{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 260","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 24/11/2022, Seção 1, p. 90/91.","Id":51907,"Data":"2022-11-22T21:00:00Z","DataTexto":"22/11/2022 18:00","Numero":260.0,"VersaoNormativo":4.0,"Assunto":"Dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras de consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@552;@2026;#RESOLUÇÃO BCB;@431;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@368;@2024;#RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#CIRCULAR;@3856;@2017;#CIRCULAR;@3078;@2002;#","Referencias":"Lei nº 11.795/2008, arts. 6º e 7º, inciso III.;#Lei nº 12.865/2013, arts. 9º, incisos II e IX, \"b\", e 15.;#Altera, a partir de 1º/1/2023, Resolução BCB nº 80/2021 - Revoga: art. 25, inciso III.;#Revoga, a partir de 1º/1/2023, Circulares BCB ns. 3.078/2002 e 3.856/2017.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 368/2024 - Alteração, a partir de 1º/3/2024 - Nova redação: ementa, art. 1º, caput; art. 2º, art. 4º, incisos I e II; art. 5º, inciso I, “b”, itens 2 e 3, inciso II, “a”, inciso III, “g” e “i”, inciso IV, “c” e “h”, inciso V, “a”, \"b\" e “c”, item 1; art. 6º, parágrafo único, inciso I; art. 8º, incisos I e III e parágrafo único; art. 9º, caput; art. 10, caput e parágrafo único; e art. 11, incisos I e II. Inclusão: art. 1º, incisos I a V.;#Resolução BCB nº 431/2024 - Alteração, a partir de 1º/1/2025 - Nova redação: art. 5º, inciso IV, \"g\". Inclusão: art. 5º, inciso IV, \"i\", e parágrafo único.;#Resolução BCB nº 552/2026 - Nova redação: ementa e art. 1º, incisos IV e V. Inclusão: art. 1º, inciso VI.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"

RESOLUÇÃO BCB Nº 260, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022
​

Dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras de consórcio e das\ninstituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Dispõe sobre os sistemas de controles internos das administradoras\nde consórcio, das instituições de pagamento, das sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e\nvalores mobiliários e das sociedades corretoras de câmbio autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Dispõe\nsobre os sistemas de controles internos das administradoras de consórcio, das\ninstituições de pagamento, das sociedades corretoras de títulos e valores\nmobiliários, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários,\ndas sociedades corretoras de câmbio e das sociedades prestadoras de serviços de\nativos virtuais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Redação dada pela Resolução BCB\nnº 552, de 3/3/2026.)

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 22\nde novembro de 2022, com base nos arts. 6º e 7º, inciso III, da Lei nº 11.795,\nde 8 de outubro de 2008, 9º, incisos II e IX, alínea "b", e 15 da Lei\nnº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

R E S O L V E\n:

CAPÍTULO I
DO\nOBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art.\n1º  Esta Resolução dispõe sobre os\nsistemas de controles internos das administradoras\nde consórcio e das instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco\nCentral do Brasil.

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os sistemas de\ncontroles internos das seguintes instituições autorizadas a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil: (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I - administradoras de consórcio; (Incluído, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II - instituições de pagamento; (Incluído, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

III- sociedades corretoras de\ntítulos e valores mobiliários; (Incluído, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

IV - sociedades\ndistribuidoras de títulos e valores mobiliários; e (Incluído, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

IV - sociedades distribuidoras de\ntítulos e valores mobiliários; (Redação dada pela Resolução BCB\nnº 552, de 3/3/2026.)

V -\nsociedades corretoras de câmbio. (Incluído, a partir de 1º/3/2024,\npela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

V -\nsociedades corretoras de câmbio; e (Redação dada pela Resolução BCB\nnº 552, de 3/3/2026.)

VI -\nsociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais. (Incluído pela Resolução BCB nº\n552, de 3/3/2026.)

