{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 25","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 26/10/2020, Seção 1, p. 50/51.","Id":51180,"Data":"2020-10-22T22:14:00Z","DataTexto":"22/10/2020 19:14","Numero":25.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, que dispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio, a governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez dos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO;@4606;@2017;#RESOLUÇÃO;@4553;@2017;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#RESOLUÇÃO;@3339;@2006;#CIRCULAR;@3681;@2013;#CIRCULAR;@3100;@2002;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 6º, §§ 1º e 2º; 9º, inciso IX, 14 e 15. ;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 14.;#Cita Lei nº 4.595/1964. ;#Cita Resoluções CMN ns. 3.339/2006; 4.553/2017 e 4.606/2017.;#Cita Circular BCB nº 3.100/2002- Regulamento do STR.;#Altera, a partir de 3/11/2020, a Circular BCB nº 3.681/2013 - Dá nova redação: art. 2º, inciso I, \"j\" e \"k\"; inciso III, \"b\"; art. 4º, incisos XVII e XVIII; art. 7º, incisos II e III; art. 11; art. 12, § 1º e incisos I e II; art. 12, §§ 2º, 3º e 4º. Inclui: art. 1º, §§ 1º e 2º; art. 2º, inciso I, \"l\"; art. 3º, § 3º; art. 4º, inciso XIX; art. 7º, inciso IV; art. 10-A. Revoga art. 1º, parágrafo único.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
\n\n\n\n\nResolução Nº 25\n\n\n\n\n\n\n
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RESOLUÇÃO BCB\nNº 25, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020

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Altera a Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, que\ndispõe sobre o gerenciamento de riscos, os requerimentos mínimos de patrimônio,\na governança de instituições de pagamento, a preservação do valor e da liquidez\ndos saldos em contas de pagamento, e dá outras providências.

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A\nDiretoria Colegiada\ndo Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 20 de outubro de 2020, com\nbase nos arts. 6º, §§ 1º e 2º, 9º, inciso IX, 14 e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de\noutubro de 2013, e tendo em vista o art. 14 da Resolução nº 4.282 de 4 de\nnovembro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art.\n1º  A Circular nº 3.681, de 4 de novembro de 2013, passa a vigorar com as\nseguintes alterações:

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“Art. 1º  ............................................................................................................

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§ 1º  O disposto nesta Circular sobre o cálculo de\nrequerimentos mínimos de patrimônio não se aplica às instituições de pagamento\nintegrantes de conglomerado prudencial formado a partir do controle exercido\npor instituição financeira ou por outra instituição autorizada a funcionar pelo\nBanco Central do Brasil sujeita à Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.

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§ 2º  As instituições financeiras e demais instituições\nautorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil sujeitas à Lei nº 4.595,\nde 1964, que prestem serviços de pagamento devem implementar, para suas\natividades de pagamento, a estrutura de gerenciamento de riscos estabelecida nos\narts. 2º a 7º desta Circular, de forma complementar:

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I - à estrutura de gerenciamento de riscos de que trata a\nResolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, para as instituições\nenquadradas no Segmento 1 (S1), no Segmento 2 (S2), no Segmento 3 (S3) ou no\nSegmento 4 (S4), nos termos da Resolução nº 4.553, de 30 de janeiro de 2017; e

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II - à estrutura simplificada de gerenciamento de riscos de\nque trata a Resolução nº 4.606, de 19 de outubro de 2017, para instituição\nenquadrada no Segmento 5 (S5), nos termos da Resolução nº 4.553, de 2017.” (NR)

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“Art. 2º  ............................................................................................................

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I - ......................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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j) falhas em sistemas, processos ou infraestrutura de\ntecnologia da informação;

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k) falhas na execução, cumprimento de prazos e gerenciamento\ndas atividades envolvidas em arranjos de pagamento; e

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l) falhas na iniciação de transação de pagamento;

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.........................................................................................................................

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III - ....................................................................................................................

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.........................................................................................................................

