{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 269","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/12/2022, Seção 1, p. 227. ","Id":51930,"Data":"2022-12-01T11:00:00Z","DataTexto":"1/12/2022 08:00","Numero":269.0,"VersaoNormativo":2.0,"Assunto":"Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre os critérios e as condições para terceirização de atividades, sobre a definição de conta transacional, sobre a oferta de Pix Cobrança, sobre a API Pix, sobre o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), sobre a devolução de transações, sobre a resolução de disputas, sobre a verificação de aderência da atuação dos participantes ao regulamento e as penalidades aplicadas e sobre aspectos relacionados ao Open Finance.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO CONJUNTA;@1;@2020;#RESOLUÇÃO BCB;@276;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@1;@2020;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO BCB;@293;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Comunicados BCB ns. 32.927/2018 e 34.085/2019.;#Cita Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020, art. 44, inciso IV.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 3º, inciso VI, “d” e “e”; art. 11-C, parágrafo único; art. 39-B, § 1º, inciso I; art. 41-C, incisos I e II e § 1º; art. 41-D, parágrafo único; art. 41-I, inciso I; art. 75, caput; arts. 78, caput, e 79; art. 91, caput e parágrafo único, inciso II; art. 92, caput; art. 93-A, inciso I; e art. 101-D, caput. Inclui: art. 15-B, §§ 1º e 2º; denominação da Seção I do Capítulo XI; art. 41-D, parágrafo único, incisos I e II; art. 75, incisos I, II e III; art. 91-B, § 5º; e art. 92, §§ 1º, 2º e 3º. Revoga: art. 7º, § 3º; art. 15-B, parágrafo único; art. 41-C, § 2º; art. 78, incisos I, II e III; e arts. 78-D, 78-E e 81.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Dá nova redação: art. 90, caput. Inclui: arts. 90-A, 90-B e 90-C.;#Altera, a partir de 3/7/2023, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1/2020 - Inclui: art. 3º, inciso VI, \"f\".;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 276/2022 - Nova redação: art. 3º, incisos I e II. Inclusão: art. 3º, inciso III.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 269\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO BCB Nº 269, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022

\n\n

Altera o Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de\nagosto de 2020, que disciplina o funcionamento do arranjo de pagamentos Pix, para ajustar dispositivos sobre os\ncritérios e as condições para terceirização de atividades, sobre a\ndefinição de conta transacional, sobre a oferta de Pix Cobrança, sobre a API\nPix, sobre o Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), sobre\na devolução de transações, sobre a resolução de\ndisputas, sobre a verificação de aderência da atuação dos participantes ao\nregulamento e as penalidades aplicadas e sobre aspectos relacionados ao Open\nFinance.

\n\n\n\n

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 30 de novembro de 2022, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, nos arts. 6º, 7º, 9º, 10, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, na Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013, no Comunicado nº 32.927, de 21 de dezembro de 2018, e no Comunicado nº 34.085, de 28 de agosto de 2019,

R E S O L V E :

\n\n

Art. 1º  O Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 12 de agosto de 2020, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

\n\n

"Art. 3º \n............................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

VI -\n...................................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

d) conta de depósito ou\nconta de pagamento pré-paga da instituição financeira ou instituição de\npagamento, caso seja participante indireto no SPI, para pagamentos ou\nrecebimentos decorrentes, exclusivamente, de obrigações e de direitos próprios;

\n\n

e) conta contábil mantida\nem participante do Pix em nome de correspondente no País, para movimentação de valores\nrelativos à prestação de serviços, desde que utilizada apenas para receber\nrecursos; ou

\n\n

f) conta destinada ao\nregistro e ao controle do fluxo de recursos relativos ao pagamento de salários,\nproventos, soldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares\n(conta-salário), exclusivamente para o recebimento de valores enviados pela\nSecretaria do Tesouro Nacional;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 11-C. \n.......................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  O\nparticipante que ofertar Pix Cobrança por meio da geração de QR Code estático\ndeverá disponibilizar as funcionalidades relacionadas a recebimentos de\npagamentos imediatos e de pagamentos referentes à facilitação de serviço de\nsaque no âmbito do produto Pix Saque.” (NR)

\n\n

“Art. 15-B. \n.......................................................................................................

\n\n

§ 1º  É facultada a\noferta, pelos participantes, em APIs próprias, de funcionalidades acessórias ou\ncomplementares àquelas disponibilizadas na API Pix.

\n\n

§ 2º  O disposto no caput\nnão se aplica nos casos em que a oferta de funcionalidades previstas na API Pix\nfor disponibilizada diretamente por outros meios em que não há automatização da\ninteração do usuário final com o participante do Pix que lhe presta serviço de\npagamento.” (NR)

\n\n

“Art. 39-B.  .......................................................................................................

\n\n

§ 1º \n.................................................................................................................

\n\n

I - a quantidade de\nnotificações de infração vinculadas ao usuário recebedor;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“CAPÍTULO\nXI

\n\n

DA\nDEVOLUÇÃO DE TRANSAÇÕES

\n\n

Seção\nI

\n\n

Dos\naspectos gerais

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 41-C. \n.......................................................................................................

