{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 277","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 31/12/2022, Seção 1, p. 1-9.","Id":51957,"Data":"2022-12-31T11:44:00Z","DataTexto":"31/12/2022 08:44","Numero":277.0,"VersaoNormativo":7.0,"Assunto":"Regulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e ao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda estrangeira, e dá outras providências.","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@747;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@736;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@705;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@704;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@693;@2025;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@435;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@397;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@381;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@380;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@342;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@575;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@574;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@561;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@539;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@521;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@499;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@417;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@401;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@337;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@281;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@268;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@231;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@183;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@164;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@159;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@148;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@137;@2021;#RESOLUÇÃO BCB;@16;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@4;@2020;#RESOLUÇÃO CMN;@5056;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@5042;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4980;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4961;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4948;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4942;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4844;@2020;#RESOLUÇÃO;@4811;@2020;#RESOLUÇÃO;@4407;@2015;#RESOLUÇÃO;@4319;@2014;#RESOLUÇÃO;@4198;@2013;#RESOLUÇÃO;@4113;@2012;#RESOLUÇÃO;@4103;@2012;#RESOLUÇÃO;@4051;@2012;#RESOLUÇÃO;@4021;@2011;#RESOLUÇÃO;@3965;@2011;#RESOLUÇÃO;@3954;@2011;#RESOLUÇÃO;@3911;@2010;#RESOLUÇÃO;@3661;@2008;#RESOLUÇÃO;@3657;@2008;#RESOLUÇÃO;@3568;@2008;#RESOLUÇÃO;@3525;@2007;#RESOLUÇÃO;@2644;@1999;#RESOLUÇÃO;@2524;@1998;#RESOLUÇÃO;@2202;@1995;#CIRCULAR;@4025;@2020;#CIRCULAR;@4019;@2020;#CIRCULAR;@4018;@2020;#CIRCULAR;@4002;@2020;#CIRCULAR;@3978;@2020;#CIRCULAR;@3914;@2018;#CIRCULAR;@3845;@2017;#CIRCULAR;@3831;@2017;#CIRCULAR;@3829;@2017;#CIRCULAR;@3825;@2017;#CIRCULAR;@3811;@2016;#CIRCULAR;@3766;@2015;#CIRCULAR;@3750;@2015;#CIRCULAR;@3702;@2014;#CIRCULAR;@3691;@2013;#CIRCULAR;@3690;@2013;#CIRCULAR;@3689;@2013;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@756;@2026;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@757;@2026;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 14.286/2021.;#Resolução CMN nº 5.042/2022.;#Resolução CMN nº 5.056/2022, arts. 1º e 2º.;#Cita Lei nº 4.728/1965, art. 75.;#Cita Lei nº 6.538/1978, art. 2º.;#Cita Lei nº 10.522/2002, art. 37.;#Cita Lei nº 11.343/2006, art. 60-A, § 1º.;#Cita Circular BCB nº 3.978/2020.;#Altera Resolução CMN nº 3.661/2008 - Revoga o art. 1º.;#Altera Resolução CMN nº 4.021/2011 - Revoga o art. 2º.;#Altera Resolução CMN nº 4.319/2014 - Revoga: art. 1º, § 1º.;#Altera Resolução CMN nº 4.948/2021 - Revoga o art. 2º.;#Revoga Resoluções CMN ns. 2.202/1995; 2.524/1998; 2.644/1999; 3.525/2007; 3.568/2008; 3.657/2008; 3.911/2010; 3.954/2011; 3.965/2011; 4.051/2012; 4.103/2012; 4.113/2012; 4.198/2013; 4.407/2015; 4.811/2020; 4.844/2020; 4.942/2021; 4.961/2021; e 4.980/2022.;#Revoga Circulares BCB ns. 3.690/2013; 3.691/2013; 3.702/2014; 3.750/2015; 3.766/2015; 3.811/2016; 3.825/2017; 3.829/2017; 3.831/2017; 3.845/2017; 3.914/2018; 4.002/2020; 4.018/2020; 4.019/2020; e 4.025/2020.;#Revoga Resoluções BCB ns. 4/2020; 16/2020; 137/2021; 148/2021; 159/2021; 164/2021; 183/2022; 231/2022; e 268/2022.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 337/2023 - Alteração a partir de 1º/11/2023 - Nova redação: art. 4º, incisos I, II e III e § 2º, inciso II; art. 5º, incisos I e II; denominação Título V; art. 50, caput e § 3º; art. 52, parágrafo único, inciso II; art. 68, incisos I e II; e Anexos I, II, III, IV, V e VIII. Inclusão: arts. 68-A e 80, parágrafo único. Revogação: art. 5º, inciso III; art. 68, inciso III; art. 80, §§ 1º e 2º; e Anexo IX.;#Resolução BCB nº 401/2024 - Alteração a partir de 2/9/2024 - Nova redação: art. 29, inciso II, \"a\".;#Resolução BCB nº 417/2024 - Nova redação: Anexo IV, tabela \"Capitais brasileiros\".;#Resolução BCB nº 521/2025 - Alteração a partir de 2/2/2026 - Nova redação: art. 1º, incisos IV e V; art. 25; art. 29, incisos I, II, \"a\" e \"b\", e III, \"b\", e § 4º; e art. 30, inciso II. Inclusão: art. 1º, inciso VI; art. 29, incisos II, \"c\", e IV e § 5º; art. 30, incisos III e IV e § 2º; denominação Título VIII-A e Capítulo Único; e arts. 76-A e 76-B.;#Resolução BCB nº 521/2025 - Alteração a partir de 4/5/2026 - Nova redação: Anexo V. Inclusão: arts. 76-C e 82-A e Anexo II-A.;#Resolução BCB nº 574/2026 - Nova redação: art. 82-A, caput.;#Resolução BCB nº 561/2026 - Alteração a partir de 1º/10/2026 - Nova redação: art. 49, caput, incisos I, \"b\", e IV e § 2º; art. 50, caput e § 1º; art. 51, caput; denominação Título V, Capítulo II; art. 81, caput; e Anexo V. Inclusão: art. 49, inciso V e §§ 3º e 4º; art. 50, incisos I e II e § 4º; arts. 50-A, 50-B, 50-C e 54-A; Título V, Capítulo III; e arts. 56-A, 56-B, 56-C e 81-A. Revogação: art. 49, § 2º, incisos I, II e III; art. 50, §§ 2º e 3º; arts. 55 e 56; e art. 81, incisos I e II.;#Resolução BCB nº 575/2026 - Alteração a partir de 1º/10/2026 - Nova redação: art. 70, incisos X e XI. Inclusão: art. 70, incisos XII a XVI e parágrafo único; arts. 75-A, 75-B e 80-A; e Anexo X.;#Resolução BCB nº 539/2025 - Alteração a partir de 1º/6/2027 - Nova redação: art. 2º, parágrafo único; art. 8º, inciso I; art. 15, inciso II; art. 29, incisos II, \"b', e III, \"b\"; art. 40; denominação do Título VI; denominação do Capítulo I do Título VI; art. 78, incisos I e II e §§ 3º e 4º; Anexos I, V e VIII. Inclusão: art. 15, parágrafo único; art. 15-A; art. 15-B; art. 41-A; art. 41-B; art. 77, parágrafo único; art. 78, §§ 7º, 8º e 9º; art. 79, § 4º; art. 79-A; art. 79-B. Revogação: art. 41, parágrafo único; denominação dos Capítulos I, II e III do Título VI; arts. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65, § 1º; e art. 78, inciso III.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nAnexos à comunicação (minutas de resoluções BCB)\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

Regulamenta\na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação ao mercado de câmbio e\nao ingresso no País e à saída do País de valores em reais e em moeda\nestrangeira, e dá outras providências.

\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em\nsessão extraordinária realizada nos dias 30 e 31 de dezembro de 2022, com base\nno art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 2º, no art. 3º,\nno art. 4º, §§ 1º e 2º, no art. 5º, incisos I, II, VIII e IX, e §§ 1º e 4º, no\nart. 6º, no art. 10, no art. 14, § 2º, no art. 15 e no art. 18 da Lei nº\n14.286, de 29 de dezembro de 2021, e\nno art. 2º da Resolução CMN nº 5.056, de 15 de dezembro de 2022, e tendo em\nvista a Resolução CMN nº 5.042, de 25 de novembro de 2022,

\n\n

R\nE S O L V E :

\n\n

TÍTULO I

\n\n

DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

CAPÍTULO ÚNICO

\n\n

Art. 1º  Esta Resolução\nregulamenta a Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, em relação aos aspectos\nde competência do Banco Central do Brasil referentes ao mercado de câmbio, que\ncompreende:

\n\n

I\n- as compras e as vendas de moeda estrangeira;

\n\n

II\n- os pagamentos e as transferências internacionais realizados por meio de\nserviço de pagamento ou transferência internacional;

\n\n

III\n- as contas em reais de titularidade de não residentes;

\n\n

IV - as contas em moeda estrangeira mantidas no Brasil; e

\n\n

IV - as contas em moeda\nestrangeira mantidas no Brasil; (Redação\ndada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

V - as operações com ouro-instrumento cambial.

\n\n

V\n- as operações com ouro-instrumento cambial; e (Redação\ndada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

VI\n- a prestação de serviços de ativos virtuais prevista nesta Resolução. (Incluído,\na partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art.\n2º  É livre a forma de celebração de operação de câmbio.

\n\n

Parágrafo único.  No caso de operação com cliente, a\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve ser capaz de\ncomprovar que as partes consentem com as condições pactuadas.

\n\n

Art.\n3º  As informações mínimas que fazem parte da operação de câmbio estão no Anexo\nI a esta Resolução.

\n\n

Art.\n4º  Para fins de classificação da finalidade da operação de câmbio, cuja\nresponsabilidade é do cliente, a instituição autorizada a operar no mercado de\ncâmbio deve apresentar ou tornar disponível ao cliente, em livre formato que\npermita o claro entendimento pelo cliente, os códigos constantes:

\n\n

I - no Anexo III para indicação da finalidade da operação de\ncâmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu\nequivalente em outras moedas, exceto operação de câmbio que\nnecessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema\ndo Banco Central do Brasil;

\n\n

I - no Anexo III para indicação da finalidade da\noperação de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados\nUnidos), ou seu equivalente em outras moedas; (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

II - no Anexo IV\npara indicação da finalidade da operação de câmbio superior a US$50.000,00\n(cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em outras moedas,\nou da operação de câmbio que, independentemente de valor, necessite ser\nvinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco\nCentral do Brasil;

\n\n

II\n- no Anexo IV para indicação da finalidade da operação de câmbio superior a\nUS$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu equivalente em\noutras moedas; (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

III - no Anexo V para a indicação da finalidade da operação\nde câmbio, independentemente de seu valor, relativa a serviço de transferências\npostais internacionais ou a serviço de transferência ou pagamento internacional\n(eFX).

\n\n

III - no Anexo V para a\nindicação da finalidade da operação de câmbio, independentemente\nde seu valor, relativa a serviço de transferências postais internacionais ou a\nserviço de pagamento ou transferência internacional (eFX). (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

§\n1º  Devem também ser prestadas as informações constantes do:

\n\n

I\n- Anexo VI, com a indicação efetuada pelo cliente, sobre o pagador ou recebedor\nno exterior e sua relação de vínculo com o cliente no caso das situações\nprevistas nos incisos II e III do caput; e

\n\n

II\n- Anexo VII, com a indicação efetuada pela instituição autorizada a operar no\nmercado de câmbio, sobre a forma de entrega da moeda estrangeira.

\n\n

§\n2º  A pedido do cliente:

\n\n

I\n- é facultada a utilização da lista de códigos constante do Anexo IV para\noperação de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados\nUnidos), ou seu equivalente em outras moedas, mediante concordância da\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio;

\n\n

II - a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio\ndeve ajustar informação relativa à operação de câmbio já prestada pelo cliente.

\n\n

II - a instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio deve ajustar informação já prestada\npelo cliente relativa à operação de câmbio. (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

§\n3º  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio prestarão\norientação e suporte técnico, inclusive por meio virtual, para os clientes que\nnecessitarem de apoio para a correta classificação de finalidade da operação no\nmercado de câmbio.

\n\n

Art.\n5º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve utilizar as\nlistas dos códigos constantes:

\n\n

I - nos Anexos IV, V, VI e VII para a classificação de\noperação de câmbio própria, com instituição no exterior, com o Banco Central do\nBrasil, com outra instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, ou de operação\nespecial;

\n\n

I - nos Anexos IV, V, VI\ne VII para a classificação de operação de câmbio própria, com instituição no\nexterior, com o Banco Central do Brasil, com outra instituição autorizada a\noperar no mercado de câmbio, ou de operação especial; e (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

II - no Anexo VIII para a classificação complementar,\nexclusivamente para envio ao Banco Central do Brasil; e

\n\n

II - no Anexo VIII para\na classificação complementar, exclusivamente para envio ao Banco Central do\nBrasil. (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

III - no Anexo IX para a classificação do cliente no caso de\noperação de câmbio e no caso de movimentação de conta de não residente quando\nsujeita à prestação de informação de que trata o Anexo II.

\n\n

III\n- (Revogado,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

Art.\n6º  Para a devolução de valores não aplicados na finalidade ou na forma\noriginalmente indicada ou ainda para a devolução de valores indevidamente\ntransferidos, deve ser utilizada a classificação correspondente à mesma\nfinalidade indicada na operação original.

\n\n

Art. 7º  A instituição autorizada a operar no mercado\nde câmbio pode requisitar ou dispensar, conforme sua avaliação, informações e\ndocumentos comprobatórios, consideran​do a avaliação do cliente e as\ncaracterísticas da operação.

\n\n

Parágrafo único.  As disposições sobre os critérios a\nserem adotados em relação às informações e aos documentos comprobatórios para\nfins de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao financiamento ao\nterrorismo estão na Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de 2020.

\n\n

Art.\n8º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve manter à\ndisposição do Banco Central do Brasil e conservar pelo período mínimo de dez\nanos, contados do término do exercício em que ocorra o evento de contratação,\nou se houver, de liquidação, cancelamento ou baixa da operação de câmbio:

\n\n

I\n- a comprovação do consentimento do cliente às condições pactuadas;

\n\n

II\n- as informações sobre a operação e os documentos comprobatórios que tenham\nsido coletados.

\n\n

Art.\n9º  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio e os prestadores\nde serviço de pagamento ou transferência internacional devem cumprir a\nlegislação e a regulamentação referente ao mercado de câmbio.

\n\n

Art.\n10.  No caso de operação de câmbio realizada com a participação de\ncorrespondente no País, a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio\ndeve manter em seu poder a cópia da documentação de identificação do cliente.

\n\n

Art.\n11.  Para efeitos desta Resolução, as referências à compra ou à venda de moeda\nestrangeira significam que a instituição autorizada a operar no mercado de\ncâmbio é a compradora ou a vendedora, respectivamente.

\n\n

Art.\n12.  O ingresso no País ou a saída do País de reais ou de moeda estrangeira em\nespécie superior a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos), ou seu\nequivalente em outras moedas, seja em reais seja em moeda estrangeira, somente\npode ser realizado por instituição autorizada a operar no mercado de câmbio com\na participação de banco autorizado a operar no mercado de câmbio, ressalvada a\nsituação relativa a porte de valores prevista no inciso II do § 1º do art. 14\nda Lei nº 14.286, de 2021.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As instituições de pagamento autorizadas a operar no mercado de câmbio\nnão podem realizar o ingresso e a saída de moeda de que trata o caput.

\n\n

Art.\n13.  O pagamento ao exterior ou recebimento do exterior deve ser realizado por\nmeio de instituição autorizada a operar no mercado de câmbio ou por outra forma\nprevista na legislação, devendo a instituição autorizada a operar no mercado de\ncâmbio utilizar meio que assegure que a respectiva instrução de pagamento seja\nacompanhada das informações relativas ao remetente e ao beneficiário dos\nrecursos.

\n\n

Parágrafo\núnico.  No caso de remessa de recursos para o exterior, a respectiva instrução\nde pagamento deve ser acompanhada das seguintes informações:

\n\n

I\n- relativas ao remetente: nome, número do documento de identificação, endereço\ne identificador da conta ou número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas\n(CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), no caso de pessoa\nobrigada de inscrição em referidos cadastros, e forma de entrega da moeda pelo\nremetente diferente de débito em conta;

\n\n

II\n- relativas ao beneficiário: nome e identificador da conta ou identificador\núnico da transação.

\n\n

Art.\n14.  Relativamente a ordens de pagamento em moeda estrangeira:

\n\n

I\n- a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve comunicar\nimediatamente ao beneficiário o recebimento de ordem de pagamento oriunda do\nexterior a seu favor, informando-o de que a ordem pode ser negociada de forma\nintegral ou parcelada;

\n\n

II\n- a ordem de pagamento não cumprida no exterior deve ser objeto de realização\nde operação de câmbio com o remetente da ordem, cabendo à instituição comunicar\no fato ao referido remetente no prazo de até três dias úteis, contados a partir\nda data em que a instituição recebeu a informação do não cumprimento da ordem.

\n\n

Art.\n15.  As operações de câmbio podem ser contratadas para liquidação pronta ou\nfutura e, no caso de operações interbancárias, para liquidação a termo,\nobservado que:

\n\n

I\n- nas operações para liquidação pronta ou futura, a taxa de câmbio deve\nrefletir exclusivamente o preço da moeda negociada para a data da contratação\nda operação de câmbio, sendo facultada a pactuação de prêmio ou bonificação nas\noperações para liquidação futura;

\n\n

II\n- nas operações para liquidação a termo, a taxa de câmbio é livremente pactuada\nentre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda estrangeira para a\ndata da liquidação da operação de câmbio.

\n\n

Art.\n16.  Sujeita-se às penalidades e demais sanções previstas na legislação e\nregulamentação em vigor a compra ou a venda de moeda estrangeira a taxas que se\nsituem em patamares destoantes daqueles praticados pelo mercado ou que possam\nconfigurar evasão cambial, formação artificial ou manipulação de preços.

\n\n

Art.\n17.  Para fins da determinação da equivalência em dólares dos Estados Unidos\ndas operações de câmbio cursadas em outras moedas estrangeiras deve ser\nutilizada a informação sobre taxas de câmbio mais recentemente disponível para\na data do evento divulgada pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n18.  O Valor Efetivo Total (VET), expresso em reais por unidade de moeda\nestrangeira, é calculado considerando a taxa de câmbio, os tributos que incidem\nsobre a operação de câmbio e as tarifas eventualmente cobradas.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para as operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até\nUS$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos), ou o seu equivalente em\noutras moedas, as instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem:

\n\n

I\n- informar o VET a seu cliente ou usuário previamente à realização da operação\nde câmbio;

\n\n

II\n- incluir o VET entre as informações constantes do Anexo I a esta Resolução que\ndevem ser conhecidas pelas partes.

\n\n

Art.\n19.  Na operação de compra ou de venda de moeda estrangeira, o recebimento ou\nentrega do seu contravalor em reais deve ser realizado a partir de crédito ou\nde débito à conta de depósito ou de pagamento do cliente mantida em\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que, em virtude de sua\nadesão ao Pix, integrem o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

\n\n

§\n1º  O recebimento ou a entrega do contravalor em reais de que trata o caput\npode ser realizado também por meio de cheque, na forma de sua regulamentação.

\n\n

§\n2º  A utilização de conta de pagamento pós-paga é limitada às operações de\nvenda de moeda estrangeira.

\n\n

§\n3º  Quando não ultrapassar R$10.000,00 (dez mil reais), o recebimento ou a\nentrega do contravalor em reais de que trata o caput pode ser realizado\npor qualquer meio de pagamento em uso no mercado financeiro, inclusive em espécie,\nobservado o § 2º.

\n\n

Art.\n20.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, em seu\nrelacionamento com prestador de serviços postais, conforme o art. 2º da Lei nº\n6.538, de 22 de junho de 1978, deve ser capaz de comprovar para o Banco Central\ndo Brasil que se certificou de que referido prestador:

\n\n

I\n- adota política, procedimentos e controles internos para cumprir os deveres e\nas obrigações previstos nesta Resolução, inclusive com vista a evitar a\ncompensação entre os pagamentos de seu interesse; e

\n\n

II\n- realiza recebimentos e pagamentos para fins de prestação do serviço de vale\npostal internacional de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados\nUnidos), ou o seu equivalente em outras moedas, referentes a negócios que não\nnecessitem ser vinculados a operações de capitais estrangeiros informados em\nsistema do Banco Central do Brasil, com entrega de comprovante ao seu cliente\ncontendo a identificação do cliente, do pagador ou recebedor no exterior, a\nfinalidade do negócio, a moeda estrangeira, a taxa de conversão, os valores em\nmoeda estrangeira e em moeda nacional, o valor referente a eventuais tarifas e\no valor referente a eventuais tributos.