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b) do\nemissor perante o credenciador de instrumento de pagamento; e

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 3º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§ 3º  Para a instituição de pagamento que realize\nexclusivamente o serviço de iniciação de transação de pagamento, a estrutura de\nque trata o caput fica dispensada do gerenciamento do risco de crédito e\ndo risco de liquidez.” (NR)

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“Art. 4º  ...........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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XVII - critérios\nde decisão quanto à terceirização de serviços e de seleção de seus prestadores;

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XVIII - avaliação,\ngerenciamento e monitoramento do risco operacional decorrente de serviços\nterceirizados relevantes para o funcionamento regular da instituição de\npagamento, incluindo as atividades desempenhadas por subcredenciadoras\nenvolvidas na liquidação das transações de pagamento de instituições\ncredenciadoras; e

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XIX - mecanismos de monitoramento e controle de falhas na\niniciação de transações de pagamento, segregando, no mínimo, os seguintes\neventos:

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a) iniciação de transação de pagamento não autorizada;

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b) não execução de iniciação de transação de pagamento;

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c) execução incorreta de iniciação de transação de pagamento;\ne

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d) atraso na iniciação de transação de pagamento.

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 7º  ............................................................................................................

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.........................................................................................................................

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II - procedimentos destinados a identificar, avaliar,\nmonitorar e controlar a exposição ao risco de crédito;

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III - procedimentos para a recuperação de créditos; e

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IV - critérios e procedimentos, claramente definidos e\ndocumentados, de análise do risco de crédito na emissão de instrumento de\npagamento pós-pago.” (NR)

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“Art.\n10-A.  As instituições iniciadoras de transação de pagamento devem manter,\npermanentemente, patrimônio líquido ajustado pelas contas de resultado em valor\ncorrespondente, no mínimo, aos seguintes percentuais do valor médio mensal das\ntransações de pagamento iniciadas pela instituição nos últimos 12 (doze) meses:

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I\n- 1% (um por cento) de 3 de novembro de 2020 a 31 de dezembro de 2022;

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II\n- 1,25% (um inteiro e vinte e cinco centésimos por cento) de 1º de janeiro de\n2023 a 31 de dezembro de 2024; e

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III\n- 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) a partir de 1º de janeiro de 2025.”\n(NR)

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“Art.\n11.  As instituições de pagamento devem utilizar as\nprojeções apresentadas em seus respectivos planos de negócios enquanto não\nestiver disponível o valor das transações de pagamento ou do saldo das moedas\neletrônicas por elas emitidas a que se referem os arts. 9º, 10 e 10-A.” (NR)

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“Art.\n12.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§\n1º  Os recursos apurados na forma do caput devem ser alocados\nexclusivamente em:

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I\n- espécie, mediante transferência a crédito em sua Conta Correspondente a Moeda\nEletrônica (CCME) no Banco Central do Brasil, com base na posição diária\nregistrada no fechamento da grade regular de operações dos participantes no\nSistema de Transferência de Reservas (STR), antes do início da janela adicional\npara aportes em Conta Pagamentos Instantâneos (Conta PI), de que trata o\nRegulamento do STR, anexo à Circular nº 3.100, de 28 de março de 2002; ou

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II\n- títulos públicos federais, registrados no Sistema Especial de Liquidação e de\nCustódia (Selic), inclusive por meio das operações compromissadas de que trata\na Resolução nº 3.339, de 26 de janeiro de 2006, custodiados em conta específica\nnaquele sistema, com base na posição diária registrada no fechamento do Selic.

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§\n2º  A transferência a crédito da conta CCME deve ser comandada exclusivamente\npor instituição titular de conta Reservas Bancárias, de Conta de Liquidação ou,\nse participante direto do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI), de Conta PI\nde sua titularidade.

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§\n3º  A instituição emissora de moeda eletrônica não titular de conta Reservas\nBancárias ou Conta de Liquidação poderá fazer transferência a débito da conta CCME\nexclusivamente a crédito de conta Reservas Bancárias de sua livre escolha, a cada\nmovimentação, ou a crédito da Conta PI de sua titularidade.

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§\n4º  A instituição emissora de moeda eletrônica titular de Conta de Liquidação\npoderá fazer transferência a débito da conta CCME somente a crédito de sua Conta\nde Liquidação, a cada movimentação, ou a crédito da Conta PI de sua\ntitularidade.

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................................................................................................................”\n(NR)

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Art. 2º  Fica revogado o parágrafo\núnico do art. 1º da Circular nº 3.681, de 2013.

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Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor\nem 3 de novembro de 2020.

                                                          Otávio Ribeiro Damaso
                                                          Diretor de Regulação

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