CAPÍTULO\nII
DOS\nSISTEMAS DE CONTROLES INTERNOS

Seção I
Da\nObrigatoriedade e dos Objetivos

Art.\n2º  As administradoras de consórcio e as\ninstituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil\ndevem implementar e manter sistemas de controles internos compatíveis com a sua\nnatureza, o seu porte, a sua complexidade, a sua estrutura, o seu perfil de\nrisco e o seu modelo de negócio.

Art. 2º  As instituições mencionadas no art. 1º devem\nimplementar e manter sistemas de controles internos compatíveis com a sua\nnatureza, o seu porte, a sua complexidade, a sua estrutura, o seu perfil de\nrisco e o seu modelo de negócio. (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art. 3º  Os sistemas de controles internos devem ter\ncomo finalidade o atingimento dos objetivos de:

I -\ndesempenho: relacionado à eficiência e à efetividade no uso dos recursos nas\natividades desenvolvidas;

II -\ninformação: relacionado à divulgação voluntária ou obrigatória, interna ou\nexterna, de informações financeiras, operacionais e gerenciais, que sejam úteis\npara o processo de tomada de decisão; e

III -\nconformidade: relacionado ao cumprimento de disposições legais, regulamentares\ne previstas em políticas e códigos internos.

Seção II
Das\nCaracterísticas Essenciais

Art. 4º  Os sistemas de controles internos devem:

I -\nser contínuos e efetivos, abrangendo as atividades de controle para todos os\nníveis de negócios e para todos os riscos aos quais a administradora de\nconsórcio ou a instituição de pagamento está exposta;

I - ser\ncontínuos e efetivos, abrangendo as atividades de controle para todos os níveis\nde negócios e para todos os riscos aos quais a instituição está exposta; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II\n- integrar as atividades rotineiras das áreas relevantes da administradora de\nconsórcio ou da instituição de pagamento; e

II - integrar\nas atividades rotineiras das áreas relevantes da instituição; e (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

III - ser\nrevisados e atualizados periodicamente.

Art. 5º  Os sistemas de controles internos devem prever:

I - quanto\naos aspectos relacionados à cultura de controle:

a) definição\ndas responsabilidades dos funcionários nos sistemas de controles internos e dos\nrespectivos meios para o seu eficaz cumprimento;

b)\nobrigatoriedade de comunicação tempestiva ao adequado nível gerencial, por\nparte dos funcionários, de:

1. problemas\nnas operações;

2.\nsituações de não conformidade com os padrões de conduta definidos pela administradora\nde consórcio ou pela instituição de pagamento; e

2. situações\nde não conformidade com os padrões de conduta definidos pela instituição\nmencionada no art. 1º; e (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

3.\nviolações das políticas da administradora de consórcio ou da instituição de\npagamento ou de disposições legais e regulamentares;

3. violações\ndas políticas da instituição mencionada no art. 1º ou de disposições legais e\nregulamentares; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

c) proibições\nde estabelecimento de metas de desempenho que incentivem a tomada de riscos em\ndesacordo com os níveis determinados pela alta administração;

d)\nformalização do compromisso com a ética e com a integridade, incluindo o\ncumprimento do código de ética ou de documento equivalente; e

e) divulgação\ndo código de ética ou documento equivalente;

II - quanto\naos aspectos relacionados à identificação e à avaliação de riscos:

a)\nmeios para identificar e avaliar continuamente os fatores internos e externos\nque possam afetar adversamente a realização dos objetivos da administradora de\nconsórcio ou da instituição de pagamento e, quando aplicável, do grupo\neconômico que integre;

a) meios para\nidentificar e avaliar continuamente os fatores internos e externos que possam\nafetar adversamente a realização dos objetivos da instituição mencionada no\nart. 1º e, quando aplicável, do grupo econômico que integre; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

b) revisão e\natualização periódica dos sistemas de controles internos, com a inclusão de\nmedidas relacionadas a riscos novos ou não abordados anteriormente;

c) medidas\npara mitigação dos riscos não tolerados e não controlados; e

d) análise do\npotencial de ocorrência de fraudes nas atividades desenvolvidas em todos os\nníveis de negócios;