\n\n

Art.\n21.  Para a operação de câmbio referente a pagamento ou a recebimento\nantecipado:

\n\n

I\n- no caso de pagamento antecipado, a instituição autorizada a operar no mercado\nde câmbio deve informar o cliente de que, caso não venha a se concretizar a\noperação que respaldou a transferência, o comprador da moeda estrangeira deve\nprovidenciar o retorno ao País dos recursos correspondentes;

\n\n

II\n- no caso de recebimento antecipado relativo a negócio não concretizado de\nacordo com a finalidade originalmente indicada, a instituição autorizada a\noperar no mercado de câmbio deve informar o cliente de que o valor pode ser\ndevolvido para o exterior em até trezentos e sessenta dias ou, mediante\nanuência prévia do pagador no exterior, ser convertido para outra finalidade,\nobservada a regulamentação tributária aplicável.

\n\n

Art.\n22.  Não são admitidos fracionamentos de operações de câmbio para fins de\nutilização de prerrogativa concedida nos termos desta Resolução.

\n\n

Art.\n23.  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem converter\nentre si ou com instituições financeiras do exterior moeda estrangeira em\nespécie em moeda estrangeira escritural e moeda estrangeira escritural em moeda\nestrangeira em espécie.

\n\n

Art.\n24.  A contratação de operação de câmbio e a movimentação em conta de não\nresidente em reais sujeita à prestação de informações na forma do Anexo II\nrelativas aos pagamentos ao exterior e aos recebimentos do exterior devem ser\nrealizadas separadamente pelo total de valores que tenham a mesma finalidade\ninformada.

\n\n

Art. 25.  Nas operações de câmbio ou nas movimentações em\ncontas de não residentes em reais sujeitas à prestação de informações na forma\ndo Anexo II, com liquidação ou com movimentação na mesma data, respectivamente,\na realização dos negócios deve ser informada ao Banco Central do Brasil pelos\nvalores integrais, podendo a movimentação dos recursos, do e para o exterior,\nser efetuada pelo valor líquido.

\n\n

Art.\n25.  Nas operações de câmbio, nas movimentações em contas de não residentes em\nreais sujeitas à prestação de informações na forma do Anexo II ou nas operações\nde prestação de serviços de ativos virtuais prevista nesta Resolução, com\nliquidação de operação de câmbio, com movimentação em conta ou com movimentação\nde ativo virtual na mesma data, respectivamente, a realização dos negócios deve\nser informada ao Banco Central do Brasil pelos valores integrais, podendo a\nmovimentação dos recursos, do e para o exterior, ser efetuada pelo valor\nlíquido. (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB\nnº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art.\n26.  É permitido às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio\nreceber ordem de pagamento em moeda estrangeira para ingresso de recursos do\nexterior relacionados a transferências unilaterais, realizar a conversão para\nreais de tais valores e direcionar os recursos resultantes a pessoas naturais,\nobservado nesses casos o seguinte:

\n\n

I\n- a sensibilização da posição de câmbio da instituição autorizada a operar no\nmercado de câmbio ocorre pelo registro no Sistema Câmbio de operação de compra\npara liquidação pronta, devendo ser observada classificação própria;

\n\n

II\n- a instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, no tocante à entrega\ndos reais à pessoa natural destinatária final dos recursos, deve observar que:

\n\n

a)\nas condições da ordem de pagamento são pactuadas pelo remetente no exterior,\nincluindo o preestabelecimento do valor em reais a ser integralmente recebido\npela pessoa natural destinatária final no Brasil;

\n\n

b)\napós o recebimento da ordem de pagamento em moeda estrangeira, a instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio deve entregar em até três dias úteis o\nvalor em reais preestabelecido no exterior para a pessoa natural destinatária\nfinal, em espécie ou mediante crédito a conta de depósito ou de pagamento\npré-paga da pessoa natural mantida em instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em\ninstituições de pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integrem o SPB;

\n\n

c)\no valor da entrega é limitado a R$10.000,00 (dez mil reais), por operação; e

\n\n

d)\nno caso de entrega dos reais em espécie, a instituição autorizada a operar no\nmercado de câmbio deve adotar em relação à pessoa natural destinatária final\ndos recursos os procedimentos destinados a clientes previstos nesta Resolução,\nbem como manter em seu poder cópia da documentação de identificação da pessoa\nnatural.

\n\n

Art.\n27.  Para alienação de moeda estrangeira em espécie apreendida de que trata o\n§ 1º do art. 60-A da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, o vendedor da\nmoeda estrangeira na operação de câmbio é a União, o Estado ou o Distrito\nFederal, conforme o caso, representado pelo órgão judicial que tenha\ndeterminado a conversão da moeda apreendida em moeda nacional.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O limite de valor previsto na alínea “a” do inciso II do art. 29 não se\naplica à operação de câmbio de que trata o caput deste artigo.

\n\n

Art.\n28.  As contas em moeda estrangeira no exterior tituladas pelas instituições\nautorizadas a operar no mercado de câmbio e destinadas à liquidação de suas\noperações devem ser mantidas em instituição sujeita a\nefetiva supervisão prudencial e de conduta na sua respectiva jurisdição ou\nintegrante de grupo financeiro sujeito a efetiva supervisão consolidada,\ncabendo à instituição autorizada a operar no mercado de câmbio certificar-se\ndessa qualificação da instituição depositária de seus recursos no exterior,\ninclusive para fins de comprovação perante o Banco Central do Brasil.

\n\n

TÍTULO II

\n\n

INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS A\nOPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO

\n\n

CAPÍTULO ÚNICO

\n\n

Art. 29.  As autorizações para operar no mercado de\ncâmbio podem ser concedidas para as instituições abaixo indicadas realizarem as\nseguintes operações:

\n\n

I - bancos e a Caixa Econômica Federal: todas as operações do\nmercado de câmbio;

\n\n

I - bancos e a Caixa Econômica Federal: todas as\noperações do mercado de câmbio, ressalvado que as operações de prestação de\nserviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução são permitidas apenas\npara as instituições que atuem como prestadoras de serviços de ativos virtuais,\nna forma da regulamentação sobre o assunto; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB\nnº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

II\n- sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de\ncâmbio, sociedades de crédito, financiamento e investimento e agências de\nfomento:

\n\n

a) operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de\naté US$300.000,00 (trezentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu\nequivalente em outras moedas, não sendo permitidas transferências referentes a\nnegociação de instrumentos financeiros derivativos no exterior; e

\n\n

a) operações de câmbio com clientes para liquidação pronta de\naté US$500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu\nequivalente em outras moedas, não sendo permitidas transferências referentes a\nnegociação de instrumentos financeiros derivativos no exterior; e (Redação\ndada, a partir de 2/9/2024, pela Resolução BCB nº 401, de 17/7/2024.)

\n\n

a)\noperações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$500.000,00\n(quinhentos mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras\nmoedas, não sendo permitidas transferências referentes a negociação de\ninstrumentos financeiros derivativos no exterior; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB\nnº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

b) operações para liquidação pronta no mercado interbancário,\narbitragens no País e arbitragens com o exterior;

\n\n

b)\noperações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no país\ne arbitragens com o exterior; e (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB\nnº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

c)\noperações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução\nsomente para as instituições que atuem como prestadoras de serviços de ativos\nvirtuais, na forma da regulamentação sobre o assunto, observado que o pagamento\nou transferência internacional com ativos virtuais quando a contraparte não for\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio é limitado ao valor\nequivalente a US$500.000,00 (quinhentos mil dólares dos Estados Unidos); (Incluída, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

III\n- instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do\nBrasil que prestem serviço como emissor de moeda eletrônica, emissor de\ninstrumento de pagamento pós-pago ou credenciador, vedadas a condução de\noperações com correspondentes e operações envolvendo moedas em espécie,\nnacional ou estrangeira:

\n\n

a)\noperações de câmbio com clientes para liquidação pronta de até US$100.000,00\n(cem mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas, não\nsendo permitidas transferências referentes a negociação de instrumentos\nfinanceiros derivativos no exterior; e

\n\n

b) operações para liquidação pronta no mercado interbancário,\narbitragens no País e arbitragens com o exterior.

\n\n

b)\noperações para liquidação pronta no mercado interbancário, arbitragens no país\ne arbitragens com o exterior; e (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB\nnº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

IV\n- sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais: operações de prestação\nde serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução, vedadas operações\nenvolvendo moedas em espécie, nacional ou estrangeira, observado que o\npagamento ou transferência internacional com ativos virtuais quando a\ncontraparte não for instituição autorizada a operar no mercado de câmbio é\nlimitado ao valor equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados\nUnidos). (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n1º  Os limites de valor estabelecidos neste artigo:

\n\n

I\n- não impedem a realização de operação de câmbio relativa a parcelas de\npagamento ou de recebimento previstas em programação de desembolso de negócio\ncom valor total superior aos citados limites;

\n\n

II\n- não se aplicam quando a instituição autorizada a operar em câmbio for a\ncompradora e a vendedora da moeda estrangeira e esteja atuando para o\ncumprimento de obrigações decorrentes das operações de seus clientes.

\n\n

§\n2º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve indicar diretor\nresponsável pelas operações de que trata esta Resolução.

\n\n

§\n3º  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem conduzir\noperações de câmbio por meio de posto de atendimento, observada a\nregulamentação sobre o assunto.

\n\n

§ 4º  O disposto no § 3º deste artigo não é aplicável às\ninstituições de pagamento autorizadas a operar no mercado de câmbio.

\n\n

§\n4º  O disposto no § 3º não é aplicável às instituições de pagamento e às\nsociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB\nnº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n5º  As sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais que, na data da\nentrada em vigor da resolução BCB que disciplina sua constituição e seu\nfuncionamento, estiverem em atividade nos termos do art. 9º da Lei nº 14.478,\nde 21 de dezembro de 2022, podem continuar realizando as operações de prestação\nde serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução, desde que observem os\nprazos e condições previstos na regulamentação para solicitação, ao Banco\nCentral do Brasil, de autorização para funcionamento, observado que referida\nsolicitação deve incluir pedido para operar no mercado de câmbio. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art. 30.  São requisitos para as autorizações de que\ntrata o art. 29:

\n\n

I\n- viabilidade econômico-financeira do empreendimento;

\n\n

II - atendimento aos requerimentos mínimos de capital e de\npatrimônio previstos na regulamentação em vigor.

\n\n

II\n- atendimento aos requerimentos mínimos de capital e de patrimônio previstos na\nregulamentação em vigor; (Redação dada, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB\nnº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

III\n- compatibilidade da infraestrutura de tecnologia da informação com a\ncomplexidade e os riscos do negócio; e (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

IV\n- compatibilidade da estrutura de governança corporativa com a complexidade e\nos riscos do negócio. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

Parágrafo único.  Na comprovação do requisito referido no\ninciso I do caput, o Banco Central do Brasil poderá exigir a\napresentação de plano de negócio.

\n\n

§\n1º  Na comprovação do requisito referido no inciso I do caput, o Banco\nCentral do Brasil poderá exigir a apresentação de plano de negócio. (Transformado em § 1º, a partir de 2/2/2026, pela\nResolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n2º  Na comprovação dos requisitos do caput, o Banco Central do Brasil\npoderá requerer certificação técnica ou avaliação emitida por empresa\nqualificada independente. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art.\n31.  O Banco Central do Brasil, antes ou depois da expedição das autorizações\nprevistas no art. 29, poderá:

\n\n

I\n- requisitar quaisquer documentos e informações adicionais que julgar\nnecessários, bem como solicitá-los a outros órgãos da administração pública e a\nautoridades no exterior;

\n\n

II\n- convocar para entrevista administrador da instituição; e

\n\n

III\n- exigir a implementação de medidas de ajuste consideradas cabíveis.

\n\n

Art.\n32.  Com relação aos pedidos de autorização de que trata o art. 29, o Banco\nCentral do Brasil poderá:

\n\n

I\n- arquivar, sem apreciação do mérito do pedido, quando:

\n\n

a)\nverificar que o objeto ou os elementos que servem de base para o pedido foram\nalterados no curso do processo;

\n\n

b)\nhouver descumprimento dos prazos previstos na regulamentação em vigor;

\n\n

c)\nidentificar que não foram atendidas as exigências para complementar a instrução\ndo processo, no prazo estabelecido;

\n\n

d)\no administrador deixar de atender a convocação do Banco Central do Brasil para\nentrevista; ou

\n\n

e)\nestiver a instrução em desacordo com o formato exigido na regulamentação\nvigente;

\n\n

II\n- indeferir, caso venha a apurar:

\n\n

a)\nfalsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na instrução\ndos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados apurados na\nanálise; ou

\n\n

b)\nnão atendimento aos requisitos estabelecidos nesta Resolução, ou a não\ncomprovação de seu atendimento pelos interessados.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Nos casos de que trata o inciso II do caput, o Banco Central do\nBrasil, antes da decisão, poderá conceder prazo aos interessados para\nmanifestação.

\n\n

Art.\n33.  O Banco Central do Brasil poderá rever a decisão de autorização,\nconsiderando a relevância dos fatos, tendo por base as circunstâncias de cada\ncaso e o interesse público, caso verifique:

\n\n

I\n- falsidade ou omissão nas declarações e nos documentos apresentados na\ninstrução dos processos ou discrepância entre eles e os fatos ou dados\napurados; ou

\n\n

II\n- circunstâncias preexistentes à decisão capazes de afetar a avaliação relativa\nao atendimento aos requisitos para as autorizações.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Nas hipóteses descritas no caput, o Banco Central do Brasil\ndeverá notificar a instituição para se manifestar sobre a irregularidade\napurada.

\n\n

Art.\n34.  O cancelamento de autorização ocorrerá nas seguintes hipóteses:

\n\n

I\n- a pedido da instituição; e

\n\n

II\n- de ofício, pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§\n1º  O Banco Central do Brasil poderá condicionar o cancelamento de que trata o\ninciso I do caput à liquidação ou transferência das operações no mercado\nde câmbio privativas ou permitidas à instituição em razão da respectiva\nautorização.

\n\n

§\n2º  O Banco Central do Brasil poderá efetuar o cancelamento de que trata o\ninciso II do caput quando constatada, a qualquer tempo, uma ou mais das\nseguintes situações:

\n\n

I\n- falta de prática habitual da realização de operações no mercado de câmbio;

\n\n

II\n- descumprimento do plano de negócio durante o seu período de abrangência, de\nforma insuficientemente justificada, a critério do Banco Central do Brasil.

\n\n

§\n3º  O Banco Central do Brasil, previamente ao cancelamento previsto no inciso\nII do caput, deverá notificar a instituição para se manifestar sobre a\nintenção de cancelamento.

\n\n

Art.\n35.  O Banco Central do Brasil definirá os procedimentos, os documentos e as\ninformações exigidos nos processos de autorização previstos no art. 29, bem\ncomo os respectivos prazos, tendo em vista o atendimento aos requisitos\nestabelecidos no art. 30.

\n\n

TÍTULO III

\n\n

OPERAÇÃO DE CÂMBIO

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

ADIANTAMENTO SOBRE A\nOPERAÇÃO DE CÂMBIO

\n\n

Art.\n36.  O adiantamento sobre operação de câmbio constitui antecipação parcial ou\ntotal em função do preço em moeda nacional da moeda estrangeira comprada para\nentrega futura, podendo ser concedido a qualquer tempo, a critério das partes.

\n\n

Art.\n37.  No caso de operação de câmbio de exportação, deve haver, no meio escolhido\nentre as partes para sua formalização, averbação contendo a informação sobre o\nvalor adiantado e a informação de que referido valor serve para os fins e\nefeitos do art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, podendo ser indicados\nadicionalmente a instituição do exterior fornecedora do crédito e seu país.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Nos casos de falência, liquidação extrajudicial ou intervenção na\ninstituição financeira que concedeu o adiantamento, para fins de satisfação das\nobrigações decorrentes da utilização de créditos obtidos no exterior para\nfinanciamento da exportação:

\n\n

I\n- os pagamentos devem ser realizados com base nos recursos recebidos e oriundos\ndas operações de câmbio de exportação, objeto dos adiantamentos concedidos,\nobservada a proporcionalidade em relação ao total dos créditos tomados;

\n\n

II\n- os recursos recebidos do exportador devem ser utilizados no pagamento do\nrespectivo crédito tomado no exterior, quando houver averbação, observado que,\nse houver caracterização de inadimplência do exportador, o pagamento à\ninstituição fornecedora do crédito ocorre na forma do inciso I.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

LIQUIDAÇÃO, ALTERAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CANCELAMENTO OU\nBAIXA DE OPERAÇÃO DE CÂMBIO

\n\n

Art.\n38.  A liquidação da operação de câmbio ocorre quando da entrega de ambas as\nmoedas, nacional e estrangeira, objeto da contratação ou de títulos que as\nrepresentem e pode ser:

\n\n

I\n- pronta, ou seja, em até dois dias úteis da data da contratação, excluídos os\ndias não úteis em pelo menos uma das praças das moedas envolvidas;

\n\n

II\n- futura, com prazo de até mil e quinhentos dias; ou

\n\n

III\n- a termo para operações interbancárias, com prazo de até mil e quinhentos\ndias.

\n\n

§\n1º  Caso as partes estejam de acordo, é admitida liquidação em data anterior à\ndata originalmente acordada, salvo em caso de vedação estabelecida nesta\nResolução.

\n\n

§\n2º  A liquidação no mesmo dia da contratação de câmbio é obrigatória para a\ncompra ou venda de moeda estrangeira em espécie, em cheques de viagem e para o\naporte e a retirada de recursos em moeda estrangeira em cartão ou outro meio de\npagamento eletrônico de uso internacional.

\n\n

§\n3º  O prazo mínimo para liquidação de operação de venda de moeda estrangeira a\ntítulo de doação de valor igual ou superior a R$100.000,00 (cem mil reais) é de\num dia útil.

\n\n

§\n4º  Se a liquidação de operação de câmbio de exportação ocorrer após a data do\nembarque da mercadoria ou da prestação do serviço, o prazo máximo entre tais\neventos é de mil e quinhentos dias.

\n\n

§\n5º   Para fins do disposto no § 4º, considera-se data de embarque:

\n\n

I\n- a data de emissão do conhecimento de transporte internacional;

\n\n

II\n- a data de averbação do despacho, caso não esteja disponível a data de emissão\ndo conhecimento de transporte internacional; ou

\n\n

III\n- a data do documento equivalente ao conhecimento de transporte internacional,\ncaso a mercadoria seja admitida em regime aduaneiro especial.

\n\n

Art.\n39.  A regularização de operação de câmbio pode ocorrer mediante prorrogação,\nliquidação, cancelamento ou baixa, observados os prazos e demais condições\nestabelecidas na regulamentação.

\n\n

Art.\n40.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve poder\ncomprovar a concordância do cliente para alteração de condição pactuada em\noperação de câmbio, observado que é vedada a alteração do comprador, do\nvendedor, do valor em moeda estrangeira, do valor em moeda nacional, da moeda\nestrangeira e da taxa de câmbio.

\n\n

Art.\n41.  O cancelamento da operação de câmbio ocorre mediante consenso das partes,\nque devem declarar o desfazimento da relação jurídica anterior, com a\nobservância aos princípios de ordem legal e regulamentar aplicáveis.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Nos casos em que não houver consenso para o cancelamento, a instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio pode proceder à baixa da operação de\ncâmbio de sua posição cambial, que representa operação contábil e não implica\nrescisão unilateral do negócio nem alteração da relação contratual existente\nentre as partes, observado que o contravalor em moeda nacional da baixa é\ncalculado com base na mesma taxa de câmbio aplicada à operação baixada.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

PROCEDIMENTOS PARA\nRECOLHIMENTO DO ENCARGO FINANCEIRO

\n\n

Art. 42.  O comprador da moeda estrangeira receberá\nnotificação do Banco Central do Brasil sobre o valor do encargo financeiro de\nque trata o art. 7º da Lei nº 14.286, de 2021, e o art. 1º da Resolução CMN nº 5.056,\nde 15 de dezembro de 2022, a ser recolhido ao Banco Central do Brasil por meio\ndo Sistema de Lançamentos do Banco Central (SLB) ou por outro meio que assegure\no recebimento.

\n\n

§\n1º  O prazo para o comprador da moeda estrangeira apresentar contestação da\ncobrança é de até quinze dias a partir do recebimento da notificação de que\ntrata o caput.

