{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 264","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 28/11/2022, Seção 1, p. 128-131.","Id":51925,"Data":"2022-11-25T17:13:00Z","DataTexto":"25/11/2022 14:13","Numero":264.0,"VersaoNormativo":8.0,"Assunto":"Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@562;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@548;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@530;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@514;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@472;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@456;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@373;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@349;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@341;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@321;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@317;@2023;#RESOLUÇÃO;@4734;@2019;#RESOLUÇÃO;@4593;@2017;#CIRCULAR;@3952;@2019;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 9º.;#Lei nº 12.810/2013, art. 28, inciso II.;#Lei nº 12.865/2013, art. 9º, incisos I e X.;#Resolução CMN nº 4.593/2017, art. 2º, inciso II, \"b\".;#Resolução CMN nº 4.734/2019, arts. 2º, 4º, 5º, 6º, inciso II, e 8º.;#Revoga, a partir de 1º/12/2022, Circular BCB nº 3.952/2019.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 321/2023 - Nova redação: art. 27, inciso I, \"d\" e \"h\", e inciso II, \"c\". Inclusão: art. 27, inciso III.;#Resolução BCB nº 349/2023 - Nova redação: art. 7º, caput; art. 15, incisos XII e XIII; art. 26, caput e incisos I e II; e art. 27, inciso II, \"b\" e \"c\". Inclusão: art. 7º, §§ 1º e 2º; art. 15, inciso XIV; art. 26, inciso III; e art. 27, inciso II, \"d\". Revogação: art. 7º, parágrafo único. ;#Resolução BCB nº 373/2024 - Alteração a partir de 2/5/2024 - Inclusão: art. 18, § 6º-A; e art. 23, §§ 7º, 8º e 9º.;#Resolução BCB nº 456/2025 - Nova redação: art. 18, §§ 8º, 9º e 10; art. 19, inciso I e § 1º; art. 23, §§ 6º, 7º, 8º e 9º. Inclusão: art. 18, § 9º, incisos I e II.;#Resolução BCB nº 514/2025 - Alteração, a partir de 5/1/2026 - Nova redação: art. 17, inciso VI e § 1º; e art. 23, § 9º.;#Resolução BCB nº 514/2025 - Alteração, a partir de 11/5/2026 - Nova redação: art. 11, § 3º; e art. 15, incisos XI, XIII e XIV. Inclusão: art. 15, inciso XV.;#Resolução BCB nº 562/2026 - Alteração a partir de 11/5/2026 - Nova redação: art. 7º, caput e §§ 1º e 2º. Inclusão: art. 7º, incisos I e II, § 2º, incisos I e II, e §§ 3º e 4º.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 264\n\n\n\n\n\n\n
\n\n

RESOLUÇÃO\nBCB Nº 264, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022

\n\n

Dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de transações no\nâmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de depósito à vista\nintegrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro.

\n\n

A\nDiretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 9 de\nnovembro de 2022, com base nos arts. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de\n1964, 28, inciso II, da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, 9º, incisos I e\nX, da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e 8º da Resolução nº 4.734, de 27\nde junho de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 2º, inciso II, alínea\n“b”, da Resolução nº 4.593, de 28 de agosto de 2017, e 2º, 4º e 5º da Resolução\nnº 4.734, de 2019,

\n\n

R\nE S O L V E :

\n\n

CAPÍTULO I

\n\n

DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES

\n\n

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre o registro de recebíveis decorrentes de\ntransações no âmbito de arranjo de pagamento baseado em conta pós-paga e de\ndepósito à vista integrante do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

\n\n

Art.\n2º  Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:

\n\n

I\n- instituições credenciadoras:

\n\n

a)\nas instituições de pagamento credenciadoras;

\n\n

b)\nas instituições financeiras que prestam serviço de credenciamento; e

\n\n

c)\nas instituições de pagamento emissoras de moeda eletrônica que interoperem com\no arranjo de pagamento do usuário pagador;

\n\n

II\n- negociação de recebíveis de arranjo de pagamento: operações de desconto de\nrecebíveis de arranjo de pagamento e as operações de crédito garantidas por\nesses recebíveis de que trata a Resolução nº 4.734, de 27 de junho de 2019,\nart. 2º, incisos V e VI, bem como qualquer outra operação que implique a\nmudança de posse ou de titularidade efetiva ou fiduciária dos recebíveis;

\n\n

III\n- unidade de recebíveis: ativo financeiro composto por recebíveis de arranjo de\npagamento, inclusive os recebíveis oriundos de operações de antecipação\npré-contratadas, caracterizados pelo(a) mesmo(a):

\n\n

a)\nnúmero de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no\nCadastro de Pessoas Físicas (CPF) do usuário final recebedor;

\n\n

b)\nidentificação do arranjo de pagamento;

\n\n

c)\nIdentificação da instituição credenciadora ou do subcredenciador; e

\n\n

d)\ndata de liquidação; e

\n\n

IV\n- agenda de recebíveis: conjunto de unidades de recebíveis caracterizadas\npelo(a) mesmo(a):

\n\n

a)\nnúmero de inscrição no CNPJ ou no CPF do usuário final recebedor;

\n\n

b)\nidentificação do arranjo de pagamento; e

\n\n

c)\nidentificação da instituição credenciadora ou do subcredenciador.

\n\n

CAPÍTULO II

\n\n

DO REGISTRO E DA NEGOCIAÇÃO\nDE RECEBÍVEIS DE ARRANJO DE PAGAMENTO

\n\n

Art.\n3º  Para fins de registro da agenda de recebíveis, a instituição credenciadora\ndeverá:

\n\n

I\n- providenciar o registro, em sistema de registro, das unidades de recebíveis\npertencentes à agenda, informando o valor dos recebíveis constituídos associado\na cada unidade; e

\n\n

II\n- atualizar o valor dos recebíveis constituídos mencionados no inciso I.

\n\n

§\n1º  A atualização de que trata o inciso II do caput deve contemplar a\nadição dos valores de recebíveis constituídos após a data de registro e ser\nefetuada até o dia útil subsequente ao da realização das transações comerciais\nsubjacentes.

\n\n

§\n2º  Para efeito do registro e da atualização de que tratam os incisos I e II do\ncaput, respectivamente, é facultado às instituições credenciadoras o\nenvio de informações detalhadas sobre os recebíveis constituídos, por meio de\natributos tais como:

\n\n

I\n- número de inscrição no CNPJ ou no CPF do usuário final recebedor;

\n\n

II\n- identificação da instituição de pagamento credenciadora;

\n\n

III\n- identificação do arranjo de pagamento;

\n\n

IV\n- data de liquidação;

\n\n

V\n- data da transação comercial; e

\n\n

VI\n- identificação da transação comercial.