III - quanto\naos aspectos relacionados às atividades de controle e segregação de funções:

a) políticas\ne procedimentos de controle, bem como a verificação do seu cumprimento;

b) revisão e\nacompanhamento de atividades relevantes pelos adequados níveis gerenciais;

c) controles\nde atividades apropriados para os diferentes departamentos ou áreas de\nnegócios;

d) controles\nfísicos de ativos de valor, como acesso restrito, dupla custódia e inventários\nperiódicos;

e) verificação do cumprimento dos\nlimites de exposição e acompanhamento das situações de não conformidade;             

f) sistema de\naprovações e autorizações de transações sensíveis e de verificação e\nreconciliação;

g)\nsegregação apropriada das funções atribuídas aos integrantes da administradora de\nconsórcio ou da instituição de pagamento, de forma a evitar situações de\nconflito de interesses;

g) segregação\napropriada das funções atribuídas aos integrantes da instituição mencionada no\nart. 1º, de forma a evitar situações de conflito de interesses; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

h)\nidentificação e monitoramento independentes de áreas que possuam potencial\nconflito de interesses, com revisão periódica das responsabilidades e das\nfunções que possam gerar conflitos dessa natureza;

i)\ncontroles que visem a evitar o envolvimento da administradora de consórcio ou\nda instituição de pagamento em atividades indevidas ou ilícitas, em especial as\nrelacionadas aos riscos sociais, ambientais e climáticos;

i) controles\nque visem a evitar o envolvimento da instituição mencionada no art. 1º em\natividades indevidas ou ilícitas, em especial as relacionadas aos riscos\nsociais, ambientais e climáticos; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

j)\nprocedimentos e controles previstos na legislação e regulamentação vigentes,\nvisando à prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos\ncrimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores, e de\nfinanciamento do terrorismo; e

k) controles\npara prevenção, detecção, investigação e correção de fraudes;

IV - quanto\naos aspectos relacionados à informação e à comunicação:

a) canais de\ncomunicação efetivos que assegurem aos funcionários, segundo o correspondente\nnível de atuação, o acesso a informações compreensíveis, confiáveis,\ntempestivas e relevantes para realização de suas tarefas e cumprimento de suas\nresponsabilidades;

b) fluxos de\ninformações adequados para que os objetivos, estratégias, expectativas,\npolíticas e procedimentos estabelecidos pelos superiores cheguem aos\nfuncionários e as informações relevantes sejam compartilhadas entre os\ncomponentes organizacionais;

c)\nmetodologias para o registro e a manutenção de informações internas à\nadministradora de consórcio ou à instituição de pagamento, como dados\nfinanceiros, operacionais e de conformidade;

c)\nmetodologias para o registro e a manutenção de informações internas à\ninstituição mencionada no art. 1º, como dados financeiros, operacionais e de\nconformidade; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

d) diretrizes\npara a utilização de fontes externas de informações e para a divulgação ao\npúblico externo sobre eventos e condições de mercado relevantes para a tomada\nde decisão;

e) sistemas\nde informação confiáveis e as respectivas medidas de segurança e monitoramento\nindependente para sua manutenção;

f) requisitos\nrelacionados ao adequado processamento de informações em formato eletrônico e\nprevisão de trilha de auditoria adequada;

g)\ntestes periódicos de segurança para os sistemas de informações e de tecnologia;\ne

g) testes periódicos de segurança para os sistemas de informações\ne de tecnologia; (Redação dada, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 431,\nde 13/11/2024.)

h)\nplanos de retomada e contingência de negócios para situações de interrupção da\nprestação de serviços da administradora de consórcio ou da instituição de\npagamento em decorrência de eventos fora do seu controle, com previsão de\nutilização de instalações físicas remotas, inclusive de serviços prestados por\nterceiros; e

h) planos de\nretomada e contingência de negócios para situações de interrupção da prestação\nde serviços da instituição mencionada no art. 1º em decorrência de eventos fora\ndo seu controle, com previsão de utilização de instalações físicas remotas,\ninclusive de serviços prestados por terceiros; e (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

i) medidas\npara garantir o fornecimento de documentos, dados e informações corretos, de\nacordo com os prazos e as condições estabelecidos em normas legais ou\nregulamentares, inclusive por meio da implementação de processo de verificação\nda qualidade das informações prestadas; e (Incluída, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 431, de\n13/11/2024.)

