais).

\n\n

Art. 40.  A declaração quinquenal, cuja data-base é 31 de\ndezembro de ano calendário terminado em 0 (zero) ou 5 (cinco), deve ser\nprestada pelo receptor de investimento estrangeiro direto que, na data-base de\n31 de dezembro do ano anterior, tiver ativos totais em valor igual ou superior\na R$100.000,00 (cem mil reais).

\n\n

Parágrafo único.  Não haverá declaração anual nos anos em\nque houver declaração quinquenal.

\n\n

Art. 41.  Os prazos para prestação das declarações\nperiódicas são:

\n\n

I - declarações trimestrais:

\n\n

a) data-base de 31 de março: de 1º de abril até 30 de\njunho;

\n\n

b) data-base de 30 de junho: de 1º de julho até 30 de\nsetembro; e

\n\n

c) data-base de 30 de setembro: de 1º de outubro até 31\nde dezembro;

\n\n

II - declarações anuais e quinquenais: de 1º de janeiro\naté 31 de março do ano subsequente.

\n\n

Parágrafo único.  O prazo para\nprestação da declaração trimestral com data-base de 30 de setembro de 2023 é de\n1º de novembro até 31 de dezembro de 2023.

\n\n

Parágrafo único. (Revogado, a partir\nde 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

§ 1º O prazo para prestação da declaração trimestral com\ndata-base de 30 de setembro de 2023 é de 1º de novembro até 31 de dezembro de\n2023. (Incluído, a partir\nde 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

§ 2º O prazo para prestação da declaração\ntrimestral com data-base de 30 de setembro de 2024 é de 11 de novembro até 31\nde dezembro de 2024. (Incluído, a partir\nde 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 42.  A prestação de\ninformações prevista no art. 36 desta Resolução será devida a partir de 1º de\nnovembro de 2023.

\n\n

Art. 42. A prestação de informações prevista no art. 36\ndesta Resolução será devida a partir de 1º de outubro de 2024. (Redação dada, a\npartir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

Art. 43.  Devem ser observadas de forma complementar a\nesta Resolução as disposições da Resolução BCB nº 281, de 31 de dezembro de 2022.

\n\n

Art. 44.  O Banco Central do Brasil divulgará, em sua\npágina na internet, Manuais do Declarante contendo instruções para a prestação\nde informações de capital estrangeiro no País.

\n\n

Art. 45.  Ficam revogados:

\n\n

I - a Resolução nº 3.844, de 23 de março de 2010;

\n\n

II - a Resolução nº 3.967, de 4 de abril de 2011;

\n\n

III - a Resolução nº 4.533, de 24 de novembro de 2016;

\n\n

IV - a Resolução nº 4.637, de 22 de fevereiro de 2018;

\n\n

V - a Resolução nº 4.712, de 28 de março de 2019;

\n\n

VI - a Resolução CMN nº 4.857, de 23 de outubro de 2020;

\n\n

VII - o art. 1º da Resolução CMN nº 4.981, de 27 de\njaneiro de 2022;

\n\n

VIII - a Resolução CMN nº 5.011, de 24 de março de 2022;

\n\n

IX - os arts. 18 a 107 da Circular nº 3.689, de 16 de\ndezembro de 2013; (Vide Circulares ns. 3.752, de 27/3/2015; 3.814, de 7/12/2016; 3.837, de 27/6/2017; 3.844, de 30/8/2017; 3.939, de 17/4/2019; e 3.960, de 4/9/2019; e Resolução BCB nº 262,\nde 22/11/2022.)

\n\n

X - a Circular nº 3.752, de 27 de março de 2015;

\n\n

XI - a Circular nº 3.783, de 26 de janeiro de 2016;

\n\n

XII - a Circular nº 3.795, de 16 de junho de 2016;

\n\n

XIII - a Circular nº 3.814, de 7 de dezembro de 2016;

\n\n

XIV - a Circular nº 3.822, de 20 de janeiro de 2017;

\n\n

XV - a Circular nº 3.837, de 27 de junho de 2017;

\n\n

XVI - a Circular nº 3.844, de 30 de agosto de 2017;

\n\n

XVII - a Circular nº 3.883, de 7 de março de 2018;

\n\n

XVIII - a Circular nº 3.939, de 17 de abril de 2019;

\n\n

XIX - a Circular nº 3.960, de 4 de setembro de 2019;

\n\n

XX - a Circular nº 3.973, de 17 de dezembro de 2019;

\n\n

XXI - a Resolução BCB nº 224, de 13 de abril de 2022; e

\n\n

XXII - a Resolução BCB nº 262, de 22 de novembro de 2022.

\n\n

Art. 46.  Esta Resolução entra em vigor:

\n\n

I - em 1º de novembro de 2023, em\nrelação ao art. 39; e

\n\n

I - em 10 de fevereiro de 2025, em relação ao art. 39; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 348, de 17/10/2023.)

\n\n

II - na data de sua publicação, em relação\naos demais dispositivos.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

\n\n
\n\n\n\n\n
","Voto":"242/2022-BCB","DataAssinatura":null,"DataAssinaturaTexto":""}]}