\n\n

§\n3º  O valor dos recebíveis constituídos associado a uma unidade de recebíveis,\nmencionado no inciso I do caput, corresponde ao valor bruto total das\ntransações que compõem essa unidade, conforme especificado no inciso III do\nart. 2º, deduzido exclusivamente de valores relativos a:

\n\n

I\n- taxas administrativas ou de remuneração cobradas pela instituição\ncredenciadora ou pelo subcredenciador que incidam sobre o valor das transações\nque compõem essa unidade;

\n\n

II\n- estornos decorrentes de cancelamentos, contestações ou fraudes, no âmbito de\narranjo de pagamento, de transações que compõem essa unidade;

\n\n

III\n- liquidações de valores de recebíveis constituídos associados à unidade de\nrecebíveis, inclusive decorrentes de antecipações pós-contratadas; e

\n\n

IV\n- bloqueio de valores de que trata o art. 8º.

\n\n

§\n4º  O valor dos recebíveis constituídos que tenham sido objeto de antecipação\npré-contratada deverá ser registrado na unidade de recebíveis correspondente à\ndata de liquidação acordada na antecipação.

\n\n

Art.\n4º  A negociação de uma unidade de recebíveis, observado o disposto no art. 5º,\ndeverá acarretar a alteração, no sistema de registro, em favor do beneficiário\nda operação:

\n\n

I\n- da informação sobre posse ou titularidade efetiva ou fiduciária do valor de\nrecebíveis constituídos dessa unidade, disponíveis para negociação na data da\noperação; e

\n\n

II\n- da informação sobre posse ou titularidade efetiva ou fiduciária dos valores\nde recebíveis constituídos que vierem a ser adicionados a essa unidade pela\ninstituição credenciadora após a data da operação, conforme disposto no art.\n3º, § 1º.

\n\n

Art.\n5º  O sistema de registro deverá possibilitar a divisão da unidade de\nrecebíveis para fins de negociação.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A divisão de que trata o caput poderá ser feita nas seguintes\nmodalidades:

\n\n

I\n- por valor fixo, implicando a alteração da posse ou da titularidade efetiva ou\nfiduciária de que trata o art. 4º até o limite do valor fixo informado; ou

\n\n

II\n- por percentual, implicando a mudança da posse ou da titularidade efetiva ou\nfiduciária de que trata o art. 4º proporcionalmente ao percentual informado.

\n\n

CAPÍTULO III

\n\n

DOS DEVERES DAS INSTITUIÇÕES\nCREDENCIADORAS

\n\n

Art.\n6º  As instituições credenciadoras devem providenciar o registro das agendas de\nrecebíveis de seus usuários finais recebedores em sistemas de registro.

\n\n

Art. 7º  As instituições credenciadoras devem solicitar aos\nsistemas de registro a desconstituição de gravames e de ônus associados a\ncontratos de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de pagamento ou a\ncontratos que produzam efeitos equivalentes celebrados com usuários finais\nrecebedores em até dois dias úteis após a comunicação de resilição do contrato por\nesses usuários.

\n\n

Art. 7º  As instituições credenciadoras devem solicitar aos\nsistemas de registro a desconstituição de gravames e de ônus associados a\ncontratos de promessa de cessão de recebíveis de arranjo de pagamento ou a\ncontratos que produzam efeitos equivalentes celebrados com usuários finais\nrecebedores em até dois dias úteis após a comunicação de resilição do contrato\nfeita por esses usuários ter sido entregue à instituição credenciadora. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

Art. 7º  As instituições credenciadoras devem: (Redação dada, a partir de 11/5/2026, pela Resolução\nBCB nº 562, de 30/4/2026.)

\n\n

I - solicitar à\ninstituição operadora do sistema de registro com a qual mantenham conexão\noperacional a desconstituição de gravames e de ônus associados a contrato de\npromessa de cessão de recebíveis de arranjo de pagamento ou a contrato que\nproduza efeitos equivalentes celebrado com usuário final recebedor em até dois\ndias úteis após o recebimento da comunicação de resilição do contrato feita\npelo usuário final recebedor; e (Incluído,\na partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB nº 562, de 30/4/2026.)

\n\n

II - realizar o\ncancelamento de operação de antecipação pré-contratada sobre a agenda de\nrecebíveis em até quatro dias úteis após o recebimento da solicitação de\ncancelamento da operação feita pelo usuário final recebedor. (Incluído,\na partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB nº 562, de 30/4/2026.)

\n\n

Parágrafo único.  A comunicação de que trata o caput\npoderá ser feita por participante de sistema de registro, com autorização do\nusuário final recebedor, por meio do sistema de registro com o qual a\ninstituição credenciadora possua relacionamento.

\n\n

Parágrafo\núnico.  (Revogado\npela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

§ 1º  A comunicação de que\ntrata o caput poderá ser feita por participante de sistema de registro,\ncom autorização do usuário final recebedor, por meio do sistema de registro com\no qual a instituição credenciadora possua relacionamento. (Incluído pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

§ 1º  A comunicação de resilição e a solicitação de\ncancelamento de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do caput poderão\nser feitas por participante de sistema de registro, com autorização do usuário\nfinal recebedor, por meio do sistema de registro com o qual a instituição\ncredenciadora possua relacionamento. (Redação dada, a partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB nº 562, de\n30/4/2026.)

\n\n

§ 2º  Decorrido o prazo\nmencionado no caput após a comunicação realizada na forma de que trata o\n§ 1º sem que tenha ocorrido a solicitação, pela instituição credenciadora, da\ndesconstituição de gravames e ônus, caberá ao sistema de registro, a partir do\ndia útil seguinte, realizar automaticamente o ajuste na prioridade dos demais\ncontratos aplicados à agenda de recebíveis em relação ao contrato de promessa\nde cessão objeto de resilição. (Incluído pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

§ 2º  Na hipótese de não\nobservância, pelas instituições credenciadoras, dos prazos estipulados nos\nincisos I e II do caput para a solicitação da desconstituição de ônus e\ngravames ou para a realização do\ncancelamento de operação de antecipação pré-contratada sobre a agenda de\nrecebíveis, caberá à instituição operadora do sistema de registro, quando a\ncomunicação de resilição e a solicitação de cancelamento forem realizadas na\nforma referida no § 1º: (Redação dada, a partir de 11/5/2026, pela Resolução\nBCB nº 562, de 30/4/2026.)

\n\n

I - realizar automaticamente, a partir do dia útil\nseguinte ao vencimento do prazo, o ajuste na prioridade dos demais contratos\naplicados à agenda de recebíveis em relação ao contrato de promessa de cessão\nobjeto de resilição; e (Incluído, a partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB\nnº 562, de 30/4/2026.)

\n\n

II - informar ao Banco Central do Brasil sobre o descumprimento do\ndisposto no inciso I ou no inciso II do caput, em relatório mensal de que trata o art. 15, caput,\ninciso XII, conforme parâmetros a serem estabelecidos por esta Autarquia. (Incluído, a partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB\nnº 562, de 30/4/2026.)