\n\n

§\n2º  Não havendo contestação da cobrança, o prazo para o comprador da moeda\nestrangeira efetuar o recolhimento do encargo financeiro é de até trinta dias a\npartir do recebimento da notificação de que trata o caput.

\n\n

§\n3º  Havendo contestação, e caso a decisão do Banco Central do Brasil ratifique\na cobrança de encargo financeiro, o prazo para o comprador da moeda estrangeira\nefetuar o recolhimento é de até quinze dias a partir do recebimento da\nnotificação dessa decisão.

\n\n

§\n4º  O valor recolhido após o prazo de que trata o § 2º ou o § 3º, conforme o\ncaso, é acrescido de juros de mora e multa de mora, nos termos do art. 37 da\nLei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

\n\n

§\n5º  O não pagamento do encargo acarreta a inscrição do débito na Dívida Ativa\ndo Banco Central do Brasil, bem como a inscrição do devedor no Cadastro\nInformativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), na forma\nda legislação e regulamentação em vigor.

\n\n

Art.\n43.  Não tendo ocorrido o recolhimento do encargo financeiro em decorrência de\ndecretação de falência do vendedor da moeda estrangeira ou de intervenção ou de\nliquidação extrajudicial do comprador da moeda estrangeira, aplicam-se os\nprocedimentos a seguir indicados:

\n\n

I\n- nos casos de falência do vendedor da moeda estrangeira, cumpre ao comprador\nda moeda estrangeira:

\n\n

a)\nna data do cancelamento ou da baixa da operação de câmbio, comunicar ao síndico\nda massa falida a existência de débito referente ao encargo financeiro,\nidentificando a operação de câmbio, o vendedor da moeda estrangeira, se houve\ncancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a data do cancelamento\nou baixa e a legislação e regulamentação aplicáveis, encaminhando ao Banco\nCentral do Brasil cópia da correspondência e comprovação de recebimento pelo\ndestinatário;

\n\n

b)\nquando do recebimento do valor do encargo, informar ao Banco Central do Brasil,\naté o dia útil seguinte, para fins do recolhimento do encargo financeiro;

\n\n

II\n- nos casos de intervenção ou de liquidação extrajudicial do comprador da moeda\nestrangeira, cumpre ao interventor ou ao liquidante:

\n\n

a)\nna data do cancelamento ou da baixa da operação de câmbio, providenciar a\ncobrança do encargo ao vendedor da moeda estrangeira, identificando a operação\nde câmbio, se houve cancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a\ndata do cancelamento ou baixa e a legislação e regulamentação aplicáveis;

\n\n

b) informar ao vendedor\nda moeda estrangeira que o pagamento do encargo financeiro deve ser efetuado ao\ncomprador da moeda estrangeira e que, na impossibilidade de o pagamento ser\nefetuado ao comprador da moeda estrangeira, o encargo deve ser recolhido\ndiretamente ao Banco Central do Brasil, observado que deve ser encaminhada ao\nBanco Central do Brasil cópia da correspondência com comprovação de recebimento\npelo destinatário;

\n\n

c)\nna hipótese de vir a ser decretada a falência do vendedor da moeda estrangeira,\ncomunicar ao síndico da massa falida, na data do cancelamento ou da baixa da\noperação de câmbio, a existência de débito referente ao encargo financeiro,\nidentificando a operação de câmbio, o vendedor da moeda estrangeira, se houve\ncancelamento ou baixa, o valor em reais a ser recolhido, a data do cancelamento\nou baixa e a legislação e regulamentação aplicável, encaminhando ao Banco\nCentral do Brasil cópia da correspondência com comprovação de recebimento pelo\ndestinatário;

\n\n

d)\nquando do recebimento do valor do encargo, informar ao Banco Central do Brasil,\naté o dia útil seguinte, para fins do recolhimento do encargo financeiro na\nforma constante deste Capítulo, ou para repasse direto ao Banco Central do\nBrasil do valor recebido;

\n\n

III\n- nos casos previstos nos incisos I ou II, o Banco Central do Brasil, após\nreceber comunicação do comprador da moeda estrangeira sobre o recebimento do\nvalor do encargo financeiro, poderá reapresentar a notificação por intermédio\ndo SLB, ou por outro meio que assegure o recebimento, sendo, nesse caso,\nassegurado o prazo de um dia útil, que se inicia na data do recebimento da\nnotificação, para o recolhimento do encargo financeiro ou a dispensa da\nreapresentação da notificação, nos casos de repasse direto.

\n\n

Art.\n44.  No caso de intervenção ou liquidação extrajudicial do comprador da moeda\nestrangeira sem a decretação de falência do vendedor da moeda estrangeira, há o\nacréscimo de juros de mora e multa de mora, nos termos do art. 37 da Lei nº\n10.522, de 2002, implicando, quando for o caso, a inscrição do débito na Dívida\nAtiva do Banco Central do Brasil, e do nome do devedor no Cadin.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Na impossibilidade de pagamento ao comprador sob intervenção ou em\nliquidação extrajudicial, o devedor do encargo deve fazer o recolhimento\ndiretamente ao Banco Central do Brasil, hipótese em que o comprador fica\ndesobrigado do recolhimento do encargo financeiro.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

POSIÇÃO DE CÂMBIO E LIMITE\nOPERACIONAL

\n\n

Art.\n45.  A posição de câmbio é representada pelo saldo das operações de câmbio\n(compra e venda de moeda estrangeira, de títulos e documentos que as\nrepresentem e de ouro-instrumento cambial), registradas no Sistema Câmbio.

\n\n

§\n1º  Para todos os fins e efeitos a posição de câmbio é sensibilizada na data da\ninformação ao Banco Central do Brasil da contratação da operação de câmbio, à\nexceção das operações interbancárias a termo, nas quais a posição de câmbio é\nsensibilizada a partir do segundo dia útil anterior à sua liquidação.

\n\n

§\n2º  A equivalência em dólares dos Estados Unidos é apurada com aplicação das\ncotações para contabilidade das paridades disponíveis no Sistema de Informações\nBanco Central (Sisbacen) do dia útil anterior, observando-se que:

\n\n

I\n- para moedas do tipo “A”, deve ser utilizada a paridade de venda da seguinte\nforma: valor na moeda estrangeira dividido pela paridade;

\n\n

II\n- para moedas do tipo “B”, deve ser utilizada a paridade de compra da seguinte\nforma: valor na moeda estrangeira multiplicado pela paridade.

\n\n

§\n3º  Relativamente a limites para posição de câmbio:

\n\n

I\n- não há limite para as posições de câmbio comprada ou vendida dos bancos e\ncaixas econômicas autorizados a operar no mercado de câmbio;

\n\n

II\n- não há limite para a posição de câmbio comprada das demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, sendo a posição de câmbio\nvendida limitada a zero.

\n\n

TÍTULO IV

\n\n

OPERAÇÕES COM CLIENTES

\n\n

CAPÍTULO ÚNICO

\n\n

Art.\n46.  As receitas de exportação podem ser ingressadas ou recebidas no Brasil em\nreais ou em moeda estrangeira, independentemente da moeda constante da\nnegociação comercial, prévia ou posteriormente ao embarque da mercadoria ou à\nprestação dos serviços, observadas as disposições gerais sobre o ingresso e o\nrecebimento de recursos no Brasil.

\n\n

§\n1º  O recebimento do valor da exportação pode ocorrer, entre outras formas,\nmediante crédito em conta mantida no exterior por instituição autorizada a\noperar no mercado de câmbio no País, a critério das partes.

\n\n

§\n2º  A operação de câmbio de exportação pode ser celebrada prévia ou\nposteriormente ao embarque da mercadoria ou da prestação do serviço, observados\nos prazos estabelecidos nesta Resolução.

\n\n

Art.\n47.  O pagamento de importação pode ser realizado em reais ou em moeda\nestrangeira, observado que a antecipação desse pagamento pode ocorrer em até\ntrezentos e sessenta dias anteriores à data prevista para:

\n\n

I\n- o embarque, nos casos de mercadorias importadas diretamente do exterior em\ncaráter definitivo, inclusive sob o regime de drawback, ou quando\ndestinadas a admissão na Zona Franca de Manaus, em Área de Livre Comércio ou em\nEntreposto Industrial;

\n\n

II\n- a nacionalização de mercadorias que tenham sido admitidas sob outros regimes\naduaneiros especiais ou atípicos.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O pagamento antecipado de importação pode ser efetuado com antecipação\nde até mil e oitocentos dias em relação às datas indicadas nos incisos I e II\ndo caput nos casos de:

\n\n

I\n- máquinas e equipamentos com longo ciclo de produção ou de fabricação sob\nencomenda, desde que compatível com o ciclo de produção ou de comercialização\ndo bem; ou

\n\n

II\n- comprovação de impossibilidade de embarque ou de nacionalização do bem por\nfatores alheios à vontade do importador.

\n\n

Art.\n48.  Ao não residente transitoriamente no País é permitido o recebimento de\nmoeda estrangeira em espécie sem realização de operação de câmbio referente a\nordem de pagamento a seu favor.

\n\n

TÍTULO V

\n\n

SERVIÇO DE TRANSFERÊNCIA OU\nPAGAMENTO INTERNACIONAL (EFX)

\n\n

TÍTULO V

\n\n

SERVIÇO DE PAGAMENTO OU TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL (EFX)

\n\n

(Denominação\nalterada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DISPOSIÇÕES GERAIS

\n\n

Art.\n49.  Para efeitos desta Resolução, é considerado eFX o serviço de pagamento ou\ntransferência internacional que, por meio de operação de câmbio ou mediante\nmovimentação em conta em reais de não residente realizada na forma prevista\nnesta Resolução, viabiliza:

\n\n

I\n- aquisição de bens e serviços, no País ou no exterior, que ocorra:

\n\n

a)\nde forma presencial; ou

\n\n

b)\nmediante solução de pagamento digital oferecida pelo prestador de eFX e\nintegrada a plataforma de comércio eletrônico;

\n\n

II\n- transferência unilateral, limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos\nEstados Unidos) ou o seu equivalente em outras moedas;

\n\n

III\n- transferência de recursos entre conta no País e conta no exterior de mesma\ntitularidade, limitada a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o\nseu equivalente em outras moedas, com as seguintes características:

\n\n

a)\nconta de depósito ou conta de pagamento pré-paga mantida no País em\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que, em virtude de sua\nadesão ao Pix, integrem o SPB; e

\n\n

b)\nconta de depósito ou conta de pagamento mantida em instituição no exterior\nsujeita a efetiva supervisão prudencial e de conduta ou integrante de grupo\nfinanceiro sujeito a efetiva supervisão consolidada;

\n\n

IV\n- saque no País ou no exterior.

\n\n

§\n1º  Não são admitidos fracionamentos de operações realizadas mediante prestação\nde eFX para fins de utilização de prerrogativa prevista neste Capítulo.

\n\n

§\n2º  Podem atuar como prestadores de eFX:

\n\n

I\n- bancos múltiplos, bancos comerciais, caixas econômicas, bancos de\ninvestimento, bancos de desenvolvimento, bancos de câmbio, agências de fomento,\nsociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores\nmobiliários, sociedades corretoras de câmbio e instituições de pagamento\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil que prestem serviço como\nemissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou\ncredenciador, independentemente de autorização para operar no mercado de\ncâmbio, para viabilizar as atividades previstas nos incisos I a IV do caput;\n

\n\n

II\n- instituições de pagamento não previstas no inciso I deste parágrafo, para\nviabilizar:

\n\n

a)\nas atividades previstas na alínea “a” do inciso I e no inciso IV do caput,\nsem limitação de valor, quando estiverem atuando na qualidade de emissor de\nmoeda eletrônica, de emissor de instrumento de pagamento pós-pago ou de\ncredenciador no âmbito de arranjo de pagamento autorizado pelo Banco Central do\nBrasil;

\n\n

b)\na aquisição de bens e serviços constante na alínea “b” do inciso I do caput,\nlimitado a US$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu\nequivalente em outras moedas, desde que não haja impedimento legal,\nregulamentar ou próprio para que tais pessoas jurídicas prestem esse serviço;

\n\n

III\n- outras pessoas jurídicas exclusivamente para viabilizar a aquisição de bens e\nserviços constante na alínea “b” do inciso I do caput, limitado a\nUS$10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou o seu equivalente em\noutras moedas, desde que não haja impedimento legal, regulamentar ou próprio\npara que tais pessoas jurídicas prestem esse serviço.

\n\n

Art. 50.  As operações de câmbio e as movimentações em contas\nem reais de não residentes para viabilizar pagamentos e recebimentos de\nclientes de prestadores de eFX são realizadas de forma individualizada ou\nconsolidada, na forma prevista nesta Resolução, e devem observar classificação\nprópria, quando requerida.

\n\n

Art.\n50.  As operações de câmbio e as movimentações em contas em reais de não\nresidentes para viabilizar pagamentos, recebimentos e transferências de\nclientes de prestadores de eFX são realizadas de forma individualizada ou\nconsolidada, na forma prevista nesta Resolução, e devem observar classificação\nprópria, quando requerida. (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

§\n1º  É vedado qualquer tipo de compensação envolvendo os pagamentos e os\nrecebimentos referidos no caput.

\n\n

§\n2º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio, no seu\nrelacionamento com prestador de eFX não autorizado a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil, deve:

\n\n

I\n- manter os dados cadastrais da instituição não autorizada; e

\n\n

II\n- ser capaz de comprovar perante o Banco Central do Brasil que se certificou de\nque o prestador de eFX não autorizado adota política, procedimentos e controles\ninternos para cumprir os deveres e as obrigações previstos nesta Resolução.

\n\n

§ 3º  As informações e os documentos necessários ao\ncumprimento do disposto no § 2º devem ser mantidos pela instituição autorizada\na operar em câmbio à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de dez\nanos contados a partir da última operação de compra ou venda de moeda\nestrangeira ou movimentação em conta em reais de não residente realizada por\nmeio da referida instituição.

\n\n

§\n3º  As informações e os documentos necessários ao cumprimento do disposto no §\n2º devem ser mantidos pela instituição autorizada a operar em câmbio à\ndisposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de dez anos contados a partir\nda operação de compra ou venda de moeda estrangeira realizada por meio da\nreferida instituição ou da movimentação em conta em reais de não residente. (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

Art.\n51.  O prestador de eFX deve assegurar-se de que seu cliente no País foi\ninformado de forma clara e tempestiva sobre:

\n\n

I\n- as responsabilidades do prestador de eFX quanto ao serviço;

\n\n

II\n- a natureza e as condições do serviço prestado; e

\n\n

III\n- as condições específicas relacionadas aos direitos do cliente de acordo com o\ninstrumento de pagamento utilizado para a entrega dos reais ao prestador de\neFX.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O prestador de eFX deve ser capaz de comprovar a ciência e a\nconcordância prévia do cliente em relação às responsabilidades e condições de\nque trata o caput.

\n\n

Art.\n52.  O prestador de eFX deve assegurar-se de que seu cliente tenha acesso a\ndemonstrativo ou fatura das operações, contendo, no mínimo, a discriminação da\noperação, incluindo sua data, as partes envolvidas, o valor em moeda nacional,\neventual tarifa cobrada pela operação, além dos subtotais relativos aos saques,\naos pagamentos e às transferências realizadas.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Deve ser observado adicionalmente em relação às operações denominadas\nem moeda estrangeira que:

\n\n

I\n- o demonstrativo ou fatura deve conter a identificação da moeda estrangeira e\no valor na referida moeda da operação;

\n\n

II - no caso de saque no exterior ou de aquisição de bens e\nserviços do exterior, o prestador de eFX deve, ainda, discriminar no\ndemonstrativo ou fatura das operações de que trata o caput:

\n\n

II\n- no caso de saque no exterior ou de aquisição de bens e serviços do exterior\nefetuados com cartão de uso internacional, o\nprestador de eFX deve, ainda, discriminar no demonstrativo ou fatura das\noperações de que trata o caput: (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

a)\no valor equivalente em dólar dos Estados Unidos na data de cada operação;

\n\n

b)\na taxa de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais na data de cada\noperação; e

\n\n

c)\no valor equivalente em reais, resultante da conversão do valor da alínea “a”,\nutilizando a taxa de conversão de que trata a alínea “b”.

\n\n

Art.\n53.  Aplicam-se as seguintes regras ao cartão e aos outros meios de pagamento\neletrônico de uso internacional com valores em moeda estrangeira previamente\naportados no País:

\n\n

I\n- as operações de saque e de pagamento são condicionadas à existência de\nrecursos previamente aportados;

\n\n

II\n- é permitido o aporte de valores denominados em mais de uma moeda estrangeira;\ne

\n\n

III\n- é dispensada a prestação de informação ao Banco Central do Brasil sobre a\nconversão, entre moedas estrangeiras, de saldo previamente aportado.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

ENTREGA E RECEBIMENTO DE\nREAIS NO PAÍS

\n\n

Art.\n54.  O pagamento ou o recebimento no País decorrente de operação realizada por\nmeio de prestador de eFX deve ser realizado exclusivamente em reais.

\n\n

§\n1º  O valor em reais de que trata o caput é final, sendo vedada qualquer\nindexação a moeda estrangeira ou conversão subsequente.

\n\n

§\n2º  A taxa de conversão para reais da operação ou de eventual devolução de\nrecursos deve referir-se à data do respectivo evento, observado que, se o\npagamento de reais pelo cliente ao prestador de eFX ocorrer posteriormente à\ndata da operação, o prestador de eFX pode ofertar ao seu cliente a\npossibilidade de conversão das obrigações pelo valor equivalente em reais no\ndia do respectivo pagamento, condicionada à expressa aceitação do cliente.

\n\n

Art.\n55.  Nos pagamentos ou transferências internacionais a partir do País, a\nentrega de reais pelo cliente ao prestador de eFX deve ser realizada a partir\nde:

\n\n

I\n- conta de depósito ou de pagamento de titularidade do cliente mantida em\ninstituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil ou em instituições de pagamento que, em virtude de sua\nadesão ao Pix, integrem o SPB; ou

\n\n

II\n- boleto de pagamento tendo como pagador o cliente no País e como beneficiário\no prestador de eFX.

\n\n

Art.\n56.  Nos pagamentos ou transferências internacionais a partir do exterior, a\nentrega de reais pelo prestador de eFX ao seu cliente deve ser realizada\nmediante crédito à conta de depósito ou de pagamento pré-paga de titularidade\ndo cliente mantida em instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituições de\npagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integrem o SPB.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Excetuam-se do disposto no caput as operações de saque de\nrecursos realizadas no País utilizando cartão ou outro meio de pagamento\neletrônico de uso internacional emitido no exterior.

\n\n

TÍTULO VI

\n\n

OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES\nAUTORIZADAS E COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NO EXTERIOR

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

OPERAÇÕES ENTRE INSTITUIÇÕES\nAUTORIZADAS A OPERAR NO MERCADO DE CÂMBIO

\n\n

Art.\n57.  As operações realizadas no mercado interbancário são aquelas realizadas\nentre instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

\n\n

§\n1º  As operações no mercado interbancário podem ser celebradas para liquidação\npronta, futura ou a termo, havendo vedação para seu cancelamento, baixa,\nprorrogação ou liquidação antecipada.

\n\n

§\n2º  A entrega dos reais nas operações de câmbio de que trata este Capítulo é\nefetuada por meio de comando próprio no Sistema de Transferência de Reservas\n(STR).

\n\n

§\n3º  Para as operações de câmbio interbancárias a termo, a taxa de câmbio é\nlivremente pactuada entre as partes e deve espelhar o preço negociado da moeda\nestrangeira para a data da liquidação da operação de câmbio, observado que, em\nreferida data, há a entrega efetiva e simultânea das moedas, nacional e\nestrangeira, não sendo admitidos adiantamentos das moedas.

\n\n

§\n4º  A compra e a venda de moeda estrangeira por arbitragem são registradas com\natribuição, às moedas compradas e vendidas, do mesmo contravalor em reais.

\n\n

§\n5º  As operações no mercado interbancário são realizadas com ou sem\nintermediação de câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação\ncujo sistema tenha sido autorizado pelo Banco Central do Brasil para liquidação\nde operações de câmbio.

