{"navegacao":null,"view":"views/exibenormativo.aspx","conteudo":[{"Titulo":"Resolução BCB N° 239","Tipo":"Resolução BCB","Documentos":null,"DOU":"Publicada no DOU de 2/9/2022, Seção 1, p. 169/170.","Id":51854,"Data":"2022-09-01T21:00:00Z","DataTexto":"1/9/2022 18:00","Numero":239.0,"VersaoNormativo":3.0,"Assunto":"Altera a Circular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos para o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).","NormasVinculadas":"INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@396;@2023;#INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB;@356;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@324;@2023;#RESOLUÇÃO BCB;@275;@2022;#RESOLUÇÃO BCB;@229;@2022;#RESOLUÇÃO CMN;@4958;@2021;#RESOLUÇÃO;@4557;@2017;#CIRCULAR;@3809;@2016;#","Referencias":"Lei nº 4.595/1964, arts. 9º, 10, inciso IX, e 11, inciso VII.;#Resolução CMN nº 4.958/2021, art. 3º, § 2º.;#Cita Resolução CMN nº 4.557/2017, arts. 21 e 24.;#Cita Resolução BCB nº 229/2022.;#Altera, a partir de 1º/7/2023, Circular BCB nº 3.809/2016 - Dá nova redação: art. 2º, §§ 5º e 7º; art. 3º-A, caput; art. 4º, incisos V, VII, \"a\" e \"b\", e IX, e § 2º; art. 5º, inciso II, § 1º, inciso II, e § 4º; art. 8º; art. 9º, inciso II, § 3º, inciso IV, e § 4º, inciso I; art. 10, inciso II, e § 1º, inciso VI; art. 15, §§ 3º e 4º, incisos I e II; art. 18, incisos II e IV, e § 3º. Revoga: art. 29.;#","Atualizacoes":"Resolução BCB nº 275/2022 - Nova redação: art. 3º.;#Resolução BCB nº 324/2023 - Revogação: art. 1º, na parte em que altera o art. 18 da Circular BCB nº 3.809/2016.;#","Revogado":false,"Cancelado":false,"Texto":"
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RESOLUÇÃO BCB Nº 239, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022

Altera a\nCircular nº 3.809, de 25 de agosto de 2016, que estabelece os procedimentos\npara o reconhecimento de instrumentos mitigadores no cálculo da parcela dos\nativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito\nsujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD).

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada\nem 31 de agosto de 2022, com base no disposto nos arts. 9º, 10, inciso IX, e\n11, inciso VII, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e tendo em vista o\ndisposto no art. 3º, § 2º, da Resolução CMN nº 4.958, de 21 de outubro de 2021,

R E S O L V E :

Art. 1º  A Circular nº 3.809,\nde 25 de agosto de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 5º  Para os efeitos desta Circular, ativos em\ndescumprimento são aqueles para os quais se verifica ao menos um dos eventos de\nque trata o art. 24 da Resolução nº 4.557, de 23 de fevereiro de 2017, e na\nregulamentação correspondente aplicável ao conglomerado prudencial Tipo 3.

.........................................................................................................................

§ 7º  Os colaterais financeiros de clientes\ndisponibilizados como garantia em favor de câmaras ou de prestadores de\nserviços de compensação e de liquidação podem ser utilizados como mitigador das\nexposições de que trata o art. 4º, inciso VII, da Resolução BCB nº 229, de 12\nde maio de 2022.” (NR)

“Art. 3º-A  A Abordagem SA-CCR, de que trata o Anexo I à\nResolução BCB nº 229, de 2022, pode ser utilizada de forma concomitante com as\nabordagens mencionadas no art. 3º.

...............................................................................................................”\n(NR)

“Art. 4º \n............................................................................................................

.........................................................................................................................

V - títulos de crédito emitidos\npor entidades listadas no art. 27, da Resolução BCB nº 229, de 2022;

.........................................................................................................................

VII - títulos de crédito emitidos\npelas instituições de que trata o art. 29, incisos I e II, da Resolução BCB nº\n229, de 2022, que atendam aos seguintes requisitos:

a) não possuam cláusula de\nsubordinação; e

b) sejam emitidos por instituições\nclassificadas na categoria de risco A de que trata o art. 30 da Resolução BCB\nnº 229, de 2022;

.........................................................................................................................

IX - títulos de securitização de\nclasse sênior, sem retenção substancial de riscos, em que seja possível a\nidentificação dos ativos subjacentes e que possuam FPR médio ponderado, nos\ntermos do art. 62 da Resolução BCB nº 229, de 2022, inferior a 100% (cem por\ncento); e

........................................................................................................................

§ 2º  Não são reconhecidos como colaterais\nfinanceiros os títulos de securitização de classe sênior associados à\nressecuritização, conforme definida no art. 19, inciso VIII, da Resolução BCB\nnº 229, de 2022.