\n\n

§ 3º  A instituição credenciadora deverá informar ao\nsistema de registro o fim da vigência de operação de antecipação pré-contratada\nsobre a agenda de recebíveis no mesmo dia do cancelamento da operação. (Incluído, a partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB\nnº 562, de 30/4/2026.)

\n\n

§ 4º  Os efeitos do cancelamento da operação de\nantecipação pré-contratada se aplicarão apenas aos recebíveis constituídos\nassociados às transações de arranjo de pagamento realizadas após o referido\ncancelamento, inclusive para efeito de registro dos recebíveis. (Incluído, a partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB\nnº 562, de 30/4/2026.)

\n\n

Art.\n8º  É facultado às instituições credenciadoras o bloqueio de valores referentes\nàs transações por elas capturadas com o propósito de:

\n\n

I\n- constituição de reserva financeira para gerenciamento de risco de sua relação\ncontratual com seus respectivos usuários finais recebedores; e

\n\n

II\n- compensação de valores devidos pelo usuário final recebedor, tais como:

\n\n

a)\nmultas;

\n\n

b)\nestornos decorrentes de cancelamentos, contestações ou fraudes, no âmbito de\narranjo de pagamento, de transações já liquidadas; e

\n\n

c)\noutras compensações decorrentes de eventos previstos contratualmente.

\n\n

§\n1º  Os valores bloqueados não compõem o valor de recebíveis constituídos das\nunidades de recebíveis.

\n\n

§\n2º  O bloqueio não poderá reduzir os valores financeiros de recebíveis\nconstituídos já alocados para contratos de negociação de recebíveis de arranjo\nde pagamento.

\n\n

§\n3º  É vedada a negociação, pela instituição credenciadora, dos valores\nbloqueados, incluindo a realização de antecipações pós-contratadas desses\nvalores.

\n\n

§\n4º  A reserva financeira deverá ser compatível com os riscos efetivamente\nincorridos nessa relação, devendo seus termos, condições e finalidades ser\nestabelecidos no contrato celebrado entre a instituição credenciadora e o\nusuário final recebedor.

\n\n

Art.\n9º  As instituições credenciadoras devem encaminhar ao sistema de registro as\ninformações sobre contratos de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento\nde sua responsabilidade realizados pelos usuários finais recebedores com\ninstituições não financeiras.

\n\n

§\n1º  Para efeito do disposto no caput, as instituições credenciadoras\ndevem fazer constar nos contratos celebrados com usuários finais recebedores a\nobrigatoriedade de esses usuários:

\n\n

I\n- repassarem à instituição credenciadora as informações sobre contratos de\nnegociação de recebíveis de arranjo de pagamento realizados com instituições\nnão financeiras; e

\n\n

II\n- autorizarem o envio dessas informações ao sistema de registro.

\n\n

§\n2º  A obrigatoriedade de envio das informações de que trata o caput é dispensada\nna situação em que a instituição não financeira encaminhar diretamente ao\nsistema de registro as informações sobre os contratos de negociação, com a\ndevida ciência da instituição credenciadora.

\n\n

§\n3º  Ao credenciar novos usuários finais recebedores, a instituição\ncredenciadora deverá consultar os usuários finais recebedores e os sistemas de\nregistro para verificar a existência de contratos de negociação de recebíveis\nde arranjo de pagamento cujos efeitos alcancem as novas agendas de recebíveis\ndesses usuários, previamente à realização de contratos de promessa de cessão de\nrecebíveis de arranjo de pagamento ou de contratos que produzam efeitos\nequivalentes com esses usuários.

\n\n

§\n4º  Caso seja verificada a existência de contratos de negociação de recebíveis\nde arranjo de pagamento com os efeitos de que trata o § 3º deste artigo, fica\nvedada a realização, pela instituição credenciadora, de contratos de promessa\nde cessão ou de efeitos equivalentes, até cessarem os efeitos de contratos\npré-existentes.

\n\n

Art.\n10.  As instituições credenciadoras devem realizar a liquidação financeira das\nunidades de recebíveis que sejam objeto de registro em conformidade com as\ninformações sobre posse ou titularidade efetiva ou fiduciária dessas unidades e\nde suas respectivas instituições domicílio, disponibilizadas pelos sistemas de\nregistro.

\n\n

Art.\n11.  As instituições credenciadoras devem realizar a conciliação das seguintes\ninformações com o sistema de registro no qual realizem registro de agendas de\nrecebíveis:

\n\n

I\n- valores de recebíveis constituídos das unidades de recebíveis registradas;

\n\n

II\n- valores dos efeitos de contratos sobre as unidades de recebíveis registradas;

\n\n

III\n- valores e domicílios das liquidações de unidades de recebíveis realizadas\ndesde a última conciliação; e

\n\n

IV\n- lista de usuários finais recebedores que possuem contrato vigente de\nprestação de serviço de credenciamento com a instituição credenciadora.

\n\n

§\n1º  A conciliação de que trata o caput deve ser realizada com as\nseguintes frequências mínimas:

\n\n

I\n- diária, quanto às informações a que se referem os incisos I e II do caput;

\n\n

II\n- semanal, quanto às informações a que se refere o inciso III do caput;\ne

\n\n

III\n- quinzenal, quanto à informação a que se refere o inciso IV do caput.

\n\n

§\n2º  Caso a conciliação de que trata o caput resulte na identificação de\ninconsistências, os sistemas de registro e as instituições credenciadoras\ndeverão corrigi-las em até dois dias úteis, contados de sua identificação.

\n\n

§ 3º  Para fins da conciliação de que trata o inciso III do caput,\nas instituições credenciadoras participantes de arranjo de pagamento integrante\ndo SPB deverão utilizar as informações padronizadas disponibilizadas no âmbito\ndos sistemas de compensação e de liquidação centralizados dos quais participem\npara liquidar as obrigações no âmbito do arranjo.

\n\n

§ 3º  Para fins da\nconciliação de que trata o inciso III do caput, deverão ser utilizadas\nas informações relativas à liquidação de obrigações no âmbito de arranjos de\npagamento integrantes do SPB disponibilizadas diretamente ao sistema de\nregistro com o qual a instituição credenciadora mantenha relacionamento pelos\nsistemas de compensação e de liquidação centralizada dos quais participe, em\nperiodicidade compatível com as exigências de conciliação e conforme\nregulamentação específica desses sistemas. (Redação\ndada, a partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB nº 514, de 21/10/2025.)

\n\n

Art.\n12.  As instituições credenciadoras devem responder em até três dias úteis,\ncontados a partir da data do recebimento, as contestações a elas direcionadas\npelos sistemas de registro.

