{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 274","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 15/12/2022, Seção 1, p. 266/267.","Id":51941,"Data":"2022-12-13T21:02:00Z","DataTexto":"13/12/2022 18:02","Numero":274.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto de 2021, que consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias, a multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão, previstos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a aplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@131;@2021;#","Referencias":"Leis ns. 9.613/1998, 13.506/2017 e 14.286/2021.;#Altera, a partir de 31/12/2022, Resolução BCB nº 131/2021 - Dá nova redação: arts. 6º; 47, incisos I, “c”, IV, “b”, e VI, “d”; 50, inciso I, “b”; 66; 67; e 74, § 1º, inciso I, “b”. Altera denominação: Capítulo IV e Seção II do Capítulo IV. Inclui: arts. 47, inciso IV, “c”; e 50, inciso I, “c”. Revoga: art. 47, inciso VI, “c” e “e”.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 274, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022

Altera a Resolução BCB nº 131, de 20 de agosto\nde 2021, que consolida as normas sobre o rito do processo administrativo sancionador,\na aplicação de penalidades, o termo de compromisso, as medidas acautelatórias,\na multa cominatória e o acordo administrativo em processo de supervisão,\nprevistos na Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e os parâmetros para a\naplicação das penalidades administrativas previstas na Lei nº 9.613, de 3 de\nmarço de 1998, para adequar a aplicação de penalidades às infrações previstas\nna Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021.

A Diretoria\nColegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 13 de dezembro de 2022,\ncom base no art. 36 da Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, e no art. 20\nda Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Resolução BCB nº\n131, de 20 de agosto de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º \nOs\nprocessos administrativos sancionadores destinados exclusivamente à aplicação\nde penalidade de multa por atraso na entrega de informações ao Banco Central do\nBrasil, relativos à prestação de informações sobre os capitais\nbrasileiros no exterior e os capitais estrangeiros no País e sobre informações\nnecessárias para a compilação das estatísticas macroeconômicas oficiais, poderão\nobservar o procedimento simplificado de que trata a Seção II do Capítulo IV\ndesta Resolução.” (NR)

“Art. 47. \n..........................................................................................................

I - ......................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) na Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de\n2021, à exceção das infrações previstas nos arts. 10, 11 e 12 da mesma Lei;

.........................................................................................................................

IV - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) nos incisos VI, VIII, XI e XIII do art. 42\ndesta Resolução, quando se tratar de infração grave, nos termos do art. 41\ndesta Resolução; e

c) na Lei nº 14.286, de 2021, quando\nproduzirem ou puderem produzir qualquer dos efeitos previstos no art. 4º da Lei\nnº 13.506, de 2017, à exceção das infrações previstas nos arts. 10, 11 e 12 da\nreferida Lei n° 14.286, de 2021;

.........................................................................................................................

VI - ...................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) no art. 12 da Lei nº 14.286, de 2021.” (NR)

“Art. 50.  ..........................................................................................................

I - ......................................................................................................................

.........................................................................................................................

b) nos incisos I,\nII, IV, V, VI e VIII do art. 40 e nos incisos VII, VIII, XI e XII do art. 42\ndesta Resolução; e

c) na Lei nº 14.286, de 2021, à exceção das\ninfrações previstas nos arts. 10, 11 e 12 da mesma Lei;

...............................................................................................................”\n(NR)

“CAPÍTULO IV

DA MULTA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE\nINFORMAÇÕES SOBRE OS CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR E OS CAPITAIS\nESTRANGEIROS NO PAÍS E SOBRE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A COMPILAÇÃO DAS ESTATÍSTICAS\nMACROECONÔMICAS OFICIAIS” (NR)

“Art. 66.  As\npenalidades de multa a que se sujeitam os responsáveis pelo não fornecimento\ndas informações regulamentares exigidas ou pela prestação de informações\nfalsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos e das condições previstas na\nregulamentação em vigor, relativas à prestação\nde informações sobre os capitais brasileiros no exterior e os capitais\nestrangeiros no País e sobre informações necessárias para a compilação das\nestatísticas macroeconômicas oficiais, em razão do disposto na Lei nº 14.286, de\n2021, serão\naplicadas em conformidade com os seguintes critérios:

................................................................................................................”\n(NR)

“Seção II

Do Procedimento Simplificado para os Processos\nAdministrativos Sancionadores Relativos a Atraso na Entrega de Informações ao\nBanco Central do Brasil sobre os capitais brasileiros no exterior e os capitais\nestrangeiros no País e sobre informações necessárias para a compilação das\nestatísticas macroeconômicas oficiais” (NR)

“Art. 67.  O\nprocedimento simplificado é aplicável ao declarante que queira voluntariamente\nreconhecer o cometimento do ilícito da entrega em atraso de informações ao\nBanco Central do Brasil sobre os capitais brasileiros no exterior e os\ncapitais estrangeiros no País e sobre informações necessárias para a compilação\ndas estatísticas macroeconômicas oficiais e cumprir a pena aplicada, de forma a concluir\nsumariamente o processo administrativo sancionador.” (NR)

“Art. 74.  ..........................................................................................................

§ 1º  .................................................................................................................

I - ......................................................................................................................

b) infrações relacionadas à prestação\nde informações sobre os capitais brasileiros no exterior e os capitais\nestrangeiros no País e sobre informações necessárias para a compilação das\nestatísticas macroeconômicas oficiais, disciplinadas pela Lei nº 14.286, de 2021; ou

................................................................................................................”\n(NR)

Art. 2º  Ficam revogadas as alíneas “c” e “e” do\ninciso VI do art. 47 da Resolução BCB nº 131, de 2021.

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 31 de\ndezembro de 2022.

Renato Dias\nde Brito Gomes
Diretor de\nOrganização do Sistema Financeiro e de Resolução

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