{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 256","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 4/11/2022, Seção 1, p. 103/104.","Id":51892,"Data":"2022-11-01T21:01:00Z","DataTexto":"1/11/2022 18:01","Numero":256.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED).","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@497;@2025;#RESOLUÇÃO BCB;@297;@2023;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#CIRCULAR;@3710;@2014;#CIRCULAR;@3552;@2011;#CIRCULAR;@3534;@2011;#CIRCULAR;@3439;@2009;#CIRCULAR;@3335;@2006;#CIRCULAR;@3224;@2004;#CIRCULAR;@3115;@2002;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@666;@2025;#","Referencias":"Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, arts. 3º, 5º, inciso I, e 12.;#Cita Circular BCB nº 3.224/2004.;#Altera, a partir de 1º/12/2022, Circular BCB nº 3.335/2006 - Dá nova redação: art. 2º, caput; art. 3º, caput, incisos I e II, e § 2º. Revoga: art. 3º, § 1º.;#Altera, a partir de 1º/12/2022, Circular BCB nº 3.439/2009 - Revoga: arts. 3º e 4º.;#Revoga, a partir de 1º/12/2022, Circulares BCB ns. 3.115/2002, 3.534/2011, 3.552/2011 e 3.710/2014.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 297/2023 - Alteração, a partir de 3/4/2023 - Revogação: art. 11.;#Resolução BCB nº 497/2025 - Inclusão: arts. 1º-A e 3º-A. Revogação: art. 1º, parágrafo único.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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resolução bcb Nº 256, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022

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Regulamenta a\nTransferência Eletrônica Disponível (TED).

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                        A Diretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 1º de novembro de 2022, com\nbase no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e nos arts. 3º, 5º,\ninciso I, e 12, da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

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R E S O L V E :

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Art. 1º\n Esta\nResolução regulamenta a Transferência Eletrônica Disponível (TED), ordem de\ntransferência de fundos.

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Parágrafo único.  Ordem de transferência de fundos, para os fins do\ndisposto nesta Resolução, é a ordem por intermédio da qual é comandada, em um\nsistema de liquidação de transferência de fundos, a transferência entre contas\nde liquidação de participantes.

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Parágrafo\núnico.  (Revogado\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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Art.\n1º-A  Para os fins do disposto nesta Resolução, considera-se: (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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I -\nordem de transferência de fundos: ordem por meio da qual é comandada, em um\nsistema de liquidação de transferência de fundos, a transferência entre contas\nde liquidação de participantes; (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

\n\n

II -\nRede do Sistema Financeiro Nacional – RSFN: estrutura de comunicação de dados,\nque tem por finalidade amparar o tráfego de informações no âmbito do Sistema\nFinanceiro Nacional – SFN para serviços autorizados, nos termos da\nregulamentação em vigor; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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III\n- Provedor de Serviços de Tecnologia da Informação – PSTI: entidade autorizada\na prestar serviços de processamento de dados, para fins de acesso à RSFN, a\ninstituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos\nda regulamentação em vigor. (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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CAPÍTULO I

\n\n

Da\nTRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DISPONÍVEL

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Art.\n2º  A TED é uma ordem de transferência de fundos interbancária, inclusive\nenvolvendo transferência por conta de terceiros ou a favor de cliente,\nliquidada por intermédio de um sistema de liquidação de transferência de fundos.

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Art. 3º\n O sistema de liquidação de transferência de fundos no qual a TED será\nsubmetida à liquidação é de livre escolha da instituição titular de conta\nReservas Bancárias ou de Conta de Liquidação, exceto quando envolver as\nseguintes espécies de transferência, que deverão ser submetidas à liquidação no\nSistema de Transferência de Reservas (STR):

\n\n

I - por\nconta da própria instituição remetente dos fundos;

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II - a\nfavor ou por ordem de instituição titular de conta Reservas Bancárias ou de\nConta de Liquidação, sempre que envolver aplicação nos mercados financeiro e de\ncapitais;

\n\n

III -\nde valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

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IV -\npor conta de repasse de arrecadação de tributos e de pagamentos de governo.