\n\n

Art.\n58.  A formalização da operação de câmbio ocorre com:

\n\n

I\n- no caso de operação realizada no País sem intermediação de câmara ou\nprestador de serviços de compensação e de liquidação, a confirmação, pela\ninstituição vendedora da moeda estrangeira, dos dados da operação registrados\nno Sistema Câmbio pela instituição compradora da moeda estrangeira;

\n\n

II\n- no caso de operação realizada por intermédio de câmara ou de prestador de\nserviços de compensação e de liquidação:

\n\n

a)\na confirmação no Sistema Câmbio, pela câmara ou prestador de serviços de\ncompensação e de liquidação, dos dados da operação registrados pela instituição\ncompradora da moeda estrangeira e confirmados pela instituição vendedora da\nmoeda estrangeira, quando não houver uso de sistemas de negociação sem\nidentificação da contraparte (tela cega);

\n\n

b)\na verificação da identidade, no Sistema Câmbio, das chaves contidas nas\nmensagens enviadas pela instituição compradora e pela instituição vendedora com\na chave enviada pela câmara ou prestador de serviços de compensação e de\nliquidação, quando houver uso de sistemas de negociação sem identificação da\ncontraparte (tela cega);

\n\n

III\n- no caso de arbitragem no País, a confirmação, pela instituição contraparte da\noperação, dos dados registrados no Sistema Câmbio pela outra instituição parte\nda operação;

\n\n

IV\n- no caso de operação realizada com instituição no exterior, o registro, pela\ninstituição no País, dos dados no Sistema Câmbio;

\n\n

V\n- no caso de operação realizada com o Banco Central do Brasil, o registro\nrealizado de forma automática no Sistema Câmbio dispensa confirmação pela\ncontraparte.

\n\n

Art.\n59.  No caso de operação realizada sem intermediação de câmara ou prestador de\nserviços de compensação e de liquidação, a confirmação da operação no Sistema\nCâmbio pela instituição vendedora da moeda estrangeira implica a formalização\nde duas operações de câmbio onde figuram como partes a instituição compradora e\na instituição vendedora da moeda estrangeira.

\n\n

Art.\n60.  No caso de operação realizada por intermédio de câmara ou prestador de\nserviços de compensação e de liquidação, a confirmação ou a verificação da\nidentidade no Sistema Câmbio implica a formalização de quatro operações de\ncâmbio, da seguinte forma:

\n\n

I\n- um par de operações de câmbio em que figuram como partes a instituição\ncompradora da moeda estrangeira e a câmara ou prestador de serviços de\ncompensação e de liquidação; e

\n\n

II\n- um par de operações de câmbio em que figuram como partes a instituição\nvendedora da moeda estrangeira e a câmara ou prestador de serviços de\ncompensação e de liquidação.

\n\n

Art.\n61.  No caso de operação de câmbio realizada sem intermediação de câmara ou\nprestador de serviços de compensação e de liquidação:

\n\n

I\n- a instituição compradora da moeda estrangeira registra os dados da operação\nno Sistema Câmbio, devendo efetuar tal registro em até trinta minutos após o\najuste das condições com a instituição vendedora da moeda estrangeira;

\n\n

II\n- a instituição vendedora da moeda estrangeira confirma no Sistema Câmbio os\ndados e elementos da operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se\niniciam com o registro feito pela instituição compradora da moeda estrangeira;

\n\n

III\n- duas operações de câmbio são registradas sem liquidação automática pelo\nSistema Câmbio;

\n\n

IV\n- as instituições compradora e vendedora da moeda estrangeira devem registrar a\nliquidação das operações no Sistema Câmbio;

\n\n

V\n- a operação registrada pela instituição compradora da moeda estrangeira e não\nconfirmada pela instituição vendedora da moeda estrangeira no prazo indicado no\ninciso II é bloqueada pelo sistema, ficando a reativação do registro no Sistema\nCâmbio a cargo da instituição compradora da moeda estrangeira;

\n\n

VI\n- no caso de operação com o Banco Central do Brasil, a informação à instituição\ncontraparte sobre o registro é prestada pelo Sistema Câmbio.

\n\n

Art.\n62.  No caso de operação de câmbio realizada por intermédio de câmara ou\nprestador de serviços de compensação e de liquidação quando não houver uso de\nsistemas de negociação sem identificação da contraparte (tela cega):

\n\n

I\n- a instituição compradora da moeda estrangeira registra os dados da operação\nno Sistema Câmbio, devendo efetuar tal registro em até trinta minutos após o\najuste das condições com o banco vendedor da moeda estrangeira;

\n\n

II\n- a instituição vendedora da moeda estrangeira confirma os dados e elementos da\noperação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se iniciam com o\nregistro feito pela instituição compradora da moeda estrangeira, devendo ser\nobservado, nos casos em que a confirmação seja devida após o fechamento da\ngrade horária do mercado interbancário, o horário de fechamento da grade\nadicionado de quinze minutos para tal providência, respeitado o prazo máximo de\ntrinta minutos;

\n\n

III\n- a câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação confirma os\ndados e elementos da operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se\niniciam com a confirmação feita pela instituição vendedora da moeda\nestrangeira, devendo ser observado, nos casos em que a confirmação seja devida\napós o fechamento da grade horária do mercado interbancário, o horário de\nfechamento da grade adicionado de trinta minutos para tal providência,\nrespeitado o prazo máximo de trinta minutos;

\n\n

IV\n- quatro operações de câmbio são registradas no Sistema Câmbio e o evento de\nliquidação de cada operação de câmbio é efetuado automaticamente pelo Sistema\nCâmbio;

\n\n

V\n- a operação registrada pela instituição compradora da moeda estrangeira e não\nconfirmada pela instituição vendedora da moeda estrangeira no prazo indicado no\ninciso II é bloqueada pelo sistema, ficando a reativação do registro no Sistema\nCâmbio a cargo da instituição compradora da moeda estrangeira;

\n\n

VI\n- a operação confirmada pela instituição vendedora da moeda estrangeira e não\nconfirmada pela câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação\nno prazo indicado no inciso III é bloqueada pelo sistema, ficando a reativação\ndo registro no Sistema Câmbio a cargo da instituição compradora da moeda\nestrangeira e as respectivas confirmações a cargo da instituição vendedora da\nmoeda estrangeira e da câmara ou prestador de serviços de compensação e de\nliquidação.

\n\n

Art.\n63.  No caso de operação de câmbio realizada por intermédio de câmara ou\nprestador de serviços de compensação e de liquidação com uso de sistemas de\nnegociação sem identificação da contraparte (tela cega):

\n\n

I\n- a câmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação,\nimediatamente após o fechamento da operação no sistema de negociação, pelas\ninstituições compradora e vendedora da moeda estrangeira, registra os dados da\noperação no Sistema Câmbio e os informa às instituições compradora e vendedora;

\n\n

II\n- as instituições compradora e vendedora, após recebimento da informação da\ncâmara ou prestador de serviços de compensação e de liquidação, confirmam os\ndados da operação, em até trinta minutos, no sistema Câmbio, observado o prazo\nlimite de trinta minutos após o fechamento da grade horária do mercado\ninterbancário;

\n\n

III\n- quatro operações de câmbio são registradas no Sistema Câmbio e o evento de\nliquidação de cada operação de câmbio é efetuado automaticamente pelo Sistema\nCâmbio;

\n\n

IV\n- a inobservância do contido no inciso II implica o expurgo das referidas\noperações do Sistema Câmbio, as quais serão consideradas inexistentes.

\n\n

Art.\n64.  No caso de operação de arbitragem no País, a confirmação no Sistema Câmbio\npela instituição contraparte implica a celebração de dois pares de operações de\ncâmbio, em que figuram como partes contratantes a instituição compradora e a\ninstituição vendedora das moedas estrangeiras, sendo cada par de operações relativo\na cada moeda arbitrada, observado que:

\n\n

I\n- uma instituição parte registra os dados da operação no Sistema Câmbio,\ndevendo efetuar tal registro em até trinta minutos após o ajuste das condições\ncom a instituição contraparte da operação;

\n\n

II\n- a instituição contraparte da operação confirma no Sistema Câmbio os dados e\nelementos da operação no decorrer dos primeiros trinta minutos, que se iniciam\ncom o registro feito pela outra instituição parte da operação;

\n\n

III\n- quatro operações de câmbio são registradas no Sistema Câmbio conforme o caput,\nque não são liquidadas de forma automática pelo Sistema Câmbio;

\n\n

IV\n- as instituições parte e contraparte da operação devem liquidar as operações\nno Sistema Câmbio.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A operação registrada pela instituição parte e não confirmada pela\ninstituição contraparte no prazo indicado no inciso II é bloqueada pelo\nsistema, ficando a reativação do registro no Sistema Câmbio a cargo da\ninstituição parte da operação.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

OPERAÇÕES COM INSTITUIÇÕES\nFINANCEIRAS NO EXTERIOR

\n\n

Art.\n65.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio pode realizar\noperações com instituição do exterior sujeita à regulação e à supervisão\nfinanceira em seu país de origem.

\n\n

§\n1º  A compra e a venda de moeda estrangeira por arbitragem devem ser\nregistradas na forma estabelecida pelo Banco Central do Brasil, atribuindo-se\nàs moedas compradas e vendidas o mesmo contravalor em reais.

\n\n

§\n2º  A instituição bancária autorizada a operar no mercado de câmbio pode\nrealizar operação de compra ou de venda de moeda estrangeira com instituição do\nexterior sujeita à regulação e à supervisão financeira em seus país de origem,\nem contrapartida a reais em espécie recebidos do ou enviados para o exterior,\nna forma da regulamentação em vigor, sendo obrigatório:

\n\n

I\n- conduzir as operações em apenas uma agência previamente registrada no Sistema\nCâmbio pelo diretor responsável pelas operações de que trata esta Resolução;

\n\n

II\n- manter prova de que a entrada ou a saída dos recursos no ou do País foi\nobjeto de declaração na forma da regulamentação em vigor;

\n\n

III\n- obter previamente o CNPJ da instituição do exterior sujeita à regulação e à\nsupervisão financeira em seus país de origem contraparte na operação; e

\n\n

IV\n- utilizar cédulas novas para envio ao exterior, observado que a instituição\nbancária responsável pela remessa de cédulas ao exterior também é responsável\npela manutenção de registro e controle da numeração das cédulas enviadas.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

OPERAÇÕES COM OURO

\n\n

Art. 66.  O ouro classificado como instrumento cambial\nconsta da posição de câmbio de instituição autorizada a operar no mercado de\ncâmbio e decorre de operação:

\n\n

I\n- de compra de ouro-ativo financeiro da própria instituição;

\n\n

II\n- de compra ou de venda de ouro do ou ao Banco Central do Brasil com essa\nfinalidade;

\n\n

III\n- de compra ou de venda de ouro-instrumento cambial de outra instituição\nautorizada a operar no mercado de câmbio; ou

\n\n

IV\n- de arbitragem com outra instituição autorizada a operar no mercado de câmbio\nou com instituição do exterior sujeita à regulação e à supervisão financeira em\nseu país de origem, na forma prevista nesta Resolução.

\n\n

§\n1º  As disposições normativas relativas às operações com ouro-instrumento\ncambial são as mesmas das operações de compra e de venda de moeda estrangeira,\ninclusive no tocante à composição e aos limites de posição de câmbio e à\npossibilidade de operações de arbitragem.

\n\n

§\n2º  Uma vez incorporado à posição de câmbio da instituição, o ouro somente pode\nser negociado com outra instituição autorizada a operar no mercado de câmbio,\ncom instituição do exterior sujeita à regulação e à supervisão financeira em\nseu país de origem ou com o Banco Central do Brasil, observadas as mesmas\ncondições estabelecidas para a negociação de moeda estrangeira.

\n\n

§\n3º  As operações de que trata este Capítulo devem ser registradas como moeda\nprópria no Sistema Câmbio, tomando por unidade o grama.

\n\n

TÍTULO VII

\n\n

CONTAS DE NÃO RESIDENTES EM\nREAIS

\n\n

CAPÍTULO ÚNICO

\n\n

Art.\n67.  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem abrir,\nmanter e encerrar contas de depósito e contas de pagamento em reais tituladas\npor não residentes nas mesmas condições nas quais podem abrir e manter tais\ncontas tituladas por residentes, ressalvadas as disposições deste Título.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Cada movimentação em conta de pagamento pré-paga em reais de que trata\neste Título é limitada a R$100.000,00 (cem mil reais), excetuada movimentação\nem contrapartida a operação de compra ou de venda de moeda estrangeira.

\n\n

Art.\n68.  A movimentação de recurso de interesse de terceiro em conta de que trata\neste Título somente é permitida se a conta for titulada por instituição\ndomiciliada ou com sede no exterior sujeita à regulação e à supervisão\nfinanceira em seu país de origem e mantida em banco autorizado a operar no\nmercado de câmbio, observado que, neste caso, a instituição mantenedora da\nconta:

\n\n

I - pode requisitar ou dispensar, conforme sua avaliação,\ninformações e documentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e\nas características da operação;

\n\n

I\n- pode requisitar ou dispensar, conforme sua avaliação, informações e\ndocumentos comprobatórios, considerando a avaliação do cliente e as\ncaracterísticas da operação; e (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

II - deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e\nconservar pelo período mínimo de dez anos, contados do término do exercício em\nque ocorra a movimentação, as informações e documentos comprobatórios que\ntenham sido coletados;

\n\n

II\n- deve manter à disposição do Banco Central do Brasil e conservar pelo período\nmínimo de dez anos, contados do término do exercício em que ocorra a\nmovimentação, as informações e documentos comprobatórios que tenham sido\ncoletados. (Redação\ndada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

III - deve obter do cliente a informação sobre a finalidade\nda movimentação, quando exigida no Anexo II.

\n\n

III\n- (Revogado,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

§\n1º  A movimentação de que trata o caput de valor superior a R$10.000,00\n(dez mil reais) deve ter como contrapartida crédito ou débito à conta de\ndepósito ou de pagamento mantida em instituições financeiras e demais\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em instituições\nde pagamento que, em virtude de sua adesão ao Pix, integrem o SPB, observado\nque referida movimentação:

\n\n

I\n- também pode ser realizada por meio de cheque de emissão do pagador, na forma\nde sua regulamentação;

\n\n

II\n- não é permitida em contrapartida a crédito à conta de pagamento pós-paga.

\n\n

§\n2º   A movimentação de que trata o caput de até R$10.000,00 (dez mil\nreais) pode ser realizada com qualquer meio de pagamento em uso no mercado\nfinanceiro, inclusive espécie, observado o inciso II do § 1º.

\n\n

Art.\n68-A.  No caso de movimentação de recurso de interesse de terceiro em conta de\nque trata este Título, a instituição mantenedora da conta deve obter do cliente\na informação sobre a finalidade da movimentação, quando exigida no Anexo II,\ndevendo, para esse fim, apresentar ou tornar disponível, em livre formato que\npermita seu claro entendimento pelo cliente, os códigos constantes dos Anexos\nIII, IV ou V, conforme o caso. (Incluído,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

§\n1º  Devem também ser prestadas as informações constantes do Anexo VI, com a\nindicação efetuada pelo cliente, sobre o pagador ou recebedor no exterior e sua\nrelação de vínculo com o cliente. (Incluído,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

§\n2º  A pedido do cliente: (Incluído,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

I\n- é facultada a utilização da lista de códigos constante do Anexo IV para\nmovimentação de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), mediante\nconcordância da instituição mantenedora; (Incluído,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

II\n- a instituição mantenedora deve ajustar informação já prestada pelo cliente\nrelativa à movimentação. (Incluído,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

§\n3º  As instituições mantenedoras prestarão orientação e suporte técnico,\ninclusive por meio virtual, para os clientes que necessitarem de apoio para a\ncorreta classificação da finalidade da movimentação. (Incluído,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

TÍTULO VIII

\n\n

CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA\nNO PAÍS

\n\n

CAPÍTULO ÚNICO

\n\n

Art.\n69.  As contas de depósito em moeda estrangeira no País podem ser abertas,\nmantidas e encerradas por instituições bancárias autorizadas a operar no\nmercado de câmbio.

\n\n

§\n1º  Os recursos mantidos nas contas de depósito em moeda estrangeira podem ser\nlivremente aplicados no mercado internacional, salvo eventual restrição\nestabelecida em legislação especial ou por órgão regulador.

\n\n

§\n2º  Ficam mantidas as autorizações concedidas até a data de entrada em vigor\ndesta Resolução para a abertura e manutenção das contas em moeda estrangeira.

\n\n

Art. 70.  Podem ser mantidas as contas de depósito em\nmoeda estrangeira tituladas por:

\n\n

I\n- agência de turismo ou prestador de serviços turísticos, tendo a conta\nmovimentação restrita a recebimentos e pagamentos decorrentes de sua atuação no\nturismo emissivo ou receptivo;

\n\n

II\n- embaixadas, legações estrangeiras e organismos internacionais reconhecidos\npelo Governo brasileiro, tendo a conta livre movimentação;

\n\n

III\n- empresa que atue na prestação de serviços postais, conforme o art. 2º da Lei\nnº 6.538, de 1978, tendo a conta movimentação restrita ao curso das\nsistemáticas de vale postal internacional, vedada movimentação de valores em\nespécie;

\n\n

IV\n- emissores de cartões de crédito de uso internacional, tendo a conta\nmovimentação restrita à efetivação de pagamentos ao exterior pela utilização em\nlojas francas e no exterior de cartões emitidos no Brasil, vedada movimentação\nde valores em espécie;

\n\n

V\n- estrangeiro transitoriamente no País e brasileiro não residente, observado\nque seus créditos são restritos a recursos oriundos do exterior e que os\ndébitos se sujeitam a operação de câmbio no caso de transferência no Brasil\npara residente;

\n\n

VI\n- entidades da administração direta e indireta da União, dos Estados, dos\nMunicípios e do Distrito Federal, sendo que a conta deve ser vinculada a\noperação de crédito externo (contas designadas) concedido por organismos\ninternacionais e agências governamentais estrangeiras e que, no caso de contas\nda União, devem ser observadas as condições estabelecidas pela Secretaria do\nTesouro Nacional;

\n\n

VII\n- empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento de projetos do setor\nenergético;

\n\n

VIII\n- sociedades seguradoras, resseguradoras e corretoras de resseguro;

\n\n

IX\n- transportadores não residentes;

\n\n

X\n- instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio; e

\n\n

XI\n- empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e gás\nnatural.

\n\n

Art.\n71.  As empresas encarregadas da implementação e desenvolvimento, no País, de\nprojetos relacionados com a prospecção, produção, exploração, processamento e\ntransporte de petróleo e de gás natural e com a geração e transmissão de\nenergia elétrica podem ser titulares das contas de que trata este Título,\nobservado que:

\n\n

I\n- para a abertura das contas, o titular deve possuir ato público de liberação\n(concessão, autorização ou permissão) da Agência Nacional de Energia Elétrica\n(Aneel) ou da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)\nou, ainda, de órgão estadual responsável pela delegação, quando for o caso;

\n\n

II\n- somente podem ter em depósito recursos em moedas estrangeiras equivalentes\naos reais recebidos em decorrência das atividades previstas no caput e\ndestinados à liquidação de compromissos e obrigações no exterior previstos na\nregulamentação do Banco Central do Brasil;

\n\n

III\n- os saques sobre as contas somente podem ser efetuados para remessa ao\nexterior em pagamento de obrigações que integrem os projetos previstos no caput\ne, no caso de consórcio, para conta em moeda estrangeira titulada por empresa\ndo mesmo consórcio, devendo ser observada a legislação cambial vigente;

\n\n

IV\n- no caso de consórcio, todas as empresas participantes podem ser titulares de\ncontas em moeda estrangeira, desde que venham a auferir receitas decorrentes\ndas atividades previstas no caput;

\n\n

V\n- para a abertura da conta, o interessado deve apresentar manifestação do Banco\nCentral do Brasil de que a empresa está contemplada pelas disposições desta\nResolução.

\n\n

§\n1º  A extinção dos efeitos do ato público de liberação de que trata o inciso I\nimplica a perda da faculdade de manutenção da conta em moeda estrangeira.

\n\n

§\n2º  Na hipótese do § 1º, deve ser providenciado o encerramento da conta em\nmoeda estrangeira e a conversão para reais do saldo porventura existente no\nprazo de trinta dias, mediante realização de operação de câmbio, na forma da\nregulamentação em vigor.