\n\n

Art.\n13.  As instituições credenciadoras devem disponibilizar aos seus respectivos\nusuários finais recebedores, por meio de interface eletrônica própria, canal\npara:

\n\n

I\n- o acesso do usuário final recebedor a informações sobre suas agendas de\nrecebíveis registradas de responsabilidade da instituição credenciadora; e

\n\n

II\n- a realização, pelo usuário final recebedor, de contestações de efeitos de\ncontratos sobre suas agendas de recebíveis registradas de responsabilidade da\ninstituição credenciadora, a serem direcionadas aos sistemas de registro.

\n\n

Parágrafo\núnico.  As informações mencionadas no inciso I do caput devem incluir:

\n\n

I\n- o valor bruto total das transações que compõem cada unidade de recebível da\nagenda;

\n\n

II\n- o valor das deduções de cada unidade de recebível, discriminado conforme os\nincisos I a IV do art. 3º, § 3º, quando couber;

\n\n

III\n- o valor de recebíveis constituídos de cada unidade de recebível da agenda,\ndiscriminados em:

\n\n

a)\nvalor livre; e

\n\n

b)\nvalores alocados para cada efeito de contrato sobre a unidade; e

\n\n

IV\n- as especificações dos contratos com efeitos sobre a agenda, no que tange a:

\n\n

a)\nidentificação da contraparte;

\n\n

b)\nunidades de recebíveis alcançadas;

\n\n

c)\nnatureza do contrato; e

\n\n

d)\ntipo e valor do efeito (percentual ou valor fixo).

\n\n

Art.\n14.  As instituições credenciadoras, na celebração de contratos com\nsubcredenciadores, devem:

\n\n

I\n- fazer constar em contrato cláusulas que:

\n\n

a)\nobriguem os subcredenciadores a elas ligados a cumprirem o disposto nesta\nResolução;

\n\n

b)\nestabeleçam o consentimento dos subcredenciadores para acesso, pelas\ninstituições credenciadoras, aos relatórios mencionados no § 8º do art. 15; e

\n\n

c)\nestipulem penalidades no caso de inobservância, pelos subcredenciadores a elas\nligados, de um ou mais dispositivos desta Resolução, incluindo a possibilidade\nda suspensão temporária do subcredenciador; e

\n\n

II\n- assegurar que os controles adotados pelos subcredenciadores possibilitem o\ncumprimento do disposto nesta Resolução.

\n\n

CAPÍTULO IV

\n\n

DOS DEVERES DOS SISTEMAS DE\nREGISTRO

\n\n

Art.\n15.  Os sistemas de registro devem:

\n\n

I\n- recepcionar e tratar as informações sobre as agendas de recebíveis enviadas\npelas instituições credenciadoras e subcredenciadores, inclusive nos termos do\nart. 3º, § 2º, para efeito do registro ou da troca de informações de que trata\no art. 16;

\n\n

II\n- recepcionar e tratar as informações sobre os contratos de negociação de\nrecebíveis de arranjo de pagamento para efeito da atualização da informação\nsobre posse ou titularidade efetiva ou fiduciária ou da troca de informações de\nque trata o art. 16;

\n\n

III\n- disponibilizar aos seus participantes informações sobre as agendas de\nrecebíveis, desde que autorizado por seus usuários finais recebedores;

\n\n

IV\n- acatar comando de constituição de gravames e de ônus sobre recebíveis de\narranjo de pagamento, em conformidade com o disposto nos contratos de\nnegociação;

\n\n

V\n- disponibilizar às instituições credenciadoras e aos subcredenciadores\ninformações relativas às unidades de recebíveis para fins de direcionamento da\nliquidação financeira de que trata o art. 10;

\n\n

VI\n- comunicar, tempestivamente, aos demais sistemas de registro e ao Banco\nCentral do Brasil os incidentes operacionais que possam afetar o mercado de\nregistro e de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento;

\n\n

VII\n- identificar e comunicar ao Banco Central do Brasil operações que possam estar\nem desacordo com o disposto no § 2º do art. 4º da Resolução nº 4.734, de 2019,\nconforme parâmetros estabelecidos pelo Banco Central do Brasil;

\n\n

VIII\n- realizar a conciliação:

\n\n

a)\nde que trata o art. 11;

\n\n

b)\ndos parâmetros dos contratos recebidos por meio do serviço de\ninteroperabilidade com os demais sistemas de registro envolvidos;

\n\n

c)\ndos valores das agendas de recebíveis recebidas por meio do serviço de\ninteroperabilidade com os demais sistemas de registro envolvidos; e

\n\n

d)\ndas autorizações para consulta de agendas de recebíveis e dos contratos de que\ntrata o inciso II do caput com os participantes responsáveis pelo seu\nenvio;

\n\n

IX\n- acatar e tratar contestações de seus participantes relacionadas ao registro,\nconsulta, negociação e liquidação de recebíveis de arranjos de pagamento;

\n\n

X\n- recepcionar e enviar às instituições financeiras os comandos dos\nparticipantes dos sistemas de registro, com autorização do usuário final\nrecebedor, para desconstituição de gravames e ônus de limite de crédito de que\ntrata o inciso II do art. 6º da Resolução nº 4.734, de 2019;

\n\n

XI - recepcionar e enviar às instituições credenciadoras e\naos subcredenciadores os comandos dos participantes dos sistemas de registro,\ncom autorização do usuário final recebedor, para desconstituição de gravame e\nde ônus de que trata o art. 7º;

\n\n

XI - recepcionar e\nenviar às instituições credenciadoras e aos subcredenciadores os comandos dos\nparticipantes dos sistemas de registro, com autorização do usuário final\nrecebedor, para o cancelamento de operação de antecipação pré-contratada ou a desconstituição\nde gravames e de ônus de que trata o art. 7º; (Redação\ndada, a partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB nº 514, de 21/10/2025.)

\n\n

XII - elaborar relatórios mensais de avaliação do\ncumprimento, pelas instituições credenciadoras e pelos subcredenciadores a elas\nconectadas, das regras dispostas nesta Resolução e na convenção de que trata o\nart. 18; e

\n\n

XII - elaborar\nrelatórios mensais de avaliação do cumprimento, pelas instituições\ncredenciadoras e pelos subcredenciadores a elas conectadas, das regras\ndispostas nesta Resolução e na convenção de que trata o art. 18; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

XIII - observar a grade de horários estabelecida para os\nserviços de interoperabilidade.

\n\n

XIII - observar a grade de horários estabelecida para os\nserviços de interoperabilidade; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

XIII\n- observar a grade de horários estabelecida para os serviços de\ninteroperabilidade; (Redação\ndada, a partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB nº 514, de 21/10/2025.)

\n\n

XIV - realizar os ajustes nas prioridades dos contratos\nregistrados na forma do disposto no § 2º do art. 7º. (Incluído\npela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

XIV - realizar os ajustes nas prioridades dos contratos registrados na\nforma do disposto no art. 7º, § 2º, inciso I; e (Redação dada, a partir de 11/5/2026, pela Resolução\nBCB nº 514, de 21/10/2025.)

