{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 246","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 27/9/2022, Seção 1, p. 82.","Id":51867,"Data":"2022-09-26T11:00:00Z","DataTexto":"26/9/2022 08:00","Numero":246.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Estabelece limites máximos para a tarifa de intercâmbio e veda o estabelecimento de prazos máximos diferentes para a disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos de pagamento domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito e dá outras providências.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@150;@2021;#RESOLUÇÃO;@4282;@2013;#CARTA CIRCULAR;@3917;@2018;#CIRCULAR;@4020;@2020;#CIRCULAR;@3887;@2018;#","Referencias":"Lei nº 12.865/2013, arts. 7º, incisos II e IV; 9º, incisos I, IX, X e XIII; e 15.;#Resolução CMN nº 4.282/2013, art. 3º, incisos III e V.;#Cita Resolução BCB nº 150/2021, Anexo I.;#Revoga, a partir de 1º/11/2022, Circular BCB nº 4.020/2020.;#Revoga, a partir de 1º/4/2023, Circular BCB nº 3.887/2018.;#Revoga, a partir de 1º/4/2023, Carta Circular BCB nº 3.917/2018.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO\nBCB Nº 246, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022

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Estabelece limites máximos\npara a tarifa de intercâmbio e veda\no estabelecimento de prazos máximos\ndiferentes\npara a disponibilização de recursos para o usuário final recebedor nos arranjos\nde pagamento domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de\ndepósito e dá outras providências.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão\nrealizada em 22 de setembro de 2022, com base no disposto nos arts. 7º, incisos\nII e IV, 9º, incisos I, IX, X e XIII, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de\n2013, e tendo em vista o art. 3º, incisos III e V, da Resolução nº 4.282, de 4\nde novembro de 2013,

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R E S O L V E :

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Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os limites máximos para\ntarifa de intercâmbio e veda\no estabelecimento de prazos máximos\ndiferentes\npara a disponibilização de recursos para livre movimentação pelo usuário final\nrecebedor da transação de pagamento nos arranjos de pagamento classificados\ncomo domésticos, de compra, de contas de pagamento pré-pagas e de depósito, na\nforma do Anexo I à Resolução BCB nº 150, de 6 de outubro de 2021.

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Art. 2º  Para os efeitos desta Resolução, considera-se tarifa de\nintercâmbio:

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I - remuneração, paga pelo credenciador ao emissor do instrumento\nde pagamento, por transação estabelecida no âmbito do arranjo de pagamento; e

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II - qualquer outra forma de remuneração do emissor do instrumento\nde pagamento, estabelecida no âmbito do arranjo de pagamento, com objetivo ou\nefeito equivalente ao da remuneração de que trata o inciso I do caput,\nseja ela paga diretamente pelo instituidor do arranjo de pagamento, pelo\ncredenciador ou por qualquer outro intermediário na transação de pagamento.

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Art. 3º  Nos arranjos de pagamento de que trata o caput do\nart. 1º:

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I - ficam estabelecidos, para cada uma das modalidades, os\nseguintes limites máximos relativos à tarifa de intercâmbio:

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a) 0,5% (cinco décimos por cento), a ser\naplicado em qualquer transação, nos arranjos classificados como de contas de\ndepósito; e

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b) 0,7% (sete décimos por cento), a ser aplicado em qualquer\ntransação, nos arranjos classificados como de contas de pagamento pré-pagas;

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II - é vedado ao seu instituidor estabelecer prazos máximos\ndiferentes entre os arranjos para a disponibilização de recursos para livre\nmovimentação pelo usuário final recebedor nas transações de pagamento.

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Art. 4º  Ficam dispensadas da solicitação de autorização e da\nrespectiva consulta prévia aos participantes de que tratam os arts. 20 e 28 do\nAnexo I à Resolução BCB nº 150, de 2021, as\nalterações no regulamento dos arranjos de pagamento necessárias, exclusivamente,\nao cumprimento das disposições desta Resolução.

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Parágrafo único.  As alterações de regulamento de que trata o caput\ndeverão ser comunicadas ao Banco Central do Brasil em até 60 (sessenta) dias\napós a entrada em vigor desta Resolução.

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Art. 5º  Ficam revogadas:

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I - a Circular nº 3.887, de 26 de março de 2018;

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II - a Circular nº 4.020, de 22 de maio de 2020; e

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III - a Carta\nCircular nº 3.917, de 20 de novembro de 2018.

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Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor:

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I - em 1º de novembro de 2022, para as disposições do art. 4º e do inciso II do art.\n5º; e

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II - em 1º de abril de 2023, para as demais disposições desta\nResolução.

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Renato Dias de Brito Gomes
Diretor de Organização do\nSistema Financeiro e de Resolução

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