{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 270","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/12/2022, Seção 1, p. 228.","Id":51931,"Data":"2022-12-01T11:01:00Z","DataTexto":"1/12/2022 08:01","Numero":270.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de Penalidades do Pix), que estabelece as condições e o rito para a aplicação das penalidades no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos sobre infrações sujeitas a penalidade.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@177;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Lei nº 13.810/2019.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Anexo I à Resolução BCB nº 177/2021 - Dá nova redação: art. 5º, incisos I, \"d\", e III, \"c\" e \"d\"; e art. 9º, inciso II. Inclui: art. 5º, inciso III, \"e\".;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 270, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

Altera o Anexo I à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de\n2021 (Manual de Penalidades do Pix), que estabelece as condições e o rito para\na aplicação das penalidades no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos sobre infrações sujeitas a penalidade.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 30 de novembro de 2022, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº\n4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março\nde 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927,\nde 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E\n:

Art. 1º  O Anexo\nI à Resolução BCB nº 177, de 22 de dezembro de 2021 (Manual de Penalidades do\nPix), passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º \n............................................................................................................

I - ......................................................................................................................

.........................................................................................................................

d) deixar de atender determinação do Banco Central\ndo Brasil na prestação de informações para fins de acompanhamento e de monitoramento\ndo Pix ou, no caso de prestação periódica de informações, na periodicidade e na\nforma estabelecidas pelo Banco Central do Brasil;

.........................................................................................................................

III -\n....................................................................................................................

.........................................................................................................................

c) na qualidade de participante provedor de conta\ntransacional do usuário pagador, deixar de rejeitar, de forma recorrente,\ntransações que envolvam movimentação de recursos oriundos ou destinados a usuários\nfinais sancionados por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas,\nconforme disposto na Lei nº 13.810, de 8 de março de 2019;

d) tendo conhecimento de aumento no número de\nocorrências de fraudes ou de infrações relacionadas à prevenção à lavagem de\ndinheiro e ao financiamento do terrorismo, não implementar medidas mitigadoras\neficazes para enfrentar o problema; e

e) atribuir a terceiro não participante do Pix a\nrealização das atividades de que trata o art. 90-A do Regulamento do Pix.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 9º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

II - descumprir, total ou parcialmente, disposições\ndo Regulamento do Pix ou dos demais documentos que compõem esse Regulamento, de\nforma a acarretar grave prejuízo ao regular funcionamento do Pix ou grave lesão\naos usuários finais do Pix;

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................................................................................................................”\n(NR)

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de março\nde 2023.

Paulo Sérgio Neves de\nSouza
Diretor de\nOrganização do Sistema Financeiro e de Resolução substituto

","Voto":"224/2022-BCB"}]}