\n\n

XV - informar ao Banco\nCentral do Brasil, conforme o disposto no art. 7º, § 2º, inciso II, sobre os\ndescumprimentos dos deveres de que trata o art. 7º, caput, incisos I e\nII. (Incluído,\na partir de 11/5/2026, pela Resolução BCB nº 514, de 21/10/2025.)

\n\n

§\n1º  É vedado ao sistema de registro realizar de forma automática, a favor de\ncontraparte de contrato de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento,\nrequisições adicionais de constituição de gravames e ônus sobre agendas de\nrecebíveis para as quais a requisição inicial, referente ao contrato, tenha\nsido atendida, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

\n\n

§\n2º  Os sistemas de registro, no desempenho da atribuição de que trata o inciso\nII do caput, devem garantir isonomia no tratamento dos contratos de\nnegociação de recebíveis de arranjo de pagamento recebidos diretamente de seus\nparticipantes ou por meio do mecanismo de interoperabilidade.

\n\n

§\n3º  O disposto no inciso II do caput compreende o dever dos sistemas de\nregistro de estenderem automaticamente os efeitos de contratos às agendas de\nrecebíveis por eles alcançadas, ainda que elas tenham sido registradas\nposteriormente ao envio dos contratos aos sistemas de registro.

\n\n

§\n4º  Os sistemas de registro devem observar a ordem cronológica de envio dos\ncontratos no cumprimento do disposto no § 3º, independentemente do sistema de\nregistro com o qual a instituição financeira possua relacionamento.

\n\n

§\n5º  A conciliação de que trata o inciso VIII do caput deve ser realizada\ncom as seguintes frequências mínimas:

\n\n

I\n- semanal, quanto às informações a que se refere a alínea “b” do inciso VIII do\ncaput; e

\n\n

II\n- mensal, quanto à informações a que se referem as alíneas “c” e “d” do inciso\nVIII do caput.

\n\n

§\n6º  A conciliação de que trata a alínea “c” do inciso VIII do caput\npoderá ser feita por meio de amostra representativa, abrangendo no mínimo dez\npor cento da quantidade de agendas trocadas.

\n\n

§\n7º  O procedimento de contestação de que trata o inciso IX do caput\ndeve:

\n\n

I\n- ser documentado;

\n\n

II\n- estabelecer prazo de até cinco dias úteis para atendimento à demanda; e

\n\n

III\n- incluir processos padronizados de troca de informações entre entidades\nregistradoras, nas situações em que o objeto da contestação envolver operações\nde interoperabilidade.

\n\n

§\n8º  Os relatórios de que trata o inciso XII do caput referentes a\nsubcredenciadores deverão ser disponibilizados aos seus respectivos\ncredenciadores.

\n\n

Art.\n16.  Os sistemas de registro, por meio de regras, procedimentos e tecnologias\ncompatíveis entre si, devem adotar mecanismos de interoperabilidade que\npermitam:

\n\n

I\n- a verificação da unicidade do registro de recebíveis de arranjo de pagamento;

\n\n

II\n- a troca das informações sobre as agendas de recebíveis necessárias para o\ncumprimento de suas obrigações perante os participantes;

\n\n

III\n- a troca das informações sobre os contratos de negociação de recebíveis de\narranjo de pagamento necessárias para o cumprimento de suas obrigações perante\nos participantes;

\n\n

IV\n- a portabilidade, entre sistemas de registro:

\n\n

a)\ndo registro das agendas de recebíveis; e

\n\n

b)\ndos contratos de negociação de recebíveis de arranjo de pagamento;

\n\n

V\n- a realização da conciliação de que trata o inciso VIII do caput do\nart. 15;

\n\n

VI\n- a troca de informações sobre contestações de que trata o inciso IX do caput\ndo art. 15; e

\n\n

VII\n- a troca das demais informações necessárias para o cumprimento de suas\nobrigações perante os participantes, a serem estabelecidas na convenção de que\ntrata o Capítulo V desta Resolução.

\n\n

§\n1º  A portabilidade de que trata o inciso IV do caput deverá ser\nfinalizada em até trinta dias a contar da data de recebimento do pedido pelo\nsistema de registro de destino, prorrogáveis por mais quinze dias, mediante\njustificativa fundamentada.

\n\n

§\n2º  A contagem do prazo mencionado no § 1º pode ser suspensa caso o\nparticipante do sistema de registro que demandou a portabilidade não cumpra,\ndentro do prazo estipulado pelo sistema de registro de origem ou de destino,\nqualquer etapa prevista no processo de portabilidade.

\n\n

Art.\n17.  As entidades registradoras deverão, quanto à cobrança de tarifas por\nserviços prestados aos seus participantes diretos:

\n\n

I\n- divulgar a versão vigente da tabela de tarifas cobradas;

\n\n

II\n- observar critérios isonômicos e transparentes para sua definição;

\n\n

III\n- definir as tarifas com base em fundamentos econômicos que justifiquem\neventuais diferenças nos valores dos serviços prestados;

\n\n

IV\n- discriminar todos os serviços e respectivos valores constantes em qualquer\ncobrança de tarifas;

\n\n

V\n- prover estimativa de custos para serviços cujo valor total de tarifas não\npossa ser definido previamente; e

\n\n

VI - observar a padronização de que trata o § 5º do art. 18\npara a cobrança de tarifas de seus participantes diretos relativas a serviços e\neventos que guardem relação de equivalência com aqueles previstos no mecanismo\nde interoperabilidade.

\n\n

VI - adotar a\npadronização de que trata o art. 18, § 5º, inciso II, no que diz respeito à\nnomenclatura e à forma de cobrança de tarifas de seus participantes diretos\nrelativas a serviços e eventos que guardem relação de equivalência com os\nprevistos no mecanismo de interoperabilidade. (Redação\ndada, a partir de 5/1/2026, pela Resolução BCB nº 514, de 21/10/2025.)

\n\n

§ 1º  As alterações na tabela vigente de que trata o inciso I\ndo caput devem ser comunicadas ao Banco Central do Brasil e aos\nparticipantes com antecedência mínima de trinta dias a contar de sua entrada em\nvigor.

\n\n

§ 1º  As alterações na\ntabela vigente de que trata o inciso I do caput, independentemente da\ncausa que deu origem à alteração, devem ser comunicadas ao Banco Central\ndo Brasil e aos participantes com antecedência mínima de trinta dias a contar\nde sua entrada em vigor. (Redação\ndada, a partir de 5/1/2026, pela Resolução BCB nº 514, de 21/10/2025.)