V - quanto\naos aspectos relacionados ao monitoramento           :

a)\nmonitoramento contínuo da eficácia dos sistemas de controles internos e dos\nprincipais riscos associados às atividades da administradora de consórcio ou da\ninstituição de pagamento;

a)\nmonitoramento contínuo da eficácia dos sistemas de controles internos e dos\nprincipais riscos associados às atividades da instituição mencionada no art.\n1º; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

b)\navaliações periódicas, inclusive por parte da auditoria interna, acerca da\neficácia dos sistemas de controles internos e dos principais riscos associados\nàs atividades da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento;

b) avaliações\nperiódicas, inclusive por parte da auditoria interna, acerca da eficácia dos\nsistemas de controles internos e dos principais riscos associados às atividades\nda instituição mencionada no art. 1º; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

c)\nacompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas, para avaliar, no\nmínimo, se:

1.\nos objetivos da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento estão\nsendo alcançados;

1. os\nobjetivos da instituição mencionada no art. 1º estão sendo alcançados; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

2. os limites\nestabelecidos e a legislação e regulação vigentes aplicáveis estão sendo\ncumpridos; e

3. eventuais\ndesvios identificados estão sendo prontamente corrigidos;

d)\natualização de premissas, das metodologias e dos modelos de gestão de riscos; e

e)\nmetodologia e canais de relato sobre deficiências nos controles internos aos\nresponsáveis, à diretoria e ao conselho de administração, quando existente, no\ncaso de falhas materiais.

Parágrafo\núnico.  O processo de verificação da\nqualidade da informação de que trata o inciso IV, alínea “i”, do caput\ndeve abranger a realização de testes específicos de qualidade. (Incluído, a partir de 1º/1/2025, pela Resolução BCB nº 431, de\n13/11/2024.)

Seção III
Dos\nRelatórios Periódicos

Art. 6º  O acompanhamento sistemático das atividades\nrelacionadas com os sistemas de controles internos deve ser objeto de relatório\nanual, contendo:

I - a\navaliação sobre a adequação e a efetividade dos sistemas de controles internos;

II - as\nrecomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de\ncronograma de saneamento, quando for o caso; e

III - a\nmanifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas a respeito das\ndeficiências encontradas em verificações anteriores e das medidas efetivamente\nadotadas para saná-las.

Parágrafo\núnico.  O relatório de que trata o caput\ndeve:

I -\nser submetido ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria, bem\ncomo às auditorias interna e externa da administradora de consórcio ou da instituição\nde pagamento; e

I - ser\nsubmetido ao conselho de administração ou, se inexistente, à diretoria, bem\ncomo às auditorias interna e externa da instituição mencionada no art. 1º; e (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II -\npermanecer à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de cinco anos.      

CAPÍTULO III
DA\nRESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO

Art.\n7º  O conselho de administração e a diretoria\ndevem se envolver ativamente na definição dos sistemas de controles internos,\nmediante:

I - a\npromoção de elevados padrões éticos e de integridade;

II - o\nestabelecimento de cultura organizacional com ênfase na relevância dos sistemas\nde controles internos e no engajamento de cada funcionário no processo de\ncontrole interno;

III - a\nmanutenção de estrutura organizacional adequada para garantir a qualidade e a\nefetividade dos sistemas e processos de controles internos; e

IV - a\ngarantia de recursos adequados e suficientes para o exercício das atividades\nrelacionadas aos sistemas de controles internos, de forma independente,\nobjetiva e efetiva.