\n\n

Art.\n72.  As sociedades seguradoras, resseguradores locais, resseguradores admitidos\ne corretoras de resseguros podem ser titulares de contas em moeda estrangeira,\nobservado que:

\n\n

I\n- a movimentação de conta em moeda estrangeira titulada por sociedade\nseguradora, ressegurador local ou ressegurador admitido é restrita a:

\n\n

a)\nrecebimentos e pagamentos de prêmios, indenizações, recuperações de crédito e\noutros valores previstos em contratos de seguro, resseguro, retrocessão e\ncosseguro, celebrados em moeda estrangeira;

\n\n

b)\nrendimentos da aplicação dos saldos existentes, observada a regulamentação\nrelativa à aplicação de recursos garantidores;

\n\n

c)\nacolhimentos em depósito de recursos para manutenção do saldo mínimo da conta,\ndefinido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), no caso de\nressegurador admitido, observado que o saque dos recursos destinados à\nmanutenção de saldo mínimo somente pode ser promovido após a liberação do\nvínculo pela Superintendência de Seguros Privados (Susep);

\n\n

II\n- o uso da conta em moeda estrangeira titulada por corretora de resseguros é\nrestrita ao trânsito dos valores referentes a prêmios, indenizações e outros\nvalores previstos em contratos de resseguro celebrados em moeda estrangeira,\nobservado que os valores em moeda estrangeira referentes à remuneração da\ncorretora de resseguros devem ser imediatamente convertidos para reais,\nmediante contratação e liquidação do câmbio;

\n\n

III\n- os valores nelas mantidos podem ser livremente convertidos para reais,\nmediante contratação e liquidação de operação de câmbio, na forma da\nregulamentação em vigor, com exceção dos valores relativos às aplicações dos\nrecursos garantidores das provisões técnicas que tenham vedada a sua conversão\npara reais;

\n\n

IV\n- é dispensada operação de câmbio para transferência de recursos entre tais\ncontas;

\n\n

V\n- a perda da autorização pela Susep implica a perda da faculdade de manutenção\nda conta em moeda estrangeira, devendo ser providenciado seu encerramento e\npromovida a conversão para reais do saldo porventura existente no prazo de\ntrinta dias, mediante realização de operação de câmbio, na forma da\nregulamentação em vigor.

\n\n

Art.\n73.  Os transportadores não residentes podem ser titulares de conta de depósito\nem moeda estrangeira, que pode ser alimentada com recursos resultantes da\nconversão de moeda nacional auferida no País em decorrência de suas atividades.

\n\n

Art.\n74.  Nas operações de câmbio para fins de transferência ao exterior de receitas\nauferidas no País pelos transportadores não residentes é facultada a manutenção\ntransitória de valores estimados para futura utilização no pagamento de\ndespesas incorridas no País.

\n\n

§\n1º  As operações de câmbio tratadas no caput são liquidadas pelo valor\nintegralmente contratado, podendo ocorrer o envio de ordem de pagamento ao\nexterior por valor inferior ao da operação de câmbio correspondente e a\ndiferença servir para o pagamento das despesas incorridas no País pelo\ntransportador não residente, devendo, quando do pagamento de tais despesas, serem\ncelebradas as respectivas operações de câmbio na forma da regulamentação em\nvigor.

\n\n

§\n2º  Para fins de apuração dos valores em moeda estrangeira referentes às\ndespesas incorridas no País tratadas no § 1º, a critério das partes, pode ser\nutilizada qualquer taxa de câmbio que esteja entre as taxas mínima e máxima\ndisponíveis no Sisbacen, no período referente à permanência do veículo\ntransportador em território nacional.

\n\n

§\n3º  Caso o valor estimado para o custeio de que trata o caput tenha sido\nsuperior ao efetivamente despendido no Brasil, deve ser enviada nova ordem de\npagamento ao exterior com o valor não utilizado no País.

\n\n

Art.\n75.  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio podem ser\ntitulares de contas em moeda estrangeira, observado que a débito dessas contas\npodem os bancos depositários:

\n\n

I\n- acatar instrumentos em cobrança de bancos do exterior ou de bancos no País\nautorizados a operar no mercado de câmbio;

\n\n

II\n- acolher solicitações de seus respectivos titulares para:

\n\n

a)\nsaque ou emissão de ordens de pagamento em moeda estrangeira sobre o exterior;

\n\n

b)\nefetuar pagamentos de obrigações no País em moeda nacional;

\n\n

c)\nconversão a moeda nacional.

\n\n

§\n1º  As operações de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput\ndevem ser precedidas da correspondente compra da moeda estrangeira por banco\nautorizado a operar no mercado de câmbio.

\n\n

§\n2º  A revogação, o cancelamento ou a cassação de autorização para operar no\nmercado de câmbio implica o encerramento da conta em moeda estrangeira, devendo\no titular da conta vender a instituição autorizada a operar no mercado de\ncâmbio o saldo existente, no prazo estabelecido pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n76.  As empresas detentoras de direitos de exploração e produção de petróleo e\ngás natural podem ser titulares de conta de depósito em moeda estrangeira\ndestinada exclusivamente ao depósito de fundos de provisionamento em garantia a\ndespesas com o descomissionamento de instalações de produção em campos de\npetróleo e gás natural, conforme regulamentação sobre fundos de provisionamento\neditada pela ANP, devendo ser observado que:

\n\n

I\n- as movimentações são limitadas ao depósito dos fundos de provisionamento de\nque trata o caput e aos créditos e débitos decorrentes da sua aplicação,\nconforme previsto em regulamentação editada pela ANP, observado que outras\nmovimentações dependem de anuência prévia da ANP;

\n\n

II\n- é permitida a conversão para reais dos valores nela mantidos, mediante\ncontratação de operação de câmbio, na forma da regulamentação em vigor;

\n\n

III\n- é dispensada a contratação de operação de câmbio para a transferência de\nrecursos em moeda estrangeira;

\n\n

IV - deve ser providenciado o seu encerramento e\npromovida a conversão para reais ou a transferência do saldo porventura\nexistente em até cinco dias úteis após o banco mantenedor receber notificação\nda ANP.

\n\n

TÍTULO VIII-A

\n\n

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE\nATIVOS VIRTUAIS NO MERCADO DE CÂMBIO

\n\n

(Denominação incluída, a partir de 2/2/2026, pela\nResolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

CAPÍTULO ÚNICO

\n\n

(Denominação incluída, a partir de 2/2/2026, pela\nResolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art.\n76-A.  Está incluída no mercado de câmbio a prestação de serviços de ativos\nvirtuais que compreenda as seguintes atividades ou operações: (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

I\n- pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

II\n- transferência de ativo virtual de ou para cliente de prestador de serviços de\nativos virtuais para cumprimento de obrigação decorrente do uso internacional\nde cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico; (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

III\n- transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada que não\nenvolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais; e (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

IV\n- compra, venda ou troca de ativos virtuais referenciados em moeda fiduciária. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n1º  Para efeitos desta Resolução: (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

I\n- as referências à compra ou à venda de ativo virtual significam que a\nprestadora de serviços de ativos virtuais é a compradora ou a vendedora,\nrespectivamente; e (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

II\n- carteira autocustodiada é aquela cujo proprietário detém o controle da\nrespectiva chave privada, sendo capaz de movimentá-la sem necessidade de\nparticipação de prestadora de serviços de ativos virtuais; (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n2º  É vedada a compra ou venda de ativos virtuais com pagamento ou recebimento\nem moeda estrangeira, inclusive no caso de compra ou venda efetuada em livro de\nnegociação. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n3º  É vedada a movimentação de recursos de interesse de terceiro mediante\nprestação de serviços de ativos virtuais incluída no mercado de câmbio, exceto\nquando a prestadora de serviços de ativos virtuais prestar serviço a\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio que atue no interesse de\nseus clientes. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n4º  A prestadora de serviços de ativos virtuais deve ser capaz de comprovar\nque, para a realização do negócio, o cliente teve ciência das condições\nnegociadas e das responsabilidades das partes. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n5º  A prestadora de serviços de ativos virtuais deve identificar o proprietário\nde carteira autocustodiada, implementar e ter documentados os processos para\nverificar a origem e o destino dos ativos virtuais nas operações de que trata o\ncaput. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n6º  As atividades ou operações mencionadas neste artigo, quando efetuadas com o\npropósito de investimento, com fluxos e estoques relacionados a capital\nestrangeiro no país e a capital brasileiro no exterior, deverão submeter-se às\nrespectivas regulamentações desses capitais. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art.\n76-B.  Para fins desta Resolução, o pagamento ou transferência internacional\ncom ativos virtuais é: (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

I\n- o pagamento ou a transferência cuja liquidação ocorra mediante a alteração de\ntitularidade de ativos virtuais entre residente e não residente, ou entre não\nresidentes; ou (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

II\n- o recebimento ou o envio, do ou para o exterior, de ativo virtual de\ntitularidade de mesma pessoa natural ou jurídica. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n1º  O disposto no caput não inclui a alteração da titularidade de ativo\nvirtual decorrente de troca de ativo virtual em livro de negociação com acesso\noferecido ao cliente pela própria prestadora de serviços de ativos virtuais. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

§\n2º  No caso de operação que envolva prestadora de serviços de ativos virtuais\nno exterior, a prestadora de serviços de ativos virtuais deve verificar se a\nreferida entidade no exterior está sob efetiva supervisão prudencial e de\nconduta ou se é integrante de grupo financeiro sujeito a efetiva supervisão\nconsolidada, observado que, se a jurisdição onde referida entidade está sediada\nno exterior não estabelece tais requerimentos, a prestadora de serviços de\nativos virtuais deve ter documentada avaliação sobre os riscos de realização de\nnegócios com referida entidade. (Incluído, a partir de 2/2/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art. 76-C.  Para a realização das operações de que\ntrata o art. 76-B, a prestadora de serviços de ativos virtuais deve: (Incluído, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

I\n- obter do cliente a informação sobre a finalidade do pagamento ou\ntransferência, apresentando ou tornando disponível, para esse fim, em livre\nformato que permita o claro entendimento pelo cliente, os códigos constantes\ndos Anexos III ou IV, considerando o equivalente a US$50.000,00 (cinquenta mil\ndólares dos Estados Unidos) como limite por pagamento ou transferência para uso\ndo Anexo III; (Incluído, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

II\n- prestar orientação e suporte técnico para o cliente que necessite de apoio\npara a correta classificação da finalidade do pagamento ou da transferência; (Incluído, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

III\n- obter do cliente as informações constantes do Anexo VI sobre o pagador ou\nrecebedor no exterior e sua relação de vínculo com o cliente; (Incluído, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

IV\n- ajustar, a pedido do cliente, informação por ele já prestada relativa ao\npagamento ou transferência. (Incluído, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

TÍTULO IX

\n\n

PRESTAÇÃO\nE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

\n\n

CAPÍTULO\nÚNICO

\n\n

Art.\n77.  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio deve enviar para o\nBanco Central do Brasil as informações sobre as operações no mercado de câmbio\nno prazo, na forma e nas condições estabelecidas nesta Resolução.

\n\n

Art.\n78.  O envio das informações relativas às operações do mercado de câmbio deve\nser realizado entre 7h e:

\n\n

I\n- 19h para o registro dos eventos do mercado primário;

\n\n

II\n- 17h para o registro de eventos do mercado interbancário, exceto os de\narbitragens;

\n\n

III\n- 19h para o registro da contratação de arbitragens no mercado interbancário.

\n\n

§\n1º  As operações negociadas após os horários constantes dos incisos do caput\ndevem ser registradas com data do evento do movimento subsequente.

\n\n

§\n2º  O Banco Central do Brasil poderá ampliar os horários constantes do caput\nem situação de excepcionalidade e mediante comunicação às instituições\nautorizadas a operar no mercado de câmbio.

\n\n

§\n3º  A prestação de informações ao Banco Central do Brasil sobre operação de\ncâmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), ou seu\nequivalente em outras moedas, que não necessite ser\nvinculada a operação de capital estrangeiro informada em sistema do Banco\nCentral do Brasil pode ser realizada até o dia cinco do mês subsequente,\nobservado que tal prestação de informações pode ser realizada por meio de\narquivo no caso de operação de câmbio para liquidação pronta com apenas um\npagador ou recebedor no exterior e não sujeita à interveniência de corretora ou\ndistribuidora autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

§\n4º  A opção de liquidação automática pode ser utilizada para operação de compra\nou de venda de moeda estrangeira com cliente, contratada para liquidação\npronta, para qualquer finalidade que não necessite ser vinculada a operação de\ncapital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil, e com\napenas um pagador ou recebedor no exterior.

\n\n

§\n5º  A anulação de registro no Sistema Câmbio de eventos da operação de câmbio é\npermitida apenas em situações excepcionais para a correção de erros ou\neliminação de duplicidade, devendo observar requerimentos adicionais do Banco\nCentral do Brasil.

\n\n

§\n6º  O registro de operação de câmbio fora do prazo regulamentar só é admitido\npara a situação de que trata o § 5º, ressalvadas as soluções de contingência do\nSistema Câmbio ou as situações decorrentes de fatores alheios à vontade das\ninstituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.

\n\n

Art.\n79.  As informações constantes do Anexo I a esta Resolução e eventuais\nalterações relativas às operações de câmbio devem ser prestadas ao Banco\nCentral do Brasil pela instituição autorizada a operar no mercado de câmbio,\npor meio do Sistema Câmbio, no prazo, na forma e nas condições estabelecidas\nnesta Resolução.

\n\n

§\n1º  O Banco Central do Brasil pode adicionalmente requisitar informações\ncomplementares a serem enviadas pelas instituições autorizadas a operar no\nmercado de câmbio.

\n\n

§\n2º  As informações referentes às operações constantes do Sistema Câmbio devem\nser compatíveis com os saldos das contas que compõem a posição de câmbio da\ninstituição autorizada a operar no mercado de câmbio.

\n\n

§\n3º  A instituição autorizada a operar no mercado de câmbio que contrate\ncorrespondente no País deve registrar informações relativas a seu contratado no\nSistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central (Unicad)\npreviamente à realização dos negócios e divulgá-las em formato de dados\nabertos, na forma e nas condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n80.  Instituições mantenedoras de contas de não residentes devem prestar\ninformações em relação às movimentações discriminadas no Anexo II até o dia\ncinco do mês subsequente ao mês da movimentação, por meio de mensagem ou de\narquivo.

\n\n

§ 1º  O prazo de que trata o caput não se aplica à\nmovimentação que necessite ser vinculada a operação de\ncapital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil,\nsituação em que as informações devem ser enviadas por meio de mensagem até o\nsegundo dia útil após o cliente informar a finalidade da movimentação.  

\n\n

§\n1º  (Revogado,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

§ 2º  Para fins da prestação de informações de que trata este\nartigo, as instituições mantenedoras devem cadastrar a conta no Sisbacen até o\nsegundo dia útil após sua abertura.

\n\n

§\n2º  (Revogado,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput não se aplica à movimentação que\nnecessite ser informada em sistema de prestação de informações de capital\nestrangeiro do Banco Central do Brasil, situação em que as informações devem\nser enviadas por meio de mensagem até o segundo dia útil após o cliente\ninformar a finalidade da movimentação. (Incluído,\na partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n

Art.\n81.  As instituições abaixo indicadas devem prestar adicionalmente as seguintes\ninformações ao Banco Central do Brasil por meio do Sistema Câmbio, na forma por\nele estabelecida:

\n\n

I\n- instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio: informações\nreferentes às transferências unilaterais tratadas no art. 26, até o dia dez do\nmês subsequente;

\n\n

II\n- instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil: informações relativas aos pagamentos e transferências\nreferentes ao eFX, tratado no Título V, observado que:

\n\n

a)\ninformações relativas a aquisições de bens e serviços efetuadas com cartão de\nuso internacional devem ser prestadas até o dia dez do mês subsequente;

\n\n

b)\ninformações relativas a demais pagamentos e transferências devem ser prestadas\nno prazo de dois dias úteis a partir da solicitação do Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo\núnico.  O Banco Central do Brasil estabelecerá a forma para o envio de\ninformações relativas ao serviço de transferência postal internacional.

\n\n

Art.\n82.  O prestador de eFX cujo cartão de uso internacional de sua emissão permita\na realização de saque no exterior ou a aquisição de bens e serviços do exterior\ndeve, até as 10h, horário de Brasília:

\n\n

I\n- tornar disponível em todos os seus canais de atendimento ao cliente a taxa de\nconversão do dólar dos Estados Unidos para reais utilizada no dia anterior na\nconversão dos valores das operações em moeda estrangeira de seus clientes; e

\n\n

II\n- publicar, na forma e condições estabelecidas pelo Banco Central do Brasil,\ninclusive no formato de dados abertos, informações sobre o histórico das taxas\nde conversão de que trata o inciso I.

\n\n

Art. 82-A.  As instituições autorizadas a operar no mercado\nde câmbio devem enviar as informações constantes do Anexo II-A a respeito de\nsuas operações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta\nResolução até o dia cinco do mês subsequente à operação, na forma definida pelo\nBanco Central do Brasil. (Incluído, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

Art.\n82-A.  As instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem\nenviar as informações constantes do Anexo II-A a respeito de suas operações de\nprestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta Resolução realizadas a\npartir de 3 de novembro de 2026, até o dia cinco do mês subsequente à operação,\nna forma definida pelo Banco Central do Brasil. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 574, de 18/6/2026.)

\n\n

Parágrafo\núnico.  O disposto no caput também se aplica às sociedades prestadoras\nde serviços de ativos virtuais de que trata o art. 29, § 5º. (Incluído, a partir de 4/5/2026, pela Resolução BCB nº\n521, de 10/11/2025.)

\n\n

TÍTULO X

\n\n

DISPOSIÇÕES FINAIS

\n\n

Art. 83.  As agências de turismo ainda detentoras de\nautorização para comprar e vender moeda estrangeira em espécie, cheques e\ncheques de viagem referentes a viagens internacionais cujos controladores\nfinais apresentaram pedido ao Banco Central do Brasil para constituição e\nfuncionamento de instituição do Sistema Financeiro Nacional passível de operar\nno mercado de câmbio, devem observar que, se o pedido for:

\n\n

I\n- deferido, a autorização concedida à agência de turismo perde a validade na\ndata de início das atividades da nova instituição autorizada, respeitado o\nprazo previsto no plano de negócios; e

\n\n

II\n- indeferido ou arquivado, a autorização concedida à agência de turismo perde a\nvalidade trinta dias após a decisão do Banco Central do Brasil.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As agências de turismo de que trata o caput:

\n\n

I\n- podem comprar moeda estrangeira de instituição integrante do Sistema\nFinanceiro Nacional autorizada a operar no mercado de câmbio para suprimento de\nrecursos;

\n\n

II\n- não podem conduzir operações de câmbio por meio de posto de atendimento e a\ncontratação de correspondentes para o curso de operações de câmbio;

\n\n

III\n- não têm posição de câmbio, mas devem observar o limite operacional diário de\nUS$200.000,00 (duzentos mil dólares dos Estados Unidos), que representa o total\nem moeda estrangeira mantido pela agência de turismo em caixa e na conta em\nmoeda estrangeira de que trata o inciso I do art. 70, sendo que eventual\nexcesso sobre o referido limite deve ser obrigatoriamente vendido a instituição\nintegrante do Sistema Financeiro Nacional autorizada a operar no mercado de\ncâmbio, observado que, configurada contumácia, a ocorrência de excesso sobre o\nlimite operacional pode implicar revogação da autorização;

\n\n

IV\n- devem enviar as informações referentes às suas operações para o Banco Central\ndo Brasil na forma e no prazo por ele definidos.

\n\n

Art. 84.  As instituições autorizadas a operar no\nmercado de câmbio devem observar as condições de legítimos credores ou\ndevedores para curso das operações cambiais.

\n\n

Art.\n85.  Para a realização das operações de que trata esta resolução, as\ninstituições autorizadas a operar no mercado de câmbio devem observar o\ndisposto na Circular nº 3.978, de 2020.