\n\n

§\n2º  Fica vedada às entidades registradoras a cobrança de tarifas das\ninstituições credenciadoras e dos subcredenciadores para:

\n\n

I\n- a realização do serviço de registro das agendas de recebíveis;

\n\n

II\n- a disponibilização às instituições credenciadoras e aos subcredenciadores das\ninformações necessárias ao atendimento ao disposto no art. 13; e

\n\n

III\n- a disponibilização às instituições credenciadoras dos relatórios de que trata\no § 8º do art. 15.

\n\n

CAPÍTULO V

\n\n

DA CONVENÇÃO ENTRE ENTIDADES\nREGISTRADORAS

\n\n

Art.\n18.  Para fins de realização do registro de recebíveis de arranjo de pagamento,\nas entidades autorizadas a realizar a atividade de registro de ativos\nfinanceiros ou que se encontrem em processo de autorização na data de\npublicação desta Resolução deverão convencionar entre si os seguintes aspectos\nrelativos ao registro, bem como à utilização desses recebíveis em operações de\nnegociação, entre outros aspectos julgados necessários ao cumprimento do\ndisposto na legislação e na regulamentação:

\n\n

I\n- os procedimentos operacionais para possibilitar:

\n\n

a)\na troca de informações entre os sistemas de registro e as instituições\nfinanceiras e outros agentes financiadores;

\n\n

b)\na troca de informações entre os sistemas de registro e as instituições credenciadoras\ne os subcredenciadores; e

\n\n

c)\na prestação dos serviços de interoperabilidade entre os sistemas de registro\nmencionados no art. 16;

\n\n

II\n- a padronização:

\n\n

a)\ndo leiaute dos arquivos utilizados para o registro dos recebíveis de arranjo de\npagamento;

\n\n

b)\ndo procedimento de autorização para disponibilização de informações sobre as\nagendas de recebíveis de que trata o inciso III do caput do art. 15;

\n\n

c)\ndos parâmetros dos contratos de negociação que digam respeito à especificação dos\nrecebíveis de arranjo de pagamento objeto dessas operações; e

\n\n

d)\ndos relatórios de que trata o inciso XII do caput do art. 15;

\n\n

III\n- os critérios para escolha do(s) sistema(s) de registro onde será efetuado o\nregistro das agendas de recebíveis do usuário final recebedor;

\n\n

IV-\nos horários para a troca de informações entre os participantes envolvidos;

\n\n

V\n- a estrutura de tarifas de interoperabilidade;

\n\n

VI\n- termos e procedimentos de adesão e de denúncia à convenção;

\n\n

VII\n- os direitos e as obrigações dos participantes da convenção;

\n\n

VIII\n- o conjunto de manuais técnicos operacionais associados à operação do ambiente\nde interoperabilidade a serem elaborados; e

\n\n

IX\n- a estrutura de governança para os mecanismos de interoperabilidade, observada\na regulamentação vigente.

\n\n

§\n1º  A discussão dos aspectos referidos nos incisos I, alínea “a”, e II, alínea “c”,\ndo caput deverá contar com a participação das associações\nrepresentativas de âmbito nacional das instituições financeiras e dos fundos de\ninvestimento em direitos creditórios.

\n\n

§\n2º  A discussão dos aspectos referidos nos incisos I, alínea “b”, e II, alínea “a”,\ndo caput deverá contar com a participação das associações\nrepresentativas de âmbito nacional das instituições credenciadoras e dos\nsubcredenciadores.

\n\n

§\n3º  Na situação em que o contrato de negociação envolva múltiplas agendas de\nrecebíveis, os parâmetros de que trata o inciso II, alínea “c”, do caput\ndeverão dar ao usuário final recebedor flexibilidade de escolha da regra de\nrepartição, entre essas agendas, da gravação ou oneração de recebíveis\nconstituídos.

\n\n

§\n4º  A discussão do aspecto referido no inciso III do caput deverá contar\ncom a participação das associações representativas de âmbito nacional das\ninstituições financeiras, dos fundos de investimento em direitos creditórios e\ndas instituições credenciadoras e dos subcredenciadores.

\n\n

§\n5º  Os aspectos a serem convencionados relativos à estrutura de tarifas de que\ntrata o inciso V do caput devem incluir:

\n\n

I\n- a definição de metodologia comum a ser utilizada pelos sistemas de registro\npara definição de suas tarifas de interoperabilidade; e

\n\n

II\n- a padronização:

\n\n

a)\ndos eventos relacionados ao mecanismo de interoperabilidade passíveis de\ncobrança de tarifas, incluindo nomenclaturas; e

\n\n

b)\ndas possíveis formas de cobrança de tarifas associadas aos eventos de que trata\na alínea “a” deste inciso, no que tange a bases de cálculo e uso de tarifas\nfixas e/ou percentuais.

\n\n

§\n6º  As entidades registradoras que não tiverem participado da elaboração da\nconvenção devem aceitar os termos da convenção para poderem realizar o registro\nde recebíveis de arranjo de pagamento e das operações de negociação com eles\nrealizadas.

\n\n

§\n6º-A  Ao aderirem à convenção, nos termos do § 6º, as entidades registradoras\nde ativos financeiros equiparam-se às respectivas signatárias para os fins\ndesta Resolução. (Incluído,\na partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 373, de 26/3/2024.)

\n\n

§\n7º  Os direitos e obrigações estabelecidos na convenção deverão ser observados\nincondicional e uniformemente pelas entidades registradoras sujeitas à\nconvenção, sem qualquer forma de discriminação.

\n\n

§ 8º  Os manuais técnicos mencionados no inciso VIII do caput\ndevem incluir a descrição:

\n\n

§ 8º  Os manuais\ntécnicos operacionais mencionados no inciso VIII do caput devem\nincluir a descrição: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I\n- de regras de negócio que sirvam de base para a padronização de processos e\ninformações, em particular no que se refere à aplicação e à retirada dos\nefeitos de contratos sobre unidades de recebíveis;

\n\n

II\n- de mecanismos de resiliência operacional que assegurem o adequado\nfuncionamento do mercado na eventualidade de um ou mais sistemas de registro\nficarem temporariamente indisponíveis;

\n\n

III\n- de processos críticos do ambiente de interoperabilidade e dos mecanismos de\ncontingência para a eventualidade de ocorrência de falhas ou indisponibilidade\nem sistemas que coloquem em risco o seu regular funcionamento;

\n\n

IV\n- de mecanismos, procedimentos, rotinas e controles que, no âmbito da\ninteroperabilidade, possibilitem verificar a adequada troca de informações\nentre os sistemas de registro, bem como o monitoramento, a identificação e a\nanálise de eventuais erros ocorridos durante o processamento das requisições\ncursadas; e

\n\n

V\n- de procedimentos disciplinando a portabilidade do registro de agendas de\nrecebíveis e de contratos de negociação de um sistema de registro para outro.

\n\n

§ 9º  Os manuais técnicos mencionados no inciso VIII do caput,\numa vez aprovados pelas signatárias e encaminhados ao Banco Central do Brasil,\nintegrarão a convenção.

