{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 261","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/11/2022, Seção 1, p. 91.","Id":51908,"Data":"2022-11-22T21:00:00Z","DataTexto":"22/11/2022 18:00","Numero":261.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera prazos relativos à cobrança e ao pagamento do custo financeiro pela instituição financeira que incorrer em descumprimento das exigibilidades e das subexigibilidades de direcionamento de recursos para aplicação em crédito rural, de que trata a Seção 5 (Cálculo e Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@361;@2023;#","Referencias":"Lei nº 4.829/1965, art. 21, § 2º.;#Cita Lei nº 9.784/1999.;#Altera, a partir de 1º/12/2022, MCR 6-5, itens 1, 8, 10, 12 e 13.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 261\n\n\n\n\n\n\n
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O texto vigente do MCR encontra-se no seguinte endereço eletrônico: www3.bcb.gov.br/mcr.

RESOLUÇÃO BCB Nº 261, DE 22 DE\nNOVEMBRO DE 2022

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Altera prazos relativos à cobrança e ao pagamento do custo\nfinanceiro pela instituição financeira que incorrer em descumprimento das\nexigibilidades e das subexigibilidades de direcionamento de recursos para\naplicação em crédito rural, de que trata a Seção 5 (Cálculo\ne Cobrança de Custo Financeiro por Deficiência no Cumprimento das\nExigibilidades) do Capítulo 6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR).

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em\n22 de novembro de 2022, com base no art. 21, § 2º, da Lei nº 4.829, de 5 de\nnovembro de 1965,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Seção 5 (Cálculo e Cobrança de\nCusto Financeiro por Deficiência no Cumprimento das Exigibilidades) do Capítulo\n6 (Recursos) do Manual de Crédito Rural (MCR) passa a vigorar com as seguintes alterações:

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“1\n- A instituição financeira que incorrer em deficiência no cumprimento das\nexigibilidades e das subexigibilidades de direcionamento de recursos para aplicação\nem crédito rural dos Recursos Obrigatórios, da Poupança Rural e das Letras de\nCrédito do Agronegócio (LCA), fica sujeita, no último dia útil do mês de\nsetembro do ano em que for finalizado o período de cumprimento, ao pagamento de\ncusto financeiro, na forma desta Seção.” (NR)

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“8\n- O Banco Central do Brasil divulgará os valores da Tjme até o décimo dia útil\ndo mês de agosto do ano em que for finalizado o período de cumprimento.” (NR)

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“10\n- O pagamento do custo financeiro:

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a)\nserá previamente informado à instituição financeira, por meio de notificação,\naté o décimo dia útil do mês de agosto do ano em que for finalizado o período\nde cumprimento; e

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................................................................................................................”\n(NR)

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“12\n- O pagamento de custo financeiro em data posterior ao estabelecido nesta Seção\nserá atualizado desde o dia do vencimento até a data do efetivo pagamento,\nmediante a aplicação da Taxa Selic.” (NR)

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“13\n- Após o recebimento da notificação informando o valor do custo financeiro\ndevido, a instituição financeira poderá manifestar-se conforme prazos e ritos\nestabelecidos pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e demais normas aplicáveis.”\n(NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2022.

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Otávio Ribeiro Damaso
Diretor de Regulação

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","Voto":"216/2022-BCB"}]}