\n\n

I - por iniciativa própria,\ncaso a conduta supostamente fraudulenta tenha sido identificada pelo\nparticipante ou a falha operacional tenha ocorrido no âmbito de seus sistemas,\nou após bloqueio cautelar, caso o participante avalie que a transação tenha\nfundada suspeita de fraude; ou

\n\n

II - por solicitação do\nparticipante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do\nDICT, caso ele próprio identifique a conduta supostamente fraudulenta ou receba\numa reclamação do usuário pagador, ou a falha operacional tenha ocorrido no\nâmbito dos sistemas desse participante.

\n\n

§ 1º  A possibilidade de\ndevoluções e de bloqueios dos recursos realizados no âmbito do Mecanismo\nEspecial de Devolução, inclusive a possibilidade de devoluções e de bloqueios\nparciais durante o período previsto para a efetivação de devoluções de que\ntrata o art. 41-A, deverá constar do contrato firmado entre o usuário recebedor\ne o correspondente prestador de serviço de pagamento, mediante cláusula em\ndestaque no corpo do instrumento contratual ou por outro instrumento jurídico\nválido.

\n\n

...............................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 41-D. .......................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

Parágrafo único.  Em caso\nde devolução em valor inferior ao da transação original, o participante deverá\nrealizar múltiplos bloqueios ou devoluções parciais a partir da conta\ntransacional do usuário recebedor, sempre que recursos sejam nela creditados, até\nque se alcance:

\n\n

I - o valor total da\ntransação objeto da solicitação de devolução; ou

\n\n

II - noventa dias,\ncontados a partir da transação original.” (NR)

\n\n

"Art. 41-I. \n........................................................................................................

\n\n

I - rejeitar, sem justo\nmotivo, a notificação de infração de que trata o art. 78-F, quando vinculada a\numa solicitação de devolução;

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 75.  As consultas ao\nDICT devem ser feitas com o propósito de:

\n\n

I - iniciar um Pix;

\n\n

II - identificar os dados da conta transacional vinculada à\nchave Pix para fins de credenciamento da conta para estabelecimento de limite\ndiferenciado de valor; ou

\n\n

III - executar verificações de segurança, pelo detentor da\nconta, em transações iniciadas por meio de serviço de iniciação de transação de\npagamento.” (NR)

\n\n

“Art. 78.  Os dados que o\nparticipante do Pix deve disponibilizar para o usuário pagador estarão\ndispostos no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário.” (NR)

\n\n

“Art. 79.  Todas as\nfuncionalidades do DICT dispostas na Seção III deste Capítulo estão disponíveis 24 (vinte e quatro) horas por dia, em todos os\ndias do ano.” (NR)

\n\n

“Art.\n90.  É facultado aos participantes estabelecer relação contratual com\nterceiros, por meio de contrato específico, para a realização de atividades no\nâmbito do Pix, ressalvado o disposto no art. 90-A.

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art.\n90-A.  Na relação contratual de que trata o art. 90, é vedado atribuir:

\n\n

I - ao terceiro detentor\nde conta transacional, a iniciação ou o recebimento de transações Pix por meio\nde conta transacional provida pelo próprio terceiro ao usuário final; ou

\n\n

II - ao terceiro não\ndetentor de conta transacional, a iniciação de transações Pix por meio da conta\ntransacional provida pelo participante.” (NR)

\n\n

“Art. 90-B.  Na relação\ncontratual de que trata o art. 90, é permitida a oferta e a iniciação de\ntransações Pix a usuários finais pelo terceiro, em nome do participante e sob\nresponsabilidade deste, desde que não incidam as vedações do art. 90-A.” (NR)

\n\n

“Art. 90-C.  Nos casos\nprevistos no art. 90-B, as funcionalidades e os produtos disponibilizados pelo\nterceiro são de livre escolha e de comum acordo entre o participante e o\nterceiro que estabelecerem relação contratual.

\n\n

§ 1º  As funcionalidades e\nos produtos disponibilizados pelo terceiro, de que trata o caput, devem:

\n\n

I - estar previstos no\ncontrato entre as partes; e

\n\n

II - seguir as regras\ndispostas no manual de Requisitos Mínimos para a Experiência do Usuário.

\n\n

§ 2º  As soluções\ndesenvolvidas para o usuário final que sejam providas pelo terceiro:

\n\n

I - estão sujeitas à\nverificação de aderência pelo Banco Central do Brasil, nos termos do § 3º deste\nartigo;

\n\n

II - devem identificar o\nparticipante com o qual foi estabelecida relação contratual; e

\n\n

III - devem apresentar\norientações claras para o usuário final sobre a responsabilidade do\nparticipante com o qual foi estabelecida relação contratual em caso de\neventuais disputas, que devem ser resolvidas conforme previsto no Capítulo\nXVIII deste Regulamento.