\n\n

§\n9º  Os manuais técnicos operacionais mencionados no inciso VIII do caput,\napós aprovados pelas signatárias da convenção, observado o disposto no art. 23,\n§ 7º, e encaminhados ao Banco Central do Brasil: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I\n- integram a convenção, sendo de observância obrigatória por todas as entidades\nque exercerem as atividades de registro de recebíveis de arranjo de pagamento;\ne (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

II\n- não estão sujeitos à aprovação pelo Banco Central do Brasil, o qual, no\nentanto, poderá determinar às convenentes, a qualquer tempo, ajustes nos seus\nconteúdos. (Incluído\npela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 10.  Havendo conflito entre o disposto nos manuais técnicos\nmencionados no inciso VIII do caput e no conteúdo do texto principal da\nconvenção, prevalece o disposto no texto principal da convenção.

\n\n

§ 10.   Havendo\nconflito entre o disposto nos manuais técnicos operacionais mencionados no\ninciso VIII do caput e no conteúdo do texto principal da\nconvenção, prevalece o disposto no texto principal da convenção. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

Art.\n19.  As entidades registradoras devem publicar, em sítio único na internet:

\n\n

I - versões vigentes e históricas da convenção e dos manuais\ntécnicos de que trata o inciso VIII do caput do art. 18;

\n\n

I - versões vigentes e\nhistóricas da convenção e dos manuais técnicos operacionais de que trata o art.\n18, caput, inciso VIII; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

II\n- informações estatísticas relativas ao funcionamento do ambiente de\ninteroperabilidade; e

\n\n

III\n- documentos estabelecidos na convenção.

\n\n

§ 1º  Os manuais, informações e documentos de que tratam os\nincisos I a III do caput devem:

\n\n

§ 1º  Os manuais\ntécnicos operacionais, as informações e os documentos de que tratam os incisos\nI a III do caput devem: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I\n- estar permanentemente atualizados e disponíveis a todos os participantes do\necossistema; e

\n\n

II\n- contar com controle de versões, incluindo detalhamento das alterações e data\nde início da vigência de cada versão.

\n\n

§\n2º  O sítio da internet mencionado no caput deve estar previsto na\nconvenção de que trata o art. 18.

\n\n

Art.\n20.  As entidades registradoras devem encaminhar ao Banco Central do Brasil\nrelatório único e consolidado de avaliação do funcionamento da estrutura de\ntarifas de interoperabilidade de que trata o inciso V do caput do art.\n18.

\n\n

Parágrafo\núnico.  A periodicidade, o período de abrangência do relatório, seu conteúdo e\no prazo para envio serão definidos pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n21.  Os aspectos convencionados de que tratam os incisos I, II, IV, VI e VII do\ncaput do art. 18 integrarão o regulamento do sistema de registro.

\n\n

Art.\n22.  O Banco Central do Brasil poderá participar do processo de elaboração e de\nalteração da convenção de que trata o art. 18.

\n\n

Parágrafo\núnico.  Para fins do disposto no caput, as entidades registradoras\ndeverão encaminhar ao Banco Central do Brasil, periodicamente ou por sua\nsolicitação, relatório do andamento das discussões sobre os aspectos a serem\nconvencionados, podendo essa autarquia estabelecer orientações relativas a esses\naspectos.

\n\n

Art.\n23.  As regras e os procedimentos definidos na convenção de que trata o art. 18\ndevem estar formalizados em instrumento firmado entre as entidades\nregistradoras participantes da convenção.

\n\n

§\n1º  O ato que aprovar a convenção deve conter o termo inicial para a\nobservância obrigatória dos seus dispositivos.

\n\n

§\n2º  O conteúdo da convenção deve ser submetido à aprovação do Banco Central do\nBrasil.

\n\n

§\n3º  As alterações posteriores à aprovação do conteúdo da convenção deverão ser\nsubmetidas ao Banco Central do Brasil para aprovação prévia quando se referirem\na aspectos relacionados:

\n\n

I\n- à estrutura de tarifas de interoperabilidade;

\n\n

II\n- aos direitos e às obrigações dos participantes da convenção; ou

\n\n

III\n- à estrutura de governança que rege a interação entre os participantes da\nconvenção.

\n\n

§\n4º  Ressalvadas as alterações de que trata o § 3º, as demais alterações não\nestão sujeitas à aprovação prévia do Banco Central do Brasil, devendo ser\ncomunicadas a essa autarquia em ao menos quinze dias antes da data de sua\nentrada em vigor.

\n\n

§\n5º  A dispensa de aprovação prévia de que trata o § 4º não exime as entidades\nregistradoras participantes da convenção de cumprir as normas legais e\nregulamentares aplicáveis à matéria.

\n\n

§ 6º  O Banco Central do Brasil poderá determinar às\nconvenentes, a qualquer tempo, ajustes no instrumento da convenção, incluídos\nos manuais técnicos mencionados no inciso VIII do caput do art. 18.

\n\n

§\n6º  O Banco Central do Brasil poderá determinar às convenentes, a qualquer\ntempo, ajustes no instrumento da convenção. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 7º  O processo de alteração do conteúdo da convenção, e dos\nrespectivos manuais, deve observar os seguintes quóruns para fins de tomada de\ndecisão sobre o conteúdo a ser submetido à aprovação do Banco Central do Brasil\nou a ele comunicado: (Incluído,\na partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 373, de 26/3/2024.)

\n\n

§\n7º   Os processos de elaboração e de alteração da convenção e dos\nrespectivos manuais técnicos operacionais devem observar os seguintes quóruns\npara fins de tomada de decisão sobre seu conteúdo: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I\n- maioria qualificada de dois terços das instituições aptas a participar do\nprocesso de alteração, no caso dos assuntos elencados nos incisos V, VII e IX\ndo art. 18; e (Incluído,\na partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 373, de 26/3/2024.)

\n\n

II\n- maioria absoluta das instituições aptas a participar do processo de\nalteração, nos demais casos. (Incluído,\na partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 373, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 8º  As instituições signatárias deverão apresentar, por\nocasião da submissão das alterações do conteúdo da convenção, incluindo seus\nmanuais, à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, os\nseguintes documentos: (Incluído,\na partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 373, de 26/3/2024.)

\n\n

§\n8º   As instituições signatárias deverão apresentar, por ocasião da\nsubmissão da convenção e de suas respectivas alterações à aprovação do Banco\nCentral do Brasil, ou da comunicação de alterações à autarquia, os seguintes\ndocumentos: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

I\n- atas ou documentos equivalentes que registrem os votos proferidos na forma\nprevista no § 7º, incisos I e II; e (Incluído,\na partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 373, de 26/3/2024.)