Art. 8º  O conselho de administração é responsável por\ngarantir que:

I -\na diretoria da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento tome\nas medidas necessárias para identificar, medir, monitorar e controlar os riscos\nde acordo com os níveis de riscos definidos;

I - a\ndiretoria da instituição mencionada no art. 1º tome as medidas necessárias para\nidentificar, medir, monitorar e controlar os riscos de acordo com os níveis de\nriscos definidos; (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II - as\nfalhas identificadas sejam tempestivamente corrigidas;

III\n- a diretoria da administradora de consórcio ou da instituição de pagamento\nmonitore a adequação e a eficácia dos sistemas de controles internos; e

III - a\ndiretoria da instituição mencionada no art. 1º monitore a adequação e a\neficácia dos sistemas de controles internos; e (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

IV - os\nsistemas de controles internos sejam implementados e mantidos de acordo com o\ndisposto nesta Resolução.

Parágrafo\núnico.  Para as instituições que não\npossuam conselho de administração, as responsabilidades previstas no caput\ndevem ser imputadas à diretoria da administradora de consórcio ou da instituição\nde pagamento.

Parágrafo\núnico.  Para as instituições mencionadas\nno art. 1º que não possuam conselho de administração, as responsabilidades\nprevistas no caput devem ser imputadas à diretoria da instituição. (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art.\n9º  A diretoria da administradora de\nconsórcio ou da instituição de pagamento é responsável por:

Art. 9º  A diretoria da instituição mencionada no art.\n1º é responsável por: (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

I -\nimplementar as diretrizes relativas aos sistemas de controles internos\naprovadas pelo conselho de administração;      \ne

II -\nmonitorar a adequação e eficácia dos sistemas de controle interno.

Art. 10.  As administradoras de\nconsórcio e as instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem\ndesignar perante o Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento\ndo previsto nesta Resolução.

Art. 10.  As instituições mencionadas no art. 1º devem\ndesignar perante o Banco Central do Brasil diretor responsável pelo cumprimento\ndo previsto nesta Resolução. (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Parágrafo único.  O diretor mencionado no caput pode\ndesempenhar outras funções na administradora de consórcio ou na instituição de\npagamento, desde que não haja conflito de interesses.

Parágrafo único.  O diretor mencionado no caput pode\ndesempenhar outras funções na instituição, desde que não haja conflito de\ninteresses. (Redação dada, a partir de 1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368,\nde 25/1/2024.)

CAPÍTULO\nIV
DISPOSIÇÕES\nGERAIS

Art. 11.  O Banco Central do Brasil poderá:

I - determinar a adoção\nde controles adicionais nos casos em que constatada inadequação nos controles\nimplementados pelas administradoras de consórcio e pelas instituições de\npagamento; e

I - determinar a adoção de\ncontroles adicionais nos casos em que constatada inadequação nos controles\nimplementados pelas instituições mencionadas no art. 1º; e (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

II - imputar limites\noperacionais mais restritivos às administradoras de consórcio e instituições de\npagamento que deixem de observar determinação nos termos do inciso I no prazo\npara tanto estabelecido.

II - imputar limites operacionais\nmais restritivos às instituições mencionadas no art. 1º que deixem de observar\ndeterminação nos termos do inciso I no prazo para tanto estabelecido. (Redação dada, a partir de\n1º/3/2024, pela Resolução BCB nº 368, de 25/1/2024.)

Art. 12.  Ficam revogados:

I - a Circular nº 3.078, de 10 de\njaneiro de 2002;

II - a Circular nº 3.856, de 10 de\nnovembro de 2017; e

III - o inciso III do art. 25 da\nResolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021.

Art. 13.  Esta Resolução entra em vigor em:

I - 1º de janeiro de 2024, em\nrelação ao art. 10; e

II - 1º de janeiro de 2023, em\nrelação aos demais artigos.

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação

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