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Art.\n3º-A  A TED a favor de cliente de valor igual ou superior a R$15.000,00 (quinze\nmil reais) não poderá ser emitida por instituição que se conecta à RSFN por\nmeio de PSTI. (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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§ 1º  O\nlimite máximo de que trata o caput não se aplica quando a instituição: (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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I -\nacessar a RSFN por meio de um PSTI que tenha concluído o processo de\ncredenciamento no Banco Central do Brasil, nos termos da regulamentação em\nvigor; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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II -\ndemonstrar, por meio de relatório de asseguração razoável emitido por empresa\nde auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários – CVM,\nque: (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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a) não\ncompartilha com o PSTI as chaves privadas cadastradas no Banco Central do\nBrasil utilizadas para a assinatura das mensagens; (Incluída\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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b)\nvalida a integridade das transações antes da assinatura, assegurando que os\ndados não tenham sido corrompidos ou manipulados durante o processo de geração\nda mensagem; e (Incluída\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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c)\nutiliza certificados distintos para ambientes diferentes. (Incluída\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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§ 2º \nMediante solicitação da instituição, o Banco Central do Brasil poderá\ndispensar, pelo prazo de noventa dias ou até que sejam atendidas as exigências\nprevistas no § 1º, o que ocorrer primeiro, a observância do limite de que trata\no caput, desde que: (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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I - o\npedido seja instruído com documento formal que apresente as garantias e\ndescreva as medidas já adotadas pela instituição para o aprimoramento de seus\ncontroles de segurança da informação; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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II - as\ngarantias e as medidas de que trata o inciso I sejam, a critério do Banco\nCentral do Brasil, adequadas para mitigar os riscos envolvidos. (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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§ 3º  A\ndispensa prevista no § 2º: (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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I -\nproduzirá efeitos a partir da comunicação formal ao participante da decisão do\nBanco Central do Brasil que acolher a solicitação; e (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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II -\nserá disciplinada por ato conjunto do Departamento de Tecnologia da Informação\n– Deinf e do Departamento de Gestão Estratégica e Supervisão Especializada –\nDegef. (Incluído\npela Resolução BCB nº 497, de 5/9/2025.)

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Art. 4º \nPodem oferecer a TED, como remetente dos fundos, os titulares de conta Reservas\nBancárias ou de Conta de Liquidação, exceto as câmaras e os prestadores de\nserviços de compensação e de liquidação.

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§ 1º  As\ninstituições mencionadas no caput deverão observar a compatibilidade da\nemissão da transferência de fundos objeto da TED com os negócios abrangidos\npela autorização de funcionamento que lhes foi concedida pelo Banco Central do\nBrasil, respeitadas, ainda, eventuais restrições inerentes ao seu ramo de\natividade.

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§ 2º  Na\ncondição de destinatária da TED, as instituições de que trata o caput\nsão obrigadas a dar curso à ordem, observado o prazo para crédito ao\nbeneficiário estabelecido no art. 8º desta Resolução, desde que:

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I - o\nbeneficiário esteja identificado conforme requisitos estabelecidos, para cada\ncaso, no art. 5º desta Resolução; e

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II - a\ntransferência de fundos seja compatível com os negócios abrangidos pela\nautorização de funcionamento que lhes foi concedida pelo Banco Central do\nBrasil.

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§ 3º  Não\nse inclui na obrigatoriedade de que trata o § 2º:

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I - a\ntransferência de fundos efetuada com a finalidade de depósito em conta de poupança,\nsituação na qual a instituição destinatária pode, a seu exclusivo critério,\nreverter a transferência de fundos; e

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II - a\ntransferência de fundos enquadrada nas situações previstas no art. 8º,\nparágrafo único, ou no art. 10 desta Resolução.

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§ 4º  A\nreversão da transferência de fundos, na forma do inciso I do § 3º e nos casos\nde descumprimento do estabelecido nos incisos I e II do § 2º, deve ser efetuada\nem até 60 (sessenta) minutos após a correspondente liquidação interbancária,\nobservada a grade horária de funcionamento do respectivo sistema de liquidação\nde transferência de fundos.

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§ 5º  A\ntransferência de fundos a favor de cliente deve ser executada mesmo no caso de\nferiado na praça em que localizada a agência do participante recebedor, na qual\no cliente mantém a conta, hipótese em que os recursos estarão disponíveis ao\ncliente recebedor até\no dia\nútil seguinte ao do feriado local.

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Art. 5º\n Na emissão de uma TED, devem ser informados, obrigatoriamente:

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I -\ncódigo de identificação da instituição emitente no sistema de liquidação de\ntransferência de fundos;

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II -\ncódigo de identificação da instituição recebedora no sistema de liquidação de\ntransferência de fundos;

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III -\nvalor da transferência, em moeda nacional;

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IV -\ndata de emissão; e

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V -\ndados que permitam a identificação da finalidade da transferência.

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Parágrafo\núnico.  Na emissão de uma TED por conta de terceiros ou a favor de cliente,\ndevem ser informados, adicionalmente, sempre que for o caso:

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I -\nnúmero de inscrição do cliente emitente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou\nno Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), ambos da Receita Federal do\nBrasil;

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II -\nnome do cliente emitente, consistente com o CPF ou com o CNPJ;

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III -\nidentificação da agência recebedora;

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IV -\nidentificação da conta do cliente recebedor, se correntista da instituição\nrecebedora;

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V -\nnúmero de inscrição do cliente recebedor no CPF ou no CNPJ; e

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VI -\nnome do cliente recebedor consistente com o CPF ou com o CNPJ.

