{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 243","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 16/9/2022, Seção 1, p. 801/802.","Id":51861,"Data":"2022-09-14T21:00:00Z","DataTexto":"14/9/2022 18:00","Numero":243.0,"VersaoNormativo":1.0,"Assunto":"Altera dispositivos do Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento do Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da Conta de Liquidação no Banco Central do Brasil, para autorizar a manutenção da conta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação por instituição submetida à liquidação extrajudicial.","NormasVinculadas":"RESOLUÇÃO BCB;@105;@2021;#RESOLUÇÃO CMN;@4952;@2021;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, art. 10, inciso IV.;#Lei nº 10.214/2001, art. 10.;#Resolução CMN nº 4.952/2021, arts. 8º, 9º e 12.;#Cita Lei nº 6.024/1974.;#Cita Decreto-Lei nº 2.321/1987.;#Altera, a partir de 1º/3/2023, Regulamento anexo à Resolução BCB nº 105/2021 - Dá nova redação: art. 7º, § 2º, inciso II; art. 13, § 2º; art. 25, caput e parágrafo único, inciso II; art. 44, incisos I e II, \"a\", e § 2º, inciso V; art. 47, § 5º, inciso II; art. 61, inciso II; e art. 64, inciso IV e parágrafo único. Revoga: art. 44, § 2º, inciso III.;#","Atualizacoes":null,"Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 243, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022

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Altera dispositivos do Regulamento Anexo\nà Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, que disciplina o funcionamento\ndo Sistema de Transferência de Reservas (STR), da conta Reservas Bancárias e da\nConta de Liquidação no Banco Central do Brasil, para autorizar a manutenção da\nconta Reservas Bancárias ou da Conta de Liquidação por instituição submetida à\nliquidação extrajudicial.

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A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 14 de setembro de 2022, com base no art. 10, inciso IV, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, no art. 10 da Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, e no disposto nos arts. 8º, 9º e 12 da Resolução CMN nº 4.952, de 30 de setembro de 2021,

R E S O L V E :

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Art.\n1º  O Regulamento Anexo à Resolução BCB nº 105, de 9 de junho de 2021, passa a\nvigorar com as seguintes alterações:

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“Art. 7º  ............................................................................................................

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§ 2º  .................................................................................................................

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II - os participantes titulares de conta\nReservas Bancárias sob intervenção, liquidação extrajudicial ou regime de\nadministração especial temporária, de que tratam a Lei nº 6.024, de 13 de março\nde 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 25 de fevereiro de 1987.” (NR)

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“Art. 13.  ..........................................................................................................

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§ 2º  O disposto no § 1º não se aplica aos\nparticipantes sob intervenção, liquidação extrajudicial ou regime de\nadministração especial temporária até que o interventor, o liquidante ou o\nconselho diretor formalize ao gestor do STR uma das ações previstas no art. 25,\nparágrafo único, inciso II, deste Regulamento.” (NR)

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“Art. 25.  A decretação da intervenção, da\nliquidação extrajudicial ou do regime de administração especial temporária, de\nque tratam a Lei nº 6.024, de 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, não\nprejudica a condição de participante da instituição alcançada pelo\ncorrespondente ato, podendo o liquidante optar por manter a conta Reservas\nBancárias ou de Liquidação já existente de titularidade da instituição em\nliquidação extrajudicial.

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Parágrafo único.  .............................................................................................

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II - a operação dos participantes com acesso\nprincipal via RSFN deverá ser realizada em regime de contingência até que o\ninterventor, o liquidante ou o conselho diretor, conforme o caso, informe ao\ngestor do STR:

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 44.  ..........................................................................................................

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I - na ocorrência de liquidação ordinária,\ninsolvência civil, falência ou, sempre que for o caso, mudança de objeto social\nde seu titular; e

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II - .....................................................................................................................

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a) a critério do Banco Central do Brasil, na\nhipótese de o titular não observar a regulamentação em vigor ou quando ocorrer\no encerramento da liquidação extrajudicial do titular; e

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.........................................................................................................................

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§ 2º  .................................................................................................................

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V - a qualquer momento, a critério do Banco\nCentral do Brasil, nos casos de encerramento da conta por descumprimento da\nregulamentação em vigor ou por encerramento da liquidação extrajudicial.

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 47.  ..........................................................................................................

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.........................................................................................................................

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§ 5º  .................................................................................................................

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II - será automaticamente cancelada pelo\nsistema em caso de exclusão ou de suspensão do participante, ou no momento da\ndecretação da intervenção, da liquidação extrajudicial ou do regime de\nadministração especial, observado o disposto nos arts. 24 e 25, parágrafo\núnico, inciso I, conforme o caso.

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 61.  ..........................................................................................................

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II - no momento da exclusão ou da suspensão\ndo participante, ou no momento da decretação da intervenção, da liquidação\nextrajudicial ou do regime de administração especial, observado o disposto nos\narts. 24 e 25, parágrafo único, inciso I, conforme o caso; e

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................................................................................................................”\n(NR)

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“Art. 64.  ..........................................................................................................

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IV - utilização do serviço de contingência,\nna modalidade Contingência Internet, por participantes sob intervenção,\nliquidação extrajudicial ou regime de administração especial temporária, de que\ntratam a Lei nº 6.024, de 1974, e o Decreto-Lei nº 2.321, de 1987, durante os\ntrinta dias subsequentes à decretação do regime ou até que o interventor, o\nliquidante ou o conselho diretor formalize ao gestor do STR uma das ações\nprevistas no art. 25, parágrafo único, inciso II, deste Regulamento, o que\nocorrer primeiro.

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Parágrafo único.  Após o trigésimo dia\nsubsequente à decretação de intervenção, de liquidação extrajudicial ou regime\nde administração especial temporária e até a efetivação de uma das ações\nprevistas no art. 25, parágrafo único, inciso II, deste Regulamento, a tarifa\npor operação em Contingência Internet do participante alcançado por um daqueles\nregimes especiais terá incidência diária, independentemente de pedido para\nutilização do serviço.” (NR)

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Art.\n2º  Fica revogado o inciso III do § 2º do art. 44 do Regulamento Anexo à\nResolução BCB nº 105, de 2021.

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Art.\n3º  Esta Resolução entra em vigor em 1º de março de 2023.

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Bruno Serra Fernandes
Diretor de Política\nMonetária

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