{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 257","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 18/11/2022, Seção 1, p. 106.","Id":51900,"Data":"2022-11-16T21:05:00Z","DataTexto":"16/11/2022 18:05","Numero":257.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das instituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos de autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a prestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@80;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, §§ 1º e 4º; e 9º.;#Resolução CMN nº 4.282/2013.;#Altera, a partir de 1º/12/2022, Resolução BCB nº 80/2021 - Dá nova redação: arts. 4º, parágrafo único, inciso III; 5º, § 1º; 10, incisos II e III, e §§ 1º a 5º; 16, incisos IV, V e VI; e 18, parágrafo único. Inclui: art. 10, incisos III, \"a\" e \"b\", IV, V, VI e VII.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\ndemonstrações financeiras publicação ip e consórcio - consolidação\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB Nº 257 , DE 16 DE NOVEMBRO DE\n2022

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Altera a Resolução BCB nº\n80, de 25 de março de 2021, que disciplina a constituição e o funcionamento das\ninstituições de pagamento, estabelece os parâmetros para ingressar com pedidos\nde autorização de funcionamento por parte dessas instituições e dispõe sobre a\nprestação de serviços de pagamento por outras instituições autorizadas a\nfuncionar pelo Banco Central do Brasil.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 16 de novembro de 2022, com base no disposto nos arts. 6º, §§ 1º e\n4º, e 9º da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, e tendo em vista o disposto\nna Resolução nº 4.282, de 4 de novembro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  A Resolução BCB nº 80, de 25 de março de 2021, passa\na vigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 4º  ...........................................................................................................

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Parágrafo único.  ..............................................................................................

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.........................................................................................................................

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III - o Sistema Financeiro\nAberto (Open Finance).” (NR)

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“Art. 5º  ............................................................................................................

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§ 1º  É\nvedada a constituição de instituição de pagamento na qual figure pessoa natural\ncomo sócio único.

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 10.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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II - se alcançar, entre 1º\nde janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2024, movimentações financeiras\nsuperiores a pelo menos um dos seguintes valores:

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a) R$300.000.000,00\n(trezentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou

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b) R$30.000.000,00 (trinta\nmilhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga;

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III - se alcançar, entre 1º\nde janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2025, movimentações financeiras\nsuperiores a pelo menos um dos seguintes valores:

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a) R$250.000.000,00\n(duzentos e cinquenta milhões de reais) em transações de pagamento; ou

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b) R$25.000.000,00 (vinte e\ncinco milhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga;

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IV - se alcançar, entre 1º\nde janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2026, movimentações financeiras\nsuperiores a pelo menos um dos seguintes valores:

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a) R$200.000.000,00\n(duzentos milhões de reais) em transações de pagamento; ou

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b) R$20.000.000,00 (vinte\nmilhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga;

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V - se alcançar, entre 1º de\njaneiro de 2027 e 31 de dezembro de 2027, movimentações financeiras superiores\na pelo menos um dos seguintes valores:

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a) R$150.000.000,00 (cento e\ncinquenta milhões de reais) em transações de pagamento; ou

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b) R$15.000.000,00 (quinze\nmilhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga;

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VI - se alcançar, entre 1º\nde janeiro de 2028 e 31 de dezembro de 2028, movimentações financeiras\nsuperiores a pelo menos um dos seguintes valores:

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a) R$100.000.000,00 (cem\nmilhões de reais) em transações de pagamento; ou

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b) R$10.000.000,00 (dez\nmilhões de reais) em recursos mantidos em conta de pagamento pré-paga; e

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VII - até 31 de março de 2029,\nse não alcançar as movimentações financeiras previstas nos incisos I a VI.

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§ 1º  A autorização para\nfuncionar de que trata o caput deve ser solicitada em até noventa dias,\ncontados a partir da data em que a instituição alcançar um dos valores\nestabelecidos nos incisos I a VI do caput, observado o disposto no art.\n14.

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§ 2º  Os valores de que\ntratam a alínea "a" do inciso I, a alínea "a" do inciso II,\na alínea "a" do inciso III, a alínea "a" do inciso IV, alínea\n"a" do inciso V e a alínea “a” do inciso VI do caput devem ser\napurados com base no somatório dos valores correspondentes às transações de\npagamento executadas nos últimos doze meses.

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§ 3º  Na transferência de\nrecursos entre contas de pagamento pré-pagas mantidas em uma mesma instituição\nde pagamento, o valor correspondente à operação deve ser considerado como uma\núnica transação na apuração dos valores de que tratam a alínea "a" do\ninciso I, a alínea "a" do inciso II, a alínea "a" do inciso\nIII, a alínea "a" do inciso IV, a alínea "a" do inciso V e\na alínea “a” do inciso VI do caput.

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§ 4º  Os valores de que\ntratam a alínea "b" do inciso I, a alínea "b" do inciso II,\na alínea "b" do inciso III, a alínea "b" do inciso IV,  a alínea\n"b" do inciso V e a alínea “b” do inciso VI do caput devem ser\napurados com base na média aritmética dos trinta maiores saldos diários em\nmoeda eletrônica mantidos em contas de pagamento pré-pagas nos últimos doze\nmeses.

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§ 5º  Para fins de apuração\ndos valores financeiros mencionados nos incisos I a VI do caput, não\ndevem ser consideradas as transações realizadas no âmbito dos arranjos de\npagamento e dos programas de benefícios mencionados no art. 2º.” (NR)

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“Art. 16. \n..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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IV - as sociedades de crédito direto,\npara a prestação dos serviços de pagamento mencionados nos incisos I, II e IV\ndo art. 3º, observada a sua regulamentação específica;

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V - as sociedades de empréstimo entre\npessoas, para a prestação dos serviços de pagamento mencionados nos incisos I e\nIV do art. 3º, observada a sua regulamentação específica;

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VI - as sociedades de\ncrédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte, para a prestação dos\nserviços de pagamento mencionados nos incisos I e IV do art. 3º, observada a\nsua regulamentação específica; e

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 18.  ..........................................................................................................

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Parágrafo único.  No caso de\nsociedades em funcionamento, o disposto no caput não se aplica às\nintegralizações de capital efetivadas em período anterior à exigência de\nautorização para funcionamento, nos termos do Capítulo IV.” (NR)

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Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de\n2022.

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Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor de Regulação

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