\n\n

Art.\n86.  Ficam revogados:

\n\n

I - a Resolução nº 2.202, de 27 de setembro de 1995;

\n\n

II\n- a Resolução nº 2.524, de 30 de julho de 1998;

\n\n

III\n- a Resolução nº 2.644, de 10 de setembro de 1999;

\n\n

IV\n- a Resolução nº 3.525, de 20 de dezembro de 2007;

\n\n

V\n- a Resolução nº 3.568, de 29 de maio de 2008;

\n\n

VI\n- a Resolução nº 3.657, de 17 de dezembro de 2008;

\n\n

VII\n- o art. 1º da Resolução nº 3.661, de 17 de dezembro de 2008;

\n\n

VIII\n- a Resolução nº 3.911, de 5 de outubro de 2010;

\n\n

IX\n- a Resolução nº 3.954, de 24 de fevereiro de 2011;

\n\n

X\n- a Resolução nº 3.965, de 31 de março de 2011;

\n\n

XI\n- o art. 2º da Resolução nº 4.021, de 29 de setembro de 2011;

\n\n

XII\n- a Resolução nº 4.051, de 26 de janeiro de 2012;

\n\n

XIII\n- a Resolução nº 4.103, de 28 de junho de 2012;

\n\n

XIV\n- a Resolução nº 4.113, de 26 de julho de 2012;

\n\n

XV\n- a Resolução nº 4.198, de 15 de março de 2013;

\n\n

XVI\n- o § 1º do art. 1º da Resolução nº 4.319, de 27 de março de 2014;

\n\n

XVII\n- a Resolução nº 4.407, de 23 de abril de 2015;

\n\n

XVIII\n- a Resolução nº 4.811, de 30 de abril de 2020;

\n\n

XIX-\na Resolução CMN nº 4.844, de 30 de julho de 2020;

\n\n

XX\n- a Resolução CMN nº 4.942, de 9 de setembro de 2021;

\n\n

XXI\n- o art. 2º da Resolução CMN nº 4.948, de 30 de setembro de 2021;

\n\n

XXII\n- a Resolução CMN nº 4.961, de 21 de outubro de 2021;

\n\n

XXIII\n- a Resolução CMN nº 4.980, de 27 de janeiro de 2022;

\n\n

XXIV\n- a Circular nº 3.690, de 16 de dezembro de 2013;

\n\n

XXV - a Circular nº 3.691,\nde 16 de dezembro de 2013;

\n\n

XXVI - a Circular nº 3.702,\nde 28 de março de 2014;

\n\n

XXVII - a Circular nº 3.750,\nde 11 de março de 2015;

\n\n

XXVIII - a Circular nº\n3.766, de 1º de outubro de 2015;

\n\n

XXIX - a Circular nº 3.811,\nde 14 de setembro de 2016;

\n\n

XXX - a Circular nº 3.825,\nde 26 de janeiro de 2017;

\n\n

XXXI - a Circular nº 3.829,\nde 9 de março de 2017;

\n\n

XXXII - a Circular nº 3.831,\nde 13 de abril de 2017;

\n\n

XXXIII - a Circular nº\n3.845, de 13 de setembro de 2017;

\n\n

XXXIV - a Circular nº 3.914,\nde 20 de setembro de 2018;

\n\n

XXXV - a Circular nº 4.002,\nde 16 de abril de 2020;

\n\n

XXXVI - a Circular nº 4.018,\nde 13 de maio de 2020;

\n\n

XXXVII - a Circular nº\n4.019, de 13 de maio de 2020;

\n\n

XXXVIII - a Circular nº\n4.025, de 10 de junho de 2020;

\n\n

XXXIX - a Resolução BCB nº\n4, de 12 de agosto de 2020;

\n\n

XL - a Resolução BCB nº 16,\nde 17 de setembro de 2020;

\n\n

XLI - a Resolução BCB nº\n137, de 9 de setembro de 2021;

\n\n

XLII - a Resolução BCB nº\n148, de 29 de setembro de 2021;

\n\n

XLIII - a Resolução BCB nº\n159, de 3 de novembro de 2021;

\n\n

XLIV - a Resolução BCB nº\n164, de 23 de novembro de 2021;

\n\n

XLV - a Resolução BCB nº\n183, de 9 de fevereiro de 2022;

\n\n

XLVI - a Resolução BCB nº\n231, de 27 de julho de 2022; e

\n\n

XLVII - a Resolução BCB nº\n268, de 1º de dezembro de 2022.

\n\n

Art.\n87.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, exceto seus seguintes\ndispositivos, que entram em vigor em 1º de julho de 2023:

\n\n

I - o parágrafo único do\nart. 12;

\n\n

II - o inciso III do art.\n29;

\n\n

III - o § 4º do art. 29.

\n\n

Otávio Ribeiro Damaso

\n\n

Diretor de Regulação

\n\n

 

\n\n

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº 277,\nDE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE FAZEM\nPARTE DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO

\n\n

I - identificação da instituição autorizada a operar no\nmercado de câmbio e, se houver, da instituição intermediadora, devendo ser\ninformados para o cliente os nomes e os números de inscrição no Cadastro\nNacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) das instituições;

\n\n

II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978,\nde 23 de janeiro de 2020;

\n\n

III - número da operação de câmbio no Sistema Câmbio;

\n\n

IV - data do evento e se o evento se refere a contratação, a\nalteração ou o cancelamento;

\n\n

V - informação sobre se a operação de câmbio é de compra ou\nde venda de moeda estrangeira;

\n\n

VI - moeda estrangeira;

\n\n

VII - valor em moeda estrangeira;

\n\n

VIII - taxa de câmbio;

\n\n

IX - valor em reais;

\n\n

X - Valor Efetivo Total (VET), quando exigido;

\n\n

XI - forma de entrega da moeda estrangeira;

\n\n

XII - data prevista para liquidação;

\n\n

XIII - finalidade da operação (natureza e, quando exigido,\ngrupo);

\n\n

XIV - pagador ou recebedor no exterior, quando exigido;

\n\n

XV - nome e país do pagador ou do recebedor no exterior, se\nhouver;

\n\n

XVI - relação de vínculo entre o cliente e o pagador ou o\nrecebedor no exterior, quando exigido;

\n\n

XVII - percentual de adiantamento sobre a operação de câmbio,\nse houver;

\n\n

XVIII - número do código de capitais estrangeiros, se houver;

\n\n

XIX - instruções de recebimento ou de pagamento, se houver;

\n\n

XX - cliente, quando exigido;

\n\n

XXI - outras informações que o Banco Central do Brasil\nrequisitar.

\n\n

 

\n\n

ANEXO I À RESOLUÇÃO BCB Nº\n277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

(Anexo\nI com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de\n22/8/2023.)

\n\n

INFORMAÇÕES MÍNIMAS QUE\nFAZEM PARTE DA OPERAÇÃO DE CÂMBIO

\n\n

I\n- identificação da instituição autorizada a operar no mercado de câmbio e, se\nhouver, da instituição intermediadora, devendo ser informados para o cliente os\nnomes e os números de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)\ndas instituições;

\n\n

II\n- identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de janeiro de\n2020;

\n\n

III\n- número da operação de câmbio no Sistema Câmbio;

\n\n

IV\n- data do evento e se o evento se refere a contratação, a alteração ou a\ncancelamento;

\n\n

V\n- informação sobre se a operação de câmbio é de compra ou de venda de moeda\nestrangeira;

\n\n

VI\n- moeda estrangeira;

\n\n

VII\n- valor em moeda estrangeira;

\n\n

VIII\n- taxa de câmbio;

\n\n

IX\n- valor em reais;

\n\n

X\n- Valor Efetivo Total (VET), quando exigido;

\n\n

XI\n- forma de entrega da moeda estrangeira;

\n\n

XII\n- data prevista para liquidação;

\n\n

XIII\n- finalidade da operação;

\n\n

XIV\n- pagador ou recebedor no exterior, quando exigido;

\n\n

XV\n- nome e país do pagador ou do recebedor no exterior, se houver;

\n\n

XVI\n- relação de vínculo entre o cliente e o pagador ou o recebedor no exterior,\nquando exigido;

\n\n

XVII\n- percentual de adiantamento sobre a operação de câmbio, se houver;

\n\n

XVIII\n- número do código de capitais estrangeiros, se houver;

\n\n

XIX\n- instruções de recebimento ou de pagamento, se houver;

\n\n

XX - outras\ninformações que o Banco Central do Brasil requisitar.

\n\n

 

\n\n

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº 277,\nDE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

INFORMAÇÕES A SEREM ENVIADAS AO\nBANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELAÇÃO A MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS EM REAIS TITULADAS\nPOR NÃO RESIDENTES

\n\n

(1) Movimentação relativa a ordem de pagamento recebida do\nexterior ou enviada para o exterior de interesse de terceiro inferior a\nR$1.000.000,00 (um milhão de reais) quando o remetente ou o destinatário final\nfor residente ou, independentemente do valor, quando o remetente e o\ndestinatário final forem não residentes:

\n\n

I - valor e data da movimentação;

\n\n

II - identificação do titular da conta; 

\n\n

III - dados sobre o remetente e o destinatário final.

\n\n

(2) Movimentação relativa a ordem de pagamento recebida do\nexterior ou enviada para o exterior de interesse de terceiro quando o remetente\nou o destinatário final for residente de valor igual ou superior a\nR$1.000.000,00 (um milhão de reais) ou, independentemente do valor, quando a\nmovimentação necessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro\ninformada em sistema do Banco Central do Brasil:

\n\n

I - valor e data da movimentação;

\n\n

II - identificação do titular da conta;

\n\n

III - dados sobre o remetente e o destinatário final;

\n\n

IV - finalidade da movimentação, conforme os Anexos III, IV\nou V;

\n\n

V - número do código de capitais estrangeiros, se houver.

\n\n

(3) Valor total mensal dos créditos e valor total mensal dos\ndébitos de movimentações iguais ou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais) de\nconta titulada por embaixada, repartição consular ou organismo internacional\nreconhecido pelo Governo brasileiro.

\n\n

 

\n\n

ANEXO II À RESOLUÇÃO BCB Nº\n277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

(Anexo\nII com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de\n22/8/2023.)

\n\n

INFORMAÇÕES A SEREM ENVIADAS\nAO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM RELAÇÃO A MOVIMENTAÇÕES EM CONTAS EM REAIS\nTITULADAS POR NÃO RESIDENTES

\n\n

(1)\nMovimentação relativa a ordem de pagamento recebida do exterior ou enviada para\no exterior de interesse de terceiro:

\n\n

I - valor e data da movimentação;

\n\n

II\n- identificação do titular da conta;

\n\n

III\n- dados sobre o remetente e o destinatário final.

\n\n

(2)\nMovimentação relativa a ordem de pagamento recebida do exterior ou enviada para\no exterior de interesse de terceiro quando o destinatário final ou o remetente\nfor residente, além das informações estabelecidas em (1):

\n\n

I\n- finalidade da movimentação, conforme os Anexos IV ou V, se a movimentação\ntiver valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais); ou

\n\n

II\n- número do código de capitais estrangeiros e finalidade da movimentação,\nconforme os Anexos III, IV ou V, se a movimentação, independentemente de seu\nvalor, necessitar ser informada em sistema de prestação de informações de\ncapital estrangeiro do Banco Central do Brasil.

(3) Valor total mensal\ndos créditos e valor total mensal dos débitos de movimentações próprias iguais\nou superiores a R$10.000,00 (dez mil reais) de conta titulada por embaixada,\nrepartição consular ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro.

\n\n

 

\n\n

ANEXO II-A À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

(Anexo II-A incluído, a partir de 4/5/2026, pela\nResolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n\n

Informações a serem enviadas ao Banco Central do Brasil em relação às\noperações de prestação de serviços de ativos virtuais previstas nesta\nResolução.

\n\n

(1) Pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais:

\n\n

I - data da operação;

\n\n

II - finalidade da operação;

\n\n

III - informação sobre se a operação de ingresso ou remessa de ativo\nvirtual;

\n\n

IV - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de\njaneiro de 2020;

\n\n

V - denominação do ativo virtual;

\n\n

VI - quantidade do ativo virtual transferido;

\n\n

VII - valor de referência em reais da\nunidade do ativo virtual na data da operação;

\n\n

VIII - pagador ou recebedor no exterior;

\n\n

IX - nome e país do pagador ou do recebedor no exterior;

\n\n

X - relação de vínculo entre o cliente e o pagador ou o recebedor no\nexterior.

\n\n

(2) Transferência de ativo virtual entre o cliente de prestador de\nserviços de ativos virtuais e o emissor de cartão ou de outro meio de pagamento\neletrônico de uso internacional:

\n\n

I - data da operação;

\n\n

II - informação sobre se o emissor é o remetente ou o destinatário do\nativo virtual;

\n\n

III - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de\njaneiro de 2020;

\n\n

IV - denominação do ativo virtual;

\n\n

V - quantidade do ativo virtual transferido;

\n\n

VI - valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da\noperação;

\n\n

VII - pagador ou recebedor no exterior;

\n\n

VIII - nome e país do pagador ou do recebedor no exterior.

\n\n

(3) Transferência de ativo virtual de ou para carteira autocustodiada\nque não envolva pagamento ou transferência internacional com ativos virtuais:

\n\n

I - data da operação;

\n\n

II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de\njaneiro de 2020;

\n\n

III - denominação do ativo virtual;

\n\n

IV - quantidade do ativo virtual transferido;

\n\n

V - valor de referência em reais da unidade do ativo virtual na data da\noperação;

\n\n

VI - identificação do proprietário da carteira autocustodiada;

\n\n

VII -informação sobre se a carteira autocustodiada é origem ou destino.

\n\n

(4) Total mensal de compras, vendas e trocas de ativos virtuais\nreferenciados em moeda fiduciária:

\n\n

I - mês de referência;

\n\n

II - identificação do cliente, observada a Circular nº 3.978, de 23 de\njaneiro de 2020;

\n\n

III - ativo virtual referenciado em moeda fiduciária:

\n\n

a. denominação;

\n\n

b. quantidade mensal obtida pelo cliente (resultante de vendas da PSAV e\nde trocas);

\n\n

c. quantidade mensal entregue pelo cliente (resultante de compras da\nPSAV e de trocas).

\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO\n III À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

Códigos de\n classificação da finalidade (natureza) da operação de câmbio de até\n US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos), exceto operação\n de câmbio que necessite ser vinculada a operação de capital estrangeiro\n informada em sistema do Banco Central do Brasil

\n

 

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Viagem\n internacional

\n 		\n

32999

\n
\n

Doação\n ou outra transferência sem contrapartida

\n 		\n

37994

\n
\n

Transferência\n entre contas da mesma pessoa natural ou jurídica

\n 		\n

67995

\n
\n

Compra\n ou venda de mercadoria

\n 		\n

12995

\n
\n

Compra\n ou venda de serviço

\n
\n

Serviço\n de computação e de informação

\n 		\n

46002

\n
\n

Serviço\n de negócio

\n 		\n

46978

\n
\n

Outro\n serviço

\n 		\n

46992

\n
\n

Demais

\n 		\n

91992

\n
\n

 

\n

 

\n

 

\n 		\n

 

\n
\n

Crédito\n externo sujeito à prestação de informações ao Banco Central

\n 		\n

 

\n
\n

Principal\n (a ser ativado)

\n 		\n

 

\n
\n

Juros\n (a ser ativado)

\n 		\n

 

\n
\n
\n

 

\n

 

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO III À RESOLUÇÃO\n BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

(Anexo\n III com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de\n 22/8/2023.)

\n

Códigos de classificação da\n finalidade de operação de câmbio de até US$50.000,00 (cinquenta mil dólares\n dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outras\n moedas, ou, quando exigida, de movimentação de até R$250.000,00 (duzentos e\n cinquenta mil reais) em conta de não residente em reais de interesse de\n terceiros.

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade\n

\n 		\n

Código

\n
\n

Viagem\n internacional

\n 		\n

32999

\n
\n

Doação\n ou outra transferência sem contrapartida

\n 		\n

37994

\n
\n

Transferência\n entre contas da mesma pessoa natural ou jurídica

\n 		\n

67995

\n
\n

Compra ou venda de mercadoria

\n 		\n

12995

\n
\n

Compra\n ou venda de serviço

\n
\n

Serviço\n de computação e de informação

\n 		\n

46002

\n
\n

Serviço\n de negócio

\n 		\n

46978

\n
\n

Outro\n serviço

\n 		\n

46992

\n
\n

Crédito\n externo

\n
\n

Principal

\n 		\n

72980\n

\n
\n

Juros

\n 		\n

72997\n

\n
\n

Demais

\n 		\n

91992

\n
\n
\n

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO\n IV À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

Códigos de classificação da\n finalidade (natureza e grupo) da operação de câmbio de valor superior a\n US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em\n outras moedas, ou da operação de\n câmbio que, independentemente do valor, necessite ser vinculada a operação de\n capital estrangeiro informada em sistema do Banco Central do Brasil. Inclui movimentação de conta de não residente, quando exigida.

\n

 

\n

Natureza

\n

 

\n

Comércio exterior

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Exportação de mercadorias

\n 		\n

12005

\n
\n

Importação de mercadorias

\n 		\n

12012

\n
\n

Operações de back to back

\n 		\n

12029

\n
\n

Encomendas internacionais

\n 		\n

12036

\n
\n

Ajustes em transações comerciais

\n 		\n

12043

\n
\n

Ativos virtuais

\n 		\n

12186

\n
\n
\n

 

\n

Transportes

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Aéreo

\n 		\n

 

\n
\n

Fretes

\n 		\n

 

\n
\n

- sobre\n exportação

\n 		\n

22002

\n
\n

- sobre\n importação

\n 		\n

22019

\n
\n

-\n outros fretes

\n 		\n

22026

\n
\n

Outras\n receitas/despesas de transporte

\n 		\n

22033

\n
\n

Fretamento

\n 		\n

22040

\n
\n

Passagens

\n 		\n

22057

\n
\n

Marítimo

\n 		\n

 

\n
\n

Fretes

\n 		\n

 

\n
\n

- sobre\n exportação

\n 		\n

22105

\n
\n

- sobre\n importação

\n 		\n

22112

\n
\n

-\n outros fretes

\n 		\n

22129

\n
\n

Outras\n receitas/despesas de transporte

\n 		\n

22136

\n
\n

Fretamento

\n 		\n

22143

\n
\n

Passagens

\n 		\n

22150

\n
\n

Rodoviário

\n 		\n

 

\n
\n

Fretes

\n 		\n

 

\n
\n

- sobre\n exportação

\n 		\n

22208

\n
\n

- sobre\n importação

\n 		\n

22215

\n
\n

-\n outros fretes

\n 		\n

22222

\n
\n

Outras\n receitas/despesas de transporte

\n 		\n

22239

\n
\n

Fretamento

\n 		\n

22246

\n
\n

Passagens

\n 		\n

22253

\n
\n

Outros Modais

\n 		\n

 

\n
\n

Hidroviário

\n 		\n

22909

\n
\n

Transporte\n por dutos e transmissão de energia

\n 		\n

22916

\n
\n

Ferroviário\n e aeroespacial

\n 		\n

22923

\n
\n
\n

 

\n

Seguros

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Seguro de frete/transporte de exportação

\n 		\n

 

\n
\n

Prêmio

\n 		\n

27007

\n
\n

Indenização

\n 		\n

27014

\n
\n

Seguro de frete/transporte de importação

\n 		\n

 

\n
\n

Prêmio

\n 		\n

27021

\n
\n

Indenização

\n 		\n

27038

\n
\n

Resseguros

\n 		\n

 

\n
\n

Prêmio

\n 		\n

27045

\n
\n

Indenização

\n 		\n

27052

\n
\n

Seguros de vida

\n 		\n

 

\n
\n

Prêmio

\n 		\n

27069

\n
\n

Indenização

\n 		\n

27076

\n
\n

Outros seguros diretos

\n 		\n

 

\n
\n

Prêmio

\n 		\n

27083

\n
\n

Indenização

\n 		\n

27090

\n
\n

Outros

\n 		\n

 

\n
\n

Recuperação\n de sinistros

\n 		\n

27904

\n
\n

Outros\n serviços relacionados a seguros

\n 		\n

27911

\n
\n
\n

 

\n

Viagens internacionais

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Gastos em viagens internacionais

\n 		\n

 

\n
\n

No\n País

\n 		\n

32009

\n
\n

No\n exterior - turismo

\n 		\n

32016

\n
\n

No\n exterior - outras finalidades

\n 		\n

32023

\n
\n
\n

 

\n

Transferências unilaterais

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Manutenção\n de residentes

\n 		\n

37004

\n
\n

Manutenção\n de estudantes

\n 		\n

37011

\n
\n

Impostos

\n 		\n

37028

\n
\n

Contribuições\n à seguridade social

\n 		\n

37035

\n
\n

Contribuições\n a fundos de pensão

\n 		\n

37042

\n
\n

Recebimento\n de benefícios de seguridade social

\n 		\n

37059

\n
\n

Recebimento\n de benefícios de fundos de pensão

\n 		\n

37066

\n
\n

Cooperação\n internacional

\n 		\n

37073

\n
\n

Doações

\n 		\n

37080

\n
\n

Outras\n transferências correntes

\n 		\n

37107

\n
\n

Doações\n para obras de infraestrutura e aquisição de bens de capital

\n 		\n

37200

\n
\n

Patrimônio

\n 		\n

37217

\n
\n

Outras\n transferências de capital

\n 		\n

37224

\n
\n
\n

 

\n

Serviços diversos e outros

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Serviços técnicos e profissionais

\n 		\n

 