................................................................................................................”(NR)

“Art. 5º  ...........................................................................................................

.........................................................................................................................

II - FPR original atribuído à\nexposição, segundo o disposto na Resolução BCB nº 229, de 2022, à parcela não\ncoberta por colateral financeiro.

§ 1º  .................................................................................................................

.........................................................................................................................

II - nos demais casos, ao FPR\ndefinido na Resolução BCB nº 229, de 2022, para uma exposição de mesma natureza\ndo colateral.

.........................................................................................................................

§ 4º  À parcela da exposição coberta por colateral\nfinanceiro de que trata o art. 4º, inciso X, deve ser aplicado o FPR\ndeterminado na forma do art. 59 da Resolução BCB nº 229, de 2022.” (NR)

“Art. 8º  Na Abordagem Abrangente, deve ser calculado o\nvalor da exposição considerando os efeitos da mitigação do risco de crédito por\nmeio de colateral financeiro, para posterior aplicação do FPR definido na Resolução\nBCB nº 229, de 2022, correspondente às características originais da exposição.”\n(NR)

“Art. 9º  ............................................................................................................

.........................................................................................................................

II - E = valor da exposição\napurado conforme a Resolução BCB nº 229, de 2022, desconsiderada a mitigação do\nrisco de crédito;

.........................................................................................................................

§ 3º  .................................................................................................................

.........................................................................................................................

IV - à média dos fatores\npadronizados He ponderados pelas participações relativas de cada tipo de ativo\ndetido pelo fundo, para exposição à cota de fundo listada como colateral\nfinanceiro no art. 4º, caso seja possível a identificação dos ativos\nintegrantes da carteira do fundo de investimento, nos termos do art. 17 da\nResolução BCB nº 229, de 2022; ou

.........................................................................................................................

§ 4º  .................................................................................................................

I - à média dos fatores\npadronizados Hc e Hfx ponderados pelas participações relativas de cada tipo de\nativo detido pelo fundo, caso seja possível a identificação dos ativos\nintegrantes da carteira do fundo de investimento, nos termos do art. 17 da\nResolução BCB nº 229, de 2022; ou

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 10. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

II - a exposição deve estar em\nmoeda ou título que receba FPR de 0% (zero por cento), nos termos da Resolução\nBCB nº 229, de 2022;

.........................................................................................................................

§ 1º \n.................................................................................................................

.........................................................................................................................

VI - Contraparte Central\nQualificada (QCCP), conforme definida no art. 67, § 1º, da Resolução BCB nº\n229, de 2022.

................................................................................................................”\n(NR)

“Art. 15. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

§ 3º  Deve ser aplicado o FPR definido nos termos da\nResolução BCB nº 229, de 2022, correspondente à contraparte, se a compensação\nprevista no § 1º resultar em exposição.

.........................................................................................................................

§ 4º  .................................................................................................................

I - ao valor calculado com base no\nAnexo I da Resolução BCB nº 229, de 2022, para as instituições que utilizem a\nAbordagem SA-CCR; ou

II - ao valor calculado com base\nno Anexo II da Resolução BCB nº 229, de 2022, para as instituições que utilizem\na Abordagem CEM.” (NR)

“Art. 18. \n..........................................................................................................

.........................................................................................................................

II - entidades\nmencionadas no art. 27 da Resolução BCB nº 229, de 2022;

.........................................................................................................................

IV - pessoas jurídicas\nde direito privado não financeiras de grande porte sujeitas ao FPR de 65%\n(sessenta e cinco por cento), nos termos do art. 35 da Resolução nº 229, de\n2022.

.........................................................................................................................

§ 3º  A garantia fidejussória prestada por entidade\nmencionada no inciso II do caput que\nassegure a cobertura, no mínimo, do risco país e do risco de transferência,\nconforme definidos no art. 21 da Resolução nº 4.557, de 2017, dispensa o\natendimento dos requisitos de que trata o art. 24 da Resolução BCB nº 229, de\n2022, para aplicação do FPR estabelecido pela autoridade reguladora da jurisdição\nestrangeira às operações com o governo central dessa jurisdição e respectivo\nbanco central, bem como títulos e valores mobiliários por eles emitidos.” (NR)

(Alteração do art. 18 revogada\npela Resolução BCB nº 324, de 14/6/2023.)

Art. 2º  Fica revogado o\nart. 29 da Circular nº 3.809, de 2016.

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de janeiro de 2023.

Art. 3º  Esta Resolução\nentra em vigor em 1º de julho de 2023. (Redação\ndada pela Resolução BCB nº 275, de 27/12/2022.)

Otávio\nRibeiro Damaso
Diretor\nde Regulação

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