\n\n

§ 3º  O participante é\nresponsável por verificar a aderência das soluções desenvolvidas para o usuário\nfinal que sejam providas pelo terceiro, nos termos do documento específico\ndivulgado pelo Banco Central do Brasil que dispõe sobre os procedimentos necessários\npara a adesão ao Pix, ficando sujeito a comprovar a aderência ao Regulamento do\nPix perante o Banco Central do Brasil sempre que solicitado.” (NR)

\n\n

“Art. 91.  As\ndivergências, os conflitos e as controvérsias entre\nparticipantes e entre participantes e usuários finais a respeito da execução do\ndisposto neste Regulamento serão tratadas, quando não for possível solução\nentre as partes envolvidas, de acordo com procedimentos definidos pelo Banco\nCentral do Brasil, nos termos de manual específico.

\n\n

Parágrafo único. \n..............................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

II - segundo os\nprocedimentos e os mecanismos para o tratamento e a solução de disputas\nestabelecidos pelas instituições participantes do Open Finance, na forma\ndo art. 44, inciso IV, da Resolução Conjunta nº 1, de 4 de maio de 2020, quando\nenvolverem, de um lado, participantes que prestam serviço de iniciação de\ntransação de pagamento e, de outro, participantes provedores de contas\ntransacionais.” (NR)

\n\n

“Art. 91-B. \n.......................................................................................................

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 5º  O Banco Central do\nBrasil poderá, a seu critério, conceder dilação do prazo concedido ao\nparticipante para o saneamento do problema, de que trata o § 1º, desde que a\nsolicitação seja devidamente justificada e apresentada antes do vencimento do\nreferido prazo.” (NR)

\n\n

“Art. 92.  Os participantes\ndo Pix sujeitam-se às penalidades previstas neste Regulamento, no caso de descumprimento,\ntotal ou parcial, das disposições deste Regulamento, inclusive no que se\nrefere:

\n\n

.........................................................................................................................

\n\n

§ 1º  Na hipótese em que a\nconduta do participante do Pix descrita no caput também constituir infração\nà regulação do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos\nBrasileiro, a notificação de que trata o art. 91-B poderá ser suspensa.

\n\n

§\n2º  Não será aplicada a penalidade de multa de que trata o art. 93, inciso I,\ncaso a apuração decorrente da infração à regulação do Sistema Financeiro\nNacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro resulte em aplicação de\npenalidade ou em assinatura de termo de compromisso, ou ainda se houver decisão\nque reconheça a não autoria da conduta.

\n\n

§ 3º No caso de aplicação\nde penalidade ou de assinatura de termo de compromisso decorrente de infração à\nregulação do Sistema Financeiro Nacional ou do Sistema de Pagamentos Brasileiro,\na conduta que a originou será considerada para fins do disposto no § 1º do art.\n93-A.” (NR)

\n\n

“Art. 93-A. \n.......................................................................................................

\n\n

I - a irregularidade seja\nsanada pelo participante antes do envio da notificação de que trata o art. 91-B\nou, uma vez enviada a notificação, sejam cumpridas as exigências dela\nconstantes; e

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 101-D.  Poderão ser\ndisponibilizadas, em conformidade com o cronograma estabelecido no âmbito do\narcabouço normativo do Open Finance:

\n\n

................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

Art. 2º  Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regulamento\nanexo à Resolução BCB nº 1, de 2020:

\n\n

I - o § 3º do art. 7º;

\n\n

II - o parágrafo único do art. 15-B;

\n\n

III - o § 2º do art. 41-C;

\n\n

IV - os incisos I, II e III do art. 78;

\n\n

V - o art. 78-D;

\n\n

VI - o art. 78-E; e

\n\n

VII - o art. 81.

\n\n

Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor:

\n\n

I - em 1º de março de 2023, para as alterações do art. 1º referentes\naos arts. 90, 90-A, 90-B e 90-C do Regulamento anexo à Resolução BCB nº 1, de\n2020; e

\n\n

I - em 1º de março de 2023, para as alterações do art. 1º\nreferentes aos arts. 90, 90-A, 90-B e 90-C do Regulamento anexo à Resolução BCB\nnº 1, de 2020; (Redação dada pela Resolução BCB nº\n276, de 27/12/2022.)

\n\n

II - em 1º de janeiro de 2023, para os demais dispositivos.

\n\n

II - em 3 de julho de 2023, para as alterações do art. 1º\nreferentes ao art. 3º, inciso VI, alínea “f”, do Regulamento anexo à Resolução\nBCB nº 1, de 2020; e (Redação dada pela Resolução BCB nº\n276, de 27/12/2022.)

\n\n

III - em 1º de janeiro de 2023, para os demais dispositivos. (Incluído pela Resolução BCB nº 276,\nde 27/12/2022.)

\n\n

Paulo Sérgio Neves de Souza

\n\n

Diretor de Organização do Sistema Financeiro e de Resolução\nsubstituto

\n\n\n\n
\n\n\n\n\n
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