\n\n

II\n- documentos comprobatórios da legitimidade e dos poderes plenos, sem\nrestrições ou limites, dos representantes das signatárias da convenção,\ndesignados em estatuto ou contrato social. (Incluído,\na partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 373, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 9º  As convenções e respectivas alterações, incluindo seus\nmanuais, submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele\ncomunicadas, sem a observância do disposto no art. 18 e no art. 23 serão\ndevolvidas sem análise de mérito, hipótese em que o Banco Central do Brasil\nfixará prazo de até noventa dias para resolução das pendências identificadas,\nsem prejuízo de eventual aplicação das medidas coercitivas e sancionatórias\nprevistas na legislação. (Incluído,\na partir de 2/5/2024, pela Resolução BCB nº 373, de 26/3/2024.)

\n\n

§ 9º  As convenções e respectivas alterações submetidas à\naprovação do Banco Central do Brasil, ou a ele comunicadas, sem a observância\ndo disposto no art. 18 e no art. 23, serão devolvidas sem análise de mérito,\nhipótese em que o Banco Central do Brasil fixará prazo de até noventa dias para\nresolução das pendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das\nmedidas coercitivas e sancionatórias previstas na legislação. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 456, de 25/2/2025.)

\n\n

§ 9º  As convenções e\nrespectivas alterações submetidas à aprovação do Banco Central do Brasil, ou\ncomunicadas a essa Autarquia, sem a observância do disposto no art. 18 e no §\n8º do presente artigo, serão devolvidas sem análise de mérito, hipótese em que\no Banco Central do Brasil fixará prazo de até noventa dias para resolução das\npendências identificadas, sem prejuízo de eventual aplicação das medidas\ncoercitivas e sancionatórias previstas na legislação. (Redação\ndada, a partir de 5/1/2026, pela Resolução BCB nº 514, de 21/10/2025.)

\n\n

Art.\n24.  As entidades registradoras responsáveis por sistemas de registro de\nrecebíveis de arranjo de pagamento e as instituições credenciadoras devem\nparticipar de testes homologatórios de integração entre seus sistemas.

\n\n

§\n1º  As entidades e instituições de que trata o caput deverão indicar\ndiretor responsável pela realização dos testes homologatórios.

\n\n

§\n2º  O diretor mencionado no § 1º pode desempenhar outras funções na entidade ou\ninstituição, desde que não haja conflito de interesses.

\n\n

§\n3º  As instituições credenciadoras devem assegurar que os subcredenciadores a\nelas ligados participem dos testes de que trata o caput.

\n\n

§\n4º  As entidades registradoras responsáveis por sistemas de registro de\nrecebíveis de arranjo de pagamento devem apresentar plano de testes para\naprovação pelo Banco Central do Brasil.

\n\n

Art.\n25.  Instrução normativa estabelecerá os procedimentos necessários ao\ncumprimento do disposto nesta Resolução, inclusive no que se refere à\ndefinição:

\n\n

I\n- do cronograma e da documentação necessária para a realização dos testes\nhomologatórios de que trata o art. 24;

\n\n

II\n- das medidas a serem adotadas pelas entidades registradoras e pelas\ninstituições credenciadoras que não cumprirem o cronograma de testes de que\ntrata o inciso I, especialmente visando a dar publicidade a esse fato; e

\n\n

III\n- das medidas a serem adotadas pelas instituições credenciadoras em relação aos\nsubcredenciadores que lhes prestam serviço que não tiverem cumprido o\ncronograma de testes de que trata o inciso I, especialmente visando a dar\npublicidade a esse fato.

\n\n

CAPÍTULO\nVI

\n\n

DISPOSIÇÕES\nFINAIS E TRANSITÓRIAS

\n\n

Art. 26.  A convenção de que trata o art. 18, com as\nalterações decorrentes dos comandos mencionados nos incisos I e II do art. 27,\ndeverá ser enviada ao Banco Central do Brasil até:

\n\n

Art. 26.  A convenção de que trata o art. 18, com as alterações\ndecorrentes dos comandos mencionados nos incisos I, II e III do art. 27, deverá\nser enviada ao Banco Central do Brasil até: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

I - 2 de maio de 2023, quanto aos comandos mencionados no\ninciso I do art. 27; e

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I - 2 de maio de 2023,\nquanto aos comandos mencionados no inciso I do art. 27; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

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II - 2 de outubro de 2023, quanto aos comandos mencionados no\ninciso II do art. 27.

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II - 2 de outubro de\n2023, quanto aos comandos mencionados no inciso II do art. 27; e (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

III - 1º de março de\n2024, quanto ao comando mencionado no inciso III do art. 27. (Incluído\npela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

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§\n1º  A convenção com as demais alterações decorrentes de comandos não\nmencionados nos incisos I e II do art. 27 deverá ser enviada ao Banco Central\ndo Brasil em até noventa dias após a entrada em vigor desta Resolução.

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§\n2º  A convenção vigente permanece válida até a aprovação das alterações de que\ntrata o caput e o § 1º, sem prejuízo do cumprimento do disposto nesta\nResolução.

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Art.\n27.  As instituições credenciadoras e as entidades registradoras deverão\npromover ajustes em suas estruturas e sistemas para adequação ao disposto nesta\nResolução até as seguintes datas:

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I\n- 5 de junho de 2023, quanto aos comandos contidos nos artigos:

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a)\n11;

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b)\n12;

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c)\n14, inciso I, alíneas "b" e "c";

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d) 15, incisos VII a XII do caput e §§ 1º, 2º, 5º, 6º,\n7º e 8º;

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d) 15, incisos VII a X e XII do caput e §§ 1º, 2º,\n5º, 6º, 7º e 8º; (Redação dada pela Resolução BCB nº 321, de 2/5/2023.)

\n\n

e)\n16, incisos IV, alínea "b", V e VI e §§ 1º e 2º;

\n\n

f)\n17, incisos IV a VI e § 1º;

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g)\n18, incisos II, alínea "d", VIII e IX e §§ 5º, 8º e 9º; e

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h) 19; e

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h)\n19; (Redação dada pela Resolução BCB nº 321, de 2/5/2023.)

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II - 6 de novembro de 2023, quanto aos comandos contidos nos\nartigos:

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II - 1º de abril de 2024, quanto aos comandos contidos nos artigos: (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

a)\n3º, §§ 3º e 4º;

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b) 8º; e

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b) 7º, § 2º; (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

\n\n

c) 13.

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c) 13; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 321, de 2/5/2023.)

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c) 8º; e (Redação dada pela Resolução BCB nº 349, de\n31/10/2023.)

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d) 13; e (Incluída\npela Resolução BCB nº 349, de 31/10/2023.)

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III - 7 de agosto de 2023, quanto ao comando contido no art. 15, inciso\nXI. (Incluído pela Resolução BCB nº 321, de 2/5/2023.)

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Art.\n28.  Fica revogada a Circular nº 3.952, de 27 de junho de 2019.

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Art.\n29.  Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

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Otávio Ribeiro Damaso

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Diretor de Regulação

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