\n
\n

Serviços\n postais e courier

\n 		\n

47001

\n
\n

Serviços\n de telecomunicações

\n 		\n

47018

\n
\n

Serviços\n de computação

\n 		\n

47025

\n
\n

Serviços\n financeiros

\n 		\n

47032

\n
\n

Corretagens\n em bolsa de mercadorias ao amparo da Res. 2.687

\n 		\n

47049

\n
\n

Aluguel\n de equipamentos

\n 		\n

47056

\n
\n

Pesquisa\n e desenvolvimento

\n 		\n

47063

\n
\n

Serviços\n de engenharia/arquitetura

\n 		\n

47070

\n
\n

Reparos\n e manutenção em máquinas e veículos

\n 		\n

47087

\n
\n

Tratamento\n de resíduos e despoluição

\n 		\n

47094

\n
\n

Agricultura,\n mineração e serviços relacionados

\n 		\n

47104

\n
\n

Serviços\n de manufatura

\n 		\n

47111

\n
\n

Serviços\n jurídicos

\n 		\n

47128

\n
\n

Auditoria,\n contabilidade e consultoria tributária

\n 		\n

47135

\n
\n

Consultoria\n de negócios e relações públicas

\n 		\n

47142

\n
\n

Publicidade,\n pesquisas de mercado e de opinião e participações em feiras e exposições

\n 		\n

47159

\n
\n

Serviços\n de agências de notícias

\n 		\n

47166

\n
\n

Audiovisuais\n e serviços relacionados

\n 		\n

47173

\n
\n

Outros\n serviços de fornecimento de informação

\n 		\n

47180

\n
\n

Outros\n serviços técnicos, profissionais e administrativos

\n 		\n

47197

\n
\n

Construção

\n 		\n

 

\n
\n

No\n País

\n 		\n

47300

\n
\n

No\n exterior

\n 		\n

47317

\n
\n

Marcas registradas

\n 		\n

 

\n
\n

Cessão

\n 		\n

47403

\n
\n

Direitos\n de exploração/utilização

\n 		\n

47410

\n
\n

Patentes

\n 		\n

 

\n
\n

Cessão

\n 		\n

47441

\n
\n

Direitos\n de exploração/utilização

\n 		\n

47458

\n
\n

Franquias

\n 		\n

47472

\n
\n

Fornecimento de

\n 		\n

 

\n
\n

Tecnologia

\n 		\n

47506

\n
\n

Serviços\n de assistência técnica

\n 		\n

47513

\n
\n

Serviços\n e despesas complementares

\n 		\n

47520

\n
\n

Direitos autorais

\n 		\n

 

\n
\n

Licença\n para cópia e distribuição de programas de computador

\n 		\n

47551

\n
\n

Licença\n para cópia e distribuição - outros

\n 		\n

47568

\n
\n

Cessão\n ou uso de programas de computador

\n 		\n

47575

\n
\n

Cessão\n ou uso - outros

\n 		\n

47582

\n
\n

Transações comerciais

\n 		\n

 

\n
\n

Comissões\n e outras despesas sobre transações comerciais

\n 		\n

47609

\n
\n

Serviços pessoais, culturais e de entretenimento

\n 		\n

 

\n
\n

Serviços\n de educação em viagem

\n 		\n

47702

\n
\n

Serviços\n de educação

\n 		\n

47719

\n
\n

Serviços\n de saúde em viagem

\n 		\n

47726

\n
\n

Serviços\n de saúde

\n 		\n

47733

\n
\n

Serviços\n turísticos

\n 		\n

47740

\n
\n

Jogos\n e apostas

\n 		\n

46150

\n
\n

Outros\n serviços pessoais, culturais e de entretenimento

\n 		\n

47757

\n
\n

Receitas e despesas governamentais

\n 		\n

 

\n
\n

Militares

\n 		\n

47805

\n
\n

Corpos\n consulares e diplomáticos

\n 		\n

47812

\n
\n

Outros

\n 		\n

47829

\n
\n

Outros

\n 		\n

 

\n
\n

Salários\n e outras compensações

\n 		\n

47908

\n
\n

Aluguel\n de imóveis

\n 		\n

47915

\n
\n

Direitos\n econômicos e federativos de atletas profissionais

\n 		\n

47922

\n
\n

Créditos\n de carbono/direitos de emissão

\n 		\n

47939

\n
\n

Reembolsos\n por serviços prestados ou recebidos – empresas de mesmo grupo econômico

\n 		\n

46222

\n
\n

Indenizações\n não relacionadas a seguro

\n 		\n

46246

\n
\n
\n

 

\n

Rendas de capitais

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

 Código

\n
\n

Mercado financeiro e de capitais

\n 		\n

 

\n
\n

Ações\n e fundos de investimento

\n 		\n

 

\n
\n

-\n dividendos/distribuição de lucros

\n 		\n

52003

\n
\n

-\n juros sobre capital próprio

\n 		\n

52010

\n
\n

Títulos\n de dívida

\n 		\n

 

\n
\n

-\n juros de títulos - no País

\n 		\n

52106

\n
\n

-\n juros de títulos - mercado externo

\n 		\n

52113

\n
\n

-\n ágios e deságios no lançamento de títulos brasileiros

\n 		\n

52120

\n
\n

-\n ágios e deságios na recompra de títulos brasileiros

\n 		\n

52137

\n
\n

Empréstimos e financiamentos

\n 		\n

 

\n
\n

Juros\n de empréstimos

\n 		\n

52302

\n
\n

Juros\n sobre linhas de crédito

\n 		\n

52319

\n
\n

Juros\n sobre antecipações e financiamentos

\n 		\n

 

\n
\n

-\n exportação

\n 		\n

52333

\n
\n

-\n importação - curto prazo

\n 		\n

52357

\n
\n

-\n importação - longo prazo

\n 		\n

52364

\n
\n

-\n demais financiamentos

\n 		\n

52371

\n
\n

Juros\n de arrendamentos

\n 		\n

52395

\n
\n

Investimento direto

\n 		\n

 

\n
\n

Dividendos/distribuição\n de lucros

\n 		\n

52405

\n
\n

Juros\n sobre capital próprio

\n 		\n

52412

\n
\n

Depósitos e disponibilidades

\n 		\n

 

\n
\n

Juros\n sobre depósitos e disponibilidades

\n 		\n

52508

\n
\n

Outros

\n 		\n

 

\n
\n

Juros\n de mora e multas por atraso de pagamento

\n 		\n

52917

\n
\n
\n

 

\n

Capitais brasileiros

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Mercado financeiro e de capitais

\n 		\n

 

\n
\n

Ações

\n 		\n

67005

\n
\n

Fundos\n de investimento

\n 		\n

67043

\n
\n

Brazilian Depositary\n Receipts (BDR)

\n 		\n

 

\n
\n

-\n ações

\n 		\n

67081

\n
\n

-\n outros valores mobiliários

\n 		\n

67098

\n
\n

Títulos\n de dívida

\n 		\n

 

\n
\n

-\n curto prazo

\n 		\n

67108

\n
\n

-\n longo prazo

\n 		\n

67115

\n
\n

Derivativos

\n 		\n

 

\n
\n

-\n prêmios de opções e ajustes periódicos

\n 		\n

67201

\n
\n

-\n depósito e resgate de margens, garantias e colaterais

\n 		\n

67218

\n
\n

Empréstimos e financiamentos

\n 		\n

 

\n
\n

Empréstimos\n diretos

\n 		\n

 

\n
\n

-\n curto prazo

\n 		\n

67304

\n
\n

-\n longo prazo

\n 		\n

67311

\n
\n

Financiamentos\n de exportação de mercadorias

\n 		\n

 

\n
\n

-\n curto prazo

\n 		\n

67335

\n
\n

-\n longo prazo

\n 		\n

67342

\n
\n

Financiamentos\n de exportação de serviços

\n 		\n

 

\n
\n

-\n curto prazo

\n 		\n

67366

\n
\n

-\n longo prazo

\n 		\n

67373

\n
\n

Arrendamento\n mercantil financeiro

\n 		\n

67397

\n
\n

Investimento direto

\n 		\n

 

\n
\n

Aumento/redução\n de capital

\n 		\n

67407

\n
\n

Aquisição/transferência\n de titularidade

\n 		\n

67414

\n
\n

Depósitos e disponibilidades

\n 		\n

 

\n
\n

Disponibilidades\n no exterior

\n 		\n

67500

\n
\n

Depósitos\n em conta no País em moeda estrangeira

\n 		\n

67517

\n
\n

Depósitos\n judiciais, cauções, garantias e outros recursos de terceiros

\n 		\n

67524

\n
\n

Outros

\n 		\n

 

\n
\n

Aquisição\n de mercadorias entregues no exterior

\n 		\n

67902

\n
\n

Participação\n do Brasil no capital de organismos internacionais

\n 		\n

67919

\n
\n

Compra\n e venda de imóveis no exterior

\n 		\n

67940

\n
\n
\n

 

\n

Capitais estrangeiros

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Mercado financeiro e de capitais

\n 		\n

 

\n
\n

Ações

\n 		\n

72007

\n
\n

Fundos\n de investimento

\n 		\n

72045

\n
\n

Depositary Receipts (DR)

\n 		\n

 

\n
\n

-\n ações

\n 		\n

72076

\n
\n

-\n outros valores mobiliários

\n 		\n

72083

\n
\n

Títulos\n no País

\n 		\n

72100

\n
\n

Títulos\n privados de dívida - mercado externo

\n 		\n

 

\n
\n

-\n curto prazo

\n 		\n

72148

\n
\n

-\n longo prazo

\n 		\n

72155

\n
\n

Títulos\n públicos de dívida - mercado externo

\n 		\n

 

\n
\n

-\n curto prazo

\n 		\n

72162

\n
\n

-\n longo prazo

\n 		\n

72179

\n
\n

Títulos\n e valores mobiliários (arts. 1º e 3º da Lei nº 12.431)

\n 		\n

72193

\n
\n

Derivativos

\n 		\n

 

\n
\n

-\n prêmios de opções e ajustes periódicos

\n 		\n

72203

\n
\n

-\n depósito e resgate de margens, garantias e colaterais

\n 		\n

72210

\n
\n

-\n prêmios de opções e ajustes ao amparo da Res.\n 2.687

\n 		\n

72234

\n
\n

Outros

\n 		\n

72296

\n
\n

Empréstimos e financiamentos

\n 		\n

 

\n
\n

Empréstimos\n diretos

\n 		\n

 

\n
\n

-\n curto prazo

\n 		\n

72344

\n
\n

-\n longo prazo

\n 		\n

72351

\n
\n

Títulos\n de colocação privada

\n 		\n

72360

\n
\n

Financiamentos

\n 		\n

 

\n
\n

-\n importação e gastos locais vinculados à importação - longo prazo

\n 		\n

72368

\n
\n

-\n gastos locais vinculados à importação - curto prazo

\n 		\n

72375

\n
\n

-\n demais financiamentos

\n 		\n

72382

\n
\n

Arrendamento\n mercantil financeiro

\n 		\n

72399

\n
\n

Investimento direto

\n 		\n

 

\n
\n

Aumento/redução\n de capital

\n 		\n

72409

\n
\n

Aquisição/transferência\n de titularidade

\n 		\n

72416

\n
\n

Depósitos e disponibilidades

\n 		\n

 

\n
\n

Disponibilidades\n no País

\n 		\n

72502

\n
\n

Disponibilidades\n no País em moeda estrangeira

\n 		\n

72519

\n
\n

Depósitos\n judiciais, cauções, garantias e outros recursos de terceiros

\n 		\n

72526

\n
\n

Outros

\n 		\n

 

\n
\n

Aquisição\n de mercadorias entregues no País

\n 		\n

72904

\n
\n

Compra\n e venda de imóveis no País

\n 		\n

72911

\n
\n
\n

 

\n

Grupo

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Grupo

\n 		\n

Código

\n
\n

Conversões e transferências entre modalidades de\n capitais estrangeiros

\n 		\n

46

\n
\n

Capitais estrangeiros - alterações de características

\n 		\n

47

\n
\n

Devolução de valores

\n 		\n

49

\n
\n

Recebimento/pagamento antecipado ‑\n exportação/importação ‑\n importador

\n 		\n

50

\n
\n

Recebimento/pagamento antecipado ‑\n exportação/importação ‑\n terceiros

\n 		\n

51

\n
\n

Recebimento antecipado ‑\n exportação ‑\n operações com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias

\n 		\n

52

\n
\n

Outros

\n 		\n

90

\n
\n
\n

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO IV À RESOLUÇÃO\n BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

(Anexo\n IV com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de\n 22/8/2023.)

\n

Códigos de\n classificação da finalidade da operação de câmbio de valor superior a\n US$50.000,00 (cinquenta mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em\n outras moedas, ou, quando exigida, de movimentação de valor superior a\n R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) em conta de não residente em\n reais de interesse de terceiros

\n

Comércio de bens

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Exportação

\n 		\n

 

\n
\n

Recebimento antecipado

\n
\n

até 360 dias

\n 		\n

12108

\n
\n

mais de 360 dias

\n 		\n

12115

\n
\n

Recebimento posterior

\n 		\n

 

\n
\n

até 360 dias

\n 		\n

12122

\n
\n

mais de 360 dias

\n 		\n

12139

\n
\n

Importação

\n 		\n

 

\n
\n

Pagamento antecipado

\n
\n

até 180 dias

\n 		\n

12407

\n
\n

de 181 até 360 dias

\n 		\n

12414

\n
\n

mais de 360 dias

\n 		\n

12421

\n
\n

Pagamento posterior

\n
\n

até 180 dias

\n 		\n

12438

\n
\n

de 181 até 360 dias

\n 		\n

12445

\n
\n

mais de 360 dias

\n 		\n

12452

\n
\n

Operações de back to\n back

\n 		\n

12029

\n
\n

Ativos virtuais

\n 		\n

12186

\n
\n

Comércio de mercadorias\n sem trânsito aduaneiro no Brasil

\n 		\n

12823

\n
\n

 

\n

Transportes

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Fretes

\n 		\n

 

\n
\n

Sobre exportação

\n 		\n

22301

\n
\n

Sobre importação

\n 		\n

22318

\n
\n

Fretamento\n de meios de transporte com tripulação

\n 		\n

22325

\n
\n

Passagens

\n 		\n

22332

\n
\n

Outras receitas e despesas de transporte

\n 		\n

22349

\n
\n

 

\n

Seguros

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Seguro de\n frete/transporte de exportação e de importação

\n 		\n

27100

\n
\n

Demais\n seguros e resseguros

\n 		\n

 

\n
\n

Prêmio

\n 		\n

27117

\n
\n

Indenização

\n 		\n

27124

\n
\n

 

\n

Viagens internacionais

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Viagem\n internacional

\n 		\n

32999

\n
\n

 

\n

Transferências unilaterais

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Manutenção\n de residentes

\n 		\n

37303

\n
\n

Impostos

\n 		\n

37028

\n
\n

Contribuições\n e benefícios de seguridade social

\n 		\n

37310

\n
\n

Contribuições\n e benefícios de fundos de pensão

\n 		\n

37327

\n
\n

Doações e\n cooperação internacional

\n 		\n

37334

\n
\n

Patrimônio

\n 		\n

37217

\n
\n

Outras\n transferências unilaterais

\n 		\n

37358

\n
\n

 

\n

Serviços diversos e outros

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Serviços técnicos,\n profissionais e administrativos

\n 		\n

 

\n
\n

Serviços postais e courier

\n 		\n

47001

\n
\n

Serviços de\n telecomunicações

\n 		\n

47018

\n
\n

Serviços de computação e\n de informação

\n 		\n

46002

\n
\n

Serviços financeiros

\n 		\n

46019

\n
\n

Pesquisa e\n desenvolvimento

\n 		\n

47063

\n
\n

Reparos, manutenção e\n assistência técnica

\n 		\n

46026

\n
\n

Agricultura, mineração,\n tratamento de resíduos e despoluição e serviços relacionados

\n 		\n

46033

\n
\n

Serviços de manufatura

\n 		\n

47111

\n
\n

Serviços relacionados a\n gestão e jurídicos

\n 		\n

46040

\n
\n

Audiovisuais e serviços\n relacionados

\n 		\n

47173

\n
\n

Serviços de\n engenharia/arquitetura e outros serviços técnicos, profissionais e\n administrativos

\n 		\n

46057

\n
\n

Construção

\n 		\n

46105

\n
\n

Marcas registradas e\n franquias – Cessão

\n 		\n

46112

\n
\n

Patentes e tecnologia –\n Cessão

\n 		\n

46129

\n
\n

Marcas, franquias,\n patentes e tecnologia – Direito de utilização

\n 		\n

46136

\n
\n

Direitos autorais

\n 		\n

 

\n
\n

Licença para cópia e\n distribuição

\n
\n

programas de computador

\n 		\n

47551

\n
\n

Outros

\n 		\n

47568

\n
\n

Cessão ou uso

\n
\n

programas de computador

\n 		\n

47575

\n
\n

Outros

\n 		\n

47582

\n
\n

Comissões e outras\n despesas sobre transações comerciais

\n 		\n

47609

\n
\n

Serviços pessoais,\n culturais, de saúde, de educação e de entretenimento

\n 		\n

 

\n
\n

Jogos e apostas

\n 		\n

46150

\n
\n

Demais

\n 		\n

46167

\n
\n

Receitas e despesas\n governamentais

\n 		\n

46198

\n
\n

Outros

\n 		\n

 

\n
\n

Salários e outras\n compensações

\n 		\n

47908

\n
\n

Aluguel de imóveis e de\n equipamentos

\n 		\n

46208

\n
\n

Direitos econômicos e\n federativos de atletas profissionais

\n 		\n

47922

\n
\n

Créditos de\n carbono/direitos de emissão

\n 		\n

47939

\n
\n

Compra e venda de\n imóveis

\n 		\n

46215

\n
\n

Reembolsos por serviços\n prestados ou recebidos – empresas de mesmo grupo econômico

\n 		\n

46222

\n
\n

Cessão de créditos

\n 		\n

46239

\n
\n

Indenizações não\n relacionadas a seguro

\n 		\n

46246

\n
\n

 

\n

Rendas de capitais

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Mercado\n financeiro e de capitais

\n 		\n

 

\n
\n

Ações e\n fundos de investimento

\n 		\n

 

\n
\n

dividendos/distribuição\n de lucros e juros sobre capital próprio

\n 		\n

52027

\n
\n

Títulos\n de dívida

\n 		\n

 

\n
\n

juros de\n títulos no País

\n 		\n

52106

\n
\n

juros de\n títulos - mercado externo

\n 		\n

52113

\n
\n

ágios e\n deságios no lançamento ou na recompra de títulos brasileiros

\n 		\n

52144

\n
\n

Empréstimos,\n financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis\n financeiros

\n 		\n

 

\n
\n

Juros\n sobre operações relacionadas a comércio exterior

\n 		\n

52429

\n
\n

Juros\n sobre demais operações

\n 		\n

52436

\n
\n

Investimento\n direto

\n 		\n

 

\n
\n

Dividendos/distribuição\n de lucros e juros sobre capital próprio

\n 		\n

52443

\n
\n

Depósitos

\n 		\n

 

\n
\n

Juros\n sobre depósitos

\n 		\n

52508

\n
\n

 

\n

Capitais brasileiros

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Mercado financeiro e de capitais

\n 		\n

 

\n
\n

Ações

\n 		\n

67005

\n
\n

Fundos de investimento

\n 		\n

67043

\n
\n

Brazilian Depositary Receipts (BDR)

\n 		\n

67050

\n
\n

Títulos de dívida

\n 		\n

 

\n
\n

até 360 dias

\n 		\n

67108

\n
\n

mais de 360 dias

\n 		\n

67115

\n
\n

Derivativos

\n 		\n

 

\n
\n

prêmios de opções e ajustes periódicos

\n 		\n

67201

\n
\n

depósito e resgate de margens, garantias e colaterais

\n 		\n

67218

\n
\n

Empréstimos, financiamentos, antecipações, linhas de\n crédito e arrendamentos mercantis financeiros  -  de gastos locais ou não\n relacionados a operações de comércio exterior

\n 		\n

 

\n
\n

até 360 dias

\n 		\n

67438

\n
\n

mais de 360 dias

\n 		\n

67445

\n
\n

Investimento direto

\n 		\n

 

\n
\n

Relacionado a fusão ou aquisição

\n 		\n

67476

\n
\n

Demais

\n 		\n

67483

\n
\n

Depósitos

\n 		\n

67531

\n
\n

Outros

\n 		\n

 

\n
\n

Participação do Brasil no capital de organismos\n internacionais

\n 		\n

67919

\n
\n

 

\n

Capitais\n brasileiros

\n

(Redação\n dada pela Resolução BCB nº 417, de 2/10/2024.)