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Art. 6º \nAs instituições emitente e recebedora e o sistema de liquidação de\ntransferência de fundos devem zelar pela segurança, integridade e sigilo das\ninformações contidas nas TED por eles emitidas ou recebidas.

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Art.\n7º  O sistema de\nliquidação de transferência de fundos deve prever a possibilidade de\ncancelamento de TED não liquidada nos termos de seu regulamento.

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CAPÍTULO II

\n\n

DA LIQUIDAÇÃO\nINTERBANCÁRIA

\n\n

Art. 8º \nOs recursos transferidos por intermédio da TED devem ser creditados ao\nbeneficiário em, no máximo, 60 (sessenta) minutos após a correspondente\nliquidação interbancária, ressalvado o disposto no art. 4º, § 5º, e no art. 10 desta\nResolução.

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Parágrafo\núnico.  O prazo de que trata o caput não se aplica à situação na qual a\ninstituição destinatária, na forma de um contrato de prestação de serviços de\npagamento legal e regularmente amparado, é autorizada a transferir os recursos\nao cliente recebedor em momento posterior à correspondente liquidação.

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Art. 9º \nA liquidação interbancária da TED deve ser efetuada no mesmo dia em que é feito\no débito na conta do cliente remetente.

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§ 1º  A\nTED deve ser encaminhada ao sistema de liquidação em, no máximo, 30 (trinta)\nminutos após o momento em que é feito o débito na conta do remetente, para\nimediata liquidação na forma do pertinente regulamento.

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§ 2º  O\nprazo de liquidação interbancária, de que trata o caput, bem como o\nprazo de que trata o § 1º, devem ser considerados em relação ao horário de\nfuncionamento do sistema de transferência de fundos do dia da execução do\npagamento, quando a ordem de transferência de fundos for utilizada por uma\ninstituição para efetuar pagamento por conta de terceiro e, conforme o\npertinente contrato de prestação de serviços de pagamento, não implicar\nimediato débito na conta do contratante dos serviços.

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Art. 10.\n Qualquer que seja a ordem de transferência de fundos, a instituição remetente\ne a instituição destinatária podem, em vista das circunstâncias de cada caso,\ndeixar de observar, pelo tempo estritamente necessário, os prazos prescritos\npelo art. 8º e pelo § 1º do art. 9º, com o objetivo de adotar as providências\nlegais e regulamentares relacionadas à apuração de indícios de irregularidade.

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Art. 11.  A Circular nº 3.335, de 14 de dezembro de 2006, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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"Art. 2º  Ressalvado o\ndisposto no art. 4º, os recursos transferidos por intermédio do Documento de\nCrédito - DOC, de que trata a Circular 3.224, de 12 de fevereiro de 2004, e da\nTEC devem ser creditados ao beneficiário em, no máximo, sessenta minutos após a\ncorrespondente liquidação interbancária.

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................................................................................................................”\n(NR)

\n\n

“Art. 3º  A liquidação\ninterbancária deve ser efetuada:

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I - no caso da TEC, no mesmo dia em\nque é feito o débito na conta do remetente; e

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II - no caso do DOC, no dia útil\nseguinte ao do débito na conta do remetente.

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.........................................................................................................................

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§ 2º  Os prazos de liquidação\ninterbancária, de que tratam os incisos I e II devem ser considerados em\nrelação ao início do expediente bancário do dia da execução do pagamento,\nquando a ordem de transferência de fundos for utilizada por uma instituição\nfinanceira para efetuar pagamento por conta de terceiro e, conforme o\npertinente contrato de prestação de serviços de pagamento, não implicar\nimediato débito na conta do contratante dos serviços.

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art.\n11.  (Revogado,\na partir de 3/4/2023, pela Resolução BCB nº 297, de 2/3/2023.)

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Art.\n12.  Ficam\nrevogados:

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I - a\nCircular nº 3.115, de 18 de abril de 2002;

\n\n

II - o\n§ 1º do art. 3º da Circular nº 3.335, de 2006;

\n\n

III - os\narts. 3º e 4º da Circular nº 3.439, de 2 de março de 2009;

\n\n

IV - a\nCircular nº 3.534, de 6 de maio de 2011;

\n\n

V - a\nCircular nº 3.552, de 26 de julho de 2011; e

\n\n

VI - a\nCircular nº 3.710, de 21 de julho de 2014.

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Art. 13.  Esta Resolução entra em vigor em 1º\nde dezembro de 2022.

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Bruno Serra Fernandes                                 Renato\nDias de Brito Gomes
                   Diretor\nde Política Monetária                       Diretor de\nOrganização do Sistema 
                                                                                                    Financeiro\ne de Resolução

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