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n

 

\n

Mercado financeiro e de capitais

\n

 

\n

Ações

\n 		\n

67005

\n

 

\n

Fundos de investimento

\n 		\n

67043

\n

 

\n

Brazilian Depositary Receipts\n (BDR)

\n 		\n

67050

\n

 

\n

Títulos de dívida

\n

 

\n

até 360 dias

\n 		\n

67108

\n

 

\n

mais de 360 dias

\n 		\n

67115

\n

 

\n

Derivativos

\n

 

\n

prêmios de opções e ajustes periódicos

\n 		\n

67201

\n

 

\n

depósito e resgate de margens,\n garantias e colaterais

\n 		\n

67218

\n

 

\n

Empréstimos, financiamentos,\n antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis financeiros - de\n gastos locais ou não relacionados a operações de comércio exterior

\n

 

\n

até 360 dias

\n 		\n

67438

\n

 

\n

mais de 360 dias

\n 		\n

67445

\n

 

\n

Investimento direto

\n

 

\n

Relacionado a fusão ou aquisição

\n 		\n

67476

\n

 

\n

Demais

\n 		\n

67483

\n

 

\n

Depósitos

\n 		\n

67531

\n

 

\n

Regime Especial de Regularização\n Cambial e Tributária (RERCT)

\n 		\n

67971

\n
\n

Outros

\n

 

\n

Participação do Brasil no capital de\n organismos internacionais

\n 		\n

67919

\n

 

\n

 

\n

Capitais estrangeiros

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Mercado\n financeiro e de capitais

\n 		\n

 

\n
\n

Ações

\n 		\n

72007

\n
\n

Fundos de\n investimento

\n 		\n

72045

\n
\n

Depositary\n Receipts (DR)

\n 		\n

72090

\n
\n

Títulos\n no País

\n 		\n

72117

\n
\n

Títulos\n no mercado externo

\n 		\n

 

\n
\n

até 360\n dias

\n 		\n

72124

\n
\n

mais de\n 360 dias

\n 		\n

72131

\n
\n

Derivativos

\n 		\n

 

\n
\n

prêmios\n de opções e ajustes periódicos

\n 		\n

72241

\n
\n

depósito\n e resgate de margens, garantias e colaterais

\n 		\n

72210

\n
\n

Outros

\n 		\n

72296

\n
\n

Empréstimos,\n financiamentos, antecipações, linhas de crédito e arrendamentos mercantis\n financeiros   -  de gastos locais ou não relacionados a operações de\n comércio exterior

\n 		\n

 

\n
\n

até 360\n dias

\n 		\n

72423

\n
\n

mais de\n 360 dias

\n 		\n

72430

\n
\n

Investimento\n direto

\n 		\n

 

\n
\n

Relacionado\n a fusão ou aquisição

\n 		\n

72447

\n
\n

Demais

\n 		\n

72454

\n
\n

Depósitos

\n 		\n

72533

\n
\n

 

\n

Grupo (Eliminado)

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO V À RESOLUÇÃO BCB Nº 277,\n DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

Códigos de classificação da finalidade (natureza e grupo) para\n operação própria de instituição autorizada, para operação entre instituições\n autorizadas, para operação de instituição autorizada com prestador de eFX,\n para operação de instituição autorizada com o Banco Central do Brasil ou para\n operação especial. Inclui movimentação de conta de não residente, quando\n exigida

\n

 

\n

Natureza

\n

 

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Natureza

\n 		\n

Código

\n
\n

Arbitragens

\n 		\n

 

\n
\n

Operações no País

\n 		\n

 

\n
\n

- liquidação pronta

\n 		\n

80013

\n
\n

- liquidação futura

\n 		\n

80518

\n
\n

Operações no exterior

\n 		\n

 

\n
\n

- liquidação pronta

\n 		\n

83034

\n
\n

- liquidação futura

\n 		\n

83058

\n
\n

Troca de câmbio manual por sacado /\n sacado por manual

\n 		\n

 

\n
\n

Operações no País

\n 		\n

86017

\n
\n

Operações no exterior

\n 		\n

86024

\n
\n

Operações entre instituições no País

\n 		\n

 

\n
\n

Interbancário

\n 		\n

 

\n
\n

- liquidação pronta e futura

\n 		\n

90302

\n
\n

- liquidação a termo

\n 		\n

90357

\n
\n

Com ouro

\n 		\n

 

\n
\n

- liquidação pronta

\n 		\n

93017

\n
\n

- liquidação futura

\n 		\n

93024

\n
\n

Operações com instituição bancária do\n exterior, em contrapartida a reais em espécie recebidos do ou enviados para\n o exterior

\n 		\n

90500

\n
\n

Operações com o Banco Central do Brasil

\n 		\n

 

\n
\n

Coberturas específicas

\n 		\n

95503

\n
\n

Compras de mercado ao Banco Central

\n 		\n

95620

\n
\n

Repasses específicos

\n 		\n

95008

\n
\n

Repasses obrigatórios

\n 		\n

95204

\n
\n

Vendas de mercado ao Banco Central

\n 		\n

95101

\n
\n

Serviço de pagamento ou transferência\n internacional (eFX)

\n 		\n

 

\n
\n

Aquisição de bens e de serviços

\n 		\n

 

\n
\n

- cartão de uso internacional

\n 		\n

34014

\n
\n

- demais soluções de pagamento digital

\n
\n

- ativos virtuais

\n 		\n

34038

\n
\n

- jogos e apostas

\n 		\n

34045

\n
\n

- outros

\n 		\n

34052

\n
\n

Transferências unilaterais

\n 		\n

34155

\n
\n

Transferência entre conta no País e\n conta no exterior de mesma titularidade

\n 		\n

34124

\n
\n

Saques

\n 		\n

34131

\n
\n

Operações especiais

\n 		\n

 

\n
\n

Agências de turismo e meios de\n hospedagem de turismo - operações com instituições autorizadas\n a operar em câmbio

\n 		\n

33606

\n
\n

Vales e reembolsos postais internacionais

\n 		\n

37097

\n
\n

Ingressos de moeda estrangeira com\n valores em reais preestabelecidos no exterior para direcionamento dos\n recursos a pessoas naturais

\n 		\n

37114

\n
\n

Operações com ouro-instrumento cambial

\n 		\n

67933

\n
\n

Movimentações no País em contas de não\n residentes em reais

\n 		\n

 

\n
\n

- ordem de pagamento de interesse de\n terceiro inferior a R$1 milhão quando o remetente ou o destinatário final\n for residente

\n 		\n

72629

\n
\n

- em contrapartida a operações de câmbio\n

\n 		\n

72612

\n
\n

Assunção de dívidas

\n 		\n

99176

\n
\n

Pagamento da dívida externa para\n aplicação em projetos ambientais

\n 		\n

99183

\n
\n

Outras

\n 		\n

99200

\n
\n

Encadeamento Proex

\n 		\n

99217

\n
\n

Encadeamento BNDES-Exim

\n 		\n

99224

\n
\n

Alienação de moeda estrangeira\n apreendida

\n 		\n

99303

\n
\n

Obrigações vinculadas a operações\n interbancárias e ajustes de posição decorrentes de ganhos ou perdas em\n aplicações financeiras no exterior

\n 		\n

99509

\n
\n

 Depósitos no Banco Central do Brasil

\n 		\n

99671

\n
\n

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n

Grupo

\n\n
\n\n\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Grupo

\n 		\n

Código

\n
\n

Conversões\n e transferências entre modalidades de capitais estrangeiros

\n 		\n

46

\n
\n

Capitais\n estrangeiros - alterações de características

\n 		\n

47

\n
\n

Devolução\n de valores

\n 		\n

49

\n
\n

Recebimento/pagamento\n antecipado ‑\n exportação/importação ‑\n importador

\n 		\n

50

\n
\n

Recebimento/pagamento\n antecipado ‑\n exportação/importação ‑\n terceiros

\n 		\n

51

\n
\n

Recebimento\n antecipado ‑\n exportação ‑\n operações com prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias

\n 		\n

52

\n
\n

Outros

\n 		\n

90

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO V À RESOLUÇÃO\n BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

(Anexo\n V com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de\n 22/8/2023.)

\n

Códigos de classificação da finalidade para operação\n própria de instituição autorizada, para operação entre instituições\n autorizadas, para operação de instituição autorizada com prestador de eFX,\n para operação de instituição autorizada com o Banco Central do Brasil ou para\n operação especial. Inclui movimentação de conta de não residente, quando\n exigida.

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Finalidade

\n 		\n

Código

\n
\n

Arbitragens

\n 		\n

 

\n
\n

Operações no País

\n 		\n

 

\n
\n

- liquidação\n pronta

\n 		\n

80013

\n
\n

- liquidação\n futura

\n 		\n

80518

\n
\n

Operações no\n exterior

\n 		\n

 

\n
\n

- liquidação\n pronta

\n 		\n

83034

\n
\n

- liquidação\n futura

\n 		\n

83058

\n
\n

Troca de câmbio\n manual por sacado / sacado por manual

\n 		\n

 

\n
\n

Operações no País

\n 		\n

86017

\n
\n

Operações no\n exterior

\n 		\n

86024

\n
\n

Operações entre\n instituições no País

\n 		\n

 

\n
\n

Interbancário

\n 		\n

 

\n
\n

- liquidação\n pronta e futura

\n 		\n

90302

\n
\n

- liquidação a\n termo

\n 		\n

90357

\n
\n

Com ouro

\n 		\n

 

\n
\n

- liquidação\n pronta

\n 		\n

93017

\n
\n

- liquidação\n futura

\n 		\n

93024

\n
\n

Operações com\n instituição bancária do exterior, em contrapartida a reais em espécie\n recebidos do ou enviados para o exterior

\n 		\n

90500

\n
\n

Operações com o\n Banco Central do Brasil

\n 		\n

 

\n
\n

Coberturas\n específicas

\n 		\n

95503

\n
\n

Compras de\n mercado ao Banco Central

\n 		\n

95620

\n
\n

Repasses\n específicos

\n 		\n

95008

\n
\n

Repasses\n obrigatórios

\n 		\n

95204

\n
\n

Vendas de mercado\n ao Banco Central

\n 		\n

95101

\n
\n

Serviço de\n pagamento ou transferência internacional (eFX)

\n 		\n

 

\n
\n

Aquisição de bens\n e de serviços

\n 		\n

 

\n
\n

- cartão de uso\n internacional

\n 		\n

34014

\n
\n

- demais soluções\n de pagamento digital

\n
\n

- ativos virtuais

\n 		\n

34038

\n
\n

- jogos e apostas

\n 		\n

34045

\n
\n

- outros

\n 		\n

34052

\n
\n

Transferências\n unilaterais

\n 		\n

34155

\n
\n

Transferência\n entre conta no País e conta no exterior de mesma titularidade

\n 		\n

34124

\n
\n

Saques

\n 		\n

34131

\n
\n

Operações\n especiais

\n 		\n

 

\n
\n

Agências\n de turismo e meios de hospedagem de turismo - operações com instituições\n autorizadas a operar em câmbio

\n 		\n

33606

\n
\n

Vales e\n reembolsos postais internacionais

\n 		\n

37097

\n
\n

Ingressos\n de moeda estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para\n direcionamento dos recursos a pessoas naturais

\n 		\n

37114

\n
\n

Operações\n com ouro-instrumento cambial

\n 		\n

67933

\n
\n

Movimentações\n no País em contas em reais de não residentes em contrapartida a operações\n de câmbio

\n 		\n

72612

\n
\n

Assunção\n de dívidas

\n 		\n

99176

\n
\n

Pagamento\n da dívida externa para aplicação em projetos ambientais

\n 		\n

99183

\n
\n

Outras

\n 		\n

99200

\n
\n

Encadeamento\n Proex

\n 		\n

99217

\n
\n

Encadeamento\n BNDES-Exim

\n 		\n

99224

\n
\n

Alienação\n de moeda estrangeira apreendida

\n 		\n

99303

\n
\n

Obrigações\n vinculadas a operações interbancárias e ajustes de posição decorrentes de\n ganhos ou perdas em aplicações financeiras no exterior

\n 		\n

99509

\n
\n

Depósitos\n no Banco Central do Brasil

\n 		\n

99671

\n
\n

Operações\n especiais

\n

(Redação dada, a partir de 4/5/2026, pela\n Resolução BCB nº 521, de 10/11/2025.)

\n 		\n

 

\n
\n

Agências de\n turismo e meios de hospedagem de turismo – operações com instituições autorizadas\n a operar em câmbio

\n 		\n

33606

\n
\n

Vales e reembolsos\n postais internacionais

\n 		\n

37097

\n
\n

Obrigações decorrentes\n do uso internacional de cartão ou de outro meio de pagamento eletrônico com\n transferência de ativos virtuais

\n 		\n

34203

\n
\n

Ingressos de moeda\n estrangeira com valores em reais preestabelecidos no exterior para\n direcionamento dos recursos a pessoas naturais

\n 		\n

37114

\n
\n

Operações com\n ouro-instrumento cambial

\n 		\n

67933

\n
\n

Movimentações no\n país em contas em reais de não residentes em contrapartida a operações de\n câmbio

\n 		\n

72612

\n
\n

Assunção de\n dívidas

\n 		\n

99176

\n
\n

Pagamento da\n dívida externa para aplicação em projetos ambientais

\n 		\n

99183

\n
\n

Outras

\n 		\n

99200

\n
\n

Encadeamento Proex

\n 		\n

99217

\n
\n

Encadeamento\n BNDES-Exim

\n 		\n

99224

\n
\n

Alienação de moeda\n estrangeira apreendida

\n 		\n

99303

\n
\n

Obrigações\n vinculadas a operações interbancárias e ajustes de posição decorrentes de\n ganhos ou perdas em aplicações financeiras no exterior

\n 		\n

99509

\n
\n

Depósitos no Banco\n Central do Brasil

\n 		\n

99671

\n
\n

\n
\n\n
\n\n

Grupo (Eliminado)

\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO\n VI\n À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE\n DEZEMBRO DE 2022

\n

Códigos\n de classificação das informações complementares na operação de câmbio e na\n movimentação de conta de não residente classificadas com as finalidades dos\n Anexos IV ou V

\n

 

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Pagador ou recebedor no exterior

\n 		\n

Código

\n
\n

Sem pagador ou recebedor no exterior

\n 		\n

90

\n
\n

Residente no Brasil

\n 		\n

01

\n
\n

Não residente no Brasil

\n
\n

Pessoa física

\n 		\n

03

\n
\n

Empresa não financeira

\n 		\n

05

\n
\n

Empresa financeira

\n
\n

Banco ou outro intermediário financeiro

\n 		\n

53

\n
\n

Fundo de investimento

\n 		\n

56

\n
\n

Seguradora ou resseguradora

\n 		\n

58

\n
\n

Fundo de pensão

\n 		\n

59

\n
\n

Outra empresa financeira

\n 		\n

60

\n
\n

Instituição não governamental sem fins lucrativos

\n 		\n

71

\n
\n

Governo estrangeiro

\n 		\n

78

\n
\n

Organismo multilateral

\n 		\n

79

\n
\n

 

\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Vínculo do cliente com o pagador ou com o\n recebedor no exterior

\n 		\n

Código

\n
\n

Operação entre empresas do mesmo grupo econômico

\n 		\n

40

\n
\n

Demais

\n 		\n

50

\n
\n

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO\n VII\n À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE\n DEZEMBRO DE 2022

\n

Códigos\n de classificação da forma de entrega da moeda estrangeira na operação de\n câmbio

\n

 

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Forma de entrega da moeda estrangeira

\n 		\n

Código

\n
\n

Conta de depósito em moeda estrangeira no País

\n 		\n

21

\n
\n

Conta de depósito ou de pagamento do exportador em\n instituição no exterior

\n 		\n

23

\n
\n

Em espécie e/ou cheques de viagem

\n 		\n

50

\n
\n

Cartão pré-pago

\n 		\n

55

\n
\n

Teletransmissão

\n 		\n

65

\n
\n

Sem movimentação de valores

\n 		\n

91

\n
\n

Demais

\n 		\n

99

\n
\n
\n

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO VIII À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

Códigos de\n classificação complementares para envio ao Banco\n Cent​ral do Brasil pela instituição autorizada a operar em câmbio

\n

 

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Campo

\n 		\n

Código

\n
\n

Aval

\n 		\n

 

\n
\n

Não\n requerido pela regulamentação

\n 		\n

N

\n
\n

Pagador\n ou recebedor no exterior

\n 		\n

 

\n
\n

Registro\n de operações no mercado interbancário

\n 		\n

66

\n
\n

Classificação\n não requerida pela regulamentação

\n 		\n

67

\n
\n

Vínculo\n do cliente com o pagador ou com o recebedor no exterior

\n 		\n

 

\n
\n

Classificação\n não requerida pela regulamentação

\n 		\n

67

\n
\n

Grupo

\n 		\n

 

\n
\n

Ordens\n de pagamento em reais – terceiros

\n 		\n

60

\n
\n

Classificação\n não requerida pela regulamentação

\n 		\n

67

\n
\n

Sandbox\n regulatório

\n 		\n

88

\n
\n
\n

 

\n

 

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO\n VIII\n À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

(Anexo\n VIII com redação dada, a partir de 1º/11/2023, pela Resolução BCB nº 337, de\n 22/8/2023.)

\n

Códigos de\n classificação complementares para envio ao Banco Central do Brasil pela\n instituição autorizada a operar em câmbio

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Campo

\n 		\n

Código

\n
\n

Finalidade

\n 		\n

 

\n
\n

Ordem\n de pagamento em reais de interesse de terceiro inferior a R$1 milhão quando\n o remetente ou o destinatário final for residente

\n 		\n

 

\n

72629

\n
\n

Operação\n de câmbio com cliente não residente diferente do pagador ou recebedor não\n residente ou ordem de pagamento em reais de interesse de terceiro com\n remetente não residente diferente do destinatário final não residente

\n 		\n

 

\n

 

\n

 

\n

99406

\n

 

\n
\n

Aval

\n 		\n

 

\n
\n

Não requerido\n pela regulamentação

\n 		\n

N

\n
\n

Pagador ou\n recebedor no exterior

\n 		\n

 

\n
\n

Registro de\n operações no mercado interbancário

\n 		\n

66

\n
\n

Classificação não\n requerida pela regulamentação

\n 		\n

67

\n
\n

Vínculo\n do cliente com o pagador ou com o recebedor no exterior

\n 		\n

 

\n
\n

Classificação não\n requerida pela regulamentação

\n 		\n

67

\n
\n

Cliente

\n 		\n

 

\n
\n

Classificação não\n requerida pela regulamentação

\n 		\n

67

\n
\n

Grupo

\n 		\n

 

\n
\n

Ordens de\n pagamento em reais – terceiros

\n 		\n

60

\n
\n

Classificação\n não requerida pela regulamentação

\n 		\n

67

\n
\n

Sandbox\n regulatório

\n 		\n

88

\n
\n
\n

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n

 

\n\n
\n\n\n \n \n \n
\n

ANEXO IX À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n

Códigos de\n classificação do cliente no caso de operação de câmbio e no caso de\n movimentação de conta de não residente quando sujeita à prestação de\n informação de que trata o Anexo II

\n

 

\n
\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n
\n

Cliente

\n 		\n

Código

\n
\n

Pessoas físicas

\n 		\n

 

\n
\n

Domiciliadas\n no País

\n 		\n

00

\n
\n

Domiciliadas\n no exterior

\n 		\n

02

\n
\n

Empresas não financeiras

\n 		\n

 

\n
\n

Públicas

\n 		\n

08

\n
\n

Privadas

\n 		\n

09

\n
\n

Empresas financeiras

\n 		\n

 

\n
\n

Que\n aceitam depósito à vista

\n 		\n

 

\n
\n

-\n Públicas

\n 		\n

52

\n
\n

-\n Privadas

\n 		\n

55

\n
\n

Demais\n empresas financeiras

\n 		\n

 

\n
\n

-\n Fundos de investimento

\n 		\n

56

\n
\n

-\n Seguradoras e resseguradoras

\n 		\n

58

\n
\n

-\n Fundos de pensão

\n 		\n

59

\n
\n

-\n Intermediários financeiros que não aceitam depósito à vista

\n 		\n

61

\n
\n

-\n Auxiliares financeiros

\n 		\n

62

\n
\n

Registro\n de operações no mercado interbancário

\n 		\n

66

\n
\n

Instituições não governamentais sem fins lucrativos

\n 		\n

71

\n
\n

Governo geral do Brasil

\n 		\n

78

\n
\n

Banco Central do Brasil

\n 		\n

79

\n
\n

Organismos multilaterais

\n 		\n

81

\n
\n

Representações diplomáticas, consulares e outras\n entidades oficiais estrangeiras

\n 		\n

84

\n
\n

Agentes e representantes de entidades no exterior

\n 		\n

87

\n
\n
\n

\n
\n\n
\n\n

 

\n\n

 

\n\n

ANEXO IX À RESOLUÇÃO BCB Nº 277, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

(Revogado, a partir de 1º/11/2023, pela\nResolução BCB nº 337, de 22/8/2023.)

\n\n
\n\n\n\n\n
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